Marcelo Itagiba

O Brasil nunca será um país justo enquanto as autoridades – como nos casos do juiz que matou com um tiro na cabeça o desarmado vigilante de um supermercado no Ceará e do promotor que assassinou à bala a esposa grávida de sete meses em São Paulo – continuarem gozando do privilégio de possuir foro especial para responder pelos crimes dos quais são acusadas.

No Brasil, todos são iguais perante a lei. Menos os deputados, senadores, governadores, promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, presidentes e vice-presidentes da República.

A minha proposta de emenda constitucional (PEC nº 130) destinada a acabar com o foro privilegiado foi redigida e protocolada no dia 7 agosto de 2007, após participar do seminário Juízes contra a Corrupção, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.

No evento, a voz corrente entre os magistrados era a de que a obtenção de resultados consistentes no combate à corrupção e à impunidade dependia, indispensavelmente, do fim do foro por prerrogativa de função dos parlamentares.

Naquele momento, me posicionei favoravelmente à mudança constitucional, mas ressaltei que o efeito esperado (a redução da corrupção e da impunidade) jamais seria alcançado se a extinção do privilégio não fosse estendida a todas as autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Com a concordância manifestada por todos, elaborei a PEC para abolir o foro especial. Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ela foi modificada pelo texto-substitutivo do relator, que recebeu parecer favorável da comissão especial responsável pela última análise antes da votação. Contudo, com a reprovação do substitutivo pelo plenário, agora será votada a proposta original (a PEC nº 130, de minha autoria).

Read the rest of this entry »

Todos os cidadãos têm direito à segurança pública. Sejam os moradores das comunidades mais pobres do Estado do Rio de Janeiro ou os integrantes das classes média e alta, que são a minoria da população.

Todos têm direito à segurança pública a ser prestada pelo Estado, por meio da Polícia Militar e da Polícia Civil e, em menor escala, pela Polícia Federal, porque a Constituição Federal lhes garante o direito à vida, o direito de ir e vir e o direito ao patrimônio honestamente adquirido, independentemente do seu valor no mercado.

Com base nesse princípio – o de que todos têm direito à segurança a ser garantida, por dever constitucional, pelo estado –, deve ser priorizada, como tem sido feito pelos últimos governos, a ocupação policial das comunidades mais pobres, onde traficantes de drogas e milicianos se entrincheiram com as suas armas de guerra e lutam entre si, ferozmente, pelo controle do território.

A presença estatal nas comunidades dominadas pelos criminosos – que não deve se limitar às ocupações policiais, mas englobar a prestação de todos os serviços públicos indispensáveis, como saneamento e fornecimento de água e energia elétrica, como também a instalação de postos de saúde e escolas – deve ter caráter permanente.

A prioridade a ser dada às comunidades mais pobres do nosso estado se deve ao notório fato de que os moradores que nelas residem – 99% deles trabalhadores honestos que rejeitam a dominação dos criminosos, sejam eles traficantes ou milicianos (bandidos travestidos de policiais) – são os que mais sofrem com a indesejável presença de facínoras circulando fortemente armados e lhes impondo as suas “leis”, à revelia da ordem constituída.

Read the rest of this entry »

Desde a realização das eleições diretas para presidente da República em 1989, após um interregno de quase 30 anos sem que o cidadão brasileiro pudesse participar diretamente da escolha do Chefe do Poder Executivo da União, o país vive hoje a consolidação da democracia que vem sendo exercida livremente há duas décadas.

São 20 anos de exercício pleno da cidadania, com os eleitores podendo decidir, não somente os vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais e senadores que irão representá-los, mas também a quem deve ser destinada a missão presidencialista de governar o país. 

Com base na tradição política brasileira e nas leis vigentes, cabe mais ao presidente da República do que a qualquer outro membro de poder dar os rumos políticos e econômicos, editar e sancionar as medidas que visam ao desenvolvimento do Brasil.

O Congresso Nacional, conforme a divisão tripartite de poder estabelecida pela Constituição Federal, tem o dever de supervisionar as ações do Poder Executivo Federal – o que, aliás, vem sendo feito precariamente.

O Poder Judiciário tem a missão constitucional de garantir o cumprimento das leis e punir os desmandos advindos do Poder Executivo. Mas a precariedade no cumprimento do seu dever deixam a desejar tanto quanto a verificada no Legislativo.  

É de vital importância para a democracia no país o pleno funcionamento dos Poderes Legislativo e Judiciário, o que, inclusive, exige uma urgente revisão de posicionamento dos seus representantes, para que a fragilidade de suas ações fiscalizadoras e punitivas, sobretudo no que diz respeito às irregularidades e abusos provenientes do Executivo, não comprometa o indispensável equilíbrio que precisa haver entre os Três Poderes.

Porém, é inegável que, com a histórica concentração de poder no cargo de presidente da República do Brasil, as eleições para a escolha do respectivo ocupante ganha maior importância, atenção midiática e interesse público do que os sufrágios para os demais cargos políticos eletivos.

Por isso, por conta do grande poder atribuído ao presidente do Brasil, o princípio da alternância na ocupação do cargo é extremamente saudável para a manutenção da nossa conquistada democracia, ao evitar a perpetuação de grupos e partidos no poder e garantir, por meio da renovação permanente, que novos ares e ideias transformem e depurem as más práticas políticas que ainda se fazem presentes em nosso país.

Após 30 anos sem exercer o direito de escolher diretamente o presidente da República, o povo brasileiro elegeu, democraticamente, em 1989, Fernando Collor de Mello, cujo curto governo foi marcado pela abertura do mercado às incorporações tecnológicas internacionais – medida considerada, quase unanimemente, uma retirada do país da condição de atraso em seu desenvolvimento.

Posteriormente, o povo, com base nas denúncias contra o Chefe do Poder Executivo Federal apuradas pelo Congresso Nacional, exigiu nas ruas, democraticamente, a retirada de Collor do cargo – o que viria a ocorrer em 1992 com o processo de impeachment – e acolheu serenamente a sua substituição pelo vice-presidente Itamar Franco.

Em 1994, mais uma vez democraticamente, a população elegeu o presidente Fernando Henrique Cardoso, e o reelegeu em 1998, em reconhecimento aos avanços proporcionados pelo seu governo ao país, com destaque para o controle da inflação e a consolidação de uma moeda forte para o Brasil.

Em 2002, outra vez democraticamente, o povo decidiu que o país deveria ser governado pelo ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e fundador do Partido Trabalhista (PT), Luiz Inácio Lula da Silva, que perdera, democraticamente, as três eleições anteriores.

Read the rest of this entry »

Partindo do princípio de que, no Brasil, os índices de criminalidade variam regionalmente e a ordem é enxergada sob ângulos diferenciados em decorrência da cultura multifacetada que caracteriza o nosso país de dimensões continentais, nada mais justo e pertinente do que dar a cada Estado o direito de zelar pela sua própria segurança.

Em consonância com o nosso pacto federativo, na busca do aperfeiçoamento do regime jurídico e respeitando as diferenças regionais, redigi o projeto de emenda à Constituição Federal nº 187, apresentado à Câmara Federal em setembro de 2007, para promover a reestruturação do sistema repressivo-penal no país.

É claro que a ideia não dispensa, de forma alguma, a União da sua responsabilidade de cuidar da segurança pública nacional. De dar suporte financeiro às ações estaduais e municipais nesta área. De criar uma política de segurança pública nacional até hoje inexistente e de investir seriamente no aparelhamento das Forças Armadas e na dignificação salarial dos militares, que também são decisivamente responsáveis pela garantia da ordem em nosso território.

O que a proposta de reestruturação do sistema repressivo-penal visa a estabelecer é uma forma de reconhecer as competências legislativas estaduais e municipais (somente para as cidades com mais de 200 mil habitantes).

Considerando as peculiaridades locais, Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores passariam a tipificar as condutas e estipular as penas respectivas para as chamadas infrações contravencionais, os atos antissociais e o descumprimento do código de postura municipal. Ou seja, penas para todos os pequenos delitos.

Seriam três estágios de coerção às infrações, contravenções e crimes. No primeiro estágio, o município exerceria o seu papel de polícia com a guarda municipal. Esta teria atribuição para reprimir as pequenas infrações, como aquelas cometidas por pessoas que urinam na rua ou causam danos ao patrimônio, por meio de pichações.

Para isso, seria elaborada uma postura municipal, por meio da qual o juiz pudesse receber imediatamente a ocorrência e, sem burocracia, na mesma hora aplicar uma pena alternativa, como serviços à comunidade, multa pecuniária ou a detenção por um período curto, em caso de reincidência.

O segundo estágio seria a estadualização da lei de contravenções penais, cuja repressão e encaminhamento dos casos que dispensam instauração de inquérito policial ficariam a cargo da Polícia Militar, deixando para o desvendamento dos crimes a Polícia Federal e a Polícia Civil.

Read the rest of this entry »

Todos deveriam ser iguais perante a lei. Mas, no Brasil, os deputados, senadores, governadores, promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, presidentes e vice-presidentes da República não se submetem a mesma Justiça que o cidadão comum.

Por isso, apresentei a proposta de emenda constitucional (PEC nº 130) para acabar com o foro privilegiado e levar todas as autoridades a serem julgadas pela primeira instância da Justiça, para onde vão os cidadãos comuns. Ela está pronta para ser votada no plenário da Câmara Federal.

Para acabar com a sensação de impunidade é preciso não só acabar com o foro privilegiado, mas alterar a legislação penal. Tenho vários projetos com esse propósito.

Um deles se destina ao fim da prisão especial. É injusto que alguém que tem diploma receba tratamento prisional diferente do de uma pessoa que cometeu o mesmo crime. Todos devem ser iguais perante a lei.

Outro projeto visa o cumprimento provisório da pena a partir da confirmação da sentença em segunda instância. Hoje vemos réus que, mesmo condenados e com as sentenças confirmadas, conseguem obter o benefício de recorrer em liberdade, o que gera uma sensação de impunidade.

Defendo também que aquele que tem maior escolaridade deva ter uma pena maior do que aquele que não teve a oportunidade de estudar. Pois, quanto maior o nível de instrução, maior a capacidade de entender o crime praticado.

Propus, ainda, que todos que forem presos sejam algemados, para que os que lesam milhares de pessoas em fraudes financeiras sofram as mesmas consequências que o criminoso comum.

O Brasil nunca será um país justo enquanto as autoridades e os poderosos tiverem privilégios quando forem acusadas de crimes.

Artigo de minha autoria publicada hoje no O Dia

Ao constatar a inadmissível situação de penúria a que estão submetidos os nossos militares das Três Forças Armadas, decidi estudar a fundo o assunto e elaborei a proposta de emenda constitucional (nº 245) que tem por único objetivo resgatar a dignidade salarial de toda a categoria.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Ela tem recebido imenso apoio de militares de todas as patentes e aguarda a formação de uma comissão especial – decisão que cabe exclusivamente ao presidente da Câmara, Michel Temer – que analisará o texto antes de ser posto em votação no plenário da Casa.

Cinco requerimentos de parlamentares já foram encaminhados à Presidência da Câmara, pedindo que a PEC 245 seja posta em votação, o mais rápido possível.

A minha proposta inscreve na Constituição Federal, em caráter definitivo, os novos patamares salariais dos militares. Com a concretização da iniciativa, os militares não se verão mais forçados à humilhante passagem de pires que, a cada governo, a dura realidade lhes impõe, na busca por reajustes.

A PEC 245 estabelece que os ocupantes dos mais altos cargos das Forças Armadas passarão a receber 95% (R$ 21 mil) do que ganham os ministros militares do Superior Tribunal Militar, que permanecem na ativa até os 70 anos – razão pela qual os considero o verdadeiro paradigma da carreira. Com o vínculo, quando houver aumento para o Judiciário, os militares serão beneficiados.

A proposta não deixa nenhum militar de fora. A partir da nova referência (R$ 21 mil), haverá um escalonamento vertical até as mais baixas patentes. Sugeri que a diferença salarial entre cada graduação seja de, no mínimo, 5% e, no máximo, 30%.

Read the rest of this entry »