É uma violência o que estamos vendo nesta Casa, ao não se votar as PECs. Temos que votar a PEC 300, a PEC da Polícia Penal e a PEC dos delegados, porque fomos eleitos para votar, e não para não votar.
Breve comunicação feita hoje no plenário da Câmara
Senhor Presidente,
Solicito que seja dada como lida a reportagem do jornal O Estado de São Paulo, de 8 de março, que demonstra — de forma cabal, paulatina e estruturada — o acordo feito com a criminalidade do Rio de Janeiro pelo atual Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que as obras do PAC fossem realizadas no Complexo do Alemão.
Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal
Para ler a reportagem, clique aqui.
Venho a esta tribuna repudiar a denominada emenda Ibsen (Pinheiro), aqui apresentada. Não repudio, por certo, o seu autor, mas a proposta ali contida. E repudio porque ela faz um assalto ao Estado do Rio de Janeiro, principalmente ao norte e ao noroeste do nosso Estado, cujo petróleo explorado em suas regiões proporciona riquezas não só ao Estado do Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil. Exatamente por isso, aqueles municípios foram agraciados, por lei, com royalties, para garantir que pudessem recompor suas estruturas em razão dos gastos que fazem. Por isso, repudio essa emenda e votarei contra ela.
Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal
O programa De Olho no Rio levou ao ar, no último domingo, pela CNT, o segundo protesto do movimento “Por um Rio mais seguro” contra o aumento da criminalidade no estado que teve um crescimento de 183% no crime de roubo a transeunte, em comparação com os três primeiros anos do governo anterior.
Peço a palavra para encaminhar contra, em razão do seguinte motivo: sou daqueles que defendem, há muito tempo, a capacidade constitucional de as Forças Armadas atuarem no combate à criminalidade. Para tanto, basta que uma arma seja subtraída dos quartéis; basta que algum tipo de armamento de guerra esteja na mão dos criminosos, para que a competência constitucional esteja estabelecida. Nessa circunstância, não é um direito das Forças Armadas atuarem, mas um dever legal que têm de fazê-lo.
Agora, trata-se aqui de reestruturação, de dar mais mandato, de dar mais poder, de dar condições das Forças Armadas defenderem a lei e a ordem. Mas ninguém quer tratar aqui do fundamental, Sr. Presidente. Eu e o Deputado Jair Bolsonaro temos defendido essa tecla, que é a remuneração justa e correta a todos aqueles das Forças Armadas.
Eu gostaria de chamar a atenção desta Casa para uma violação da Constituição que será cometida no Estado do Rio de Janeiro, com a tentativa de se criar o Tribunal de Contas dos Municípios. Existe o Tribunal de Contas do Estado, com atribuição própria, no Estado do Rio de Janeiro, que passa por alguns problemas que precisam ser sanados.
Mas não podemos concordar, nem podemos admitir que se constitua, violando a Constituição, um novo Tribunal de Contas para os Municípios. Aliás, este é um ensinamento do Professor Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional: a Constituição recepciona aqueles que já foram constituídos, mas não admite a constituição de novos Tribunais de Contas para vários Municípios.
Votei pela aprovação da PEC 300, mas nesse momento, embora contrariando o posicionamento do meu partido, o PSDB, eu gostaria de externar a minha manifestação de repúdio pela não-votação dos destaques da PEC 300, razão pela qual vou me abster de fazer os votos orientados, porque entendo que não poderia ter sofrido solução de continuidade o processo de votação estabelecido.
Portanto, em defesa dos policiais civis e militares e dos bombeiros, e também das demais PECs que aqui tramitam, como a da Polícia Penal e a de minha autoria que devolve dignidade salarial a todos os militares das Forças Armadas, eu me abstenho de qualquer votação. Farei aquilo que denomino obstrução pessoal.
Espero que me acompanhem todos os que estiverem a favor da PEC 300. Não participem das votações, porque o que está se fazendo com a segurança pública deste País é um crime. Aprovar a matéria e não votar um destaque é um total desapreço demonstrado por esta Casa aos policiais do Brasil, ao processo de segurança pública e ao desejo da população brasileira de ter uma polícia bem remunerada que lhe garanta tranquilidade.
Muito obrigado.
Discurso feito às 17h20 de hoje na Câmara em protesto pela não-votação de destaque da PEC 300
Marcelo Itagiba e Clara Perelberg Steinberg
(Correio do Brasil) – A engenheira civil Clara Perelberg Steinberg, uma das agraciadas na 9ª edição do diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, recebeu o prêmio das mãos do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), na cerimônia, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, ocorrida na manhã desta terça-feira, em sessão solene no Senado, com a presença ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
O nome de Clara Perelberg Steinberg fora indicado por Marcelo Itagiba por meio de ofício ao Conselho do diploma Bertha Lutz, presidido pelo senador Marco Maciel (DEM-PE). Clara é formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde também se especializou em engenharia industrial e econômica.
(Jornal do Brasil) - Cabe redução de maioridade penal no Brasil, que tem frágil sistema educacional?
O meu parecer apresentado na Câmara Federal favorável à redução da idade de ingresso na maioridade penal de 18 para 16 anos não é solução para a violência. O combate à criminalidade e a consequente redução da violência, que atinge gravemente não só o Rio de Janeiro mas todas as grandes metrópoles do país, dependem de um Código Penal forte e de uma Justiça efetiva. É necessária ainda a adoção de um conjunto de medidas socioeconômicas que previnam o ingresso, sobretudo dos jovens, no mundo do crime, com a oferta de educação, emprego e salários dignos. “Lugar de criança é na escola e lugar de bandido é na cadeia” é o princípio que defendo. Quanto mais investirmos em escolas, menos gastaremos em construção de presídios. Contudo, não se pode admitir que um jovem de 16 anos mate uma pessoa e fique, no máximo, três anos internado. O jovem de 16 sabe que usar uma arma para matar alguém é crime. Se ele é capaz de entender, deve, portanto, sofrer as consequências da lei, sendo responsabilizado criminalmente. A maioridade penal aos 18 anos não pode ser tratada como um dogma. Isso impede a discussão sobre novas políticas criminais.
Marcelo Itagiba, ex-secretário de Segurança Pública do Rio e deputado federal pelo PSDB
O blog Militar Legal, o mais lido pelos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizou o discurso que fiz esta semana em defesa da PEC 300, que garante um piso salarial digno para todos policiais militares, civis e bombeiros do país. Clique aqui para ler.
(Jornal do Brasil) – O deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), em discurso feito na quarta-feira à tarde na tribuna da Câmara dos Deputados, saudou o novo presidente do Jornal do Brasil, Pedro Grossi, que assumiu o comando do veículo nesta semana.
– Quero fazer a defesa veemente da liberdade de expressão, da liberdade de opinião e, consequentemente, da liberdade de imprensa, que hoje mantém viva a democracia em nosso país. Por isso, parabenizo o Jornal do Brasil por designar Pedro Grossi para sua presidência. Ele é homem comprometido com o país, com a verdade, com a defesa da democracia e das liberdades. Por isso, tê-lo à frente do JB é motivo de júbilo para todo o Brasil.
Ontem, o deputado federal comentou a edição especial do JB sobre Tancredo Neves, e destacou que “não há nada mais atual do que as ideias de conciliação e construção de Tancredo Neves, que perduram no tempo, estampadas exatamente no Jornal do Brasil, o veículo de comunicação que tem tudo a ver com a História do Brasil”.
HOMENAGEM - Itagiba fez discurso na tribuna em Brasília
Foto: Saulo Cruz / Agência Câmara
Senhor Presidente Inocêncio Oliveira,
Quero aqui fazer a defesa veemente da liberdade de expressão, da liberdade de opinião e, consequentemente, da liberdade de imprensa, que hoje mantém viva a democracia em nosso país. Por isso, parabenizo o Jornal do Brasil, nesta oportunidade, por designar Pedro Grossi para sua presidência.
Pedro Grossi, como todos nós sabemos, é um homem comprometido com o País, com a verdade, com a defesa da democracia e das liberdades. Por isso, ter Pedro Grossi à frente do Jornal do Brasil, como seu presidente, é, com certeza, motivo de júbilo para todo o Brasil. Temos a certeza de que, com ele, o Jornal do Brasil continuará sendo o veículo importante que sempre esteve à frente do seu tempo, defendendo o Brasil e as liberdades democráticas.
A democracia precisa de uma imprensa livre e independente. O Jornal do Brasil a terá, com a presença de Pedro Grossi na sua Presidência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Presidente (Inocêncio Oliveira) – Eu faço minhas as palavras de V.Exa. Sou um grande amigo e admirador de Pedro Grossi. Realmente, é uma pessoa especial, é um grande executivo. Por certo, está de parabéns o nosso querido Jornal do Brasil.
Discurso feito na manhã de hoje no plenário da Câmara Federal
Gostaria apenas de frisar que foi feita uma emenda aglutinativa com base no texto apresentado. Esta emenda aglutinativa foi acordada por todos os partidos, votada e aprovada, ontem, sem qualquer oposição, ressalvados os destaques. Entendo, porém, que esses destaques apresentados não poderiam ser admitidos pela Mesa, segundo o Deputado Miro Teixeira e o Deputado Arnaldo, porque ferem de morte o que foi acordado, inviabilizando que a PEC 300 seja aprovada da forma como se deu na votação. Por isso, mantenho a solicitação à Mesa e a V.Exa,. no sentido de que verifique efetivamente se essas emendas apresentadas, e que aqui serão votadas e discutidas, não ferem de morte aquilo que foi acordado, votado e aprovado.
Discurso feito às 20h58 de hoje no plenário da Câmara antes da votação dos destaques da PEC 300
(Correio do Brasil) – Duas inovações ao texto original, feitas pelo deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), foram acolhidas na aprovação da PEC 300, que cria um piso nacional para os policiais militares, bombeiros e policiais civis. A proposta foi votada na noite desta terça-feira pelo plenário da Câmara Federal. A proposta inicial atendia apenas aos PMs e bombeiros do país. Os policiais civis foram incluídos na PEC pelo texto substitutivo apresentado há três meses por Marcelo Itagiba.
Venho a esta tribuna para falar não contra o aumento para os policiais, em relação ao qual votei a favor na comissão especial criada para analisar a PEC 300. Sou totalmente a favor de uma melhor remuneração para aqueles que colocam as suas vidas em risco todos os dias em defesa de cada um dos senhores e da sociedade. Mas para falar contra parte da emenda aglutinativa ao texto da PEC 300.
Solicito que se retire a expressão cargo de carreira dirigente do texto, porque isso não quer dizer absolutamente nada e não liga ninguém com ninguém. E esse texto não se encontra contido em nenhuma das propostas que estão submetidas à apreciação hoje.
Ou seja, foi uma colocação a mais não contida no projeto, razão pela qual, como questão de ordem, solicito que seja suprimida a expressão, haja vista que se encontra uma PEC em tramitação nesta Casa, que assegurará aos delegados de polícia pertencerem à carreira jurídica, conforme a Constituição estabelece desde 1988.
É preciso ressaltar que a razão de ser do Estado está baseada no tripé saúde, segurança e educação. Além disso, também é preciso registrar que os policiais do Brasil são de carreira de Estado, assim como os professores, os profissionais de saúde.
Por isso, defendo, sim, a proposta que apresentei perante a Comissão da PEC 300, que transforma os policiais, efetivamente, em servidores do Estado e dá-lhes a correta, a justa e a digna remuneração, chamada pela própria Constituição de subsídio.
A partir do momento em que vamos a favor da Constituição, temos maior e melhor possibilidade de aprovar aquilo que todos nós desejamos, ou seja, uma melhor remuneração para todos os policiais deste Brasil.
Durante três anos estive à frente da Secretaria de Segurança Pública do meu Estado e pude avaliar o esforço, a dedicação e o trabalho de cada um dos Policiais Militares e Policiais Civis. Sou, inclusive, Policial Federal e sei o bem que a boa remuneração aos Policiais Federais fez ao meu Departamento e aos policiais que a ele pertencem.
(Correio do Brasil) – Em entrevista ao deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) para o programa De Olho no Rio, levado ao ar no último domingo, pela CNT, o psiquiatra Jorge Jaber, especialista no tratamento de dependência química, declarou ser favorável ao projeto de lei (nº 6.073) do parlamentar, quer promove mudanças na lei que, em 2006, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
De acordo com o projeto de Marcelo Itagiba, todos os viciados em drogas que apresentarem elevado grau de dependência, a ponto de serem considerados, de acordo com laudos médicos, incapazes de tomar decisões pessoais, serão submetidos a tratamento de saúde especializado e obrigatório.
Ainda, segundo o projeto, também serão obrigados a se tratar todos aqueles que, mesmo não sendo totalmente dependentes, forem presos pela terceira vez por uso de drogas.
- Sou totalmente favorável ao projeto porque, comprovadamente, conforme demonstram dezenas de estudos realizados a respeito dessa questão, o tratamento compulsório destinado à recuperação de dependentes de droga dá mais resultados positivos do que os feitos voluntariamente, ou seja, com a concordância do paciente – afirmou Jorge Jaber.
População aprova projeto de Itagiba
Durante a entrevista, Marcelo Itagiba ressaltou que tem grande aceitação popular o seu projeto de lei, que, além do tratamento compulsório, prevê a possibilidade de o juiz poder determinar a prisão de até 30 dias para os condenados por porte de drogas que não cumprirem as penas alternativas imputadas. O Sisnad acabou com a pena de prisão para usuários e estabeleceu apenas multa e admoestação verbal (advertência) como sanções a serem aplicadas aos que não cumprirem as penas alternativas.
Enquete feita no blog Justiça e Cidadania, do jornal O Dia, em outubro do ano passado, revelou que a maioria aprova o projeto, sendo que 70,7% consideram que “os dependentes químicos ajudam a financiar o tráfico de drogas”, enquanto somente 29,3% acham que “os usuários devem receber apenas tratamento de saúde gratuito do estado”.
Na entrevista, o psiquiatra Jorge Jaber alertou para importância de o governo federal investir em campanhas publicitárias que esclareçam a população sobre os riscos oferecidos pelas drogas, principalmente o crack.
- A droga, sobretudo o crack, que está criando uma geração de perdidos, instaura o caos no âmbito familiar do dependente e o leva à morte, de forma humilhante – afirmou o psiquiatra.
O psiquiatra Jorge Jaber e Marcelo Itagiba
Apresentei na Câmara Federal parecer favorável às propostas destinadas a reduzir de 18 para 16 anos a idade de ingresso na maioridade penal. Os Códigos Penais adotados por diferentes nações foram baseados em princípios diversos para o estabelecimento da idade que encerra o período da inimputabilidade e inaugura o da maioridade penal. Contudo, a capacidade de discernimento do acusado é o elemento essencial das legislações, independentemente da idade definida como marco para o início da responsabilização criminal.
A maioridade penal pode vigorar a partir dos 18 anos (Brasil, Dinamarca, Áustria e França, entre outros), 16 (Argentina, Bélgica, Portugal, Espanha e Cuba), 14 (Alemanha e na Itália), 12 (Hungria e a Romênia) ou 7 (EUA), dependendo das leis estaduais americanas. No Brasil, a maioridade já se deu aos 14 anos, com o Código Criminal do Império, de 1830.
Alguns juristas consideram a maioridade penal aos 18 anos uma cláusula pétrea de nossa Constituição Federal, o que a tornaria, na opinião deles, inalterável por meio de emenda constitucional. No entanto, considero que pétreo poderia ser o estabelecimento da diferença entre maioridade e menoridade penal, mas não o seria a idade definida para o seu início, já que essa é discricionária e depende da capacidade de compreensão do ato ilícito praticado.
Há razoabilidade na defesa da tese de que o jovem de 16 anos, nos tempos atuais, deve ser responsabilizado criminalmente por seus atos. Afinal, ele não é mais o mesmo jovem que tinha 16 anos em 1940, quando foi sancionado o Código Penal. Hoje, ele é capaz de discernir e de responsabilizar-se.
Exatamente por conta dessa evolução, o novo Código Civil reduziu de 21 para 18 anos a maioridade civil, permitindo até que o cidadão, aos 16, constitua empresa, responsabilizando-se por todas as obrigações do negócio, se for emancipado pelos pais. O CP também precisa estar conectado à realidade.
Discernimento é a capacidade de compreender o ato criminoso praticado. O jovem de 16 sabe muito bem que usar uma arma para matar alguém é crime. E que para este crime existe pena. Se ele é capaz de entender, deve, portanto, sofrer as conseqüências da lei, sendo responsabilizado criminalmente.
Entendo, ainda, que ele deva cumprir a pena integralmente. Inicialmente, em unidades destinadas àqueles que tenham até 21 anos. O restante, em presídios. A separação sugerida segue o mesmo princípio da lei que impede primários de serem encarcerados com reincidentes. No Brasil, a lei trata o jovem de 16 anos como inimputável e, ao mesmo tempo, o considera com suficiente maturidade para influenciar na vida política brasileira, dando-lhe o direito de votar na escolha de deputados, senadores, prefeitos, governadores e, até, do presidente da República.
Não é uma solução para violência, mas apenas o reconhecimento da capacidade de discernimento do jovem de 16 anos. A maioridade penal aos 18 anos não pode ser tratada como um dogma. Isso impede a discussão sobre novas políticas criminais.
Artigo de minha autoria publicado hoje no O Globo
(Informe JB) – Depois de propor um cadastro nacional para dependente de drogas, o deputado Marcelo Itagiba optou por uma nova polêmica: apresentou projeto na Câmara propondo a internação forçada dos usuários de elevada dependência ou que tenham sido presos pela terceira vez.
