Indignados com a proposta de rompimento do pacto federativo, do ato jurídico perfeito e do contrato vigente que a famigerada Emenda Ibsen ameaça provocar nas finanças do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios produtores de petróleo e gás, os cidadãos fluminenses vão hoje à Candelária.
Vão protestar contra a calamitosa situação criada lá trás pelo presidente Lula – ao propor a substituição do sistema de concessão pelo de partilha – e apoiada, equivocadamente, naquele momento pelo governador Sergio Cabral.
Foi exatamente a proposta de mudança do regime vigente previsto na Constituição de 1988 que abriu brecha para a iniciativa que levou à revolta dos cidadãos do Rio de Janeiro. Sofremos uma amarga derrota no plenário da Câmara, onde 369 votavam a favor da Emenda Ibsen e somente 72 foram contra, numa violação flagrante dos direitos da minoria, a despeito da brava atuação da bancada fluminense em defesa do Rio.
De qualquer forma, hoje, na Candelária, o momento é de ação suprapartidária, acima dos pequenos interesses, em prol do Rio e com o propósito de reunir forças para promover as devidas correções de rumo. O nosso estado nunca recebeu nada de mão-beijada. Querem subtrair uma conquista.
Afinal, os pagamentos de royalties e participações especiais aos estados e municípios produtores são uma forma de compensar a não incidência do ICMS no local de origem da extração do petróleo e os gastos decorrentes das ações contra o impacto ambiental e social causado pela exploração.
A solução ideal que proponho é o estabelecimento de que a cobrança do ICMS seja feita para todos os produtos, invariavelmente, na origem. A mudança seria extremamente justa com os estados e municípios exploradores de petróleo – único produto que, excepcionalmente, tem o imposto cobrado nas regiões nas quais é distribuído. Se não for possível a solução ideal, lutemos contra a mudança do regime de concessão pelo de partilha.
Mas, de imediato, a prioridade é derrubar a emenda. Caso o Congresso Nacional não o faça, o Supremo Tribunal Federal (STF) o fará, pois é flagrante que a ela fere o artigo 20 da Constituição Federal, segundo o qual quem tem direito aos royalties são os estados e municípios em cujos territórios ocorre a extração.
Se a União está decidida a beneficiar ainda mais os estados e municípios não-produtores – que já recebem dividendos do petróleo, por meio de um fundo especial –, que o faça distribuindo o montante da parte que lhe cabe.
Temos que lutar pela manutenção do regime de concessão. Com ele, o Estado do Rio de Janeiro e os seus municípios que têm petróleo, mesmo sendo responsáveis por 85% da produção nacional e não sendo compensados de modo proporcional às riquezas que geram, receberam, de 1999 a 2008, 43% (R$ 21,8 bilhões) dos R$ 50,4 bilhões de royalties pagos naquele período de dez anos.
No mesmo período, 21% (R$ 10,7 bilhões) dos royalties foram pagos aos demais estados e municípios produtores. A União ficou com 28% (R$ 14,2 bilhões). Ao Fundo Especial, que repassa verbas para os estados e municípios não-produtores de petróleo, foram destinados 7% (R$ 3,7 bilhões).
Em relação à divisão dos pagamentos correspondentes às “participações especiais” nos lucros, o Rio e os seus municípios produtores (de 1999 a 2008) ficaram com 49% (R$ 24,4 bilhões) do montante de R$ 50,2 bilhões. A União ficou com 50% (R$ 25,1 bilhões). Os demais estados e municípios receberam 1% (R$ 0,7 bilhão).
Em resumo: mesmo recebendo aquém do que deveria, o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios que respondem por 85% da produção nacional ficaram com 45% (R$ 46,2 bilhões) dos R$ 100,6 bilhões pagos durante uma década em royalties e participações especiais.
Ou seja, é inegociável a manutenção de um rendimento de quase R$ 5 bilhões/ano – a projeção o eleva ao patamar de R$ 7 bilhões/ano – do qual depende, vitalmente, a economia do nosso estado.
Vamos à Candelária em defesa do Rio e em protesto à emenda, cujo autor é do PMDB, mesmo partido do governador do Rio e do líder do governo na Câmara Federal que, estranhamente, momentos antes da votação, se declarou favorável à emenda, mesmo tendo, na condição de relator, apresentado parecer contrário.
Artigo de minha autoria publicado hoje no Jornal do Brasil
