18 ou 16?

Alguns deles afirmam tratar-se de cláusula pétrea a maioridade penal aos 18 anos, o que a tornaria inalterável por meio de emenda constitucional. Considero, assim como uma corrente de juristas, que pétreo poderia ser o estabelecimento da maioridade penal, mas não o seria a idade definida para o seu início.

Constatei que os critérios adotados em diversos países para o estabelecimento da maioridade penal estão embasados em princípios distintos. Em alguns deles prevalecem os fatores biológicos (idade), enquanto em outros são mais relevantes os psicológicos, sociais, políticos ou até mesmo os filosóficos.

Tamanha diversidade inviabiliza uma padronização universal da norma jurídica a ser empregada para prevenir e punir a delinqüência juvenil. Verifica-se, porém, que um elemento essencial, o discernimento do acusado, permeia os princípios que sustentam as legislações, independentemente da idade definida como marco para a responsabilização criminal.

A maioridade penal pode vigorar a partir dos 18 anos (Brasil, Dinamarca, Áustria e França, entre outros), 16 (Argentina, Bélgica, Portugal, Espanha e Cuba), 14 (Alemanha e na Itália), 12 (Hungria e a Romênia) ou 7 (EUA), dependendo das leis estaduais americanas. No Brasil, a maioridade já se deu aos 14 anos, com o Código Criminal do Império, de 1830.

Vejo razoabilidade na tese segundo a qual o jovem de 16 anos deve ser responsabilizado criminalmente por seus atos. Afinal, ele não é o mesmo jovem que tinha 16 anos em 1940, quando foi sancionado o Código Penal que vige, anacronicamente, até hoje. Ao reconhecer a necessidade de a referida idade se tornar o início da imputabilidade penal, o saudoso jurista Miguel Reale considerou “a precocidade da consciência delitual resultante dos acelerados processos de comunicação que caracterizam o nosso tempo”.

Não é admissível que um jovem de 16 anos – seja da quadrilha de ladrões de carros que matou o menino João Hélio ou do bando de adolescentes de classe-média alta que incendiou o índio pataxó Galdino dos Santos – cometa um assassinato e cumpra, no máximo, três anos de privação da liberdade. Estou cada vez mais convencido de que ele deva receber as penas previstas no Código Penal e cumpri-las integralmente, uma parte em unidades destinadas àqueles que tenham até 21 anos, e o restante, em presídios.

Ao mesmo tempo em que o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe garantem a inimputabilidade, a Constituição Federal considera suficiente a maturidade do jovem de 16 anos para influenciar na vida política brasileira, ao facultar-lhe o direito de votar. Com o novo Código Civil, que lhe permitiu a emancipação, com a outorga dos pais, ele pode até constituir empresa, respondendo por todas as obrigações pertinentes aos negócios.

Paradoxalmente, os jovens de 16 anos, inimputáveis, puderam participar do referendo nacional do Estatuto do Desarmamento sobre o comércio de armas e munições, classificado pelos favoráveis e contrários a ele como decisivo para o futuro da segurança no país.

O Brasil precisa de uma legislação penal justa, forte e efetiva. E de com um conjunto de medidas socioeconômicas que previnam o ingresso dos jovens no mundo do crime, com a oferta de educação, emprego e salários dignos; e que garantam, também, tratamento qualificado aos sentenciados nas unidades incumbidas de recuperá-los para o retorno ao convívio social.

Não é por acaso que na Suécia – quinta colocada no ranking mundial do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – havia apenas quinze jovens de 14 a 18 anos cumprindo penas, em 1997. No Brasil – classificado em 69º lugar por seu IDH – hoje há quase 40 mil jovens internados em unidades onde permanecem por, no máximo, três anos.

Sou favorável à realização de um plebiscito nacional por meio do qual opinem sobre o tema todos os que gozam plenamente dos seus direitos políticos, universo no qual estão incluídos os jovens de 16 anos que possuem título de eleitor. Devemos tratar a questão com máxima racionalidade, para que a maioridade penal estabelecida em 18 anos deixe de ser um dogma e seja tratada como o marco de uma política criminal passível de discussão e mudanças.

Publicado no Jornal Gazeta Mercantil em 14 de junho de 2007