Em sua coluna Panorama Político, publicada na edição de hoje no O Globo, a jornalista Tereza Cruvinel comenta três projetos, entre os quais o meu destinado a pôr fim no foro privilegiado para todas as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para os casos de crimes comuns.
Nos quatros anos da legislatura passada, apenas 0,2% dos projetos aprovados pela Câmara foram de iniciativa dos próprios deputados. Desde o advento das MPs, o Executivo passou a mandar na pauta legislativa, e o atual Governo, mais que todos. Apesar das crises, aprovou quase todas as MPs que enviou. A semana começou com a apresentação de três excelentes propostas de deputados, que merecem tramitar com prioridade.
Um deles é a PEC (projeto de emenda constitucional) do deputado Paulo Renato (PSDB-SP), criando um tribunal especial para julgar casos de corrupção, improbidade administrativa e assemelhados. Ontem ele continuava colhendo as assinaturas necessárias. Outro é um PL (projeto de lei) concebido pelo partido Democratas e subscrito pelo deputado Indio da Costa (DEM-RJ), estabelecendo regras mais rígidas e transparentes para a transferência de recursos públicos às ONGs.
A farra é grande e as irregularidades são frequentes. A Operação Águas Profundas, desencadeada ontem pela Polícia Federal, atingiu fraudadores de licitações da Petrobrás e também mediadores de repasses irregulares do Governo do Estado do Rio, na gestão passada, para três ONGs. E por último, mas igualmente relevante, a PEC do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), prevendo o fim do foro privilegiado nos termos defendidos pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O foro especial é garantido pela Constituição Federal para o julgamento de crimes comuns cometidos por autoridades dos Poderes Executivo (presidente e ministros), Legislativo (senadores se deputados) e Judiciário (promotores e juizes). Itagiba apresentou ainda um projeto de lei propondo o agravamento das penas dos condenados que tiverem formação superior.
— A proposta da AMB recebeu aplausos gerais mas ninguém lhe deu forma legislativa. É o que estou fazendo. Se estão todos de acordo, vamos tratar logo disso — diz Itagiba.
A emenda de Paulo Renato cria o Tribunal Superior da Improbidade Administrativa, que teria onze ministros para julgar crimes de corrupção cometidos por ministros, parlamentares, governadores, desembargadores e prefeitos. Acredita ele que esta corte, cuja implantação custaria uns R$ 100 milhões, daria celeridade ao julgamento destes crimes, contribuindo para o fim da impunidade e a economia dos recursos sugados pelos agentes da corrupção, hoje seguros de que este tipo de crime compensa.
Não é por falta de boas proposições que o Congresso persiste em agendas negativas. Estão aí três boas chances de trabalhar sobre a iniciativa própria.