Em sua coluna na Folha de São Paulo, na edição de hoje, o jornalista Jânio de Freitas teceu comentários sobre a PEC, de minha autoria, destinada a acabar com o foro privilegiado para todas as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para os casos de crimes comuns.
Leia o comentário: “Dois temas muito distintos estão mais embaralhados do que convém, nas discussões parlamentares e em parte dos meios de comunicação, com os esperáveis reflexos na opinião pública. Um é o foro especial, que concede a governantes, ministros e parlamentares o direito, entre outros, de serem processados e julgados apenas por tribunais superiores. O outro é o direito a prisão especial concedido àqueles mesmos e ainda a outros, como advogados e jornalistas.´
´O foro especial é uma aberração. Sua extinção está recomendada ao Congresso pela Associação dos Magistrados Brasileiros, cujo presidente, Rodrigo Collaço, motivou projeto do deputado Marcelo Itagiba para abolição do foro especial sem exceção alguma (o projeto está em coleta de assinaturas, sendo necessárias as de 171 deputados para sua apreciação).´ ´A prisão especial tem adversários extremados, com razões teóricas muito respeitáveis. Mas as condições brasileiras de encarceramento não são compatíveis com tais razões: são, elas mesmas, criminosas. São criminosas na sua desumanidade e no ostensivo caráter de tortura. No Brasil, a pena de prisão não é a de excluir do convívio social, é de castigo corpóreo e mental enquanto dure a pena. E essa é uma realidade que deve criar sutilezas e relatividades no debate sobre a prisão especial, para que dela não resulte descriterioso e mero privilégio, nem a distribuição eqüitativa da condenação torturante, a pretexto da igualdade pessoal declarada (e inexistente para tanto mais) na Constituição.”