A coluna 24 Horas, do Jornal do Brasil, noticiou na sua edição de hoje: “Um decreto legislativo apresentado na Câmara em defesa da polícia abre guerra contra o Ministério Público. O autor é o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), delegado PF e ex-secretário de Segurança do Rio. Itagiba aponta como inconstitucional a resolução nº 20 do Conselho Nacional do MP que permite ao órgão instaurar inquéritos para investigar crimes atribuídos a policiais, no lugar das corregedorias.”
Resolução do Conselho Nacional do MP fere Constituição
Entreguei ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, o decreto legislativo nº 128, de minha autoria, apontando inconstitucionalidade na resolução nº 20 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina o controle externo da atividade policial. Proponho sustar o artigo da resolução que, ao atribuir ao MP a prerrogativa de instaurar inquéritos policiais para investigar crimes atribuídos a policiais, fere dispositivos constitucionais.
Cabe aos membros do Ministério Público requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial. Não há dispositivo legal que autorize o Ministério Público a instaurar inquéritos policiais, atividade exclusiva da autoridade policial, conforme está expresso na Constituição Federal. O CNMP cometeu exorbitância no uso do poder normativo que têm as resoluções.
O §1º do art. 4º da resolução avoca uma competência constitucionalmente reservada às polícias, ao prever que o Ministério Público pode instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial. Além disso, a resolução autoriza, excessivamente, o MP a imiscuir-se em questões internas das polícias, substituindo as suas corregedorias na função de controle.