Lei permite afastamento da diretoria da Anac

A coluna Coisas do Rio, do Jornal do Brasil, publicou hoje a seguinte nota: “O governo federal diz que a lei nº 11.182, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o impede de afastar a diretoria durante a vigência do mandato dos seus membros. Porém o deputado Marcelo Itagiba (PMDB) consultou a lei e descobriu que, de acordo com o § 2º do art. 14, “cabe ao Ministro de Estado da Defesa instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento”.