Em reportagem publicada em sua edição desta sexta-feira sobre a polêmica idéia – considerada, por algumas entidades, inconstitucional – lançada pelo governador Sérgio Cabral, de proibir motociclistas de levarem garupa, para coibir assaltos cometidos por criminosos que usam esse tipo de veículo, o jornal O Globo registra detalhes da proposta de emenda constitucional (PEC) Nº 187 que apresentei à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, em novembro de 2007. O meu objetivo é conceder aos estados e municípios a prerrogativa de criar leis destinadas a reprimir e punir atos contravencionais e anti-sociais.
O Globo – O deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) lembrou ter apresentado, no fim do ano passado, à CCJ da Câmara uma proposta de emenda constitucional que, se aprovada em plenário, dará poder a estados e municípios para legislarem sobre casos de menor gravidade, como a circulação de motos com passageiros na garupa. Hoje, apenas a União pode legislar sobre trânsito.
De acordo com a proposta de Itagiba, que é delegado federal e ex-secretário de Segurança do Rio, a União manteria a competência para legislar sobre os crimes contra o patrimônio e contra a pessoa, mas os estados poderiam criar leis para estabelecer e punir contravenções. Por iniciativa da Câmara Municipal ou da Alerj, por exemplo, circular de moto com pessoas na garupa poderia passar a ser considerado uma contravenção, a qual o município ou o estado teria poderes para punir. Além disso, municípios com mais de 200 mil habitantes poderiam elaborar legislação para combater condutas anti-sociais e infrações ao código de posturas municipais. Leia a matéria completa, intitulada “Proposta dá autonomia para estados e prefeituras”, clicando aqui (só assinantes).