(Veja Online) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, projeto de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado. A proposta abrange autoridades e detentores de mandatos eletivos em todos os níveis – federal, estadual e municipal – nos casos de crime comum. De acordo com o projeto, somente crime de responsabilidade – que podem levar ao impeachment de um presidente da República – continuariam a ter julgamento por corte especial.
O projeto deverá seguir para apreciação de uma comissão especial. Se aprovado, vai a plenário da Câmara, onde tem de receber no mínimo 308 votos, em dois turnos. No Senado, a votação também ocorre em dois turnos, com o mínimo de 49 votos. “Se a proposta for aprovada em última instância, caberá à Justiça comum julgar os casos de crime comum, sejam cometidos por simples cidadão ou pelo presidente da República”, disse o autor da PEC, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
A CCJ aprovou ainda outro projeto do deputado, que libera juízes para que na sentença considerem a escolaridade do réu. De acordo com o projeto, os mais escolarizados terão maior rigor na sentença. O projeto considera que uma pessoa letrada deve conhecer mais as leis do que as analfabetas.
Enfim, uma proposta séria.