Comissão da Câmara aprova fim do foro privilegiado a políticos

(Estadão.com.br) – às 18h25 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 18, por unanimidade, projeto de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para as autoridades do País nos casos de crime comum, entre eles presidente da República, senador, deputado, juiz, promotor, governadores e magistrados. Pelo projeto, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), somente os casos de crime de responsabilidade – que podem levar ao impeachment de um presidente da República, tendo como exemplo o processo contra o ex-presidente Fernando Collor, em 1992 – continuariam a ter julgamento por corte especial.

O projeto segue agora para apreciação de uma comissão especial. Se aprovado por lá, vai para o plenário da Câmara, onde tem de receber no mínimo 308 votos dos deputados, em dois turnos de votação. No Senado, a votação também ocorre em dois turnos, com o mínimo de votos de 49 senadores. “Se a proposta for aprovada em última instância, caberá à Justiça comum julgar os casos de crime comum, sejam eles cometidos pelo mais simples dos cidadãos, seja pelo importante, que é o presidente da República”, disse Itagiba.

Origem do foro

Em seu parecer, o relator da proposta, Régis de Oliveira (PSC-SP), lembrou a origem do foro privilegiado. No Século V, já totalmente enfronhada no corpo dirigente do Império Romano, a Igreja Católica outorgava foro privilegiado para determinadas pessoas, principalmente a nobreza e o clero. Com a queda de Roma (476 D.C.), os reis passaram a dar o privilégio para os nobres, juízes, oficiais judiciais, abades, priores, fidalgos e pessoas poderosas, disse o relator, citando João Mendes de Almeida Júnior, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), falecido nos anos 20 do século passado.

A atual Constituição dá ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de processar e julgar as principais autoridades do Brasil nas infrações penais comuns, como seus próprios ministros, o presidente da República e o vice, os congressistas e o procurador-geral da República. Também são julgados pelo STF os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

A mesma prerrogativa alcança os prefeitos, que são processados e julgados perante os tribunais estaduais. Da mesma forma, os juízes estaduais, distritais, os membros do Ministério Público são julgados perante estes tribunais. Já os governadores dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justiça, o que ocorre também com os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União.

Penas maiores para os letrados

A CCJ aprovou um segundo projeto do deputado Marcelo Itagiba, agora liberando os juízes para que, na aplicação da pena, considerem a escolaridade do réu. Quanto mais esclarecido for, maior deverá ser a pena. O projeto considera que uma pessoa letrada deve conhecer mais as normas que regem a convivência social do que as analfabetas.