(O Estado de S. Paulo) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado – nos casos de crime comum – para as autoridades do País, entre as quais presidente da República, senador, deputado, juiz, promotor, governadores e magistrados.
Pela proposta, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), somente os crimes de responsabilidade – que podem levar ao impeachment de um presidente da República – continuariam a ter julgamento por corte especial.
A proposta segue agora para apreciação de uma comissão especial. Se aprovado por lá, vai para o plenário da Câmara, onde tem de receber no mínimo 308 votos dos deputados, em dois turnos de votação. No Senado, a votação também ocorre em dois turnos, com o mínimo de votos de 49 senadores. A CCJ aprovou outro projeto de Itagiba, liberando os juízes para que considerem a escolaridade ao aplicar a pena. Quanto mais esclarecido for o réu, maior a pena.
Em 19/03/2008
Boa tarde!
É certo que, quanto maior o nível escolar do agente este deverá ser responsabilizado pelo cometimento do ato ilícito, e, conseqüentemente, deverá ter a pena aumentada em razão do entendimento do ato criminoso cometido. Entretanto, o juiz não deverá perder de vista a sanidade mental desse agente, se ao tempo da prática do ato era capaz mentalmente de saber o que estava fazendo, mesmo que de nível escolar avançado, levando isso em consideração quando da condenação.
Atenciosamente,
Vera.