Fim do foro privilegiado é aprovado na CCJ da Câmara

(Folha de São Paulo) – Em votação simbólica, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário acusados de crimes. O projeto segue para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no plenário.O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), autor da proposta, explica que a PEC tem como objetivo fazer com que todos os agentes públicos sejam julgados inicialmente perante a Justiça de primeira instância.“O foro privilegiado tem sido instrumento de franca impunidade, exprimindo privilégio inaceitável, o que tem sido criticado tanto pelo cidadão brasileiro comum, quanto pela própria Corte Suprema do país.”