(Diário Catarinense) – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem duas propostas que foram incluídas no pacote de combate à impunidade. Uma delas extingue o direito a foro privilegiado para autoridades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a outra sugere que quanto mais elevado o grau de escolaridade do réu, mais rigorosa deve ser a punição imputada a ele.
Tanto a PEC (proposta de emenda constitucional) que sugere o fim do foro privilegiado como também o projeto de lei que estabelece a avaliação do grau de escolaridade na pena do réu devem ser submetidos a mais uma fase de análises na Câmara. Ambas serão apreciadas por outras comissões e só depois remetidas ao plenário.
O autor das duas propostas, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse que apesar da controvérsia gerada pelas medidas, está confiante que será possível aprová-las em plenário. Segundo ele, é provável que ainda este ano o assunto seja votado pela Câmara. – A idéia é acabar com o foro privilegiado do presidente da República ao procurador. Todos passam a ser iguais perante à lei – disse Itagiba. Ao ser questionado sobre a “polêmica” da proposta, o deputado diz que é uma proposta igualitária. - Antes, na CCJ, todo mundo achava que não iria ser aprovada. Agora está aí – reage. Itagiba disse que o projeto de lei que estabelece que o juiz deve avaliar o grau de escolaridade do réu para definir a sentença é uma tentativa de indicar critérios “objetivos” a situações “subjetivas”.
<p>Sr. Deputado Marcelo Itagiba – Projeto Lei 1519/07… é lamentável seu projeto que agrava a pena para quem tem nível superior… estudar e adquirir diploma superior passou a ser castigo para quem vier infringir a lei… ser inculto é um privilégio.. este projeto está na contra-mão da sociedade?????</p>
Senhores Deputados,Costumo ter grande respeito pela opinião alheia, mesmo que com ela não concorde. Mas essa de estabelecer pena maior para quem tem curso superior me parece tão abstrusa que nem merece comentário. Como todo mundo sabe, qualquer pessoa de inteligência mediana tem pleno conhecimento/consciência de quando sua ação se desvia do chamado mínimo ético, que tem sido a baliza para a criminalização de condutas. Por favor!!! O que é preciso, sim, é efetivamente submeter às penas cabíveis todos os que cometem crimes e não limitar sua aplicação somente(ou quase) aos ladrões de galinha!!!Atenciosamente,
Silesio Horr