Foro privilegiado

(Correio Braziliense) – A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta de emenda à Constituição, apresentada pelo deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que acaba com o foro privilegiado para as autoridades. A PEC revoga dispositivos que dão foro especial a autoridades públicas que só podem ser processados pelo Supremo, como presidente e vice-presidente da República, congressistas, ministros de Estado e de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República e os comandantes das Forças Armadas.