O fim do foro privilegiado

(Jornal do Brasil) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, duas propostas que foram incluídas no pacote de combate à impunidade. Uma delas extingue o direito a foro privilegiado para autoridades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a outra sugere que, quanto mais elevado o grau de escolaridade do réu, mais rigorosa deve ser a punição imputada. Tanto a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que sugere o fim do foro privilegiado, como também o projeto de lei, que estabelece a avaliação do grau de escolaridade na pena do réu, devem ser submetidos a mais uma fase de análises na Câmara. Ambas serão apreciadas por outras comissões e só depois remetidas ao plenário. Controvérsia

O autor das duas propostas, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse que, apesar da controvérsia gerada pelas medidas, confia que será possível aprová-las em plenário. Segundo ele, é provável que ainda este ano o assunto seja votado pela Câmara.

- A idéia é acabar com o foro privilegiado do presidente da República ao procurador. Todos passam a ser iguais perante à lei – disse Itagiba. Ao ser questionado sobre a polêmica da proposta, o deputado reage: - Não é uma proposta polêmica, é igualitária. Antes, na CCJ, todo mundo achava que não iria ser aprovada. Agora está aí. Itagiba disse que o projeto de lei que estabelece que o juiz deve avaliar o grau de escolaridade do réu para definir a sentença é uma tentativa de indicar critérios “objetivos” a situações “subjetivas”. - Aqueles que têm discernimento têm de receber punição maior do que os que não têm o mesmo grau de instrução”, afirmou. (Folhapress)