(G1 – às 16h50) – A Comissão Especial sobre o Fim do Foro Privilegiado aprovou nesta quarta-feira (11) o fim do foro privilegiado para autoridades nos crimes comuns, ou seja, aqueles que não se referem a casos de improbidade administrativa, segundo informações da Agência Câmara. O substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07, de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), segue agora para votação em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
A proposta fará com que todas as autoridades respondam a crimes comuns na Justiça de 1º grau. Atualmente, prefeitos são julgados pelo Tribunal de Justiça e governadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Deputados federais, senadores e ministros no Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, de acordo com a Câmara, as denúncias contra titulares dos cargos serão recebidas primeiro pelo tribunal competente e, em seguida, remetidas à Justiça do estado de origem da autoridade.