Ofício nº 104/2008 Brasília, 14 de novembro de 2008
Ao Senhor Deputado Estadual
MARCELO FREIXO
Presidente da CPI das Milícias
Senhor Presidente,
Objetivando prestar a minha contribuição ao importante trabalho desenvolvido pela CPI das Milícias, sob a Presidência de Vossa Excelência, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e em atendimento ao ofício nº 183/08, do dia 6 de novembro, por meio do qual Vossa Excelência solicitou-me responder por escrito às perguntas nele contidas, em função de não ter sido realizada a sessão oficialmente marcada para o dia 24 de outubro, data em que compareci à Alerj para dar a referida contribuição, conforme compromisso assumido com Vossa Excelência, com relevante antecedência (por meio de ofício enviado em 8 de outubro), após conseguir compatibilizar a minha agenda parlamentar acrescida das incumbências decorrentes da CPI das Escutas Telefônicas, por mim presidida na Câmara dos Deputados, envio-lhe o presente. Dele constam os esclarecimentos que demonstram o combate frontal às organizações criminosas, formadas por traficantes ou milicianos, travados durante a minha gestão como secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro – pois não diferencio uns dos outros, considerando ambos raízes do mesmo mal –, em defesa, sobretudo, das comunidades carentes submetidas por esses facínoras à exploração econômica por eles impostas com as suas armas de guerra.
O combate aos maus policiais, muitos dos quais envolvidos nas chamadas milícias, consistiu em identificá-los, investigar os crimes por eles cometidos (roubo, formação de quadrilha, tráfico, homicídio, contrabando…) e reunir provas robustas que permitissem a expulsão deles dos quadros das Polícias Civil e Militar e as suas condenações pela Justiça.
Em meados de 2005, a partir de uma carta anônima apontando vínculo criminoso entre policiais supostamente ligados ao então chefe de Polícia Civil e às referidas máfias, determinei que a Subsecretaria de Inteligência apurasse a procedência daquela denúncia. A investigação preliminar reuniu indícios do envolvimento dos policiais civis. Diante da necessidade de aprofundamento das apurações e, também, da possibilidade de surgirem indícios que levassem ao envolvimento do chefe da Polícia Civil, decidi que as informações preliminares fossem encaminhadas pela Subsecretaria de Inteligência à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro.
A medida teve o objetivo de fazer com que as investigações avançassem sem o risco de vazamento ou tentativas de obstrução da obtenção da verdade. Tomei esta decisão porque, além de deter a competência para abrir inquéritos destinados a desvendar crimes de âmbito federal, que, ao que tudo indicava, estariam embutidos naquela atividade criminosa (contrabando de peças, sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária), a PF investigaria com isenção as denúncias contra policiais civis, o que, por óbvio, dificilmente aconteceria se a incumbência fosse dada à Corregedoria de Polícia Civil, subordinada ao gabinete do chefe de Polícia Civil, ao qual, naquele momento, eram considerados supostamente ligados os policiais identificados.
Ao mesmo tempo, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sob o meu comando, outras medidas continuaram a ser tomadas, inclusive com o objetivo de investigar, identificar e prender, também, policiais militares envolvidos com as máfias. Para isso, por determinação minha, foi aberto um inquérito na Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco) – única delegacia policial subordinada diretamente ao gabinete do secretário de Segurança Pública – que, após longo trabalho, conseguiu que a justiça expedisse mandados de prisão, todos eles cumpridos, contra 17 policiais militares e 12 civis indiciados por envolvimento com as máfias de caça-níqueis.
Ao tomar conhecimento da existência de uma fita de vídeo na qual policiais militares apareciam fazendo segurança de estabelecimentos comerciais explorados pela máfia do caça-níquel, mandei identificá-los e prendê-los, imediatamente. Foram presos um tenente-coronel e 14 praças, doze deles lotados no 14 BPM (Bangu), área onde se registrava a maioria dos confrontos entre os grupos rivais.
Determinei, também, que a Delegacia de Homicídios (DH) da zona oeste desvendasse a vida criminosa das duas quadrilhas rivais. No dia 9 de junho de 2005, policiais daquela unidade cumpriram nove mandados de busca e apreensão nas residências, nos escritórios e nos galpões das empresas de Fernando Ignáccio de Miranda – que viria a ser preso em outubro de 2006 por policiais civis – e Rogério Costa de Andrade e Silva, preso pela Polícia Federal, meses antes do rival.
Ordenei ao então comandante-geral da PM que reforçasse o policiamento na zona oeste e que colocasse a corregedoria da instituição à disposição da DRACO, iniciativa que contribuiu, decisivamente, para as prisões de 17 PMs citadas anteriormente. Ao então chefe de Polícia Civil, determinei que todas as máquinas fossem apreendidas, o que foi devidamente cumprido até o momento em que liminares concedidas pela justiça impediram que as ações de apreensões continuassem. O impedimento foi acompanhado da ordem judicial para que todas as máquinas recolhidas fossem devolvidas aos seus proprietários.
Frente àquele obstáculo judicial, que dificultava o desenvolvimento das ações destinadas a combater os policiais acusados de desvios de conduta, decidi que as apreensões passassem a ser feitas com base no artigo 66 Código de Defesa do Consumidor, que obriga os fornecedores de bens ou serviços a disponibilizarem todas as informações relativas ao sistema de funcionamento dos produtos postos no mercado, o que obviamente não era cumprido. Contudo, me vi obrigado a responder a diversos mandados de segurança impetrados no Tribunal de Justiça do RJ, nos quais autoridades do Poder Judiciário exigiam explicações sobre a minha decisão de “descumprir” as suas liminares.
Para fortalecer o combate ao crime organizado, a Secretaria de Segurança e o Ministério Público estadual fecharam parceria no dia 13 de julho de 2005 para, por meio de ações conjuntas, enfraquecer as quadrilhas que exploravam o jogo eletrônico. Foi criado um grupo de trabalho, formado por dois promotores e dois delegados, para agilizar as ações repressivas.
Além das centenas de policiais civis e militares presos na minha administração como secretário de Segurança Pública do RJ por envolvimento em ações criminosas organizadas, seja no tráfico ou nas milícias, muitos daqueles que viriam a ser encarcerados em operações desencadeadas na gestão posterior à minha, o foram por força dos inquéritos instaurados, à época, por ordem minha e cujos resultados ocorreram somente mais tarde. A investigação da denúncia de crimes atribuídos a policiais ligados ao chefe de Polícia Civil, por exemplo, resultou, anos depois, conforme conhecimento de todos, em 43 denunciados pelo Ministério Público Federal.
Operação Navalha na Carne
Criada por mim com o objetivo de reforçar as ações de banimento dos quadros das polícias dos maus servidores vinculados a traficantes e milicianos, a Operação Navalha na Carne, iniciada em fevereiro de 2005, levou para a cadeia durante a minha gestão nada menos que 859 policiais civis e militares, sendo 266 PMs e 24 civis à disposição da Justiça e 569 PMs presos administrativamente. Além disso, a Navalha na Carne, no mesmo período, expulsou 307 policiais, dos quais 281 PMS e 26 civis, restando à época 272 processos administrativos disciplinares instaurados e destinados à exclusão de 223 PMs e 49 civis.
Muitos dos policiais presos e expulsos foram responsabilizados por casos de abuso de autoridade cometidos, em sua maioria, contra moradores das comunidades mais pobres acossadas por traficantes e posteriormente, também, por milicianos.
Prisões de maus policiais resultaram em redução de homicídios
As ações contra os maus policiais, muitos deles autores ou co-autores de assassinatos, propiciaram resultados expressivos não somente na prisão desses criminosos, como também na redução dos homicídios no estado. A política de segurança implementada resultou na redução de 21,5% do índice do crime contra a vida (homicídio) em todo o estado, nos últimos dez anos, conforme registrado em 2005, em comparação com o ano de 1995. Os dados do Instituto de Segurança Pública – órgão responsável pelo monitoramento e análise dos índices de criminalidade em todo o Estado do Rio de Janeiro – mostram que no ano de 1995 fora cometido o maior número de assassinatos da história do estado (8.438 assassinatos), enquanto em 2005, registraram-se 6.620 homicídios.
Estímulo aos bons policiais contra os maus policiais
A redução dos casos de homicídios se deveu também ao fato de que, no ano de 2005, a polícia do Rio quase triplicou o volume de armas apreendidas em uma década. Segundo os dados do ISP, em 1995 foram apreendidas 5.115 armas. Em 2005, quando já estava em vigor a lei estadual (de agosto de 2004), por meio da qual o governo do estado passou a premiar os policiais com gratificações de R$ 100 a R$ 1 mil, dependendo do calibre, por apreensão de armas, 14.876 foram retiradas das mãos dos criminosos.
O estímulo ao bom policial também implicou investimentos de melhoria na sua qualificação profissional. Houve reformulação na grade curricular dos cursos de formação nas academias das Polícias Civil e Militar e assinatura de convênios de integração com entidades, inclusive internacionais, ligadas à preservação dos direitos humanos. Em setembro de 2005, policiais do Rio participaram do Curso de Formação de Instrutores em Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Humanitário Internacional.
O apoio ao bom policial gerou, também, aumento dos casos de apreensão de drogas. Em 1995, ocorreram 3.508 apreensões, enquanto em 2005 houve 11.761 apreensões. Foram quebrados todos os recordes de produtividade, ainda hoje não superados. Os bons policiais fizeram 64 mil prisões, apreenderam 45 mil armas, prenderam mais de 900 maus policiais, retiraram de circulação os 80 chefes do tráfico e reduziram o número de homicídios.
As ações de proteção à sociedade fluminense e, especialmente, às comunidades mais carentes, acossadas por traficantes e milicianos, não se resumiu às prisões desses criminosos. Fortaleci os Conselhos Comunitários de Segurança, por meio dos quais os comandantes de batalhões e delegados titulares se reuniam semanalmente com os moradores daquelas localidades, para estabelecer uma relação de integração e o acolhimento de sugestões destinadas à melhorar os serviços policiais prestados naquelas regiões.
Desses encontros surgiram diversas solicitações de construção de postos de policiamento comunitário, muitas das quais atendidas pela Secretaria de Segurança Pública, como, por exemplo, as instalações do Grupo de Policiamento em Áreas Especiais (GPAE), no Morro do Cavalão, em Niterói, e do Posto de Policiamento Comunitário (PPC) de Rio das Pedras, zona oeste do Rio.
O PPC fora reivindicado à SSP pela Associação de Moradores de Rio das Pedras, por intermédio do deputado estadual Noel de Carvalho, líder do governo na Alerj. No dia 20 de fevereiro de 2006, em reunião na sede da referida Associação, conheci o policial civil Fêlix, que viria a ser assassinado, ao que parece, por milicianos, o que me levou a publicar no Jornal do Brasil o artigo intitulado “A quem interessava a morte de Fêlix?”, em que manifestei o meu repúdio às duas formas de organizações criminosas (tráfico e milícia), que não poupam ninguém, exterminando até mesmo um representante da força policial civil do Estado que, segundo se sabe, foi nascido, criado e era residente naquela comunidade.
A formalização da iniciativa, na reunião de 20 de fevereiro, da qual participou o presidente da Associação, Eli Bitencourt, se tornou realidade no mês seguinte com a inaguração do PPC, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar do RJ, coronel Hudson de Aguiar, que tomou todas as providências referentes à disponibilização de policiais e viaturas para o posto, aumentando a presença do Estado e do seu braço armado naquela comunidade, conforme desejo manifestado pelos moradores.
Após a minha saída do cargo de secretário de Segurança Pública do RJ, no dia 31 de março de 2006, foi registrado aumento de áreas dominadas por milícias. Segundo matéria públicada no site G1, em 28 de dezembro de 2006, o número de comunidades sob o jugo das milícias passara de 42 para 92. No dia 30 de julho de 2008, o jornal O Estado de S. Paulo informou que, de acordo com um relatório confidencial produzido pela Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança e encaminhado à CPI das Milícias, 171 comunidades estavam submetidas às quadrilhas de milicianos.
Além do espantoso aumento das áreas dominadas por milícias, registrou-se também o surgimento de uma milícia oficial, na comunidade do Batan, em Realengo, chancelada pela própria Secretaria de Segurança Pública, que apoiou a assunção da presidência da Associação local por um oficial da PM residente na comunidade e que, segundo reportagem publicada na Folha online, em 24 de agosto de 2008, conviveu por 28 anos naquele região com traficantes e milicianos.
Na minha campanha política ao cargo de deputado federal – decisão que exigira o meu afastamento do cargo de secretário de Segurança Pública em 31 de março de 2006, conforme já registrei –, o meu lema foi “Policial não pode ser bandido. Comunidade não tem dono. Criminoso foi feito para ser preso”, por mim manifestado em todas as áreas em que estive defendendo minhas idéias políticas.
O meu lema de campanha, que expressa exatamente a minha opinião sobre traficantes e milicianos, esteve presente em todo o material produzido na campanha (panfletos, faixas), não tendo sido autorizado por mim qualquer outra forma de manifestação cujo conteúdo fosse contrário a ele.
Alerto Vossa Excelência para o descabido destaque dado aos cerca de 4 mil votos que tive na 179ª zona eleitoral, na qual votam, entre outros, os moradores de Rio das Pedras, que depositaram sua confiança em minha eleição para o cargo de deputado federal, numa demonstração óbvia de reconhecimento à maior presença do braço armado do Estado naquela localidade, com a instalação do posto da PM.
Para perceber o quanto são impertinentes as espúrias ilações feitas sobre minha votação naquela zona eleitoral, basta acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e constatar que, na mesma eleição, na mesma 179ª zona eleitoral, o candidato Rodrigo Maia recebeu mais de 3 mil votos e que, na eleição de 2002, o candidato Eduardo Paes conseguiu expressivos 9 mil votos, sem que ninguém cogitasse a hipótese de ligação entre candidatos e criminosos traficantes ou milicianos. Aliás, em minha campanha, não tive acesso exclusivo a nenhuma área, tendo disputado o espaço democrático, sempre, com diversos candidatos.
Na verdade, os cerca de 4 mil votos referidos representaram apenas 5,8% dos 70.057 que recebi em todo o estado. O resultado da minha eleição demonstrou, conforme os números consolidados pelo Tribunal Regional Eleitoral, uma distribuição equilibrada dos votos em toda a capital, na qual se concentraram 49.521 dos 70.057 votos. Obtive 15.353 na zona norte, Leopoldina e Linha Central; 10.930 na zona sul; 10.620 na zona oeste 1; 10.294 na zona oeste 2 e 2.324 na Ilha do Governador e no Centro.
Ainda em relação a Rio das Pedras, durante a minha campanha nunca vi qualquer cidadão armado ou em postura que indicasse a presença de milícia naquela área. Constatei, sim, na campanha, que tratava-se de uma comunidade que abominava o tráfico e na qual viviam vários policiais, que não agiam como milicianos, mas como moradores com as suas famílias.
Sendo desnecessários quaisquer outros esclarecimentos, me coloco à disposição de Vossa Excelência, para que, nós, parlamentares federais e estaduais, nos unamos para concretizar medidas de combate às organizações criminosas, por meio de iniciativas como a que contou com a minha efetiva participação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e que resultou na aprovação da proposta que tipifica os crimes de milícia e extermínio, cuja ausência no Código Penal em muito contribui para o crescimento, conforme as reportagens citadas anteriormente, das ações dessas organizações criminosas infiltradas de maus policiais.
Cordialmente
Marcelo Itagiba
Deputado Federal (PMDB-RJ)