(Blog Repórter de crime, Globo online) – No fim do ano passado, o prefeito Cesar Maia disse em entrevista ao blog que praticamente teve as mãos atadas para fazer algo pela segurança pública porque a Constituição não dá poder de polícia à Guarda Municipal. Diante dessa entrevista, a assessoria do deputado federal Marcelo Itagiba e ex-secretário de Segurança do Estado do Rio enviou um e-mail que publico na íntegra aí embaixo. Creio que pode contribuir de alguma forma para o debate em torno da municipalização da segurança, defendida pelos delegados Alexandre Neto e Marcus Pires, em artigo publicado no blog domingo passado.
O e-mail enviado pela assessoria de Itagiba é o seguinte:
“A título de esclarecimento e em contribuição ao debate iniciado pelo Blog Repórter de Crime, a partir das declarações do prefeito Cesar Maia, segundo as quais ele “teve as mãos atadas pela Constituição para fazer alguma coisa pela segurança pública na cidade”, tendo ressaltado a necessidade de “mais poderes às prefeituras no combate ao crime”, o deputado federal Marcelo Itagiba, ex-secretário de Segurança Pública do Rio, por meio de sua assessoria de imprensa, informa sobre a sua proposta de emenda constitucional (PEC) nº 187.
Apresentada à Câmara Federal em setembro de 2007, a PEC de Marcelo Itagiba se destina à reestruturação do sistema repressivo penal, por meio da criação de três estágios de coerção às infrações, contravenções e crimes, permitindo aos estados e municípios a prerrogativa de legislarem contra atos contravencionais e condutas anti-sociais.
Marcelo Itagiba defende que se conceda aos estados e aos municípios com mais de 200 mil habitantes a prerrogativa de elaborar leis destinadas a punir as contravenções e condutas anti-sociais. Itagiba ressalta que “a nossa lei penal e a nossa lei de contravenções penais são federais, enquanto as posturas municipais não tratam das questões do dia-a-dia do cidadão”.
Para Itagiba, “o município deveria poder exercer o seu papel de polícia com a guarda municipal, que passaria a ter atribuição para reprimir as pequenas infrações, como aquelas cometidas por pessoas que urinam na rua ou causam danos ao patrimônio, por meio de pichações”.
Na opinião do parlamentar, “esse seria o primeiro estágio, que consistiria em elaborar uma postura municipal, por meio da qual o juiz pudesse receber imediatamente a ocorrência e, sem burocracia, na mesma hora aplicar pena alternativa, como serviços à comunidade, multa pecuniária ou a detenção por um período curto, em caso de reincidência”.
O segundo estágio seria a estadualização da lei de contravenções penais, que ficaria a cargo da Polícia Militar, deixando para o crime a Polícia Federal e a Polícia Civil. “Os costumes variam de um estado para outro num país de dimensões continentais e cultura diversificada como o nosso. Por isso, as contravenções penais deveriam ser estadualizadas, respeitando as diferenças de uma região para a outra, cabendo às casas legislativas estaduais produzirem leis dentro da sua realidade local”, explica ele.
Em relação ao terceiro estágio, Marcelo Itagiba propõe que seja preservada a competência da União para legislar sobre os crimes graves propriamente ditos, com um Código Penal enxuto e penas duras para os que atentam contra a vida e a integridade humana, deixando aos estados e municípios legislarem contra atos contravencionais e condutas anti-sociais. “
O nosso arcabouço jurídico necessita de uma reforma que crie condições de os municípios combaterem os pequenos crimes, que, quando não reprimidos, levam meros infratores a se transformarem em potenciais criminosos. Muito boa a iniciativa.