Todos são iguais perante a lei. Menos os deputados, senadores, governadores, promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, presidentes e vice-presidentes da República. Isso é inadmissível. Minha proposta de emenda à Constituição Federal (PEC nº 130) acaba com o foro especial para julgamento de crimes dos quais sejam acusadas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Injustificável e inaceitável, o foro privilegiado transgride o princípio da igualdade e promove o desequilíbrio da cidadania. Não podemos mais continuar sendo, vergonhosamente, um país formado por milhões de pessoas que têm os seus direitos primordiais negados e uma minoria de “cidadãos especiais” cujos privilégios os aproximam da impunidade.
O Brasil nunca se transformará numa grande nação enquanto houver fome de comida e sede de justiça. Que futuro haverá para o país frente aos princípios que se enraizarão na cabeça de um menino pobre cujo pai, para alimentá-lo, após infrutíferas buscas por emprego e vida digna, foi preso e autuado, conforme prevê a lei, após ser flagrado furtando uma lata de leite num supermercado?
Que valores vão se arraigar na formação desse menino, se ele assistir na TV a uma reportagem sobre foro privilegiado com imagens que registram o exato momento em que um juiz, sem qualquer chance de defesa e por motivo torpe, atira mortalmente na cabeça de um desarmado vigilante de um supermercado repleto de milhares de latas de leite e sai andando impunemente?
Inúmeros exemplos de situações criminosas envolvendo autoridades dos Três Poderes poderiam ser igualmente relembrados. Somos um país em que a desigualdade vai do supermercado aos tribunais. Não é mais possível que, num país que tem fome e sede de justiça, autoridades continuem se alimentando do privilégio de responder em cortes especiais a acusações de crimes comuns.
Senhores Deputados João Campos de Araújo, Arnaldo Faria de Sá, Laerte Rodrigues De Bessa, Marcelo Zaturansky Nogueira Itagiba,
Registro com satisfação o trabalho permanente de Vossas Senhorias em prol da Defensoria Pública, (PEC 210/2007). Os Defensores Públicos cumprem papel Bíblico em defesa dos órfãos e viúvas, entre outros encargos relevantes. O Poder Legislativo fica engrandecido quando defende o Povo, fortalecendo a Defensoria Pública.
Atenciosamente,
Alfredo José de Godoi Macedo.
Prezado Deputado
Agradeço, na qualidade de Procuradora do Estado de São Paulo, o apoio de V.Exa. ao pleito da APESP, com o objetivo de garantir aos Procuradores do Estado o mesmo direito pleiteado pela Magistratura e Ministério Público por meio da PEC 210/2007.
Marcia Junqueira Sallowicz Zanotti