As discussões sobre os projetos que prevêem a ampliação de prazos para o pagamento por meio dos precatórios talvez sejam as mais importantes travadas nos últimos tempos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, porque tratam de milhares de vidas.
São milhares de cidadãos que procuraram a justiça para corrigir uma injustiça praticada pelo Estado brasileiro, seja a União, os estados ou os municípios. Cidadãos que buscaram aquilo que a Constituição estabeleceu como norma de conduta para a percepção dos seus direitos.
Foram ao Poder Judiciário e ultrapassaram todas as instâncias – e elas não são poucas em nosso país. Ao final de 10, 15 ou 20 anos obtiveram a vitória do seu pleito. Mas na hora de buscar o que lhes é devido, o Estado brasileiro responde: “Devo, não nego, mas pago quando puder.” Se a norma for esta, pelo menos que ela se aplique a todos os brasileiros, porque o Estado brasileiro, historicamente, tem utilizado de toda a sua força e poder para executar as dívidas dos cidadãos.
Portanto, chegou a hora de dar um basta e de se cumprir, ainda que tardiamente, a Constituição da República Federativa do Brasil, que se destina exatamente a limitar o poder arbitrário do Estado sobre o cidadão. Se o objetivo é conter o arbítrio do Estado, nós não podemos permitir que ele não cumpra com as suas obrigações. E o Estado tem condições sim de cumprir com as suas obrigações, porque é ele o detentor do poder de arrecadar.
Todos os projetos que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça com o objetivo de ampliar os prazos para pagamento dos precatórios, além de inconstitucionais, como muito bem assinalou o deputado Régis de Oliveira, em seu magnífico e magistral voto, são imorais. Não vejo como possa ser possível continuar postergando um direito absoluto daquele que recebeu uma decisão judicial em seu favor.
Senhor Deputado, bom dia.
É com muito pesar que cidadãos como eu acompanhe as notícias vindas do Senado, e das outras instâncias do Governo, seja ele Federal Estadual ou Municipal, no entanto, desculpe-me a sinceridade, e sem querer atingir ao senhor, até por que não conheço seu trabalho, senão todos, a grande maioria de nossos representantes, antes de se elegerem sempre nos envolvem com belas palavras, estas sempre carregadas de boas intenções para conosco, o que após assumirem convertem-nas, as boas intenções, para o bem próprio e dos seus. Às vezes o amor próprio, a honra e a dignidade nos fazem pensar em cobrar tudo àquilo que nos é de direito e que deveria ser defendido por essas pessoas legalmente e não o é, mas como cobrar e de quem se cada vez mais nos parece que um está amarrado com o outro criando uma relação contínua, sem fim, dentre todas as esferas e sempre quem paga, ou aparentemente sofre as consequências, são aqueles de cargos inferiores ou de menos prestígio. Senhor Deputado, essa é a primeira vez que manifesto por escrito, mas isso só se deu pelo fato de ter recebido seu artigo e algo ter me chamado para isso, não pretendo, contudo, ofende-lo e nem colocá-lo no mesmo nível daqueles que nos envergonham.
Com respeito.
Sérgio.