(Valor Econômico) – A proposta de emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado foi alterada para evitar que o processo do mensalão saia do Supremo Tribunal Federal e vá para a 1ª instância da Justiça. A mudança foi feita pelo autor da PEC, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
“Me disseram que a PEC beneficiaria os membros do mensalão. Então, eu fiz uma emenda ao texto original para estabelecer que o fim do foro não se aplica aos casos em tramitação na Justiça”, explicou Itagiba.
A mudança foi feita na noite de quarta-feira e obteve o apoio imediato do PSDB e do PPS. Esses partidos iriam votar contra a PEC original, mas, agora, se posicionaram a favor. O problema é que deputados do PT que apoiavam a PEC original, agora, podem se tornar contrários ao novo texto.
A proposta tramita há dois anos na Câmara e prevê que todos os processos contra autoridades tenham início na 1ª instância. Se ela for aprovada, termina o foro que permite que ministros de Estado, senadores, deputados federais e o presidente da República respondam a processos apenas no STF.
Também acaba o foro que dá aos governadores o direito a somente serem processados no Superior Tribunal de Justiça. E os prefeitos vão ficar sem o privilégio de responder diretamente aos tribunais de Justiça dos Estados (órgãos de 2ª instância).
Só que no caso do mensalão, a PEC, se aprovada com o texto original, iria resultar em mais demora para a conclusão do julgamento dos envolvidos no escândalo de compra de apoio político pelo PT. Isso porque, com a aprovação da PEC, o processo voltaria para a estaca zero. Ele seria enviado à 1ª instância da Justiça e teria de começar novamente. A mudança feita por Itagiba mantém o processo no STF.
O deputado fez diversas críticas ao STF durante o Congresso da Associação de Delegados da PF, em Fortaleza. Itagiba atacou a súmula das algemas e criticou as limitações impostas pelo tribunal para as interceptações telefônicas.
Para ele, o STF está entrando em assuntos da competência do Legislativo. “Eu sou um crítico do ativismo judicial. O ativismo é querer baixar normas de comportamento, mas só quem pode baixá-las é o Congresso Nacional”, disse Itagiba.
Numa crítica pesada, ele afirmou que “não há pior ditadura do que a do Judiciário porque dela não se tem para quem recorrer”. E foi aplaudido pelos delegados. O deputado, que começou a carreira como delegado da PF, afirmou ainda que os ministros do STF não participam de ações de prisão e, por isso, “não têm que falar sobre o assunto”.
Com relação às interceptações, há pelo menos dois projetos de lei em tramitação para regulá-las de modo a evitar abusos identificados pela Justiça, como quase 500 mil escutas num ano. Um deles prevê o controle sobre a venda dos aparelhos de escuta. O processo do mensalão tramita há dois anos no STF e só deve ser julgado em definitivo em 2011.