O Brasil nunca será um país justo enquanto as autoridades – como nos casos do juiz que matou com um tiro na cabeça o desarmado vigilante de um supermercado no Ceará e do promotor que assassinou à bala a esposa grávida de sete meses em São Paulo – continuarem gozando do privilégio de possuir foro especial para responder pelos crimes dos quais são acusadas.
A minha proposta de emenda constitucional (PEC nº 130) destinada a acabar com o foro privilegiado foi redigida e protocolada no dia 7 agosto de 2007, após participar do seminário Juízes contra a Corrupção, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.
No evento, a voz corrente entre os magistrados era a de que a obtenção de resultados consistentes no combate à corrupção e à impunidade dependia, indispensavelmente, do fim do foro por prerrogativa de função dos parlamentares.
Naquele momento, me posicionei favoravelmente à mudança constitucional, mas ressaltei que o efeito esperado (a redução da corrupção e da impunidade) jamais seria alcançado se a extinção do privilégio não fosse estendida a todas as autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Com a concordância manifestada por todos, elaborei a PEC para abolir o foro especial.
Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ela foi modificada pelo texto-substitutivo do relator, que recebeu parecer favorável da comissão especial responsável pela última análise antes da votação em plenário. Contudo, com a reprovação do substitutivo na semana passada, agora será votada a proposta original (PEC nº 130).
O meu texto estabelece, pura e simplesmente, o fim do privilégio, levando às barras da primeira instância, para onde vão os cidadãos comuns, todas as autoridades dos três poderes acusadas de crimes. Igualdade e agilidade processual são as marcas da minha proposta.
Na verdade, a PEC nº 130 é a espinha dorsal de um conjunto de projetos, todos de minha autoria, que objetivam fortalecer o sistema jurídico para gerar igualdade a punibilidade. São eles: fim da prisão especial; execução da pena a partir da confirmação da sentença em segundo grau e consideração da escolaridade do réu na definição da pena base, sempre para fins de aumentá-la.
Recentemente, surgiu a cogitação da possibilidade de que, com o fim do foro, os políticos que estão sendo processados no STF pela acusação da prática do “mensalão” poderiam ser beneficiados. A tese – defendida por parlamentares de diversos partidos, dentre os quais o colega Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), em artigo neste JB – é a de que a transferência do processo para o primeiro grau retardaria a realização dos julgamentos.
Ora, não é razoável que uma ação parlamentar contra a impunidade seja obstruída ou adiada sob a lastimável alegação, classificada por alguns de “casuísmo do bem”, de que haveria o risco – aliás, remoto, na opinião de alguns juristas – de vir a beneficiar “mensaleiros”. Há quem defenda o fim do foro especial e, ao mesmo tempo, o adiamento da aprovação da PEC para após o julgamento dos referidos acusados.
Agir com base nesse curto propósito implicará jamais derrubar o foro privilegiado. Afinal, no país da corrupção, sempre haverá autoridades respondendo a crimes no Supremo Tribunal Federal, que, aliás, segundo consta, até hoje não condenou nenhum político pelo referido crime.
O que temos que fazer é aprovar tanto o fim do privilégio quanto, diante da hipótese do imerecido benefício a “mensaleiros”, uma emenda aglutinativa que impeça a migração para a primeira instância dos casos que estiverem em andamento até a data da promulgação da PEC.
Do contrário, todos continuarão sendo iguais perante a lei, menos os deputados, senadores, governadores, promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, presidentes e vice-presidentes da República.
Artigo de minha autoria publicado na edição de hoje do Jornal do Brasil
Essa idéia de que o fim do privilégio beneficiaria alguns que estão respondendo processos agora está ligada a uma interpretação da lei que considero absolutamente equivocada: a de que quando um processo muda de instância por causa daobtenção ou da perda do privillégio de foro ele volta ao início. Não sei de onde tiraram essa idéia.
Vamos a um exemplo. O dos mensaleiros serve. Eles estão sendo julgados no STF, por causa do privilégio de foro. ENtão, o STF já realizou várias etapas do processo. De repente eles perdem o privilégio de foro – ou porque a PEC foi aprovada ou porque perderam os cargos, não importa o motivo. O processo sai do STF e vai para a primeira instância. Então o processo continua a partir da fase em que está. Certo? Errado, segundo a equivocada prática jurídica de nosso triste país. Ele volta para a primeira etapa e começa de novo.
Não sei de onde os geniais doutrinadores brasileiros tiraram essa idéia. Não vi isso escrito em lugar algum. Mas essa é a prática disseminada nos tribunais brasileiros. Na minha opinião, essa prática – ilegal – é mais danosa do que o privilégio de foro em si.
Que tal incluir uma cláusula no PEC acabando com isso?
Sds
Mário Villas-Boas
Dr. Marcelo Itagiba, parabéns pela matéria!
Parabens pela sua proposta PEC 130, será que vai passar?, tenho minhas dúvidas, se levando em conta que, a maioria de seus colegas são “SAFADOS CORRUPTOS E LADROES”, infelizmente temos poucos em quem confiar, mas va en frente, vamos rezar para que seja vencedor em mais essa jornada.
Nosso respeito e consideração
Concordo: mas não so para juizes mas para politicos corruptos e corruptores
APOIO TOTALMENTE
Parabéns, iniciativas como essa hão de vingar neste Pindorama.
Muito sucesso!
Aproveito o ensejo para sugerir proposta de emenda que coloque fim aos absurdos privilégios concedidos aos membros do MP e da Magistratura, tais como os qüinqüênios, licenças de toda sorte, férias de 60 dias!!! Etc…
Porque estes senhores, sempre tão aristocráticos, gozam destas imorais regalias?
Com a palavra o nobre deputado. Por favor, queira me responder. Aguardo vossa manifestação?
Caro Itagiba,
Brilhante iniciativa. Contudo, espero que a sua árdua missão tenha o fim esperado. Caso contrário, continuremos sendo um país de corruptos, com as “barras da Lei” somente para alguns. Vide o mais recente caso: José Roberto Arruda/DF, que, provavelmente, ficará com o impeachment e sua expulsão do Partido…
Abs,
Deomar
MUITO BEM, DEPUTADO, MAS PRECISAMOS VALORIZAR A VIDA HUMANA. PRECISAMOS DE UMA EMENDA AO CP E CPP, PARA ACABAR COM QUALQUER PRIVILÉGIO, MEDIDA PALIATIVA, PARA OS CONDENADOS POR CRIME DE HOMICÍDIO. ELES TERÃO DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A PENA ATÉ O SEU FINAL. UM ABRAÇO. LOURIVAL SOUZA
Parabéns Marcelo. Essa PEC é hoje, mais atual do que nunca. Veja os escandalos, os mensalões, que estão “pipocando” todos os dias. Um abraço. Marcos
Att,
MARCOS DE ABREU PEREIRA
Caro dep. Itagiba.
Muito embora o propósito de fim a foro privilegiado seja louvável, do ponto de vista da ética nos três poderes e do fim à impunidade, o país chegou-se ao fim do submundo com a descompostura e escárnio de políticos, magistrados e jornalistas. A aprovação da aludida PEC nº 130 pelo Congresso nacional seria um grande feito. Mas esperar que marginais oficiais abram mão de foro privilegiado, neste estado de desbarato com o dinheiro público e prepotência inquisitória no Judiciário, é, não fosse sua exceção à conduta geral da classe política, um engodo.
Mas, para que tal feito tivesse pleno êxito transformado em lei, teria que vir acompanhado da grita popular; o que não se alcança num quadro de apatia e acomodação das camadas sociais exploradas e oprimidas (em parte pelo “Bolsa Familia”), com efeito através da mídia tendenciosa nas mãos de politicantes.
Torçamos para que V.Exa. mantenha-se firme no ideal de transformação social e política deste país; que já deveria desfazer-se do lugar-comum de “O Brasil não é um país sério”.
Sucesso, deputado.
Civilmente.
Julio Cesar.
Parabens deputado, sou carioca, embora morando no ES, na cidade de Vitória (cidade linda) há 20 anos, acompanho a sua trajetória de combate à corrupção e a criminalidade em geral. Sou Oficial de Inteligência Aposentado da ABIN. Obrigado pelas suas ações objetivando restabelecer o prestígio e atuação da nossa Agencia.
Prezado Deputado Federal Marcelo Itagiba:
Como diria George Orwell em seu livro “Animal Farm”: “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros”.
No restante, o artigo está muito bem escrito. Parabéns.
Excelência, num país como o Brasil, qual a probabilidade desta lei ser aprovada, se a Censura Federal voltou (um crime existir a classificação indicativa!), e, quando esta é silente, existe a Censura Judicial, como no caso da Censura ao jornal “Folha de São Paulo” ou o “Estadão” que estavam investigando o filho do Sr. José Sarney?[
Um grande abraço,
Henrique Eugenio Barros Hermida
Perfeito Sr. Deputado. So falta iniciar a mobilização da sociedade civil para pressionar os deputados e senadores a aprovarem esse projeto
Excelente iniciativa! Parabéns, deputado, o Brasil tem que acabar com os privilégios para que possamos dizer que estamos, de fato e de direito, num país onde a igualdade é regra constitucional. Abraços, Gerhard
PARABENS SENHOR
MAS O POVO EXIGE GHEGA DE TUTELA DE PARLAMENTARES PLEBISCITO JÁ
PARA TODOS AS GRANDES CAUSAS DO BRASIL
EXEMPLO
ABORTO, LIBERALIZAÇÃO DE DROGAS E ETEC
BOA SORTE
Excelente.
PEC 130 tem que vingar
Prezado Itagiba,
Acredito que para começar a sanar as aberações da morasidade processual devemos conceder o foro especial a todos o politicos e todo funcionario publico da seguinte forma:
Ser jugados da mesma forma dos mortais que os elegeram, contudo com um privilegio de apartir da emissão de sua posse no cargo publçico ou do inicio no mandato eletivo ter o prazo processual de 6 meses para termino, sendo 2 meses para 1ª instancia, 2 meses para 2ª e mais 2 meses para 3ª instância, indempendente da natureza processual (civel, criminal, eleitoral, trabalhista, previdenciario, tributario, administrativo) dessa forma nenhum politico buscarar se proteger com mandato eletivo.
Parabens, por isso tens meu voto.
Milton Machado Bueno
Itagiba é amigo de uma amiga e ela me fala muito bem dele, que parece ser uma pessoa correta. Vamos aproveitar e ir fazendo um rastreamento para formarmos uma lista de melhores para as próximas e assim darmos valor ao título, para tentar alguma coisa contra a turma do “bôssa”.
Deveríamos ter mais alguns milhares de pessoas na política do Brasil como voce!
Bom projeto. Sorte. Cds sds
Posiciono-me totalmente de acordo com a proposta desta mensagem. Aliás o comando da continuidade do processo nos tribunais (os já iniciados) não é novidade na seara juridica brasileira, é, isto sim, uma normalidade,
Telmo Reis
O fim do Foro privilegiado só retardará mais ainda a Justiça, pois da 1ª Instância até a última inúmeros recursos e instrumentos processuais poderão ser manipulados, isto sem contar com a tentativa de corrupção e suborno que poderá ser tentada pelos interessados em todas essas instâncias.
Logo, percebe-se que o fim do Foro privilegiado poderá ser um “tiro no pé”!
Paulo Rogério Klausner
(cidadão comum e sem Foro privilegiado