Ao constatar a inadmissível situação de penúria a que estão submetidos os nossos militares das Três Forças Armadas, decidi estudar a fundo o assunto e elaborei a proposta de emenda constitucional (nº 245) que tem por único objetivo resgatar a dignidade salarial de toda a categoria.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Ela tem recebido imenso apoio de militares de todas as patentes e aguarda a formação de uma comissão especial – decisão que cabe exclusivamente ao presidente da Câmara, Michel Temer – que analisará o texto antes de ser posto em votação no plenário da Casa.
Cinco requerimentos de parlamentares já foram encaminhados à Presidência da Câmara, pedindo que a PEC 245 seja posta em votação, o mais rápido possível.
A minha proposta inscreve na Constituição Federal, em caráter definitivo, os novos patamares salariais dos militares. Com a concretização da iniciativa, os militares não se verão mais forçados à humilhante passagem de pires que, a cada governo, a dura realidade lhes impõe, na busca por reajustes.
A PEC 245 estabelece que os ocupantes dos mais altos cargos das Forças Armadas passarão a receber 95% (R$ 21 mil) do que ganham os ministros militares do Superior Tribunal Militar, que permanecem na ativa até os 70 anos – razão pela qual os considero o verdadeiro paradigma da carreira. Com o vínculo, quando houver aumento para o Judiciário, os militares serão beneficiados.
A proposta não deixa nenhum militar de fora. A partir da nova referência (R$ 21 mil), haverá um escalonamento vertical até as mais baixas patentes. Sugeri que a diferença salarial entre cada graduação seja de, no mínimo, 5% e, no máximo, 30%.
Com a aprovação da PEC, uma lei específica fixará, posteriormente, os percentuais, já que os mesmos não podem constar de uma proposta de emenda constitucional, cujo texto deve se limitar à indicação do parâmetro (no caso, mínimo de 5% e máximo de 30% de diferença).
É falsa a tese de que a fixação dos salários desestimularia a inscrição dos militares nos cursos que, hoje, servem para aumentar os seus rendimentos. É óbvio que, em busca da promoção para obter melhores salários, ninguém deixará de fazer os cursos que elevam o militar na hierarquia.
Os militares vivem uma situação salarial dramática que se arrasta há décadas. É um quadro vergonhoso que atinge uma categoria responsável pela segurança nacional e pela soberania do nosso país.
Quando vão para a reserva, eles perdem várias vantagens da ativa. Aliás, exatamente por isso, apresentei, também, uma proposta que tem o objetivo de isentar os militares inativos e pensionistas do pagamento do Imposto de Renda.
Não se pode desconsiderar que, de acordo com a Constituição Federal, os militares formam uma categoria à parte de todo o funcionalismo público. Primeiro, porque estão impedidos de se sindicalizar e se filiar a partidos políticos.
Em segundo lugar, porque a escolha pela vida militar é uma opção profissional para a toda a vida em um único emprego que, além de implicar mudanças periódicas de domicílio, dificulta aos seus cônjuges o investimento em carreiras com vínculos trabalhistas que fortaleceriam o orçamento familiar.
12 mil soldados da Aeronáutica demitidos
Depois de completarem seis anos de atividades, mesmo tendo feito o serviço militar inicial e sido aprovados em concurso público, 12 mil soldados especialistas da Aeronáutica foram dispensados.
Para reparar tamanha injustiça e buscar a reintegração dos ilegalmente demitidos, apresentei na Câmara, há pouco mais de dois meses, o Projeto de Decreto Legislativo 2.131.
A iniciativa visa a sustar o licenciamento dos aprovados em concursos públicos de admissão ao Curso de Especialização de Soldados e promovidos de 1994 a 2001.
São 12 mil homens que hoje têm dois certificados de reservistas: um por terem prestado o serviço militar inicial (obrigatório) e o segundo por terem exercido atividades relacionadas à função de soldados especializados, para a qual prestaram concurso público.
Na minha justificativa, fiz referência também a uma sentença prolatada na segunda instância da Justiça Federal, estabelecendo a reintegração à Aeronáutica de um dos 12 mil dispensados.
No meu projeto de Decreto Legislativo aludi, ainda, à tentativa descabida de negar a reintegração requerida, recorrendo-se ao disposto no Decreto 3.690, de 2000, segundo o qual os soldados especializados só podem obter prorrogação de serviço até o limite máximo de seis anos.
Há um aspecto muito simples que derruba tal estratégia jurídica: quando prestaram o concurso público, os então candidatos não foram informados no respectivo edital de que concorreriam a vagas para ingresso em serviço militar temporário.
Consignado mais caro na Marinha
Ao tomar conhecimento de que os militares da Marinha vinham pagando juros mais altos que os colegas das outras Forças no empréstimo consignado, enviei ofício ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, em novembro, pedindo explicações.
Além de classificar de absurda falta de isonomia a justificativa apresentada pelos bancos de que haveria uma diferença no custo da captação, solicitei ao ministro a apuração de possíveis irregularidades que, sob o revestimento de medidas legais, poderiam estar sendo cometidas na concessão dos empréstimos consignados.
Artigo de minha autoria publicado hoje na Gazeta de Notícias
Prezado Deputado Marcelo Itagiba.
A ABMIGAer – Associação dos Militares Inativos da Aeronáutica – está preocupada com a mudança do escalonamento vertical, que segundo suas explicações na PEC-245 ficaria ao sabor de uma nova lei. Sem os oficiais generais encabeçando o escalonamento ficaria indefinido o valor do índice 1000, que no caso pertencerá aos coronéis. Gostaríamos que os oficiais generais continuassem ocupando a cabeça do escalonamento para que os demais militares também se beneficiassem do reajuste de vencimentos, toda vez que se aumentar os vencimentos dos oficiais generais. Nós da reserva temos os reajustes baseados na lei que rege o atual escalonamento, como também os militares da ativa. Se alterado essa lei, ela não poderá retroagir para prejudicar o direito já adquirido, o que resultará numa avalanche de ações contra a União Federal, inclusive com pedido de liminar, principalmente dando aos inativos e pensionistas a manutenção do direito que adquiriram por ocasião do ingresso na reserva remunerada (jurisprudência do STF). Seria de bom alvitre que os senhores parlamentares observassem essa questão afim de serem evitados problemas futuros. TODOS SABEMOS QUE A LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR O CIDADÃO. A ABMIGAer ficaria imensamente grata de receber de V.Exa. uma resposta à nossa preocupação. Com os votos de estima e distinta consideração. José Fonseca Pinheiro – Presidente da ABMIGAer. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2010.