Todos os cidadãos têm direito à segurança pública. Sejam os moradores das comunidades mais pobres do Estado do Rio de Janeiro ou os integrantes das classes média e alta, que são a minoria da população.
Todos têm direito à segurança pública a ser prestada pelo Estado, por meio da Polícia Militar e da Polícia Civil e, em menor escala, pela Polícia Federal, porque a Constituição Federal lhes garante o direito à vida, o direito de ir e vir e o direito ao patrimônio honestamente adquirido, independentemente do seu valor no mercado.
Com base nesse princípio – o de que todos têm direito à segurança a ser garantida, por dever constitucional, pelo estado –, deve ser priorizada, como tem sido feito pelos últimos governos, a ocupação policial das comunidades mais pobres, onde traficantes de drogas e milicianos se entrincheiram com as suas armas de guerra e lutam entre si, ferozmente, pelo controle do território.
A presença estatal nas comunidades dominadas pelos criminosos – que não deve se limitar às ocupações policiais, mas englobar a prestação de todos os serviços públicos indispensáveis, como saneamento e fornecimento de água e energia elétrica, como também a instalação de postos de saúde e escolas – deve ter caráter permanente.
A prioridade a ser dada às comunidades mais pobres do nosso estado se deve ao notório fato de que os moradores que nelas residem – 99% deles trabalhadores honestos que rejeitam a dominação dos criminosos, sejam eles traficantes ou milicianos (bandidos travestidos de policiais) – são os que mais sofrem com a indesejável presença de facínoras circulando fortemente armados e lhes impondo as suas “leis”, à revelia da ordem constituída.
Os últimos governos tomaram iniciativas fortes para livrar as comunidades dos desmandos dos criminosos. Nelas já foram instalados Destacamentos de Policiamento Ostensivo (DPOs), Postos de Policiamento Comunitário (PPCs) e Grupamentos de Policiamento em Áreas Especiais (GPAEs).
Por isso, a decisão do atual governo de implantar Unidades Pacificadoras de Policiamento (UPPs) nada mais é do que dar continuidade ao que já fora feito em outras ocasiões, mudando apenas a nomenclatura da unidade destacada da Polícia Militar destinada a garantir a segurança dos moradores daquelas áreas.
Aliás, a iniciativa neste sentido, tomada pelo governo anterior, com a colocação dos GPAEs nas comunidades, produziu excelentes resultados em várias áreas, como, por exemplo, o Morro do Cavalão, em Niterói, e o Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, dos quais os traficantes foram expulsos pela polícia.
Recentemente, uma moradora do Pavão-Pavãozinho, em entrevista a um jornal do Rio sobre a nova ocupação da comunidade, por meio de uma UPP construída no local, exaltou o êxito alcançado pelo GPAE na sua comunidade, mas se mostrou descrente em relação ao anunciado caráter permanente das atuais UPPs.
A moradora declarou que, com a ocupação do morro pelos policiais do GPAE, seis anos atrás, os traficantes foram expulsos e a comunidade ficou quase três anos livre dos tiroteios que a atormentavam. Ela, porém, ressaltou que, depois, o policiamento praticado pelo GPAE foi reduzido e os criminosos voltaram para aquela área, trazendo novamente a insegurança que o governo atual tenta combater com a ocupação que leva o nome de UPP.
A crítica da moradora do Pavão-Pavãozinho é perfeita. Se a polícia estiver lá permanentemente, a dominação territorial pelo estado estará garantida e os moradores, com as prisões e fugas dos bandidos reprimidos, terão paz para viver. Porém, é grande a dificuldade de se manter grande parte dos 38 mil PMs que o Rio possui concentrados nas centenas comunidades existentes.
Até porque, se a distribuição do efetivo no asfalto e nas comunidades não for feita de forma planejada e equilibrada, o que ocorre, conforme estamos vendo neste governo, é a explosão dos crimes de rua. Temos hoje aumentos estratosféricos de roubos a ônibus (53,91%) e a transeuntes (183,1%).
A administração anterior teve a responsabilidade de planejar e buscar segurança para todos, conseguindo, com isso, reduzir índices de criminalidade, quebrar os recordes de prisões (64 mil) e de apreensões de armas (45 mil), e ocupar comunidades.
Para que as duas pontas sejam devidamente atendidas, além do planejamento que inexiste na política de segurança pública atual, é preciso investir maciçamente no aumento do quantitativo da Polícia Militar para, a longo prazo, se alcançar o efetivo suficiente para o policiamento completo.
Com o objetivo de, concomitantemente, colocar mais policiais no patrulhamento das ruas e ocupar as comunidades, os dois governos anteriores aumentaram a tropa em mais 10 mil homens. Em 1999, havia 28 mil PMs no Rio. Em 2006, chegou-se a 38 mil policiais, efetivo que praticamente se manteve até hoje.
Não houve aumento real do número de policiais militares porque o atual governo investe na formação de aproximadamente mil PMs por ano, o que serve apenas para a reposição dos quase mil que, anualmente, reduzem o efetivo da corporação, por expulsão, aposentadoria, morte em serviço ou desligamento da instituição.
Se o governo de hoje tivesse mantido o ritmo de formação de novos PMs das gestões anteriores, hoje, talvez já fosse possível garantir, com eficácia, o patrulhamento no asfalto e a ocupação das comunidades.
Mas, infelizmente, esta administração optou pela descontinuidade da política de segurança que estava implantada. Tamanha irresponsabilidade resultou no aumento da sensação de insegurança da população, diante da maior presença de bandidos nas ruas.
Neste governo, houve redução de 33,56% em apreensões de armas, de 13,87% em apreensões de drogas e de 20,2% no volume de prisões, em comparação com o governo anterior.
UPP nada mais é do que uma jogada de marketing para tentar massificar como novo algo que já existia.
Artigo de minha autoria publicado hoje na Gazeta de Notícias