Todos têm que ser iguais perante a lei

O Brasil nunca será um país justo enquanto as autoridades – como nos casos do juiz que matou com um tiro na cabeça o desarmado vigilante de um supermercado no Ceará e do promotor que assassinou à bala a esposa grávida de sete meses em São Paulo – continuarem gozando do privilégio de possuir foro especial para responder pelos crimes dos quais são acusadas.

No Brasil, todos são iguais perante a lei. Menos os deputados, senadores, governadores, promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, presidentes e vice-presidentes da República.

A minha proposta de emenda constitucional (PEC nº 130) destinada a acabar com o foro privilegiado foi redigida e protocolada no dia 7 agosto de 2007, após participar do seminário Juízes contra a Corrupção, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.

No evento, a voz corrente entre os magistrados era a de que a obtenção de resultados consistentes no combate à corrupção e à impunidade dependia, indispensavelmente, do fim do foro por prerrogativa de função dos parlamentares.

Naquele momento, me posicionei favoravelmente à mudança constitucional, mas ressaltei que o efeito esperado (a redução da corrupção e da impunidade) jamais seria alcançado se a extinção do privilégio não fosse estendida a todas as autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Com a concordância manifestada por todos, elaborei a PEC para abolir o foro especial. Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ela foi modificada pelo texto-substitutivo do relator, que recebeu parecer favorável da comissão especial responsável pela última análise antes da votação. Contudo, com a reprovação do substitutivo pelo plenário, agora será votada a proposta original (a PEC nº 130, de minha autoria).

O meu texto estabelece, pura e simplesmente, o fim do privilégio, levando às barras da primeira instância, para onde vão os cidadãos comuns, todas as autoridades dos três poderes acusadas de crimes. Igualdade e agilidade processual são as marcas da minha proposta.

Na verdade, a PEC nº 130 é a espinha dorsal de um conjunto de projetos, todos de minha autoria, que objetivam fortalecer o sistema jurídico para gerar igualdade a punibilidade.

Um deles se destina ao fim da prisão especial. É injusto que alguém que tem diploma receba tratamento prisional diferente do de uma pessoa que cometeu o mesmo crime. Todos devem ser iguais perante a lei.

Outro projeto visa o cumprimento provisório da pena a partir da confirmação da sentença em segunda instância. Hoje vemos réus que, mesmo condenados e com as sentenças confirmadas, conseguem obter o benefício de recorrer em liberdade, o que gera uma sensação de impunidade. 

Defendo também que aquele que tem maior escolaridade deva ter uma pena maior do que aquele que não teve a oportunidade de estudar. Pois, quanto maior o nível de instrução, maior a capacidade de entender o crime praticado.

Propus, ainda, que todos que forem presos sejam algemados, para que os que lesam milhares de pessoas em fraudes financeiras sofram as mesmas consequências que o criminoso comum.

Recentemente, surgiu a cogitação da possibilidade de que, com o fim do foro privilegiado, os políticos que estão sendo processados no STF pela acusação da prática do “mensalão” poderiam ser beneficiados. A tese é a de que a transferência do processo para o primeiro grau retardaria a realização dos julgamentos.

Ora, não é razoável que uma ação parlamentar contra a impunidade seja obstruída ou adiada sob a lastimável alegação, classificada por alguns de “casuísmo do bem”, de que haveria o risco – aliás, remoto, na opinião de alguns juristas – de vir a beneficiar “mensaleiros”.

Há quem defenda o fim do foro especial e, ao mesmo tempo, o adiamento da aprovação da PEC 130 para após o julgamento dos referidos acusados. Agir com base nesse curto propósito implicará jamais derrubar o foro privilegiado. Afinal, no país da corrupção, sempre haverá autoridades respondendo a crimes no Supremo Tribunal Federal, que, aliás, segundo consta, até hoje não condenou nenhum político pelo referido crime.

O que temos que fazer é aprovar tanto o fim do privilégio quanto, diante da hipótese do imerecido benefício a “mensaleiros”, uma emenda aglutinativa que impeça a migração para a primeira instância dos casos que estiverem em andamento até a data da promulgação da PEC.

Do contrário, todos continuarão sendo iguais perante a lei, menos os deputados, senadores, governadores, promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, presidentes e vice-presidentes da República.

Artigo de minha autoria publicado hoje na Gazeta de Notícias