Eu gostaria de chamar a atenção desta Casa para uma violação da Constituição que será cometida no Estado do Rio de Janeiro, com a tentativa de se criar o Tribunal de Contas dos Municípios. Existe o Tribunal de Contas do Estado, com atribuição própria, no Estado do Rio de Janeiro, que passa por alguns problemas que precisam ser sanados.
Mas não podemos concordar, nem podemos admitir que se constitua, violando a Constituição, um novo Tribunal de Contas para os Municípios. Aliás, este é um ensinamento do Professor Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional: a Constituição recepciona aqueles que já foram constituídos, mas não admite a constituição de novos Tribunais de Contas para vários Municípios.
Portanto, o que se pretende fazer no Estado do Rio de Janeiro é uma violência contra o Tribunal de Contas do Estado, contra o contribuinte, porque acarretará, só na montagem do Tribunal, 90 milhões de reais. Depois, serão mais de 100 milhões de reais por ano, para manter a nova Corte.
Por isso, não podemos concordar. Temos que repudiar o ato e chamar a atenção da sociedade brasileira para essa violência que se pratica contra o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal