Peço a palavra para encaminhar contra, em razão do seguinte motivo: sou daqueles que defendem, há muito tempo, a capacidade constitucional de as Forças Armadas atuarem no combate à criminalidade. Para tanto, basta que uma arma seja subtraída dos quartéis; basta que algum tipo de armamento de guerra esteja na mão dos criminosos, para que a competência constitucional esteja estabelecida. Nessa circunstância, não é um direito das Forças Armadas atuarem, mas um dever legal que têm de fazê-lo.
Agora, trata-se aqui de reestruturação, de dar mais mandato, de dar mais poder, de dar condições das Forças Armadas defenderem a lei e a ordem. Mas ninguém quer tratar aqui do fundamental, Sr. Presidente. Eu e o Deputado Jair Bolsonaro temos defendido essa tecla, que é a remuneração justa e correta a todos aqueles das Forças Armadas.
É por isso que existem duas PECs tramitando nesta Casa, fazendo com que os militares tenham uma remuneração que lhes permitam receber e manter as suas famílias de maneira condigna.
Por isso, Sr. Presidente, entendo que é fundamental não abandonar as PECs, seja a PEC 300, que beneficia os policiais civis, militares e bombeiros, seja a PEC estabelecida para a constituição da Polícia Penal, seja a PEC dos delegados, mas, acima de tudo, a PEC dos militares, das Forças Armadas, de forma a dar a eles condições dignas de sobrevivência, para que também possam atuar de forma tranquila no combate à criminalidade.
Outra questão que é fundamental, Sr. Presidente, é dar aos militares a condição de portar arma para se defenderem e defenderem a sociedade. Porque uma coisa é combater a criminalidade, outra é sofrer as consequências desse combate e não poder defender a si e a sua própria família.
Por isso, Sr. Presidente, encaminho contrariamente à aprovação.
Muito obrigado.
Discurso feito hoje durante discussão e votação do projeto de reestruturação das Forças Armadas