De acordo com Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), autor da proposta (PL 987/07) que prevê prisão de até três anos para quem negar o Holocausto, com o objetivo de propagar o racismo, “o objetivo da exposição é contribuir para a divulgação e o debate sobre o Holocausto e não permitir que o mundo esqueça a maior tragédia sofrida pelo povo judeu”.

A exposição poderá ser visitada até o dia 26 de março, na sala de exposições do Edifício Principal da Câmara.

Marcelo Itagiba, Michel Temer e Ophir Cavalcante

Leia a íntegra das minhas declarações na CBN 

Durante a minha gestão na Secretaria de Segurança Pública, desenvolvi o conceito “inteligência, massa e força” nas operações policiais. Ou seja, levantamentos prévios de inteligência; ações com efetivo suficiente para impor a presença do Estado no local onde a ação é desenvolvida; e a força legal necessária para conter a criminalidade.  

As primeiras vítimas da violação aos direitos humanos são as comunidades pobres e carentes, que vivem subjugadas e submetidas ao império desses narcotraficantes fortemente armados com equipamentos de guerra que entram pelas nossas fronteiras. A adoção de ações pro-ativas de combate à criminalidade que adotamos na nossa gestão, e que a atual vem dando continuidade, é importante para libertar essas comunidades.  

Mas, obviamente essas ações têm que ser mais inteligentes e menos burras. Toda operação que leva à morte de policiais e à morte de inocentes não é uma operação muito bem sucedida. Ela será bem sucedida na medida em que forem feitas mais prisões e mais apreensões de armas. Durante o nosso período, nós batemos todos os recordes de prisões, que foram mais de 64 mil em três anos. E, no momento, o que tem aumentado não são as prisões, mas, sim, as mortes. Por outro lado, nós batemos todos os recordes de apreensão de armamentos.   È muito importante desarmar a criminalidade. Além disso, o processo de inteligência é muito necessário, e também, após a operação policial é preciso a manutenção da presença do Estado nessas localidades. Como o efetivo da polícia é insuficiente para fazer essa ocupação, eu há muito tempo defendo a participação das Forças Armadas nesse processo integrado com a segurança pública, para levar paz e tranqüilidade e mais direitos humanos a essas comunidades. 

Há uma omissão por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública, porque em janeiro de 2005 nós encaminhamos um planejamento operacional integrando todas essas forças no combate à criminalidade. O plano foi aprovado pelo Gabinete de Gestão Integrada, do qual participam todos os órgãos responsáveis pela segurança pública, mas até hoje esse plano não foi devidamente implementado. Nele estavam previstas justamente ações específicas em determinadas áreas da cidade do Rio de Janeiro em que o tráfico está presente, e fortemente armado, para que ele fosse desalojado e aquelas áreas fossem ocupadas de forma permanente, para dar segurança àquela população mais pobre que mora naqueles locais.  

A polícia tem que ser vista como a primeira barreira em defesa dos direitos humanos em nossa sociedade. Não podemos admitir que excessos sejam praticados nessa ação, mas, muitas vezes, os policiais são recebidos à bala por indivíduos fortemente armados, e cabe à polícia fazer o seu papel. O que não podemos admitir é essa omissão do ministro da Defesa e da Senasp, que até hoje, em função de problemas políticos à época, não implementou o planejamento que foi encaminhado à Brasília e por eles aprovado. Até hoje o Rio de Janeiro continua esperando por essas ações. 

Sobre a cogitação de que criminosos teriam sido executados na Favela na Coréia, é preciso, em primeiro lugar, esclarecer que as incursões policiais não são voltadas para o extermínio, mas sim destinadas a prender bandidos fortemente armado. Não existe política de Estado direcionada a extermínio de quem quer seja. Pode haver, muitas vezes, excesso praticado por quem está na ponta. Mas só quem está na ponta é que sabe a situação real no meio de um tiroteio. 

O que eu acho que modificou foi a forma de cobertura jornalística das ações policiais. Num dado momento o pêndulo vai para um lado, contrário a esse tipo de ação, e num outro dado momento vai em apoio a esse tipo de ação. É preciso haver um equilíbrio na avaliação dessas questões. Antes havia um espaço para estas denúncias, o que vem sendo reduzido nos últimos tempos.

Ao mesmo tempo, é necessário que sejam providenciadas inciativas que, concomitantemente, contribuam para o fim do caos social brasileiro que alimenta a violência. Temos que combater o crime com polícia bem aparelhada, com reformulação do Código Penal, com investimentos sociais, com a ampliação da rede pública de saúde, com escolas em tempo integral, com desenvolvimento econômico, com geração de empregos, com ações conjuntas da quais participem todas as forças de segurança que têm co-responsabilidade pela ordem pública e, principalmente, com uma efetiva política nacional de segurança pública que até hoje não saiu do papel.

Nenhuma dessas medidas, isoladamente, surtirá efeito. Mas todas juntas, com a participação da população, que deve denunciar anonimamente os criminosos e jamais comprar produtos roubados ou pirateados, estaremos no camimho certo para combater a violência que tem ceifado a vida de 50 mil brasileiros todos os anos.

Embora poucos saibam, as Forças Armadas dispõem de instrumentos legais para realizar tarefas de cunho policial, quando há ocorrência de crimes militares. O inquérito policial militar oferece aos militares os mesmos dispositivos legais dos quais se utilizam as polícias judiciárias estaduais para investigar os crimes comuns.

A partir da abertura do IPM, os militares encarregados da apuração de um crime militar podem investigar, tomar depoimentos, promover acareações, realizar interceptações telefônicas mediante autorização concedida pela Justiça Militar, solicitar mandados de prisão e de busca e apreensão, e realizar incursões nos locais relacionados à elucidação do crime, com o emprego da força policial-militar adequada à operação.

Como se vê, o IPM permite às Forças Armadas o desenvolvimento das investigações pertinentes ao desvendamento da autoria de crimes militares, sobretudo os mais preocupantes deles: furtos e roubos de armas de unidades militares. As Forças Armadas têm legitimidade para agir contra os marginais que reúnem em seu poderio bélico armamentos contrabandeados ou extraídos dos seus paióis – dois crimes militares passíveis de ações decorrentes do IPM. Uma legitimidade para agir que, aliás, prescinde de acordos formais entre governos.