Marcelo Itagiba

Apresentei na Câmara Federal parecer favorável às propostas destinadas a reduzir de 18 para 16 anos a idade de ingresso na maioridade penal. Os Códigos Penais adotados por diferentes nações foram baseados em princípios diversos para o estabelecimento da idade que encerra o período da inimputabilidade e inaugura o da maioridade penal. Contudo, a capacidade de discernimento do acusado é o elemento essencial das legislações, independentemente da idade definida como marco para o início da responsabilização criminal.

A maioridade penal pode vigorar a partir dos 18 anos (Brasil, Dinamarca, Áustria e França, entre outros), 16 (Argentina, Bélgica, Portugal, Espanha e Cuba), 14 (Alemanha e na Itália), 12 (Hungria e a Romênia) ou 7 (EUA), dependendo das leis estaduais americanas. No Brasil, a maioridade já se deu aos 14 anos, com o Código Criminal do Império, de 1830.

Alguns juristas consideram a maioridade penal aos 18 anos uma cláusula pétrea de nossa Constituição Federal, o que a tornaria, na opinião deles, inalterável por meio de emenda constitucional. No entanto, considero que pétreo poderia ser o estabelecimento da diferença entre maioridade e menoridade penal, mas não o seria a idade definida para o seu início, já que essa é discricionária e depende da capacidade de compreensão do ato ilícito praticado.

Há razoabilidade na defesa da tese de que o jovem de 16 anos, nos tempos atuais, deve ser responsabilizado criminalmente por seus atos. Afinal, ele não é mais o mesmo jovem que tinha 16 anos em 1940, quando foi sancionado o Código Penal. Hoje, ele é capaz de discernir e de responsabilizar-se.

Exatamente por conta dessa evolução, o novo Código Civil reduziu de 21 para 18 anos a maioridade civil, permitindo até que o cidadão, aos 16, constitua empresa, responsabilizando-se por todas as obrigações do negócio, se for emancipado pelos pais. O CP também precisa estar conectado à realidade.

Discernimento é a capacidade de compreender o ato criminoso praticado. O jovem de 16 sabe muito bem que usar uma arma para matar alguém é crime. E que para este crime existe pena. Se ele é capaz de entender, deve, portanto, sofrer as conseqüências da lei, sendo responsabilizado criminalmente.

Entendo, ainda, que ele deva cumprir a pena integralmente. Inicialmente, em unidades destinadas àqueles que tenham até 21 anos. O restante, em presídios. A separação sugerida segue o mesmo princípio da lei que impede primários de serem encarcerados com reincidentes. No Brasil, a lei trata o jovem de 16 anos como inimputável e, ao mesmo tempo, o considera com suficiente maturidade para influenciar na vida política brasileira, dando-lhe o direito de votar na escolha de deputados, senadores, prefeitos, governadores e, até, do presidente da República.

Não é uma solução para violência, mas apenas o reconhecimento da capacidade de discernimento do jovem de 16 anos. A maioridade penal aos 18 anos não pode ser tratada como um dogma. Isso impede a discussão sobre novas políticas criminais.

Artigo de minha autoria publicado hoje no O Globo

O Brasil nunca será um país justo enquanto as autoridades – como nos casos do juiz que matou com um tiro na cabeça o desarmado vigilante de um supermercado no Ceará e do promotor que assassinou à bala a esposa grávida de sete meses em São Paulo – continuarem gozando do privilégio de possuir foro especial para responder pelos crimes dos quais são acusadas.

No Brasil, todos são iguais perante a lei. Menos os deputados, senadores, governadores, promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, presidentes e vice-presidentes da República.

A minha proposta de emenda constitucional (PEC nº 130) destinada a acabar com o foro privilegiado foi redigida e protocolada no dia 7 agosto de 2007, após participar do seminário Juízes contra a Corrupção, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.

No evento, a voz corrente entre os magistrados era a de que a obtenção de resultados consistentes no combate à corrupção e à impunidade dependia, indispensavelmente, do fim do foro por prerrogativa de função dos parlamentares.

Naquele momento, me posicionei favoravelmente à mudança constitucional, mas ressaltei que o efeito esperado (a redução da corrupção e da impunidade) jamais seria alcançado se a extinção do privilégio não fosse estendida a todas as autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Com a concordância manifestada por todos, elaborei a PEC para abolir o foro especial. Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ela foi modificada pelo texto-substitutivo do relator, que recebeu parecer favorável da comissão especial responsável pela última análise antes da votação. Contudo, com a reprovação do substitutivo pelo plenário, agora será votada a proposta original (a PEC nº 130, de minha autoria).

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Todos os cidadãos têm direito à segurança pública. Sejam os moradores das comunidades mais pobres do Estado do Rio de Janeiro ou os integrantes das classes média e alta, que são a minoria da população.

Todos têm direito à segurança pública a ser prestada pelo Estado, por meio da Polícia Militar e da Polícia Civil e, em menor escala, pela Polícia Federal, porque a Constituição Federal lhes garante o direito à vida, o direito de ir e vir e o direito ao patrimônio honestamente adquirido, independentemente do seu valor no mercado.

Com base nesse princípio – o de que todos têm direito à segurança a ser garantida, por dever constitucional, pelo estado –, deve ser priorizada, como tem sido feito pelos últimos governos, a ocupação policial das comunidades mais pobres, onde traficantes de drogas e milicianos se entrincheiram com as suas armas de guerra e lutam entre si, ferozmente, pelo controle do território.

A presença estatal nas comunidades dominadas pelos criminosos – que não deve se limitar às ocupações policiais, mas englobar a prestação de todos os serviços públicos indispensáveis, como saneamento e fornecimento de água e energia elétrica, como também a instalação de postos de saúde e escolas – deve ter caráter permanente.

A prioridade a ser dada às comunidades mais pobres do nosso estado se deve ao notório fato de que os moradores que nelas residem – 99% deles trabalhadores honestos que rejeitam a dominação dos criminosos, sejam eles traficantes ou milicianos (bandidos travestidos de policiais) – são os que mais sofrem com a indesejável presença de facínoras circulando fortemente armados e lhes impondo as suas “leis”, à revelia da ordem constituída.

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Desde a realização das eleições diretas para presidente da República em 1989, após um interregno de quase 30 anos sem que o cidadão brasileiro pudesse participar diretamente da escolha do Chefe do Poder Executivo da União, o país vive hoje a consolidação da democracia que vem sendo exercida livremente há duas décadas.

São 20 anos de exercício pleno da cidadania, com os eleitores podendo decidir, não somente os vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais e senadores que irão representá-los, mas também a quem deve ser destinada a missão presidencialista de governar o país. 

Com base na tradição política brasileira e nas leis vigentes, cabe mais ao presidente da República do que a qualquer outro membro de poder dar os rumos políticos e econômicos, editar e sancionar as medidas que visam ao desenvolvimento do Brasil.

O Congresso Nacional, conforme a divisão tripartite de poder estabelecida pela Constituição Federal, tem o dever de supervisionar as ações do Poder Executivo Federal – o que, aliás, vem sendo feito precariamente.

O Poder Judiciário tem a missão constitucional de garantir o cumprimento das leis e punir os desmandos advindos do Poder Executivo. Mas a precariedade no cumprimento do seu dever deixam a desejar tanto quanto a verificada no Legislativo.  

É de vital importância para a democracia no país o pleno funcionamento dos Poderes Legislativo e Judiciário, o que, inclusive, exige uma urgente revisão de posicionamento dos seus representantes, para que a fragilidade de suas ações fiscalizadoras e punitivas, sobretudo no que diz respeito às irregularidades e abusos provenientes do Executivo, não comprometa o indispensável equilíbrio que precisa haver entre os Três Poderes.

Porém, é inegável que, com a histórica concentração de poder no cargo de presidente da República do Brasil, as eleições para a escolha do respectivo ocupante ganha maior importância, atenção midiática e interesse público do que os sufrágios para os demais cargos políticos eletivos.

Por isso, por conta do grande poder atribuído ao presidente do Brasil, o princípio da alternância na ocupação do cargo é extremamente saudável para a manutenção da nossa conquistada democracia, ao evitar a perpetuação de grupos e partidos no poder e garantir, por meio da renovação permanente, que novos ares e ideias transformem e depurem as más práticas políticas que ainda se fazem presentes em nosso país.

Após 30 anos sem exercer o direito de escolher diretamente o presidente da República, o povo brasileiro elegeu, democraticamente, em 1989, Fernando Collor de Mello, cujo curto governo foi marcado pela abertura do mercado às incorporações tecnológicas internacionais – medida considerada, quase unanimemente, uma retirada do país da condição de atraso em seu desenvolvimento.

Posteriormente, o povo, com base nas denúncias contra o Chefe do Poder Executivo Federal apuradas pelo Congresso Nacional, exigiu nas ruas, democraticamente, a retirada de Collor do cargo – o que viria a ocorrer em 1992 com o processo de impeachment – e acolheu serenamente a sua substituição pelo vice-presidente Itamar Franco.

Em 1994, mais uma vez democraticamente, a população elegeu o presidente Fernando Henrique Cardoso, e o reelegeu em 1998, em reconhecimento aos avanços proporcionados pelo seu governo ao país, com destaque para o controle da inflação e a consolidação de uma moeda forte para o Brasil.

Em 2002, outra vez democraticamente, o povo decidiu que o país deveria ser governado pelo ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e fundador do Partido Trabalhista (PT), Luiz Inácio Lula da Silva, que perdera, democraticamente, as três eleições anteriores.

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Partindo do princípio de que, no Brasil, os índices de criminalidade variam regionalmente e a ordem é enxergada sob ângulos diferenciados em decorrência da cultura multifacetada que caracteriza o nosso país de dimensões continentais, nada mais justo e pertinente do que dar a cada Estado o direito de zelar pela sua própria segurança.

Em consonância com o nosso pacto federativo, na busca do aperfeiçoamento do regime jurídico e respeitando as diferenças regionais, redigi o projeto de emenda à Constituição Federal nº 187, apresentado à Câmara Federal em setembro de 2007, para promover a reestruturação do sistema repressivo-penal no país.

É claro que a ideia não dispensa, de forma alguma, a União da sua responsabilidade de cuidar da segurança pública nacional. De dar suporte financeiro às ações estaduais e municipais nesta área. De criar uma política de segurança pública nacional até hoje inexistente e de investir seriamente no aparelhamento das Forças Armadas e na dignificação salarial dos militares, que também são decisivamente responsáveis pela garantia da ordem em nosso território.

O que a proposta de reestruturação do sistema repressivo-penal visa a estabelecer é uma forma de reconhecer as competências legislativas estaduais e municipais (somente para as cidades com mais de 200 mil habitantes).

Considerando as peculiaridades locais, Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores passariam a tipificar as condutas e estipular as penas respectivas para as chamadas infrações contravencionais, os atos antissociais e o descumprimento do código de postura municipal. Ou seja, penas para todos os pequenos delitos.

Seriam três estágios de coerção às infrações, contravenções e crimes. No primeiro estágio, o município exerceria o seu papel de polícia com a guarda municipal. Esta teria atribuição para reprimir as pequenas infrações, como aquelas cometidas por pessoas que urinam na rua ou causam danos ao patrimônio, por meio de pichações.

Para isso, seria elaborada uma postura municipal, por meio da qual o juiz pudesse receber imediatamente a ocorrência e, sem burocracia, na mesma hora aplicar uma pena alternativa, como serviços à comunidade, multa pecuniária ou a detenção por um período curto, em caso de reincidência.

O segundo estágio seria a estadualização da lei de contravenções penais, cuja repressão e encaminhamento dos casos que dispensam instauração de inquérito policial ficariam a cargo da Polícia Militar, deixando para o desvendamento dos crimes a Polícia Federal e a Polícia Civil.

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Todos deveriam ser iguais perante a lei. Mas, no Brasil, os deputados, senadores, governadores, promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, presidentes e vice-presidentes da República não se submetem a mesma Justiça que o cidadão comum.

Por isso, apresentei a proposta de emenda constitucional (PEC nº 130) para acabar com o foro privilegiado e levar todas as autoridades a serem julgadas pela primeira instância da Justiça, para onde vão os cidadãos comuns. Ela está pronta para ser votada no plenário da Câmara Federal.

Para acabar com a sensação de impunidade é preciso não só acabar com o foro privilegiado, mas alterar a legislação penal. Tenho vários projetos com esse propósito.

Um deles se destina ao fim da prisão especial. É injusto que alguém que tem diploma receba tratamento prisional diferente do de uma pessoa que cometeu o mesmo crime. Todos devem ser iguais perante a lei.

Outro projeto visa o cumprimento provisório da pena a partir da confirmação da sentença em segunda instância. Hoje vemos réus que, mesmo condenados e com as sentenças confirmadas, conseguem obter o benefício de recorrer em liberdade, o que gera uma sensação de impunidade.

Defendo também que aquele que tem maior escolaridade deva ter uma pena maior do que aquele que não teve a oportunidade de estudar. Pois, quanto maior o nível de instrução, maior a capacidade de entender o crime praticado.

Propus, ainda, que todos que forem presos sejam algemados, para que os que lesam milhares de pessoas em fraudes financeiras sofram as mesmas consequências que o criminoso comum.

O Brasil nunca será um país justo enquanto as autoridades e os poderosos tiverem privilégios quando forem acusadas de crimes.

Artigo de minha autoria publicada hoje no O Dia

Ao constatar a inadmissível situação de penúria a que estão submetidos os nossos militares das Três Forças Armadas, decidi estudar a fundo o assunto e elaborei a proposta de emenda constitucional (nº 245) que tem por único objetivo resgatar a dignidade salarial de toda a categoria.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Ela tem recebido imenso apoio de militares de todas as patentes e aguarda a formação de uma comissão especial – decisão que cabe exclusivamente ao presidente da Câmara, Michel Temer – que analisará o texto antes de ser posto em votação no plenário da Casa.

Cinco requerimentos de parlamentares já foram encaminhados à Presidência da Câmara, pedindo que a PEC 245 seja posta em votação, o mais rápido possível.

A minha proposta inscreve na Constituição Federal, em caráter definitivo, os novos patamares salariais dos militares. Com a concretização da iniciativa, os militares não se verão mais forçados à humilhante passagem de pires que, a cada governo, a dura realidade lhes impõe, na busca por reajustes.

A PEC 245 estabelece que os ocupantes dos mais altos cargos das Forças Armadas passarão a receber 95% (R$ 21 mil) do que ganham os ministros militares do Superior Tribunal Militar, que permanecem na ativa até os 70 anos – razão pela qual os considero o verdadeiro paradigma da carreira. Com o vínculo, quando houver aumento para o Judiciário, os militares serão beneficiados.

A proposta não deixa nenhum militar de fora. A partir da nova referência (R$ 21 mil), haverá um escalonamento vertical até as mais baixas patentes. Sugeri que a diferença salarial entre cada graduação seja de, no mínimo, 5% e, no máximo, 30%.

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O Brasil nunca será um país justo enquanto as autoridades – como nos casos do juiz que matou com um tiro na cabeça o desarmado vigilante de um supermercado no Ceará e do promotor que assassinou à bala a esposa grávida de sete meses em São Paulo – continuarem gozando do privilégio de possuir foro especial para responder pelos crimes dos quais são acusadas.

A minha proposta de emenda constitucional (PEC nº 130) destinada a acabar com o foro privilegiado foi redigida e protocolada no dia 7 agosto de 2007, após participar do seminário Juízes contra a Corrupção, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.

No evento, a voz corrente entre os magistrados era a de que a obtenção de resultados consistentes no combate à corrupção e à impunidade dependia, indispensavelmente, do fim do foro por prerrogativa de função dos parlamentares.

Naquele momento, me posicionei favoravelmente à mudança constitucional, mas ressaltei que o efeito esperado (a redução da corrupção e da impunidade) jamais seria alcançado se a extinção do privilégio não fosse estendida a todas as autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Com a concordância manifestada por todos, elaborei a PEC para abolir o foro especial.

Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ela foi modificada pelo texto-substitutivo do relator, que recebeu parecer favorável da comissão especial responsável pela última análise antes da votação em plenário. Contudo, com a reprovação do substitutivo na semana passada, agora será votada a proposta original (PEC nº 130).

O meu texto estabelece, pura e simplesmente, o fim do privilégio, levando às barras da primeira instância, para onde vão os cidadãos comuns, todas as autoridades dos três poderes acusadas de crimes. Igualdade e agilidade processual são as marcas da minha proposta.

Na verdade, a PEC nº 130 é a espinha dorsal de um conjunto de projetos, todos de minha autoria, que objetivam fortalecer o sistema jurídico para gerar igualdade a punibilidade. São eles: fim da prisão especial; execução da pena a partir da confirmação da sentença em segundo grau e consideração da escolaridade do réu na definição da pena base, sempre para fins de aumentá-la.

Recentemente, surgiu a cogitação da possibilidade de que, com o fim do foro, os políticos que estão sendo processados no STF pela acusação da prática do “mensalão” poderiam ser beneficiados. A tese – defendida por parlamentares de diversos partidos, dentre os quais o colega Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), em artigo neste JB – é a de que a transferência do processo para o primeiro grau retardaria a realização dos julgamentos.

Ora, não é razoável que uma ação parlamentar contra a impunidade seja obstruída ou adiada sob a lastimável alegação, classificada por alguns de “casuísmo do bem”, de que haveria o risco – aliás, remoto, na opinião de alguns juristas – de vir a beneficiar “mensaleiros”. Há quem defenda o fim do foro especial e, ao mesmo tempo, o adiamento da aprovação da PEC para após o julgamento dos referidos acusados.

Agir com base nesse curto propósito implicará jamais derrubar o foro privilegiado. Afinal, no país da corrupção, sempre haverá autoridades respondendo a crimes no Supremo Tribunal Federal, que, aliás, segundo consta, até hoje não condenou nenhum político pelo referido crime.

O que temos que fazer é aprovar tanto o fim do privilégio quanto, diante da hipótese do imerecido benefício a “mensaleiros”, uma emenda aglutinativa que impeça a migração para a primeira instância dos casos que estiverem em andamento até a data da promulgação da PEC.

Do contrário, todos continuarão sendo iguais perante a lei, menos os deputados, senadores, governadores, promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, presidentes e vice-presidentes da República.

Artigo de minha autoria publicado na edição de hoje do Jornal do Brasil

O Senado vive a crise mais grave de sua história. Crise esta germinada, desenvolvida e nascida de seu próprio ventre pela inépcia, incompetência e má-fé de muitos de seus membros. Contudo, as recentes manifestações em defesa de sua extinção não merecem acolhimento. A democracia, a liberdade e o estado de direito devem a sua existência ao livre funcionamento das instituições democráticas.

A divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário atua como sistema de freios e contrapesos que visa a assegurar os direitos do cidadão, para que não ocorra uma concentração absoluta de poder na mão de um só.

 A enxurrada de denúncias, devidamente tornadas públicas pela imprensa nos últimos oito meses, resultou numa lamentável escassez da produção legislativa do Senado, num dano incalculável para a imagem da mais alta Casa do legislativo brasileiro e num periclitante apreço popular por propostas que miram na sua extinção.

É inegável que vários senadores, com suas posturas destituídas de ética e espírito público, contribuíram diretamente para o quadro atual e devem ser responsabilizados administrativamente por seus atos, eleitoralmente pelos que lhes concederam os mandatos e, nos casos delituosos cabalmente comprovados, criminalmente perante a justiça.

Aliás, reconheça-se que os que não pecaram por ação o fizeram por omissão. Quando os bons se omitem, o mal prevalece. A responsabilidade é de todos.
Ninguém é maior do que a instituição que integra. Nenhum senador é maior do que o Senado, que tem relevantes serviços prestados à grandeza do país e pelo qual já passaram notáveis como os abolicionistas Ruy Barbosa e Joaquim Nabuco.

Embora todos tenham o dever público de agir com correção e devam ser punidos se o descumprirem, é claro que, infelizmente, nenhum grupo de 81 membros, seja ele qual for, será composto integralmente por Ruys e Nabucos. Porém, a ninguém pode ser permitido desviar-se da missão parlamentar de atuar em defesa dos interesses da federação, muitas vezes substituídos pelos de caráter privado e patrimonialista.

Necessário é tornar mais transparentes os atos do Senado; acabar com a ilegitimidade da suplência sem votos que hoje corresponde a mais de 20% dos mandatos; limitar a prerrogativa legislativa da Casa Alta às questões pertinentes à Federação; e estabelecer a regra da renúncia para os parlamentares que optarem por assumir cargos no Poder Executivo, pois, afinal, foram eleitos para representar o povo no Congresso.

Muitos senadores não são merecedores da representatividade que receberam. Mas o país precisa do Senado, insubstituível nas suas tarefas, hoje não exercidas, de fiscalizar os excessos do Executivo, conter os ímpetos da Câmara Federal e exercer o chamado o poder moderador da República – prática arraigada e eficaz no sistema presidencialista americano.

Os senadores passam e o Senado fica.

Artigo de minha autoria publicado no O Globo, em 7 de setembro de 2009

Os recentes casos de malversação de verbas públicas que atingem gravemente a imagem do Congresso Nacional não serão abolidos com uma reforma política. É absolutamente improvável que a majoritária composição do atual parlamento — classificada por decanos da política e do jornalismo como a pior dos últimos tempos — aprove propostas que sepultem práticas reprováveis arraigadamente exercidas sob a alegada égide da legalidade, mas, flagrantemente, desprovidas de ética e legitimidade.

Não precisamos de uma reforma política. Necessitamos, sim, e com urgência, da reforma dos políticos. Somente um Congresso renovado, com o afastamento da vida pública, por meio do voto popular consciente, daqueles que comprovadamente não reúnem condições de representar os interesses da sociedade, será capaz de promover mudanças efetivas.

As transformações pelas quais o parlamento deve passar não podem se restringir ao controle das verbas públicas por ele administradas. É preciso resgatar o cumprimento de sua missão constitucional — hoje fragilmente exercida — de fiscalizar com rigor a aplicação dos impostos arrecadados pelo Poder Executivo Federal, em cujas mãos a malversação não é menos grave.

Aliás, de um modo geral, o quadro de desrespeito ao bem público e de leniência na função supervisora é o mesmo para Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores em relação a governos estaduais e municipais. É um cenário que, obviamente, não minimiza os problemas registrados na Câmara, onde a eleição é proporcional, e no Senado, cuja votação é majoritária. Mas mostra que tudo pioraria se todos fossem obrigados a votar exclusivamente nas legendas (listas fechadas) ou em candidatos que dominam currais eleitorais (voto distrital) — duas propostas contidas na almejada reforma política.

A transparência é o caminho para que o voto se torne realmente um instrumento de seleção criteriosa dos candidatos. Transparência na divulgação, sem cortes, da biografia de todos os concorrentes. Fim do voto secreto e dos atos secretos. Transparência no uso das verbas públicas por todos os agentes dos três poderes em seus três níveis de administração. Aprimoramento do controle técnico e burocrático pelo controle político e social.

Com tudo às claras e acessível via internet, poderá ser feita a reforma dos políticos, com os eleitores rejeitando aqueles cujas biografias já os reprovam e evitando a renovação dos mandatos dos que não se mostrem merecedores de mais um crédito de confiança.

Artigo de minha autoria publicado na edição de hoje de O Globo