É uma violência o que estamos vendo nesta Casa, ao não se votar as PECs. Temos que votar a PEC 300, a PEC da Polícia Penal e a PEC dos delegados, porque fomos eleitos para votar, e não para não votar.
Breve comunicação feita hoje no plenário da Câmara
Senhor Presidente,
Solicito que seja dada como lida a reportagem do jornal O Estado de São Paulo, de 8 de março, que demonstra — de forma cabal, paulatina e estruturada — o acordo feito com a criminalidade do Rio de Janeiro pelo atual Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que as obras do PAC fossem realizadas no Complexo do Alemão.
Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal
Para ler a reportagem, clique aqui.
Venho a esta tribuna repudiar a denominada emenda Ibsen (Pinheiro), aqui apresentada. Não repudio, por certo, o seu autor, mas a proposta ali contida. E repudio porque ela faz um assalto ao Estado do Rio de Janeiro, principalmente ao norte e ao noroeste do nosso Estado, cujo petróleo explorado em suas regiões proporciona riquezas não só ao Estado do Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil. Exatamente por isso, aqueles municípios foram agraciados, por lei, com royalties, para garantir que pudessem recompor suas estruturas em razão dos gastos que fazem. Por isso, repudio essa emenda e votarei contra ela.
Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal
Peço a palavra para encaminhar contra, em razão do seguinte motivo: sou daqueles que defendem, há muito tempo, a capacidade constitucional de as Forças Armadas atuarem no combate à criminalidade. Para tanto, basta que uma arma seja subtraída dos quartéis; basta que algum tipo de armamento de guerra esteja na mão dos criminosos, para que a competência constitucional esteja estabelecida. Nessa circunstância, não é um direito das Forças Armadas atuarem, mas um dever legal que têm de fazê-lo.
Agora, trata-se aqui de reestruturação, de dar mais mandato, de dar mais poder, de dar condições das Forças Armadas defenderem a lei e a ordem. Mas ninguém quer tratar aqui do fundamental, Sr. Presidente. Eu e o Deputado Jair Bolsonaro temos defendido essa tecla, que é a remuneração justa e correta a todos aqueles das Forças Armadas.
Eu gostaria de chamar a atenção desta Casa para uma violação da Constituição que será cometida no Estado do Rio de Janeiro, com a tentativa de se criar o Tribunal de Contas dos Municípios. Existe o Tribunal de Contas do Estado, com atribuição própria, no Estado do Rio de Janeiro, que passa por alguns problemas que precisam ser sanados.
Mas não podemos concordar, nem podemos admitir que se constitua, violando a Constituição, um novo Tribunal de Contas para os Municípios. Aliás, este é um ensinamento do Professor Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional: a Constituição recepciona aqueles que já foram constituídos, mas não admite a constituição de novos Tribunais de Contas para vários Municípios.
Votei pela aprovação da PEC 300, mas nesse momento, embora contrariando o posicionamento do meu partido, o PSDB, eu gostaria de externar a minha manifestação de repúdio pela não-votação dos destaques da PEC 300, razão pela qual vou me abster de fazer os votos orientados, porque entendo que não poderia ter sofrido solução de continuidade o processo de votação estabelecido.
Portanto, em defesa dos policiais civis e militares e dos bombeiros, e também das demais PECs que aqui tramitam, como a da Polícia Penal e a de minha autoria que devolve dignidade salarial a todos os militares das Forças Armadas, eu me abstenho de qualquer votação. Farei aquilo que denomino obstrução pessoal.
Espero que me acompanhem todos os que estiverem a favor da PEC 300. Não participem das votações, porque o que está se fazendo com a segurança pública deste País é um crime. Aprovar a matéria e não votar um destaque é um total desapreço demonstrado por esta Casa aos policiais do Brasil, ao processo de segurança pública e ao desejo da população brasileira de ter uma polícia bem remunerada que lhe garanta tranquilidade.
Muito obrigado.
Discurso feito às 17h20 de hoje na Câmara em protesto pela não-votação de destaque da PEC 300
Marcelo Itagiba e Clara Perelberg Steinberg
(Correio do Brasil) – A engenheira civil Clara Perelberg Steinberg, uma das agraciadas na 9ª edição do diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, recebeu o prêmio das mãos do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), na cerimônia, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, ocorrida na manhã desta terça-feira, em sessão solene no Senado, com a presença ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
O nome de Clara Perelberg Steinberg fora indicado por Marcelo Itagiba por meio de ofício ao Conselho do diploma Bertha Lutz, presidido pelo senador Marco Maciel (DEM-PE). Clara é formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde também se especializou em engenharia industrial e econômica.
(Jornal do Brasil) - Cabe redução de maioridade penal no Brasil, que tem frágil sistema educacional?
O meu parecer apresentado na Câmara Federal favorável à redução da idade de ingresso na maioridade penal de 18 para 16 anos não é solução para a violência. O combate à criminalidade e a consequente redução da violência, que atinge gravemente não só o Rio de Janeiro mas todas as grandes metrópoles do país, dependem de um Código Penal forte e de uma Justiça efetiva. É necessária ainda a adoção de um conjunto de medidas socioeconômicas que previnam o ingresso, sobretudo dos jovens, no mundo do crime, com a oferta de educação, emprego e salários dignos. “Lugar de criança é na escola e lugar de bandido é na cadeia” é o princípio que defendo. Quanto mais investirmos em escolas, menos gastaremos em construção de presídios. Contudo, não se pode admitir que um jovem de 16 anos mate uma pessoa e fique, no máximo, três anos internado. O jovem de 16 sabe que usar uma arma para matar alguém é crime. Se ele é capaz de entender, deve, portanto, sofrer as consequências da lei, sendo responsabilizado criminalmente. A maioridade penal aos 18 anos não pode ser tratada como um dogma. Isso impede a discussão sobre novas políticas criminais.
Marcelo Itagiba, ex-secretário de Segurança Pública do Rio e deputado federal pelo PSDB
O blog Militar Legal, o mais lido pelos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizou o discurso que fiz esta semana em defesa da PEC 300, que garante um piso salarial digno para todos policiais militares, civis e bombeiros do país. Clique aqui para ler.
(Jornal do Brasil) – O deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), em discurso feito na quarta-feira à tarde na tribuna da Câmara dos Deputados, saudou o novo presidente do Jornal do Brasil, Pedro Grossi, que assumiu o comando do veículo nesta semana.
– Quero fazer a defesa veemente da liberdade de expressão, da liberdade de opinião e, consequentemente, da liberdade de imprensa, que hoje mantém viva a democracia em nosso país. Por isso, parabenizo o Jornal do Brasil por designar Pedro Grossi para sua presidência. Ele é homem comprometido com o país, com a verdade, com a defesa da democracia e das liberdades. Por isso, tê-lo à frente do JB é motivo de júbilo para todo o Brasil.
Ontem, o deputado federal comentou a edição especial do JB sobre Tancredo Neves, e destacou que “não há nada mais atual do que as ideias de conciliação e construção de Tancredo Neves, que perduram no tempo, estampadas exatamente no Jornal do Brasil, o veículo de comunicação que tem tudo a ver com a História do Brasil”.
HOMENAGEM - Itagiba fez discurso na tribuna em Brasília
Foto: Saulo Cruz / Agência Câmara
Senhor Presidente Inocêncio Oliveira,
Quero aqui fazer a defesa veemente da liberdade de expressão, da liberdade de opinião e, consequentemente, da liberdade de imprensa, que hoje mantém viva a democracia em nosso país. Por isso, parabenizo o Jornal do Brasil, nesta oportunidade, por designar Pedro Grossi para sua presidência.
Pedro Grossi, como todos nós sabemos, é um homem comprometido com o País, com a verdade, com a defesa da democracia e das liberdades. Por isso, ter Pedro Grossi à frente do Jornal do Brasil, como seu presidente, é, com certeza, motivo de júbilo para todo o Brasil. Temos a certeza de que, com ele, o Jornal do Brasil continuará sendo o veículo importante que sempre esteve à frente do seu tempo, defendendo o Brasil e as liberdades democráticas.
A democracia precisa de uma imprensa livre e independente. O Jornal do Brasil a terá, com a presença de Pedro Grossi na sua Presidência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Presidente (Inocêncio Oliveira) – Eu faço minhas as palavras de V.Exa. Sou um grande amigo e admirador de Pedro Grossi. Realmente, é uma pessoa especial, é um grande executivo. Por certo, está de parabéns o nosso querido Jornal do Brasil.
Discurso feito na manhã de hoje no plenário da Câmara Federal
Gostaria apenas de frisar que foi feita uma emenda aglutinativa com base no texto apresentado. Esta emenda aglutinativa foi acordada por todos os partidos, votada e aprovada, ontem, sem qualquer oposição, ressalvados os destaques. Entendo, porém, que esses destaques apresentados não poderiam ser admitidos pela Mesa, segundo o Deputado Miro Teixeira e o Deputado Arnaldo, porque ferem de morte o que foi acordado, inviabilizando que a PEC 300 seja aprovada da forma como se deu na votação. Por isso, mantenho a solicitação à Mesa e a V.Exa,. no sentido de que verifique efetivamente se essas emendas apresentadas, e que aqui serão votadas e discutidas, não ferem de morte aquilo que foi acordado, votado e aprovado.
Discurso feito às 20h58 de hoje no plenário da Câmara antes da votação dos destaques da PEC 300
(Correio do Brasil) – Duas inovações ao texto original, feitas pelo deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), foram acolhidas na aprovação da PEC 300, que cria um piso nacional para os policiais militares, bombeiros e policiais civis. A proposta foi votada na noite desta terça-feira pelo plenário da Câmara Federal. A proposta inicial atendia apenas aos PMs e bombeiros do país. Os policiais civis foram incluídos na PEC pelo texto substitutivo apresentado há três meses por Marcelo Itagiba.
(Informe JB) – Depois de propor um cadastro nacional para dependente de drogas, o deputado Marcelo Itagiba optou por uma nova polêmica: apresentou projeto na Câmara propondo a internação forçada dos usuários de elevada dependência ou que tenham sido presos pela terceira vez.
Gostaria de chamar a atenção deste Plenário e da população brasileira para a manchete de hoje do jornal Extra, que traz imagens gravíssimas de fatos ocorridos no meu Estado: traficantes fortemente armados percorrendo as ruas no entorno da Comunidade do Jacarezinho, na Zona Norte do Rio.
Infelizmente, a política de segurança pública do Rio de Janeiro não é uma política para o Estado como um todo, mas apenas uma política elitista voltada para a Zona Sul da capital e destinada a um processo eleitoral que se avizinha. O governo tenta, eleitoralmente, fazer com que as UPPs tenham nas urnas, este ano, o mesmo impacto que as UPAs, unidades de saúde, tiveram nas últimas eleições municipais.
Ontem, o jornalista Zuenir Ventura chamou a atenção para que as UPPs não sejam episódicas e tenham continuidade no seu processo. É por isso que alerto a todos: não podemos olhar o Estado do Rio de Janeiro focando apenas a Zona Sul da cidade, até porque na própria Zona Sul começa um movimento de mães que têm tido seus filhos assaltados diariamente no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas.
Ou seja, a pregação de que a segurança está melhorando é uma falácia. No governo Sérgio Cabral aumentou em 183% o crime de roubo a transeuntes, segundo os dados da própria Secretaria de Segurança Pública. Isso é decorrente da falta de policiamento ostensivo, já que os contingentes policiais estão sendo concentrados, sem planejamento, nas UPPs.
Quero chamar a atenção deste Plenário e, principalmente, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a situação calamitosa em que se encontra o metrô em nossa cidade do Rio de Janeiro. O deputado Miro Teixeira bem sabe que, hoje, a população não consegue mais andar de metrô em nossa cidade, pois o caos está instalado no transporte público coletivo no Rio de Janeiro.
E pasmem: a concessão do metrô foi prorrogada criminosamente por mais 20 anos pela atual administração. Há que se investigar com profundidade essa questão, inclusive para verificar a que escritório de advocacia está vinculada a empresa que explora o metrô em nossa cidade. Ao que parece, está vinculada a um escritório onde trabalha a esposa do Governador.
Portanto, essa denúncia deve ser apurada.
Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal
Volto mais uma vez a esta tribuna para defender aqueles que têm de ser defendidos, porque todos os dias colocam suas vidas em risco em defesa da sociedade. Ouvimos discursos, a todo momento, em todos os Estados da Federação. Todos querem resolver os problemas da segurança pública, mas não há como resolver se não investirmos nos profissionais da segurança pública.
Tramitam aqui nesta Casa PECs de suma importância. Elas, sim, podem resgatar a dignidade dos servidores da segurança pública em nosso País.
Por isso, temos que dar salários justos e dignos aos policiais militares em todos os Estados, equiparando-os ao salário justo e digno pago no Distrito Federal. E, da mesma forma, a todos os policiais civis do país, no nível em que são remunerados os policiais federais e os policiais do Distrito Federal.
Temos que dar condições de trabalho e dignidade àqueles que cuidam da segurança no sistema penitenciário.
Por isso, temos que votar, e votar já, a PEC da Polícia Penitenciária, para ter aquilo que todos desejamos: uma segurança pública para todos, e não apenas para a elite. Segurança pública também para aqueles que se encontram dentro do sistema carcerário.
Precisamos remunerar esses servidores de forma correta e digna, para que possam levar sustento para suas casas e se sentir seguros no exercício da sua profissão.
Temos que votar aqui também, o quanto antes, a concessão do porte de armas aos agentes penitenciários, que serão transformados em policiais penitenciários. Hoje lhes é negado o porte de armas, um direito que eles deveriam ter para se defender e defender suas famílias.
Temos que atuar de forma definitiva no combate ao crime do colarinho branco, aos crimes praticados por alguns que se enraízam no poder, seja no meu Estado, seja em âmbito federal.
A cada dia, acompanhamos notícias que nos trazem preocupação, notícias de manipulação de mercado e de corrupção. Vimos estampada, lamentavelmente, uma fotografia no jornal O Globo, na qual o Governador do meu Estado se senta no colo do Vice-Governador.
Precisamos restabelecer a dignidade do cargo, para que as pessoas exerçam suas atividades de forma correta, honrada e digna.
Por isso, precisamos de uma polícia bem preparada, bem remunerada e bem equipada para combater não apenas os bandidos de rua mas, principalmente, os bandidos de colarinho branco e a corrupção encastelada nos Poderes da República e dos Estados.
É por isso que eles não querem uma polícia forte. Nós, porém, lutaremos nesta Casa para que todas as polícias tenham a força e os recursos suficientes para fazer o justo e o bom combate em defesa da sociedade brasileira, contra a corrupção, contra os desmandos e contra tudo aquilo com que nós não concordamos e vemos acontecer em nosso País.
Muito obrigado.
Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal
Gostaria que constasse dos anais desta Casa a celebração, hoje, junto com sua família, dos 100 anos do nosso grande João Massot, um homem público de grande responsabilidade, de envergadura, integridade e competência exemplares, que também deu ao país um grande filho, que é o nosso Embaixador do Brasil na Grécia. Por isso, acho que o Brasil e esta Casa devem se congratular com a família Massot pelos 100 anos, hoje, do Dr. João Massot. Os nossos parabéns a ele e à sua família. Que Deus o conserve com muita saúde, para a glória deste país.
Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal
Causa-me muita estranheza a iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em constituir um novo Tribunal de Contas para os municípios, quando já existe no estado um tribunal com essa responsabilidade. Criar um novo tribunal é aumentar as despesas, além de entregar na mão do governante a nomeação para os cargos de conselheiros e dar poder político àqueles que irão fazer as indicações.
Se existe algum problema no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, ele deve ser apurado pelos canais competentes, dentro do devido processo legal, pelas polícias, pelo Ministério Público e pela Justiça. O que não se pode é tentar criar um novo tribunal sob o argumento de que o existente tem problemas. O novo tribunal também poderá tê-los.
Portanto, precisamos refletir inclusive sobre o aumento das despesas que decorrerão dos novos concursos públicos que, forçosamente, terão que ser realizados, já que os atuais funcionários não poderiam ser deslocados para um novo tribunal sem a devida prestação de concurso específico.
A descabida proposta, a julgar pelo entendimento dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é equivalente a hipótese de se cogitar a criação de um novo Tribunal de Justiça em um estado para cuidar de causas específicas, porque o existente não teria condições de julgá-las. Ora, isso não é possível, nem desejável. Vai servir única e exclusivamente para manipulação política desse novo tribunal. Daí o meu protesto contra essa iniciativa.
Uma segunda questão que se apresenta e que me traz a esta tribuna é a da maioridade penal. Temos que reduzi-la o quanto antes. Há 100 anos, a maioridade civil era de 21 anos. Com o novo Código Civil, passou a ser de 18 anos. Na década de 40, o Código Penal estabelecia 18 anos como a idade a maioridade penal, ou seja, a idade em que já há a capacidade de ter um entendimento do cometimento de um ato delituoso.
Hoje, no século XXI, no ano de 2010, o jovem de 16 anos já tem discernimento para saber que pegar em uma arma e atirar em alguém é tirar a vida dessa pessoa. E que, ao fazer isso, estará sujeito ao rigor da lei, à punibilidade.
Portanto, temos de reduzir para 16 anos a idade de ingresso na maioridade penal.
Discurso feito no plenário da Câmara Federal no dia 23 de fevereiro de 2009
(Justiça e Cidadania / O Dia) – Há dois anos, o Congresso debate a redução da maioridade penal para 16 anos. Bandeira do tucano Marcelo Itagiba, impediria que menores envolvidos em homicídio – como o caso João Hélio – ficassem só três anos apreendidos.
