Declara a SAARA, área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. 
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância histórica e cultural da área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e  adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, conhecida como SAARA (sigla de “Sociedade dos Amigos e das Adjacências da Rua da Alfândega”), para a sociedade brasileira.

Art. 2º Fica a SAARA, área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, constituída como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, para todos efeitos legais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As etnias desenvolveram suas culturas e se espalharam pelo planeta e o que as aproximou foi a troca, a oferta e a procura por mercadorias. O  chá, por exemplo, está espalhado pelo mundo inteiro, mas teve origem em uma tradição oriental milenar. Foi trazido do Oriente por mercadores aventureiros, assim como muitos outros produtos populares hoje no Ocidente, em viagens que duraram anos para chegar ao seu destino final.

Hoje podemos acessar e comprar produtos de qualquer lugar do mundo num piscar de olhos. As fronteiras diminuíram diante do espírito mercador, que não tem nacionalidade e que já atravessou desertos, mares desconhecidos, guerras e culturas inóspitas para trocar, comprar e vender, incorporado que foi por pessoas como o mercador veneziano Marco Polo; o navegador Vasco da Gama, os mascates libaneses levando sua mercadorias de porta em porta; os imigrantes que chegaram a uma nova terra lutando pela sobrevivência e por um lugar ao sol.

Essa gente ocupou a região próxima ao antigo porto, no Centro do Rio de Janeiro, e a transformou em um centro comercial e cultural, um encontro de diversidades étnicas talvez único no mundo: a área de comércio popular  conhecida como SAARA (sigla de “Sociedade dos Amigos e das Adjacências da Rua da Alfândega”).

O espírito mercador é o principal produto dessa vitrine: cenários, registros fotográficos e depoimentos que relatam as histórias dos povos que fazem comércio, comprando, vendendo, trocando culturas, sensações e sentimentos.

De acordo com a Unesco, Patrimônio Cultural Imaterial são “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.”

É o caso da SAARA, presidida pelo eminente Sr. Enio Bittencourt. A região onde é localizada, mais precisamente a Rua da Alfândega e adjacências, foi a área de escoamento dos navios chegados ao porto e onde se realizava a alfândega, vistoria e conferência das mercadorias.

As ruas do que é hoje a SAARA foram urbanizadas ainda no século XVIII, décadas antes da chegada da corte portuguesa no Brasil. A principal rua da região, a Rua da Alfândega, é também a mais antiga . Daí o nome Rua da Alfândega, recebido em 1716 após várias outras denominações.

Ela existia já no século XVII, com o nome de Caminho do Capueruçu. Fazia a ligação entre a Várzea (começava na antiga Rua Direita, atual Primeiro de Março ) e a Lagoa do Capueruçu, na chamada “boca do sertão”, caminho direto para Minas Gerais.

Até 1716, quando passou a ser Rua da Alfândega, chamou-se também Rua da Quitanda do Marisco, Rua dos Governadores – porque nela ficava a residencial dos governadores -, Rua de Santa Efigênia, Rua do Oratório de Pedra – porque um oratório de pedra nela existiu ali na esquina da Regente Feijó – Rua de São Gonçalo Garcia e finalmente Rua da Alfândega.

A Rua Senhor dos Passos chamou-se originalmente caminho de Fernão Gomes. Recebeu o nome atual por causa da capela que nela foi erguida em 1737 sob a invocação do Senhor dos Passos. Paralela a esta rua, a Rua Buenos Aires foi em outros tempos chamada de Rua do Hospício. Esta denominação veio de um asilo fundado por frades capuchos italianos, num quarteirão próximo à Rua Direita. A partir de 1915 a antiga Rua do Hospício veio a se chamar Buenos Aires.

Entre as ruas transversais, a principal é a Avenida Passos, que ganhou este nome após as reformas que o engenheiro Pereira Passos, então prefeito, implantou na cidade. Rua do Sacramento era o seu antigo nome, por nela estar situada a igreja dessa invocação, matriz da Freguesia do Sacramento. Outra rua importante é a Avenida Tomé de Souza, continuação da Rua República do Líbano. Já teve os nomes de Segunda Travessa de São Joaquim e Rua do Núncio, antigamente uma conhecida zona de meretrício da cidade.

Vizinhas a esta rua estão as Ruas Regente Feijó – antiga Primeira Travessa de São Joaquim – e Gonçalves Ledo, que outrora foi chamada de Rua de São Jorge, e as ruas da Conceição e dos Andradas .

Como era bem próximo ao porto, este local também serviu como abrigo aos inúmeros imigrantes sírios, libaneses, judeus, gregos, turcos, espanhóis, portugueses e argentinos, que chegaram ao Brasil no final do século XIX e início do século XX. Alguns deles, fugidos da primeira guerra mundial, descobriram no Brasil um país de paz, com perspectivas melhores para o futuro.

Encontramos ainda hoje na Saara – Sociedade que teve como principal objetivo aumentar a voz ativa dos comerciantes locais junto ao poder público a fim de protestar contra a construção da “Via Diagonal” que ligaria a Central do Brasil à Lapa, desabrigando todos os moradores daquela região, no então governo de Carlos Lacerda – a mistura étnica dos primeiros anos de formação desta comunidade, acrescida, mais recentemente, de imigrantes chineses, coreanos e japoneses, que convivem harmoniosamente, respeitando religiões e crenças, sendo carinhosamente nominada como a pequena ONU brasileira .

Registra-se, a propósito, que os entendimentos da Sociedade com o governo no sentido do abandono do projeto da “Via Diagonal”, parte do Plano Agache, deu-se, à época, com o propósito da preservação da arquitetura local .

Área de comércio popular a céu aberto, é hoje composta por 1200 estabelecimentos comerciais, distribuídos em suas 11 ruas, abrangendo inúmeros ramos de atividade. Por se tratar de um centro comercial popular e por contar com um público médio de 70 mil pessoas por dia, a SAARA comercializa produtos de qualidade com preços extremamente convidativos, trabalhando com vendas por atacado e varejo .

Se patrimônio imaterial é aquele transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade , não há negar seja o caso da SAARA, dada a sua inegável importância histórica e cultural não só para a sociedade fluminense, mas para toda a sociedade brasileira.

Ademais disso, de acordo com a nossa Carta Magna (art. 216, CF), os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, constituem patrimônio cultural brasileiro.
Por isso é que, competindo concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção ao patrimônio cultural, a melhor doutrina reconhece que o tombamento desses bens, previsto na Constituição, “pode ser feito por procedimento administrativo, por lei ou por via jurisdicional” (Edna Cardozo Dias ).

Isto posto, proponho seja dado à SAARA, o título de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, reconhecendo a sua importância histórico-cultural para toda a sociedade brasileira, para o que espera total apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões,     17  de    agosto de 2010.

MARCELO ITAGIBA
Deputado Federal – PSDB/RJ

Há casos, segundo o deputado, em que o prêmio é dado ao apostador e, na hora de registrar na Caixa Econômica Federal, consta outro nome. Eita!

O deputado anunciou que fará requerimento pedindo a presença do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Armando Felix, na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.

Esmail Ghaani, suspeito de ações terroristas, estava presente na comitiva do presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, que visitou o Brasil em novembro de 2009. Em maio deste ano, Itagiba enviou pedido de informação aos órgãos federais para saber se a entrada do iraniano no país aconteceu de forma legal, mas recebeu respostas contraditórias dos órgãos federais.

O Ministério da Justiça já havia negado, em documento enviado à Câmara, a existência de qualquer registro da entrada de Ghaani no Brasil. Mas na reunião da comissão, o representante da Polícia Federal disse que houve uma falha na resposta enviada ao Congresso e afirmou que Esmail Ghaani teve sua entrada no país autorizada. A confirmação da entrada do iraniano foi feita pelo diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa.

“A entrada desse indivíduo, de forma irregular, incorreta e escondida sob as saias do ditador do Irã é uma afronta ao Brasil e à pacificação que o país prega no mundo. Trata-se de um conluio de pessoas que pregam o terrorismo, o fim da paz mundial e que pretendem levar o enriquecimento de urânio para que o Irã tenha bomba nuclear e possa ameaçar o mundo”, disse Itagiba em maio.

“O chefe do terrorismo internacional islâmico compareceu de forma camuflada, escondida. Veio debaixo do braço do ditador e adentrou nosso território para fazer contato com altas autoridades brasileiras”, condenou o parlamentar, lamentando as manobras utilizadas para ocultar a verdade e a associação de autoridades brasileiras aos regimes ditatoriais.

Marcelo Itagiba quer saber ainda com que autoridades Esmail Ghaani se encontrou, se esteve com integrantes do primeiro escalão brasileiro, se discutiu a exportação e o enriquecimento de urânio e se conversou com a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff. Por fim, quer responsabilizar aqueles que permitiram a entrada ilegal no Brasil.

Por isso, venho aqui a esta tribuna acusar o Governo do Presidente Lula de prejudicar os policiais de todo o Brasil, não permitindo que a sua base aqui compareça para votar em uma sessão extraordinária apenas a PEC destinada aos policiais. Poderíamos também votar a PEC nº 308 dos agentes penitenciários.

Discurso feito hoje no plenário da Câmara

Como Vossas Excelências sabem, eu cheguei aqui após uma carreira de quase 30 anos no Departamento de Polícia Federal, onde tive a oportunidade de trabalhar nas cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Brasília, sempre atuando contra o crime organizado e contra o tráfico de drogas. Também dirigi a Inteligência do Departamento de Polícia Federal durante quase três anos.

Posteriormente, exerci o cargo de Superintendente da Polícia Federal no meu Estado do Rio de Janeiro. Fui Subsecretário e Secretário de Segurança Pública. Então, fui eleito Deputado Federal, em função da confiança e do reconhecimento do povo do meu Estado ao trabalho desenvolvido à frente da Secretaria de Segurança Pública.

Encontramos a Secretaria de Segurança com muitas dificuldades, provenientes de um governo-tampão que não teve condições de controlar a atividade criminosa que se desenvolvia no Estado.
Quando assumimos, fizemos uma série de ações e de operações para colocar o crime organizado, o tráfico de drogas e os crimes violentos no seu devido lugar, ou seja, respeitando a atividade policial, respeitando o Estado.

Realizamos as operações Asfixia, Pressão Máxima e Inteligência, Massa e Força, batendo todos os recordes referentes a apreensão de armas e prisão de criminosos.

Além disso, com a inteligência bem empregada, retiramos de circulação as chamadas 80 lideranças do tráfico de drogas. Modernizamos e trouxemos vários avanços, como a inauguração do Batalhão da Barra da Tijuca, do Batalhão de Belford Roxo e do Batalhão da Maré. Compramos vários blindados que salvaram as vidas dos policiais e permitiram aos policiais enfrentar o crime em condições de dar a devida resposta.

Investimos também na compra de helicópteros, armamentos e coletes de proteção para os nossos policiais. Demos, inclusive, um aumento de 17% para todos os policiais e bombeiros, durante a minha gestão.

Hoje, estamos assistindo a um quadro em que se instalam no Rio de Janeiro as Unidades de Polícia Pacificadora, que no passado já foram Postos de Policiamento Comunitário e Grupamentos de Policiamento em Áreas Especiais. Agora se tem um novo nome de policiamento específico nessas áreas. Mas é mais do mesmo. O que eu temo é que isso possa estar sendo utilizado, hoje, como um instrumento de ação política momentânea.

Nós sabemos que o efetivo da Polícia Militar do Rio de Janeiro está muito aquém do necessário. Cerca de mil policiais saem das fileiras da polícia a cada ano. E mil é a capacidade anual de reposição. Quando se tira 300 policiais para colocar numa UPP e mais 300 para outra, estamos deixando de repor o policiamento nos batalhões. E quando deixamos de repô-lo, o que acontece, principalmente, nos batalhões da Baixada Fluminense e do interior do Estado, são dois fenômenos: primeiro, a mancha criminal move-se para essas localidades; segundo, não temos policiamento ostensivo suficiente para inibir esse tipo de atividade criminosa.

Por isso, assistimos nos últimos tempos menos apreensão de armas, menos prisões e um aumento de 183% de roubo a transeuntes e de 52% de roubo no interior de coletivos. Na verdade, em vez de estarmos proporcionando um bem, podemos estar proporcionando um mal, a não ser que tenhamos condições de aumentar o efetivo da força policial no Estado, para que esse tipo de trabalho possa ser levado a todas e não apenas a algumas comunidades, o que permite ao crime organizado se instalar em outras áreas, fazendo daquilo o seu território privativo.

Quero registrar, também, que venho desenvolvendo nesta Casa um trabalho para que todos sejam verdadeiramente iguais perante a lei.

Por isso, propus uma PEC acabando com o foro privilegiado. Ou seja, todos têm de ser julgados pelo mesmo juiz ao qual todos os cidadãos são submetidos, sem exceção para qualquer autoridade deste País.

Em segundo lugar, propugnei — e tem uma lei nesse sentido — pelo fim da prisão especial. Nada justifica prisão especial para aqueles que são detentores de cargo ou diploma. Aliás, no dia em que todos forem para a mesma cadeia, passarão a se preocupar em melhorar o sistema penitenciário.

Venho propugnando, também, que aquele que tem mais conhecimento, aquele que tem mais discernimento receba uma pena superior à daquele que teve menos chance de estudar. Aquele que tem mais escolaridade tem mais juízo e sabe mais. Portanto, deve arcar com as consequências mais pesadas. Essa é uma forma também de se fazer a igualdade.

Estão tramitando nesta Casa outras iniciativas legislativas minhas que julgo importantes, como a da reestruturação do sistema repressivo penal brasileiro. Nessa PEC, proponho atribuição específica às guardas municipais, para que elas saibam qual é a sua atividade e tenham seu trabalho exercido em defesa da sociedade.

Os atos chamados antissociais serão de responsabilidade das guardas, que levarão os infratores imediatamente à presença de um juiz, que dará a esse indivíduo duas possibilidades de cumprimento da pena: serviços à comunidade ou até mesmo uma multa pecuniária.

Defendo também, no segundo estágio, a estadualização da Lei das Contravenções Penais. A realidade do Rio Grande do Norte não é igual à do Rio Grande do Sul; a do Paraná não é igual à de Pernambuco; a do Rio de Janeiro não é igual à do Amazonas.

Portanto, a legislação deve ser estadual, que pode absorver muitos dos tipos que não precisam estar na legislação penal, permitindo que os policiais militares façam o ciclo completo de polícia.

Além disso, defendo um Código Penal enxuto com somente o que é verdadeiramente violência: a violência praticada contra os cofres públicos, pelos corruptos do Estado; a violência praticada contra as pessoas; a violência do crime do colarinho branco, que muitas vezes não tira sangue, mas sangra toda uma população com esquemas de propinas, de corrupção e de manipulação dos mercados. Nessa reestruturação, a investigações dos crimes realmente graves ficará a cargo das Polícias Civis e da Polícia Federal, naquilo que for da sua competência.

Essas são propostas ousadas, que merecem e devem ser discutidas neste Parlamento.

Não posso deixar de citar a minha luta, que é a luta de vários Parlamentares, para que este Governo não retire aquilo que foi concedido ao Estado do Rio de Janeiro e aos Municípios produtores de petróleo. E digo isso com a maior tranquilidade, porque não há benesse alguma nos royalties. O que há, na verdade, é uma compensação para equilibrar o pacto federativo.

Como todos aqui bem sabem, os royalties foram criados pelo fato de o ICMS ter deixado de incidir na origem, ou seja, os estados produtores, sendo cobrado nos estados de destino, o que ocorre, única e exclusivamente, na energia e no petróleo.

Portanto, para que houvesse equilíbrio na arrecadação, no Pacto Federativo e nos investimentos é que se concedeu o royalty, e não apenas para a cobertura dos custos dos desastres socioambientais, como os que ocorreram recentemente no Golfo do México, nos Estados Unidos da América, e que podem ocorrer, sim, no Brasil.
Por isso, impetrei de mão própria, perante o Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança em defesa dos Estados e dos Municípios produtores, porque esta lei não poderia ter tramitado nesta Casa, já que tinha como base de distribuição o Fundo de Participação dos Estados, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Algo que tem como base o que o Supremo declara inconstitucional não pode sair deste Congresso Nacional como lei.  Por essa razão, impetrei mandado de segurança pedindo que este direito seja assegurado aos Estados produtores.

Tudo isso se dá, infelizmente, por causa de uma equivocada mudança de política, em que conquistamos o que conquistamos com o sistema de concessão, enquanto o Governo, que tem um outro entendimento, com o qual não concordo, manda para esta Casa um novo sistema de partilha prestes a quebrar a PETROBRAS, para modificar todo o sistema, prejudicando o direito adquirido dos Municípios do meu Estado e do Estado do Rio de Janeiro, coisa que não podemos nem vamos permitir. Vamos enfrentar esta situação em todos os lugares possíveis, seja na tribuna desta Casa, seja no Supremo Tribunal Federal.

Concedo um aparte ao Deputado Paes de Lira.

Deputado Paes de Lira – Vossa Excelência fez um diagnóstico da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e também apresentou propostas relacionadas a sua visão — larga visão — de 30 anos de serviços dedicados à população na defesa da segurança pública, na defesa das pessoas contra o crime, especialmente do crime organizado. É um panorama que dá uma boa medida da sua atividade legislativa. Atesto também que Vossa Excelência se engajou muito fortemente em outro combate extremamente importante, o do resgate da dignidade material dos policiais através da nossa PEC 300. Quem sabe vamos votá-la agora, porque há condições, o interstício foi cumprido e pode perfeitamente a Presidência da Casa convocar uma sessão extraordinária para essa finalidade. Estou certo de que Vossa Excelência apoiará também esse pleito. É interessante verificar, ao mesmo tempo em que lutamos tanto para melhorar um pouco materialmente a vida dos policiais, que enfrentamos sintomas de mais um levante do crime organizado no Estado de São Paulo. Se se configurar realmente, poderá afetar o Estado do Rio de Janeiro. Geralmente tem ocorrido assim. Tenho certeza de que as polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo estão preparadas também. Curiosamente começamos a ouvir críticas. Os policiais militares mataram. Parece que algumas pessoas, Deputado Marcelo Itagiba, preferem que o policial morra.
Parece que algumas pessoas preferem que o policial seja enterrado com honras de herói, com o féretro coberto pela bandeira brasileira, tudo em prol da suposta preservação de uma estrutura de direitos humanos, que não faz outra coisa, na cabeça de certas pessoas — e isso prejudica muito a tese dos direitos humanos —, do que defender criminosos. Espero que parem com isso, porque o policial tem que se defender. O policial — e Vossa Excelência sabe muito bem, pois tenho certeza de que comunga dessa posição — tem o direito de se defender com todas as armas, utilizando-as quando necessário, sempre com comedimento, em circunstâncias evidentemente críticas, e o Estado Democrático de Direito tem de utilizar e até mesmo empregar a força letal para sua própria defesa, para a defesa da sociedade, para a defesa das pessoas de bem. Meus cumprimentos pelo seu relato, meus cumprimentos por sua análise. Temos alguns pontos divergentes, sim, mas sua análise é profunda. Cumprimento Vossa Excelência ainda por trazer, neste Grande Expediente de hoje, tão importante tema.

Agradeço ao Deputado Paes de Lira o seu aparte e  incorporo-o ao meu pronunciamento. Aproveito também para falar exatamente sobre a PEC nº 300. Nesta Casa hoje, todos são pais da PEC nº 300, todos estão a favor dela. Mas, para isso, foi preciso um grande trabalho de convencimento por parte do Coronel Paes de Lira — Deputado Federal pelo Estado de São Paulo —, dos Deputados Major Fábio e Capitão Assumção, que juntamente comigo se ombrearam para que fosse aprovada a PEC do nosso Deputado Arnaldo Faria de Sá, também de São Paulo.

Portanto é importante dizer que o que nós aprovamos não é o ideal, não é aquilo pelo qual nós nos batemos.

Aprovamos aquilo que o Governo, com sua arrogância, com sua prepotência, com sua base permitiu que viesse a ser aprovado, mas não aquilo que nós idealizamos como necessário, a fim de dar dignidade aos policiais militares, aos bombeiros e também aos policiais civis, que foram por mim incluídos na Comissão Especial para que também tivessem seu piso reconhecido.

Ou seja, todos nós desejamos remunerar digna e corretamente todos os policiais brasileiros, porque, como Vossa Excelência bem o disse, os policiais são a verdadeira barreira da garantia dos direitos humanos em nosso País, para que o Brasil não seja tomado pelos facínoras e pelos criminosos. São eles que dão o seu sangue no dia a dia, a sua vida, o seu suor e as lágrimas de suas famílias em defesa de cada um de nós que vivemos neste País.

Então chegou a hora, sim, de ver esse direito reconhecido. E é por isso que eu estou engajado na campanha daquele que considero o melhor candidato à Presidência da República, em função de sua história, de sua vivência, de sua experiência e de sua competência, que é José Serra. Porque também José Serra disse ser necessário dar prioridade à segurança pública. E essa segurança será dada a partir do momento em que Sua Excelência propõe a criação do Ministério da Segurança Pública, com base, inclusive, em artigo escrito por mim na Folha de S.Paulo, em 2006, propugnando pela criação desse Ministério, que julgo tão necessário, porque, para mim, as três grandes prioridades deste País são: educação, saúde e segurança.

Para a saúde e educação existem verbas constitucionalmente destinadas e definidas, mas para a segurança pública, não. E é por isso que eu defendo também uma reforma nesta Casa, a fim de proporcionar à segurança pública não só a remuneração dos servidores, mas também os recursos destinados a investimentos que se fazem necessários.

Concedo um aparte à Deputada Rita Camata.

Rita Camata – Cumprimento Vossa Excelência, querido Deputado e companheiro Marcelo Itagiba, que representa a população do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados com tanta seriedade e compromisso. Cumprimento-o não só pela intervenção que faz, com profunda propriedade e reconhecimento da importância da segurança pública e dos profissionais desta área para o País — e fazendo desse seu pronunciamento o reconhecimento da importância de votarmos o segundo turno da PEC 300 —, como também por Vossa Excelência mencionar o nosso candidato à Presidência da República, pelo seu comprometimento com a segurança, um dos principais e mais importantes temas do seu programa de Governo, também com a questão dos royalties de petróleo citados por Vossa Excelência.
Eu e Luiz Paulo entramos com mandado de segurança questionando o fato de a Câmara estar votando não através de emenda constitucional. Porque royalties é uma indenização a Estados e Municípios produtores, não é um tributo, as participações especiais também. Para desigualdade deste País, temos o FPM, que sobra ao Sul e Sudeste apenas 15% do que é arrecado. E o próprio Serra disse que o grande erro deste Governo é a proposta de alteração da matéria do petróleo e da PETROBRAS em nosso País. São mais de 50 bilhões de dólares de prejuízo que a PETROBRAS está tendo, quase um BRADESCO. Pouco se fala sobre isso, com essa mexida, com essa mudança que está sendo feita, de forma açodada, irresponsável, o que compromete a capacidade de investimentos de municípios e contratos firmados, como é o caso dos leilões já realizados. Associo-me ao pronunciamento que faz no Grande Expediente desta tarde. Parabéns a V.Exa.

Obrigado, Deputada e futura Senadora Rita Camata. Incorporo a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento de hoje.

Quero falar, ainda, sobre uma questão que me parece também fundamental: ficha limpa. No ano passado, propus um projeto de lei, em que, a partir da condenação de primeiro grau, o indivíduo não poderia voltar à vida pública.

Durante quase 30 anos exerci o cargo de delegado, mas, quando ingressei, por concurso público, nos quadros do Departamento de Polícia Federal, fui obrigado a apresentar todas as certidões negativas para poder exercer minha atividade.

Não entendo porque aqueles que pretendem representar o povo brasileiro não tenham a obrigatoriedade de ter a sua ficha limpa.
É por isso que apresentei um projeto nesse sentido, mais duro do que esse que foi aprovado. É por isso que digo que quem vai fazer verdadeiramente a ficha limpa neste País é a população brasileira, através da análise dos seus candidatos, através do retrospecto dos seus candidatos e com o seu voto secreto, tirando dos Parlamentos aqueles que não souberam honrar a confiança do povo brasileiro.
Entendo que ficha limpa é uma necessidade fundamental. Não há procurador, não há representante que possa representar quando não traz em si as condições para fazê-lo, e as primeiras condições devem ser aquelas de caráter ético e moral.

Senhoras e senhores deputados, fiquei muito feliz em fazer este pronunciamento na tarde de hoje, mas não poderia terminar sem dizer algumas palavras relativas à necessidade de se aprovar a PEC nº 308, fazendo com que os agentes penitenciários se tornem a polícia penitenciária. Está pronta para ser votada, não tem custo nenhum. Poderemos fazer isso de forma correta e transparente, dando esse direito aos nossos policiais penitenciários, para que possam efetivamente fazer a recuperação daqueles que estão no sistema carcerário.

Por fim, quero também pedir que seja reconhecido aos delegados da Polícia Federal e aos da Polícia Civil um direito que lhes foi assegurado pela Constituição de 1988 e até hoje não implementado. Tramita na Casa mais uma PEC no sentido de dar o direito e a garantia aos policiais.

Tenho aqui uma luta, que sempre será a favor do povo brasileiro, em primeiro lugar, dos policiais, em segundo lugar, e contra os bandidos e a criminalidade, onde quer que se encontrem.

Discurso feito hoje na tribuna do plenário da Câmara

Jiu Jitsu, Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil

Regulamentação profissional das artes marciais

(Da esq. para a dir.) Alvaro Barreto, João Alberto, Jorge Antônio Pontual, Sergio Barreto, Marcelo Itagiba e José Roberto Barreto, na Promoção de Mestres de Faixas Preta, no DF, em novembro de 2008

Rickson Gracie agradece a homenagem ao mestre Hélio Gracie

Marcelo Itagiba, em discurso na tribuna do Senado, homenageia Helio Gracie e relembra uma luta memorável de Rickson Gracie