O plenário do Senado aprovou, no dia 16 de junho último, um projeto da mais alta importância para o momento de desenvolvimento vivido pelo Brasil. De fato, foi criado um novo tipo de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, também chamada de EIRELI. É uma empresa de uma pessoa só, destinada à prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive à cessão de direitos autorais ou de imagem, nome, marca ou voz.

 Segundo o autor do Substitutivo ao PLC 18/2011, Deputado Marcelo Itagiba, do PSDB do Rio de Janeiro, o novo conceito de empresa vai “representar notável avanço no campo empresarial e do empreendedorismo, subsidiando o Brasil com instrumentos em vigor há mais de duas décadas em diversos outros países”.

Dentre os benefícios trazidos pela nova legislação está a redução da burocracia e o favorecimento de pequenos negócios. O presidente do SEBRAE, Luiz Barreto, afirma que “a redução da burocracia é sempre positiva para o empreendedor e para o país… A aprovação da Empresa Individual é mais um mecanismo para favorecer os pequenos negócios, assim como ocorreu com o Empreendedor Individual, que já tem mais de 1,1 milhão de profissionais formalizados”.

A novidade é que essa modalidade de empresa será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não seja inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Tomando-se como parâmetro a cultura de funcionamento da sociedade brasileira, a redução da burocracia deve ser recebida com alvíssaras. Reportando-nos ao conceito clássico de burocracia, segundo o sociólogo e jurista alemão Max Weber (1864-1920), ele se refere a uma forma de organização humana que se baseia na racionalidade, adequando-se os meios aos objetivos, a fim de garantir a máxima eficiência possível.

Já no seu conceito popular a burocracia é entendida como uma organização lenta e vagarosa na qual o papelório se multiplica e se avoluma, impedindo soluções rápidas e/ou eficientes. No Brasil, especificamente, o termo é empregado com o sentido de apego dos funcionários aos regulamentos e rotinas, causando ineficiência à organização. O leigo passou a dar o nome de burocracia aos defeitos do sistema e não ao sistema em si. Essa “burocracia emperrada” que, infelizmente, permeia a cultura do serviço público brasileiro, traz várias consequências nefastas: aumenta o chamado custo Brasil, impede a formação ágil de novas empresas, é empecilho à criação de empregos e, o que é pior, dá oportunidade à formação de nichos de corrupção.

Por outro lado, o projeto, sancionado pela Presidente Dilma Rousseff no dia 11 último, favorece também o empreendedorismo, ao facilitar o surgimento da empresa individual. Ressalto que nova Lei entrará em vigor em 180 dias. Empreendedor é aquele que percebe uma oportunidade e cria meios (nova empresa, área de negócios etc) para persegui-la. O processo empreendedor envolve todas as funções, ações e atividades associadas com a percepção de oportunidades e a criação de meios para persegui-las. O melhor, é que estudo publicado pelo jornal americano US Today considera o Brasil o país mais empreendedor do mundo. Para o estudo o brasileiro é um empreendedor nato.

Pelo quê, temos um casamento que tem tudo para dar certo. A nova legislação e o espírito empreendedor do brasileiro que, esperamos, venha abrir caminhos à proliferação de pequenas e médias empresas, que são as responsáveis pela maior parte das contratações de mão de obra no Brasil. Por outro lado, teremos a oportunidade de ver muitas micro e pequenas empresas sairem da clandestinidade, passando a contribuir com a arrecadação de tributos que, esperamos venham irrigar políticas públicas em favor de nossa população. Assim como aprendi a ser crítica em relação àquilo que venha a prejudicar o Brasil, saúdo a nova Lei, que vem ao encontro deste momento de dinamismo de nossa economia.

(Agência Câmara – 14/12/2010) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (8), em caráter conclusivo proposta de criação de um novo tipo de pessoa jurídica – a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Trata-se de uma empresa de uma pessoa só, destinada à prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive a cessão de direitos autorais ou de imagem, nome, marca ou voz.

A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) aos projetos de lei 4605/09, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), e 4953/09, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR). A proposta será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário.

Para evitar que esse tipo de empresa seja utilizado meramente como forma de evitar o contrato de trabalho e seus encargos, Itagiba determinou que essa nova pessoa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado (registrado em seu nome) de pelo menos 100 salários mínimos (R$ 51 mil, atualmente). Segundo ele, esse é o valor mínimo para que uma empresa esteja instalada, com sede, veículo ou equipamentos.

Conforme o texto aprovado, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 mínimos. O patrimônio pessoal do empresário fica protegido.

A empresa individual precisa ser registrada em junta comercial.

Na versão anterior da proposta, aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a figura da empresa individual de responsabilidade limitada se aplicava apenas à prestação de serviços de natureza científica, literária, jornalística, artística, cultural ou desportiva e à remuneração decorrente da cessão de direitos autorias ou de imagem, nome, marca ou voz. Itagiba ampliou os objetivos da empresa para “serviços de qualquer natureza”.

Segundo o relator, a criação desse conceito vai “representar notável avanço no campo empresarial e do empreendedorismo, subsidiando o Brasil com instrumentos em vigor há mais de duas décadas em diversos outros países”. O projeto altera o Código Civil.

Atual legislação

O Código Civil, de 2002, transformou a antiga “firma individual” em “empresário” (art. 966). Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

O “empresário” não precisa ter contrato social registrado em junta comercial, apenas apresentar um Requerimento de Registro de Empresário.

Já a Lei Complementar 128, de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um Empreendedor Individual – pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Pelo meu projeto de lei, todos os dependentes de drogas que apresentarem elevado grau de dependência, a ponto de serem considerados, de acordo com laudos médicos, incapazes de tomar decisões pessoais, serão submetidos a tratamento de saúde especializado e obrigatório. Esta é uma das alterações que defendo na Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que, em 2006, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

A nova lei acabou com a pena de prisão para quem for preso por porte de drogas e a substituiu pelas penas alternativas. Propus a prisão, de até 30 dias, para quem não cumprir as penas alternativas, pois somente a previsão de admoestação verbal e multa, como instrumentos de coerção aos que não cumprirem as penas alternativas enfraquece a lei e o poder do juiz.

Foi um grande avanço na nova lei tratar o usuário e o dependente de drogas como casos de saúde pública, mas como lidar com aqueles que não cumprirem as penas alternativas que substituíram as de prisão?

Sugeri também que todos os usuários e dependentes de drogas do país sejam cadastrados no Registro Nacional de Dependentes de Drogas Ilícitas (Renadi) — órgão a ser criado dentro da estrutura do Ministério da Saúde — para receber gratuitamente os tratamentos de saúde.

O cadastro, porém, não poderá ser usado para efeito de antecedentes criminais e será destinado exclusivamente a promover políticas públicas de tratamento de saúde e de reinserção social de usuários e dependentes.

Além disso, o cadastro, que terá acesso restrito, trará o nome do usuário ou dependente, a droga usada e a pena aplicada. Os nomes serão excluídos da lista um ano após a sua inclusão ou a do registro de reincidência, ou ao término do tratamento.

Em relação aos traficantes, defendi que as drogas sejam classificadas pelo Ministério da Saúde por seu grau de dependência física e psíquica. Considero que as penas para o crime de tráfico devam ser aumentadas de acordo com a gravidade dos danos causados pelas substâncias por eles comercializadas.

Propus também que, além das penas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e participação em curso educativo), o juiz possa determinar tratamento especializado e obrigatório para os dependentes considerados incapazes.

Para os que, mesmo gozando de suas faculdades mentais, reincidirem pela terceira vez no crime de uso ou porte de drogas, haverá a prerrogativa do juiz de decidir pelo tratamento compulsório.

A íntegra do PROJETO DE LEI Nº 6.073 , de 2009.

Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo alterar a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar a classificação das drogas quanto aos critérios que especifica; instituir o RENADI – Registro Nacional de Dependentes de Drogas Ilícitas; prever o tratamento especializado compulsório como medida imposta ao usuário dependente sem capacidade de se autodeterminar; e o aumento de pena quando o crime praticado envolver droga classificada como de alta lesividade à saúde física e mental do usuário.
Art. 2º A Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 “Art. 1o ………………………………………………………………………………….

 §1º Para fins desta Lei, consideram-se drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência física ou psíquica, assim especificados em lei ou relacionados em listas publicadas anualmente pelo Ministério da Saúde.

 §2º Ao classificar as substâncias ou os produtos de que trata o parágrafo anterior, o Ministério da Saúde levará em consideração  o grau de dependência física ou psíquica que provocam e a capacidade de dano à saúde do usuário.” (NR)

 “Art. 17-A. Em quaisquer das hipóteses previstas no caput do art. 28, o Poder Público registrará o nome do infrator no RENADI – Registro Nacional de Dependentes de Drogas Ilícitas, de acesso restrito e protegido, com o objetivo de orientar as ações das Políticas Públicas de que trata esta Lei e, em especial, o tratamento e a reinserção social de usuários ou dependentes de drogas.

 §1º O nome do usuário ou dependente de drogas constante do RENADI, em nenhuma hipótese, será usado para efeito de antecedentes criminais.

 §2º A lista de que trata o caput conterá, pelo menos, o nome, a droga de que o registrado é usuário ou dependente e a medida que lhe foi aplicada.

 §3º O nome do infrator será excluído da lista após um ano da sua inserção ou do registro de reincidência, salvo no caso previsto no inciso IV do art. 28, hipótese em que o nome será retirado na data do término do tratamento.

  “Art. 28……………………………………………………………………………………………………

 IV – tratamento especializado compulsório, pelo prazo indicado em laudo médico.” (NR)

..

 § 6o  Para garantia do cumprimento das medidas a que se refere o caput, nos incisos I a IV, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

 …………………………………………………………………………………………….

 III –  detenção de até 30 (trinta) dias.” (NR)

§ 7o  Para efeito do cumprimento da medida judicial de que trata o inciso IV do caput, o juiz declarará o agente temporariamente incapaz, e, após isso, determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, imediata e gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial.”

 §8º Finalizado o tratamento especializado compulsório, no prazo estabelecido ou antes dele, o agente será liberado mediante laudo médico e, ouvido o Ministério Público, declarado plenamente capaz para todos os atos da vida civil, pelo juiz que determinou a medida.” (NR)

  “Art. 40……………………………………………………………..

 VIII -  o crime praticado envolver droga classificada como provocadora de dependência física ou psíquica em alto grau ou com alta capacidade de causar dano à saúde do usuário, conforme lista elaborada e publicada anualmente pelo Ministério da Saúde.” (NR)

 Art. 48. ………………………………………………………………………………..

 § 6o  O usuário ou dependente de drogas que incidir em quaisquer das infrações constantes do art. 28 pela terceira vez, será submetido ao tratamento especializado compulsório previsto no inciso IV do art. 28.” (NR)

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, foi um grande avanço da sociedade brasileira. Mas já precisa ser aperfeiçoada e atualizada.

De acordo com o parágrafo único do seu art. 1º, “consideram-se como drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.

Isto significa dizer que as normas penais que tratam do usuário, do dependente e do traficante são consideradas normas penais em branco. Mas a lista, como feita, não produz o efeito de distinguir o que é mais ou menos grave sob o ponto de vista da saúde ou do ponto de vista criminal.

O critério utilizado é meramente voltado ao que deve e ao que não deve ser considerado droga, sem se preocupar, no entanto, com o grau de reprovabilidade que deve ter uma droga em detrimento de outra, sob o ponto de vista da saúde pública e, consequentemente, do ponto de vista criminal. Queremos mudar isso, sob o uso de novos critérios, quais sejam, o grau de dependência física ou psíquica que provoca e a capacidade de causar dano à saúde do usuário.

As drogas podem ser estimulantes, depressoras ou perturbadoras das atividades mentais, mas sob o ponto de vista criminal, podem ser mais ou menos graves, mais ou menos reprováveis. Um exemplo marcante no Brasil de hoje é o crack, cujo efeito é devastador para a saúde física e psíquica do usuário.

O uso do crack e sua potente dependência, leva o usuário à prática de delitos, para obter a droga, como furtos de dinheiro e de objetos, sobretudo eletrodomésticos, que muitas vezes começam em casa. O dependente dificilmente consegue manter uma rotina de trabalho ou de estudos e passa a viver basicamente em busca da droga, não medindo esforços para consegui-la.

Estudos relacionam a entrada do crack como droga circulante em São Paulo ao aumento da criminalidade e da prostituição entre os jovens, com o fim de financiar o vício. Na periferia da cidade de São Paulo, jovens prostitutas viciadas em crack são o nicho de maior crescimento da AIDS no Brasil.

O mesmo se diga quanto à cocaina, que assim como o crack provoca danos muito maiores do que os danos causados, por exemplo, pela maconha.

A característica de droga que provoque alta dependência física ou psíquica e que seja capaz, em grande medida, de causar dano à saúde do usuário, consistirá, por tudo isso, em causa de aumento de pena, dentre outras já previstas na legislação em vigor. É o que se propõe pelo acréscimo do inciso VIII ao art. 40 da Lei de Drogas.

 Além disso, a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, a despeito de reservar especial atenção às ações governamentais de reinserção social do dependente, o faz, a nosso ver, sem bem instrumentalizar o Estado para administrá-las com a devida eficiência e eficácia.

Queremos mudar isso também, criando um cadastro dos usuários de drogas no Brasil, cadastro este de acesso restrito ao Poder Público que irá usá-lo exclusivamente para o fim de estatísticas e de planejamento, para a prevenção do Estado em face da droga, bem como para o controle e a execução das atividades de tratamento e de reinserção social de dependentes.

Por meio deste cadastro, será possível ao Estado verificar se o grau de dependência a drogas do agente revela incapacidade para que este se auto-determine em busca de tratamento médico especializado. Sendo este o caso, o que será averiguado pela existência de pelo menos três registros de ocorrências policiais envolvendo o agente, o juiz poderá declará-lo incapaz e interná-lo para que receba tratamento médico especializado, independentemente de sua vontade.

Assim, acreditando estar contribuindo para reduzir as mazelas sociais decorrentes do uso indiscriminado das drogas, estabelecendo ações governamentais concretas no sentido de levar tratamento especializado a quem dele necessita, proponho o aperfeiçoamento da Lei de Drogas do Brasil, para o quê peço o apoio dos Pares para a aprovação de mais este projeto de lei.

Sala das Sessões,  em  17      de    setembro             de 2009.

Deputado MARCELO ITAGIBA

Contudo, o Poder Executivo, sob a administração do presidente Lula, com ampla maioria no Congresso Nacional, não esboçou nenhuma movimentação política – muito comum quando queria aprovar os projetos que eram realmente de seu interesse – para dar celeridade à tramitação do PL elaborado, em 2002, por um grupo de renomados juristas nomeados pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr.

O desinteresse do governo Lula pela aprovação do projeto que trata de um tema de extrema importância para o mundo contemporâneo distancia o Brasil do posicionamento assumido pelas grandes potências. Foi uma atitude que, indubitavelmente, nos deixa enfraquecidos no cenário geopolítico internacional.

Após os ataques de 11 de setembro de 2001, os países mais desenvolvidos se viram forçados a rever, em caráter de urgência, as suas legislações e estratégias de combate ao avanço do terror no mundo.

O governo Lula, porém, priorizou a busca desmedida por uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU, mesmo ao custo da manutenção de relações amistosas com representantes de Estado lenientes com o terrorismo, como o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad.

Para alcançar tal objetivo, o governo brasileiro preferiu, por exemplo, apoiar o ministro da Cultura egípcio, Farouk Hosny – defensor da insana ideia de queimar todos os livros escritos em hebraico – ao cargo de secretário-geral da Unesco, em detrimento da candidatura do brasileiro Márcio Barbosa, ocupante da segunda posição na hierarquia do órgão da ONU para Cultura e Educação.

O apoio ao egípcio, que acabou sendo derrotado na disputa pela embaixadora búlgara na França, Irina Bokova, teria como contrapartida o voto do Egito, comandado há mais de 30 anos por um ditador – e dos países aliados deste no Oriente Médio – para o Brasil no Conselho de Segurança da ONU.

Meses antes da derrota na Unesco, o governo brasileiro já amargara também o dissabor das manifestações contrárias à vinda oficial ao nosso território de Mahmoud Ahmadinejad.

Com se não bastassem o desinteresse pela aprovação da lei contra o terrorismo e a relação cordial com representantes de Estado ligados ou, ao menos, simpáticos à prática criminosa, o governo Lula e a sua área de inteligência não observaram, com a devida atenção, a movimentação dos grupos terroristas pelo mundo e as suas novas formas de atuação.

Em 2008, um integrante da alta hierarquia da organização terrorista Al Qaeda foi preso pela Polícia Federal em São Paulo. Mas o governo se limitou a tentar minimizar o risco da presença do terrorista em nosso país.

Em relação ao Brasil, o terrorismo internacional encontra um terreno fértil para as suas ações, por conta da inexistência de lei específica que responsabilize duramente os seus integrantes e, também, pela eventual disponibilidade de integrantes das quadrilhas que fazem parte do chamado crime organizado.

Fortemente armados, eles hoje lucram principalmente com o tráfico de drogas, os sequestros milionários e os roubos cinematográficos de caixas-fortes de bancos. Mas não se pode afastar a possibilidade de, estimulados por motivações financeiras, virem a aceitar a execução de atos de terror, em dimensão muito superior às ações deflagradas que pararam São Paulo em maio de 2006.

A área de inteligência do governo brasileiro não deveria desprezar, também, a possível cooptação – neste caso, por motivações preponderantemente ideológicas – de membros dos grupos neonazistas existentes em vários estados.

Investigações policiais detectaram as ligações interestaduais entre os grupos neonazistas e indícios de que eles estariam por trás do ataque à bomba que deixou 21 feridos na Parada Gay, de São Paulo, em 2008.

Os ataques de 11 de setembro de 2001 assombraram o mundo e inauguraram uma nova fase do combate ao terrorismo internacional, tendo como uma de suas principais mudanças o endurecimento da legislação penal contra tais criminosos. O Brasil, porém, ainda não tem sequer uma lei específica que trate de um crime tão hediondo.

Com a palavra o novo governo.

Ele chama de hipócritas aqueles que são contra o aborto, por ser ele favorável ao aborto, ou seja, ao homicídio do nascituro.

Ele chama de hipócritas aqueles que são contra a legalização da contravenção, quando, na verdade, a hipocrisia é muito pior quando acobertada por uma dose de cinismo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, porque sabemos que por trás das milícias e do crime organizado está a contravenção que ele pretende legalizar.

Sabemos que a vida é o bem maior. Por isso, não podemos concordar com o aborto.

Na questão das drogas, se as estamos combatendo, como podemos fazer um discurso de liberação dessas substâncias entorpecentes que aniquilam a nossa juventude?

Então, acho que a palavra correta para ser utilizada no Rio de Janeiro não é hipocrisia, mas sim cinismo, pois é um cínico quem defende a tese de liberação das drogas, da contravenção e da morte do nascituro.

*Discurso feito hoje no plenário da Câmara

Sempre atuando contra o crime organizado e contra o tráfico de drogas, dirigi a Inteligência do Departamento de Polícia Federal para todo o país durante quase três anos e estive à frente da Superintendência da Polícia Federal no meu Estado do Rio de Janeiro.

Posteriormente, fui Secretário de Segurança Pública do Rio e promovi uma série de ações para colocar o crime organizado, tanto o tráfico de drogas quanto as milícias, no seu devido lugar, ou seja, acuado pelo Estado.

Realizei as operações Asfixia, Pressão Máxima e Inteligência, Massa e Força, levando as polícias do Rio a bater todos os recordes, até hoje não superados, de apreensão de armas e prisão de criminosos. Com a inteligência bem empregada, retiramos de circulação as chamadas 80 lideranças do tráfico de drogas.

Na minha gestão como secretário de Segurança do Rio, as estruturas de trabalho das polícias foram modernizadas, com a compra, então inédita, de armamentos modernos, coletes à prova de balas, veículos blindados, lanchas, helicópteros, novas delegacias e batalhões da PM, além de um aumento real de 17% para todos os policiais e bombeiros, inclusive os aposentados.

Após lutar por quase 30 anos contra os criminosos e ver muitos deles voltarem às ruas, após terem sido presos em investigações que, em alguns casos, levaram até alguns anos, decidi tentar me tornar deputado federal, para ajudar na produção de leis mais rigorosas contra os criminosos.

Com 70.057 votos cheguei a esta Casa e nos quatro anos do meu mandato, defendi o Estado do Rio de Janeiro, lutei por medidas voltadas para o crescimento econômico do Brasil e dignifiquei a atividade parlamentar.

Aqui nesta Casa, discuti os grandes temas de interesse da sociedade brasileira, votei contra a prorrogação da CPMF e a favor do Ficha-Limpa, presidi a Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas e apresentei propostas destinadas a manter os criminosos mais tempo na cadeia.

A CPI das Escutas Telefônicas, em seus catorze meses de funcionamento, deu uma contribuição histórica ao Brasil, ao revelar à sociedade as obscuras irregularidades, ilegalidades e crimes que estavam sendo cometidos dentro da chamada caixa-preta dos grampos.

A CPI chamou a atenção da nação para os riscos que estavam sendo oferecidos contra os direitos individuais garantidos pela nossa Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros.

Além disso, as autoridades competentes, diante da gravidade dos fatos trazidos à luz pela CPI, começaram a tomar as devidas providências para combater o que passou a ficar conhecido como Grampolândia. Prova disso é que, após a CPI, houve uma redução significativa do volume de interceptações telefônicas, cuja aplicação indiscriminada estava banalizando um instrumento de fundamental importância de combate ao crime organizado e ao crime de colarinho branco.

Em meu mandato, busquei a igualdade entre todos. Propus por meio de uma PEC o fim do foro privilegiado, para que todas as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem exceção, sejam julgadas pelos mesmos juízes de primeira instância aos quais todos os cidadãos brasileiros são submetidos.

Propugnei também pelo fim da prisão especial. Nada justifica prisão especial para aqueles que são detentores de cargo ou diploma.

Apresentei proposta para que aqueles que têm mais instrução, por possuírem mais discernimento, recebam penas superiores às daqueles que tiveram menos chance de estudar. Aquele que tem mais escolaridade tem mais juízo e sabe mais. Portanto, deve arcar com as consequências mais pesadas. Essa é uma forma também de se fazer a igualdade.

Outras iniciativas legislativas que julgo importantes tramitam nesta casa, como a PEC pela qual proponho a reestruturação do sistema repressivo penal brasileiro. Sugiro atribuição específica às guardas municipais, para que elas saibam qual é a sua atividade e tenham seu trabalho exercido em defesa da sociedade.

As guardas municipais ficariam responsáveis por cuidar dos atos chamados antissociais, levando os infratores imediatamente à presença de um juiz, para uma rápida punição com duas possibilidades de pena: serviços à comunidade ou até mesmo uma multa pecuniária.

A reestruturação do sistema repressivo-penal implicaria, ainda, um Código Penal enxuto, com somente o que é verdadeiramente violência: a violência praticada contra os cofres públicos, pelos corruptos do Estado; a violência praticada contra as pessoas; a violência do crime do colarinho branco, que muitas vezes não tira sangue, mas sangra toda uma população com esquemas de propinas, de corrupção e de manipulação dos mercados.

Nessa reestruturação, a investigações dos crimes realmente graves continuarão a cargo das Polícias Civis e da Polícia Federal, naquilo que for da sua competência.

Neste momento em que se finda o meu mandato, não poderia deixar de citar também a minha luta para que este Governo não retire aquilo que foi concedido ao Estado do Rio de Janeiro e aos Municípios produtores de petróleo. Inclusive, impetrei um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para impedir o saque dos cofres públicos do meu estado e dos demais estados produtores.

Tomei essa medida porque o projeto de lei voltado para a transformação do sistema de concessão para o de partilha não poderia sequer ter tramitado nesta Casa, pois tinha como base o Fundo de Participação dos Estados, considerado inconstitucional pelo STF.

Aqui nesta casa lutei, incansavelmente, pela aprovação da PEC 300. O texto aprovado acabou não sendo aquele que nós idealizamos como necessário, a fim de dar dignidade aos policiais militares, aos bombeiros e também aos policiais civis, que, aliás, foram por mim incluídos na Comissão Especial para que também tivessem seu piso reconhecido.

De qualquer forma, mesmo não tendo sido o texto ideal, conseguimos aprovar, em primeiro turno, o projeto em defesa daqueles que dão o seu sangue no dia a dia, em defesa de cada um de nós que vivemos neste País.

Mas o Governo do PT impediu que votássemos em segundo turno a PEC 300, numa demonstração clara do seu desinteresse pela melhoria do sistema de segurança pública do país e pelo reconhecimento dos profissionais que arriscam as suas vidas para proteger a sociedade brasileira.

Quero falar, ainda, sobre uma questão que me parece também fundamental: o Ficha-limpa. No ano passado, propus um projeto de lei, em que, a partir da condenação de primeiro grau, o indivíduo não poderia voltar à vida pública.

Durante quase 30 anos exerci o cargo de delegado, mas, quando ingressei, por concurso público, nos quadros do Departamento de Polícia Federal, fui obrigado a apresentar todas as certidões negativas para poder exercer minha atividade.

Não entendo porque aqueles que pretendem representar o povo brasileiro não têm a obrigatoriedade de ter a sua ficha limpa. É por isso que apresentei um projeto nesse sentido, mais duro do que esse que foi aprovado.

Entendo que ficha limpa é uma necessidade fundamental. Não há procurador, não há representante que possa representar quando não traz em si as condições para fazê-lo, e as primeiras condições devem ser aquelas de caráter ético e moral.

Foram muitas as iniciativas legislativas que tomei neste meu mandato, das quais duas foram transformadas em lei: o Dia Nacional da Imigração Judaica e o reconhecimento da Feira Nordestina de São Cristóvão como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Gostaria de citar mais algumas iniciativas importantes, dentre muitas, como: enquadramento no crime de racismo de todos aqueles que pregarem a negação do Holocausto e outros Crimes contra a Humanidade, com a finalidade de promover e propagar o racismo; redução da idade de ingresso na maioridade penal;  tipificação do crime de sequestro-relâmpago no Código Penal;  unificação das polícias estaduais; ao emprego de algemas em todos os presos, sem quaisquer privilégios para os que detêm maior poder econômico; obrigatoriedade do exame criminológico no preso ao ingressar no sistema e no momento em que pleitear a progressão de regime; tipificação como crime hediondo para o porte de arma de uso restrito; vedação do efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial; o início do cumprimento da pena a partir da confirmação da sentença pela segunda instância; e alteração na lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para que haja a previsão de pena de prisão para quem não cumprir a pena alternativa.

E, também, o projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista e acaba com a figura do explorado diarista; o que garante o registro de legitimação de posse para que as pessoas que moram em áreas de risco sejam devidamente indenizadas em caso de remoção e tenham prioridade nos projetos governamentais de habitação; a defesa da reintegração dos 12 mil soldados especialistas demitidos da Aeronáutica; a garantia de salários dignos para os militares de todas as patentes das três Forças Armadas; a isenção do imposto de renda para militares inativos e pensionistas; a isenção de tarifa de pedágio os veículos automotores de duas rodas; a regulamentação profissional das artes marciais e o reconhecimento da SAARA, área de comércio popular do Rio de Janeiro, e do Jiu Jitsu como Patrimônios Culturais Imateriais do Brasil.

Esse foi um resumo do trabalho que desenvolvi em meu mandato como deputado federal.

Deixo esta Casa consciente de que muito aprendi no debate travado com os meus pares na defesa de ideias e ideais. Muito aprendi com a discussão de teses, algumas vitoriosas, outras não. Mas, em momento algum, deixei de combater o bom combate e guardei a fé.

*Discurso dado como lido hoje no plenário da Câmara Federal

O presidente ganha, atualmente, R$ 11.420,21, menor salário entre os chefes dos três Poderes. Os deputados e os senadores recebem R$ 16.512 mil – ao todo, são 15 salários por ano -, e o vice-presidente e os ministros de Estado ganham R$ 10.748. O aumento salarial provocará um efeito cascata nas Assembleias Legislativas dos Estados e nas Câmaras Municipais.

O projeto foi aprovado em votação simbólica, sem registro da posição individual dos parlamentares no painel eletrônico. Alguns deputados se manifestaram contra, como Chico Alencar (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Fernando Gabeira (PV-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP) e Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

Clique aqui para ler a reportagem na íntegra.