Marcelo Itagiba

Indignados com a proposta de rompimento do pacto federativo, do ato jurídico perfeito e do contrato vigente que a famigerada Emenda Ibsen ameaça provocar nas finanças do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios produtores de petróleo e gás, os cidadãos fluminenses vão hoje à Candelária.

Vão protestar contra a calamitosa situação criada lá trás pelo presidente Lula – ao propor a substituição do sistema de concessão pelo de partilha – e apoiada, equivocadamente, naquele momento pelo governador Sergio Cabral.

Foi exatamente a proposta de mudança do regime vigente previsto na Constituição de 1988 que abriu brecha para a iniciativa que levou à revolta dos cidadãos do Rio de Janeiro. Sofremos uma amarga derrota no plenário da Câmara, onde 369 votavam a favor da Emenda Ibsen e somente 72 foram contra, numa violação flagrante dos direitos da minoria, a despeito da brava atuação da bancada fluminense em defesa do Rio.

De qualquer forma, hoje, na Candelária, o momento é de ação suprapartidária, acima dos pequenos interesses, em prol do Rio e com o propósito de reunir forças para promover as devidas correções de rumo. O nosso estado nunca recebeu nada de mão-beijada. Querem subtrair uma conquista.

Afinal, os pagamentos de royalties e participações especiais aos estados e municípios produtores são uma forma de compensar a não incidência do ICMS no local de origem da extração do petróleo e os gastos decorrentes das ações contra o impacto ambiental e social causado pela exploração.

A solução ideal que proponho é o estabelecimento de que a cobrança do ICMS seja feita para todos os produtos, invariavelmente, na origem. A mudança seria extremamente justa com os estados e municípios exploradores de petróleo – único produto que, excepcionalmente, tem o imposto cobrado nas regiões nas quais é distribuído. Se não for possível a solução ideal, lutemos contra a mudança do regime de concessão pelo de partilha.

Mas, de imediato, a prioridade é derrubar a emenda. Caso o Congresso Nacional não o faça, o Supremo Tribunal Federal (STF) o fará, pois é flagrante que a ela fere o artigo 20 da Constituição Federal, segundo o qual quem tem direito aos royalties são os estados e municípios em cujos territórios ocorre a extração.

Se a União está decidida a beneficiar ainda mais os estados e municípios não-produtores – que já recebem dividendos do petróleo, por meio de um fundo especial –, que o faça distribuindo o montante da parte que lhe cabe.

Temos que lutar pela manutenção do regime de concessão. Com ele, o Estado do Rio de Janeiro e os seus municípios que têm petróleo, mesmo sendo responsáveis por 85% da produção nacional e não sendo compensados de modo proporcional às riquezas que geram, receberam, de 1999 a 2008, 43% (R$ 21,8 bilhões) dos R$ 50,4 bilhões de royalties pagos naquele período de dez anos.

No mesmo período, 21% (R$ 10,7 bilhões) dos royalties foram pagos aos demais estados e municípios produtores. A União ficou com 28% (R$ 14,2 bilhões). Ao Fundo Especial, que repassa verbas para os estados e municípios não-produtores de petróleo, foram destinados 7% (R$ 3,7 bilhões).

Em relação à divisão dos pagamentos correspondentes às “participações especiais” nos lucros, o Rio e os seus municípios produtores (de 1999 a 2008)  ficaram com 49% (R$ 24,4 bilhões) do montante de R$ 50,2 bilhões. A União ficou com 50% (R$ 25,1 bilhões). Os demais estados e municípios receberam 1% (R$ 0,7 bilhão).

Em resumo: mesmo recebendo aquém do que deveria, o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios que respondem por 85% da produção nacional ficaram com 45% (R$ 46,2 bilhões) dos R$ 100,6 bilhões pagos durante uma década em royalties e participações especiais.

Ou seja, é inegociável a manutenção de um rendimento de quase R$ 5 bilhões/ano – a projeção o eleva ao patamar de R$ 7 bilhões/ano – do qual depende, vitalmente, a economia do nosso estado.

Vamos à Candelária em defesa do Rio e em protesto à emenda, cujo autor é do PMDB, mesmo partido do governador do Rio e do líder do governo na Câmara Federal que, estranhamente, momentos antes da votação, se declarou favorável à emenda, mesmo tendo, na condição de relator, apresentado parecer contrário.

Artigo de minha autoria publicado hoje no Jornal do Brasil

Muito pior do que o desalento do policial que, rotineiramente, prende uma, duas ou três vezes o mesmo bandido, arriscando a sua vida, é o sentimento de impotência e revolta de um cidadão ao saber que o assassino do seu filho, o estuprador de sua irmã, o seqüestrador do seu sobrinho ou o assaltante que invadiu a sua casa já havia sido preso e ganhou a liberdade condicional antes de cumprir toda a pena.

O combate aos criminosos e a redução dos índices de violência, que neste momento estão elevadíssimos não somente no Rio de Janeiro, mas também em muitas das grandes metrópoles do país, exigem várias medidas. Uma delas é a adoção de uma legislação penal que seja justa, forte e efetiva.

Se já é inaceitável que as penas contra os piores crimes sejam frágeis e estimulem a impunidade, mais inadmissível ainda é constatar que perigosos bandidos encontram facilidades na lei para retornar às ruas e cometer os mesmos crimes.

Por isso, apresentei o projeto de lei nº 6285, alterando a Lei de Execução Penal e exigindo a realização de exame criminológico nos presos condenados antes que eles sejam autorizados a ingressar nos regimes semiaberto e aberto.

Hoje, eles voltam às ruas numa decisão quase que automática, sem qualquer avaliação psicológica e comportamental, depois de cumprirem o tempo mínimo necessário para deixar a cadeia e ficar em liberdade condicional. O noticiário tem mostrado casos de bandidos que saíram da prisão com a obrigação de retornar à noite e nunca mais voltaram.

Com o exame criminológico, muitos deles não teriam sido soltos, pois o juiz teria constatado que, quando presos, não apresentaram qualquer sinal de recuperação. E, no caso dos psicopatas, dificilmente poderiam ser contemplados com os benefícios da lei.

Artigo de minha autoria publicado hoje em O Dia