Arquivo da Categoria ‘Debate público’

Atividade policial e produção legislativa

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

(ADPF) – O quarto painel do IV Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, no dia 5 de novembro, teve como tema “A atividade policial e a produção legislativa”. Participaram do debate o Deputado Federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Delegado de Polícia Federal e Presidente da CPI das Escutas; Mauro Leite Filho, Assessor Jurídico do Deputado Federal Régis de Oliveira (PSC-SP); o Delegado de Polícia Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil); e o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.

O Deputado Federal Marcelo Itagiba abordou o tema as funções constitucionais do Poder Legislativo de investigar e fiscalizar: as CPIs e o controle dos atos normativos. Itagiba defendeu o uso de algemas pelos policiais e ressaltou a importância do fim do foro privilegiado. “É importante que o foro privilegiado deixe de privilegiar aqueles que se desvirtuam na sua função. Não importa se é o Zé do banco ou o Zé do morro, o que importa é que todos os criminosos estejam ao nosso alcance”, afirmou.   

(mais…)

Afroreggae propõe a Itagiba projeto para que bandidos deixem o tráfico

segunda-feira, 19 de outubro de 2009

(Correio do Brasil) – A elaboração de um projeto de lei que estimule os bandidos a deixarem o tráfico de drogas mediante o benefício da absolvição, sem o risco de perseguição por parte do Estado. A proposta foi sugerida pelo coordenador-executivo do Afroreggae, José Júnior, ao deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), na entrevista que o representante da ong concedeu ao parlamentar no programa De Olho no Rio, levada ao ar, no último domingo, pela CNT.

- Essa é uma proposta interessante, desde que sejam excluídos os homicídios atribuídos aos criminosos. Vou estudar a melhor forma de elaborá-la e apresentá-la à CPI da Violência Urbana na Câmara Federal – comprometeu-se o deputado Marcelo Itagiba, que integra a comissão.

O coordenador-executivo do Afroreggae, José Júnior, que se especializou na mediação de conflitos, disse acreditar que a promulgação de uma lei com o objetivo proposto ajudará a retirar criminosos das fileiras do tráfico.

- Eu tenho a forte impressão de que uma lei nesse sentido estimularia muita gente a abandonar o crime. O Afroreggae, em seus 16 anos de existência, tem atuado fortemente na pacificação das comunidades e, somente este ano, conseguiu fazer com que mais de 400 pessoas largassem o tráfico de drogas – afirmou José Júnior.

José Junior e Marcelo Itagiba

José Junior e Marcelo Itagiba

A Ong desenvolve mais de 74 projetos, que incluem oficinas culturais, espalhados na cidade, no país e no exterior. Segundo Júnior, as mediações feitas pelo Afroreggae se tornaram, nos últimos tempos, “mais fáceis e mais difíceis”.

- A facilidade decorre do fato de o nosso grupo ter, nesses 16 anos, ganhado mais visibilidade, o que favorece o trabalho de mediação. Por outro lado, os traficantes são cada vez mais jovens e mais violentos, principalmente por estarem entregues ao consumo de drogas, inclusive o crack, o que faz com que os chefes do tráfico, mais velhos, não consigam controlar os seus subordinados – explicou ele.

                                         Afroreggae no QG da PM
Durante a entrevista, José Júnior e Marcelo Itagiba relembraram o show feito pelo Afroreggae no Quartel General da Polícia Militar, em 2005, quando o hoje deputado era secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

- Foi um show histórico porque o Afroreggae ficou mundialmente conhecido por causa da chacina de Vigário Geral cometida exatamente por policiais militares. Na época, você me disse, e eu custei a acreditar, que a PM tinha uma Big Band de jazz chamada “190” e nos convidou a tocar com eles no Quartel General. A iniciativa resultou na quebra da resistência existente em ambos os lados. Tocamos juntos até hoje – rememorou José Júnior com Itagiba.

O deputado disse que o show no QG da PM foi um marco.

- Demonstramos que era possível unir a chamada cidade-partida, reunindo os tambores do Afroreggae com os metais da banda “190”. Além disso, fortalecemos os criados Conselhos Comunitários de Segurança Pública, por meio dos quais as comunidades passaram a se reunir periodicamente com os comandantes dos batalhões de suas áreas, para oferecer sugestões e críticas ao policiamento nas regiões – contou Itagiba.

Itagiba e AfroReggae

Constituição justifica a deposição de Zelaya

sábado, 3 de outubro de 2009

(Artigo de Dalmo de Abreu DallariFolha de S. Paulo) – No Estado democrático de Direito, o respeito às normas constitucionais é absolutamente necessário, e não deverá ser tolerada qualquer tentativa de fazer o que elas proíbem, pois, muito mais do que simples aparato formal, a Constituição autêntica é o conjunto das normas fundamentais do sistema político e jurídico, e obedecê-la integralmente é requisito indispensável para que o sistema seja democrático.

Todos, governados e governantes, estão obrigados a respeitar a Constituição, ficando sujeitos à punição legalmente prevista caso pratiquem atos visando, direta ou indiretamente, introduzir emendas que a própria Constituição não admite que sejam propostas. Normalidade constitucional e normalidade democrática são inseparáveis.

Para correta avaliação do caso de Honduras, é importante procurar conhecer com objetividade os fatos que lá ocorreram recentemente, as decisões tomadas e sua conformidade com as disposições da Constituição hondurenha.

(mais…)

Tudo combinado

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Com um posicionamento oficial que poderia ser considerado até mesmo desrespeitoso, por seu conteúdo que mistura o inverossímil e o irônico, o governo subestimou a inteligência da opinião pública brasileira, ao encarregar representantes do seu corpo diplomático de divulgarem que o presidente deposto de Honduras, Manoel Zelaya, se “materializou” na Embaixada brasileira naquele país, onde permanece acolhido.

Houve sim uma clara e prévia decisão política do governo brasileiro de abrigar Zelaya, não tendo sido, obviamente, mera coincidência o seu acolhimento na Embaixada às vésperas da Assembleia Geral da ONU, em Nova York, para a qual o presidente Lula já tinha um discurso preparado em defesa do presidente deposto e de sua recolocação no cargo. Estava tudo combinado.

O governo brasileiro não deveria estar se imiscuindo nos assuntos internos de outros países. E, antes de fazê-lo, deveria ter levado em consideração que Manoel Zelaya não fora deposto pelas armas, mas destituído do cargo por uma decisão da Suprema Corte e do Parlamento de Honduras. A medida se deveu à iniciativa de Zelaya de, desrespeitando a Constituição Federal seu país, querer realizar um plebiscito sobre a instalação de uma Assembleia Constituinte que se destinaria a reformar a Carga Magna hondurenha.

Estava tudo combinado. E o governo brasileiro não deveria estar se imiscuindo nos assuntos internos de outros países.

Novos precatórios contra a cidadania

domingo, 6 de setembro de 2009

As discussões sobre os projetos que prevêem a ampliação de prazos para o pagamento por meio dos precatórios talvez sejam as mais importantes travadas nos últimos tempos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, porque tratam de milhares de vidas.

São milhares de cidadãos que procuraram a justiça para corrigir uma injustiça praticada pelo Estado brasileiro, seja a União, os estados ou os municípios. Cidadãos que buscaram aquilo que a Constituição estabeleceu como norma de conduta para a percepção dos seus direitos.

Foram ao Poder Judiciário e ultrapassaram todas as instâncias – e elas não são poucas em nosso país. Ao final de 10, 15 ou 20 anos obtiveram a vitória do seu pleito. Mas na hora de buscar o que lhes é devido, o Estado brasileiro responde: “Devo, não nego, mas pago quando puder.” Se a norma for esta, pelo menos que ela se aplique a todos os brasileiros, porque o Estado brasileiro, historicamente, tem utilizado de toda a sua força e poder para executar as dívidas dos cidadãos.

Portanto, chegou a hora de dar um basta e de se cumprir, ainda que tardiamente, a Constituição da República Federativa do Brasil, que se destina exatamente a limitar o poder arbitrário do Estado sobre o cidadão. Se o objetivo é conter o arbítrio do Estado, nós não podemos permitir que ele não cumpra com as suas obrigações. E o Estado tem condições sim de cumprir com as suas obrigações, porque é ele o detentor do poder de arrecadar.

Todos os projetos que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça com o objetivo de ampliar os prazos para pagamento dos precatórios, além de inconstitucionais, como muito bem assinalou o deputado Régis de Oliveira, em seu magnífico e magistral voto, são imorais. Não vejo como possa ser possível continuar postergando um direito absoluto daquele que recebeu uma decisão judicial em seu favor.

Câmara exibe “Novos Lares” e debate o neonazismo

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

A exibição do documentário “Novos Lares”, no auditório Nereu Ramos, na Câmara Federal, na tarde de ontem, sobre os imigrantes judeus do leste europeu que se instalaram em Nilópolis, na Baixada Fluminense (RJ), no início do século passado, contou com a presença do embaixador de Israel, Giora Becher. O filme tem a direção de Radamés Vieira e a produção de Andre Sztajn.

A projeção foi de grande importância por dois motivos: primeiramente, pela força informativa e emocional do documentário, que registra os fatos históricos relativos à reconstrução da vida dos primeiros imigrantes judeus no Rio de Janeiro e, especialmente, os depoimentos comoventes dos seus descendentes.

Em segundo lugar, a exibição cinematográfica reforçou a reflexão sobre o tema, como também a iniciativa dos líderes de todos os partidos, que assinaram o meu requerimento encaminhado ao presidente da Câmara, Michel Temer, para que o projeto de lei nº 987, de minha autoria, seja posto em votação, em caráter de urgência.

O meu projeto enquadra no crime de racismo todos aqueles que negarem a ocorrência do Holocausto e de outros crimes contra a Humanidade, com a finalidade de promover práticas racistas e atos de segregação.

Em seus 77 minutos, o filme revela as influências da comunidade judaica na cultura da Baixada Fluminense e traz depoimentos emocionantes prestados pela atriz Tereza Rachel, a artista plástica Fayga Ostrower, o médico Jacob Kligerman, o diretor de TV Maurício Sherman, o jornalista Alberto Dines, o escritor Moacyr Scliar e o economista Sergio Besserman, entre outros.

O produtor Andre Sztajn, Marcelo Itagiba, o embaixador de Israel Giora Becher e o diretor Radames Vieira

O produtor Andre Sztajn, Marcelo Itagiba, o embaixador de Israel Giora Becher e o diretor Radames Vieira

Aliados discutem nomes caso Dilma não dispute as eleições

segunda-feira, 27 de abril de 2009

(O Dia) – Diante da possibilidade de afastamento da ministra Dilma Rousseff da corrida presidencial, a base do governo já discute a indicação de candidatos não-petistas para 2010 — apesar de o PT e a própria ministra sequer cogitarem interrupção no trabalho. Parte do PMDB aposta no nome do governador Sérgio Cabral como expoente mais viável da legenda. Já o PSB acredita que Ciro Gomes (CE) voltou à cena.

No PMDB despontam duas correntes na avaliação do quadro de 2010. O deputado Osmar Serraglio (PR) afirma que é cedo para saber como a ministra conduzirá a situação. “O PMDB tem gente para disputar, como o governador Sérgio Cabral. A hipótese de a Dilma ficar fora, no entanto, é extrema. Neste caso o PT tem que valorizar o PMDB”, disse.

Para o deputado Marcelo Itagiba (RJ), a hipótese da ausência de Dilma não muda nada para o partido: “Parte do PMDB deve seguir com o candidato do presidente Lula, seja a Dilma ou outro pretendente, e a outra parte deve seguir com o PSDB”.

Para ler a íntegra da reportagem clique aqui.

Ex-secretário de Segurança defende poderes a prefeituras

terça-feira, 27 de janeiro de 2009

(Blog Repórter de crime, Globo online) – No fim do ano passado, o prefeito Cesar Maia disse em entrevista ao blog que praticamente teve as mãos atadas para fazer algo pela segurança pública porque a Constituição não dá poder de polícia à Guarda Municipal. Diante dessa entrevista, a assessoria do deputado federal Marcelo Itagiba e ex-secretário de Segurança do Estado do Rio enviou um e-mail que publico na íntegra aí embaixo. Creio que pode contribuir de alguma forma para o debate em torno da municipalização da segurança, defendida pelos delegados Alexandre Neto e Marcus Pires, em artigo publicado no blog domingo passado.

O e-mail enviado pela assessoria de Itagiba é o seguinte:

“A título de esclarecimento e em contribuição ao debate iniciado pelo Blog Repórter de Crime, a partir das declarações do prefeito Cesar Maia, segundo as quais ele “teve as mãos atadas pela Constituição para fazer alguma coisa pela segurança pública na cidade”, tendo ressaltado a necessidade de “mais poderes às prefeituras no combate ao crime”, o deputado federal Marcelo Itagiba, ex-secretário de Segurança Pública do Rio, por meio de sua assessoria de imprensa, informa sobre a sua proposta de emenda constitucional (PEC) nº 187.

Apresentada à Câmara Federal em setembro de 2007, a PEC de Marcelo Itagiba se destina à reestruturação do sistema repressivo penal, por meio da criação de três estágios de coerção às infrações, contravenções e crimes, permitindo aos estados e municípios a prerrogativa de legislarem contra atos contravencionais e condutas anti-sociais.

(mais…)

Deputado defende CPI sobre fusão BrT-Oi

sexta-feira, 5 de dezembro de 2008

(Folha de S. Paulo) – O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) defendeu ontem a abertura de uma CPI para investigar a compra da Brasil Telecom pela Oi. Segundo o peemedebista, a lei de outorga foi modificada “para atender a um interesse comercial”. “Não tenho a menor dúvida de que houve tráfico de influência. Acho que seria fundamental que o Congresso Nacional apurasse essa fusão”, disse.

O negócio – estimado em R$ 12,3 bilhões – só depende de autorização formal da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que deve ser votada até o dia 15. Em 20 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do novo PGO (Plano Geral de Outorgas), que deu base legal para a criação da “supertele”. A Oi captou junto a BNDES e Banco do Brasil um total de R$ 6,87 bilhões em empréstimos, para o financiamento efetivo da compra e a reestruturação societária da Telemar Participações, controladora da Oi.

“O dinheiro público está sendo utilizado para patrocinar interesses privados. Se mudou uma lei por encomenda de empresários que desejavam fazer um grande negócio”, disse Itagiba, depois de participar do seminário “Usos e Abusos do Grampo Telefônico”, organizado por Instituto Fernando Henrique Cardoso, Instituto dos Advogados de São Paulo e Escola de Direito da FGV-RJ.

(mais…)

Brasil é co-patrocinador da Resolução sobre o Holocausto nas Nações Unidas

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

Segue o trecho da audiência pública com o ministro Celso Amorim, no dia 3 de dezembro,  na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara Federal, em que questionei a a visita diplomática ao Irã, cujo presidente nega a ocorrência do Holocausto e defende a extinção do Estado de Israel.

(mais…)

“Segurança do agente público é um dever do Estado”

sexta-feira, 24 de outubro de 2008

(Site da Alerj) – As comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) resolveram convocar o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, para rebater as críticas e denúncias feitas pelo ex-subsecretário adjunto de Unidades Prisionais, coronel Francisco Spargoli Rocha, durante audiência pública conjunta realizada nesta sexta-feira (24/10), sobre as circunstâncias do assassinato, no último dia 16, do diretor do presídio Bangu 3, tenente-coronel José Roberto do Amaral.

(…)

Também participaram do encontro o deputado Paulo Ramos (PDT), membro efetivo das duas comissões, e o deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB–RJ), membro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que tem a finalidade de investigar a realidade do sistema carcerário brasileiro.

O peemedebista fluminense aproveitou para falar sobre a importância de a Alerj realizar esta audiência e lembrou que existem normas legais que dispõem sobre a segurança especial aos dirigentes de penitenciárias e presídios, mas que, no entanto, elas não estão sendo cumprida. “Há resoluções e decretos que estão em vigor e não se pode abrir mão deles. Um agente de segurança pública que corre o risco de vida não deve descuidar de sua segurança. Isso é um dever do estado”, concluiu Itagiba.

Leia a matéria completa no site da Alerj (clique aqui)

Érica Ramalho / Alerj

itagibanaalerj.jpg

(No sentido horário) Marcelo Itagiba, à esquerda e em primeiro plano; Alessandro Molon, Wagner Montes e Marcelo Freixo; o ex-subsecretário adjunto de Unidades Prisionais, coronel Francisco Spargoli Rocha; e Paulo Ramos

Proposta dá autonomia para estados e prefeituras

sexta-feira, 11 de janeiro de 2008

Em reportagem publicada em sua edição desta sexta-feira sobre a polêmica idéia – considerada, por algumas entidades, inconstitucional – lançada pelo governador Sérgio Cabral, de proibir motociclistas de levarem garupa, para coibir assaltos cometidos por criminosos que usam esse tipo de veículo, o jornal O Globo registra detalhes da proposta de emenda constitucional (PEC) Nº 187 que apresentei à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, em novembro de 2007. O meu objetivo é conceder aos estados e municípios a prerrogativa de criar leis destinadas a reprimir e punir atos contravencionais e anti-sociais.

O Globo – O deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) lembrou ter apresentado, no fim do ano passado, à CCJ da Câmara uma proposta de emenda constitucional que, se aprovada em plenário, dará poder a estados e municípios para legislarem sobre casos de menor gravidade, como a circulação de motos com passageiros na garupa. Hoje, apenas a União pode legislar sobre trânsito.

De acordo com a proposta de Itagiba, que é delegado federal e ex-secretário de Segurança do Rio, a União manteria a competência para legislar sobre os crimes contra o patrimônio e contra a pessoa, mas os estados poderiam criar leis para estabelecer e punir contravenções. Por iniciativa da Câmara Municipal ou da Alerj, por exemplo, circular de moto com pessoas na garupa poderia passar a ser considerado uma contravenção, a qual o município ou o estado teria poderes para punir. Além disso, municípios com mais de 200 mil habitantes poderiam elaborar legislação para combater condutas anti-sociais e infrações ao código de posturas municipais. Leia a matéria completa, intitulada “Proposta dá autonomia para estados e prefeituras”, clicando aqui (só assinantes).

Ives Gandra defende o projeto que susta item da resolução do MP

sexta-feira, 28 de dezembro de 2007

Em artigo publicado na Gazeta Mercantil, em sua edição do dia 27 de dezembro, sob o título “O Ministério Público e o projeto 128/07″, o jurista Ives Gandra Martins defende o meu projeto de decreto legislativo que susta a eficácia de um único item dos 50 contidos na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, por meio do qual se conferiria ao MP a atribuição de instaurar inquéritos criminais, prerrogativa esta que, segundo a Constituição Federal, cabe privativamente às polícias judiciárias.

De autoria do deputado Marcelo Itagiba, ex-secretário do Estado do Rio de Janeiro, com relatoria do deputado Regis de Oliveira, titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Decreto Legislativo 128 de 2007, sustando a aplicação do parágrafo 1º do artigo 4º da Resolução 20/07 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que autoriza o Ministério Público a instaurar procedimentos investigatórios referentes a ilícitos penais, em substituição à própria polícia.

Segundo os parágrafos 1º do artigo 4º do inciso IV do artigo 144, da Constituição Federal (CF), é função da polícia apurar infrações penais, assim como exercer, com exclusividade, função de polícia judiciária.

A jurisprudência do STF, na mesma linha, entende que tais funções são “de atribuição exclusiva da polícia” como se vê do ROHC 82.326-7 (relator ministro Nelson Jobim), e que restou reconhecido não ter o MP competência para exercê-las. No mesmo sentido, o STF decidiu que “não compete ao procurador da república assumir a direção das investigações, substituindo-se à autoridade policial” (ReCn 205.473 – relator ministro Carlos Mario Velloso). Ainda na mesma linha, leia-se o ROHC 81.326-7.

Por outro lado, na CF, entre as funções atribuídas ao MP, está a de fiscalizar a atuação policial, MAS NÃO A DE SUBSTITUÍ-LA, como se lê nos incisos VII e VIII do artigo 1º da CF, que autorizam o “exercício do controle externo e requisição de diligências e a instauração de inquéritos”, mas não de investigação.

É de se lembrar, como já realçou o ministro Carlos Mário Velloso em outro julgamento (MS 21.729-DF), que “o MP, por mais importantes que sejam as suas funções, não tem obrigação de ser imparcial. Sendo parte – advogado da sociedade – a parcialidade lhe é inerente”.

Parece-me, pois, que a edição do Decreto Legislativo é necessária, visto que a Resolução do CNMP ultrapassou os limites que lhe permitia a CF, adentrando competências funcionais das polícias e legislativas do Congresso Nacional. Por esta razão, no uso das prerrogativas que lhe outorga a lei suprema, caba ao Poder Legislativo a sustação dos atos normativos que invadam suas competências, nos termos do artigo 49 incisos V e XI da Carta Maior.

Entendo, pois, que, por mais relevantes que sejam as funções e atribuições do Ministério Público, como o são as da advocacia – as duas instituições essenciais à administração da Justiça – o CNMP ingressou em área legislativa interditada, cabendo, pois, ao Congresso Nacional sustar a indevida incursão.

Ives Gandra Martins é advogado tributarista, professor emérito da Universidade Mackenzie, da UniFMU, da Escola de Comando e Estado Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Centro de Extensão Universitária.

Confronto entre polícia e MP

terça-feira, 25 de dezembro de 2007

O jornal O Estado de São Paulo, em seu editorial intitulado “Confronto entre a polícia e MP” e publicado na edição desta terça-feira de Natal, informa: “Ao aprovar por 38 votos contra 9 um projeto que proíbe o controle externo das polícias pelo Ministério Público (MP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara reacendeu a velha rivalidade corporativa entre delegados e promotores de Justiça. Como já passou pela Comissão de Segurança Pública, o projeto, de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), ex-delegado federal, agora será submetido ao plenário, onde a “bancada policial” é muito forte. Caso seja convertido em lei, os promotores prometeram argüir sua inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

A rivalidade entre as duas corporações começou durante a Assembléia Constituinte, quando o poderoso lobby do MP conseguiu obter a autonomia funcional e administrativa da instituição, desvinculando-a do Executivo. Na época, os promotores reivindicaram, sem sucesso, o direito de fazer investigações criminais, o que sempre foi prerrogativa da polícia. Em maio de 2007, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) baixou resolução institucionalizando o controle externo sobre as polícias e conferindo a promotores competência para instaurar inquérito penal para apurar irregularidades cometidas por policiais. A medida provocou reação imediata dos delegados.

(mais…)

Inverdades do MP na mídia

quinta-feira, 20 de dezembro de 2007

Leia a minha carta publicada na edição de hoje do jornal O Valor, na seção Cartas dos Leitores, com o título “Inverdades do MP na mídia”

“O Valor, no dia 12/12, publicou editorial sob o título ‘O poder assustador do lobby policial no Congresso’, possivelmente em decorrência de desinformação produzida pelo corporativismo de algum organismo de classe do Ministério Público. Ao contrário do que foi divulgado, o Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de minha autoria, não tem por objetivo acabar com o controle externo das polícias pelo MP. A iniciativa visa a preservá-lo, porém dentro das determinações da Constituição, que não foram respeitadas pelo teor de um único item – o parágrafo 1º do artigo 4º – da resolução nº 20, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em maio, com objetivo de regulamentar o controle externo das polícias pelo MP. Proponho a revogação apenas de um dos 50 itens da resolução – aquele que conferiria ao MP a prerrogativa de poder vir a instaurar procedimentos investigatórios referentes a ilícitos penais, o que, segundo a Constituição, cabe privativamente às polícias judiciárias (Polícia Federal e Polícia Civil). A Constituição é cristalina ao estabelecer, também, que cabe ao Legislativo a missão de criar as leis, não se podendo admitir que o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio de resoluções, se arvore o direito de legislar. As referidas prerrogativas – a das polícias judiciárias, de instaurar inquéritos, e a do Legislativo, de produzir as leis – só poderão ser alteradas por emendas constitucionais. Não há viés corporativista na proposta, mas tão-somente o respeito e a defesa das leis. O relatório foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, mais recentemente, por 38 votos a 9, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cabendo agora discussão e votação no plenário. O MP pode muito, mas não tudo, como criar leis ou instaurar inquéritos. Se conseguir modificar a Constituição, poderá instaurá-los. O mais importante é que o MP já reúne, hoje, todas as condições legais e instrumentais, não só para exercer o efetivo controle externo das polícias, mas para ajudar, sem qualquer corporativismo, a depurar o funcionalismo público nacional, em todos os seus níveis.” Marcelo Itagiba, deputado federal (PMDB-RJ), delegado da Polícia Federal e ex-secretário de Segurança Pública do Rio

88.48% votam pela redução da maioridade penal no Globoline

quarta-feira, 12 de dezembro de 2007

Na enquete que está sendo realizada pelo Globo Online, a partir da tarde de ontem, quando o site promoveu um debate a respeito da série de reportagens “Dimenor: o adulto de hoje”, publicada pelo O Globo, a grande maioria dos internautas tem manifestado apoio à minha iniciativa de reduzir para 16 anos a idade de ingresso na maioridade penal, conforme o relatório que apresentei à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. À pergunta “Você é a favor da antecipação da maioridade penal?”, 88.48% responderam que sim, enquanto 11.52% se manifestaram contrários, registrou o site às 11h23 de hoje, com base nos votos de 460 internautas.

OAB se equivoca ao achar que a redução da maioridade penal visa à da criminalidade

terça-feira, 11 de dezembro de 2007

“Acho que houve um equívoco. Ninguém está sugerindo que a redução da maioridade penal vai levar a uma redução da criminalidade. O mérito da questão é se o jovem de 16 anos tem discernimento para ser responsabilizado por seus atos ou se não tem”. Esta minha declaração está na reportagem publicada pelo O Globo, em sua edição de hoje, em resposta à posição manifestada pela Presidência da OAB, segundo a qual “endurecer a pena não resolve”. É um equívoco, pois esse não é isso que está em discussão.

O Globo – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto criticou ontem o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que anunciou que dará parecer favorável à redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Itagiba é o relator das 25 Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tratam do assunto. Britto taxou a iniciativa de propaganda enganosa.

(mais…)

83% a favor da redução da maioridade penal

segunda-feira, 10 de dezembro de 2007

Uma enquête realizada na manhã de hoje pela Rádio Tupi com os seus ouvintes, durante o Programa do Francisco Barbosa, revelou que 83% são favoráveis à proposta de redução da idade de ingresso na maioridade penal, em relação à qual discordaram os 17% restantes.

Procurador reage a decisão da CCJ

sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

“Repudio, refuto os setores indignos do Ministério Público que não honram aquela instituição e plantam contra-informações, inverdades, ou seja, mentiras na imprensa”. Consta da reportagem publicada na edição de hoje do jornal O Estado de São Paulo este trecho do pronunciamento que fiz ontem no plenário da Câmara Federal, alertando para o fato de que membros do Ministério Público têm propagado a inverdade de que o meu projeto de decreto legislativo, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, anteontem, por 38 votos a 9, acaba com o controle de externo das polícias pelo MP. Na verdade, o projeto mantém o controle a cargo do MP, mas propõe que seja revogado apenas um dos 50 itens da resolução do Conselho Nacional do MP, de maio deste ano, por meio do qual se tenta estender àquela instituição a prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais prevista, na Constituição Federal, apenas às polícias judiciárias.

O Estado de São Paulo – Entidades ligadas ao Ministério Público tentarão reverter no plenário da Câmara a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do projeto que retira a possibilidade de procuradores e promotores abrirem investigação para apurar ilegalidades cometidas pela polícia. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, considerou que a decisão da CCJ teve o componente corporativista dos deputados que são delegados e dos que respondem a ações movidas pelo Ministério Público.

(mais…)

OAB ajuizou Adin contra poder dado a MP de controlar polícia

sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

No dia 18 de junho deste ano, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje, em sessão plenária, ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra artigos da Resolução nº 19/07, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A referida resolução regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75/93 e o artigo 80 da Lei 8625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

A decisão quanto ao ajuizamento da Adin, dada à unanimidade, foi tomada com base no voto do relator da matéria na OAB, o conselheiro federal por Rondônia, Orestes Muniz Filho, que opinou pela inconstitucionalidade da resolução. No voto, o relator sustentou que a polícia detém atividade exclusiva e autonomia regulamentada no artigo 144 da Constituição, que não podem ser invadidas ou alteradas por lei simples. “A polícia tem o papel de apurar e reprimir o crime, logo, o controle externo não pode significar insegurança e interferência”, afirmou Orestes Muniz.

Leia a matéria completa no site da OAB