Marcelo Itagiba

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Também participaram do encontro o deputado Paulo Ramos (PDT), membro efetivo das duas comissões, e o deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB–RJ), membro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que tem a finalidade de investigar a realidade do sistema carcerário brasileiro.

O peemedebista fluminense aproveitou para falar sobre a importância de a Alerj realizar esta audiência e lembrou que existem normas legais que dispõem sobre a segurança especial aos dirigentes de penitenciárias e presídios, mas que, no entanto, elas não estão sendo cumprida. “Há resoluções e decretos que estão em vigor e não se pode abrir mão deles. Um agente de segurança pública que corre o risco de vida não deve descuidar de sua segurança. Isso é um dever do estado”, concluiu Itagiba.

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Érica Ramalho / Alerj

A jurisprudência do STF, na mesma linha, entende que tais funções são “de atribuição exclusiva da polícia” como se vê do ROHC 82.326-7 (relator ministro Nelson Jobim), e que restou reconhecido não ter o MP competência para exercê-las. No mesmo sentido, o STF decidiu que “não compete ao procurador da república assumir a direção das investigações, substituindo-se à autoridade policial” (ReCn 205.473 – relator ministro Carlos Mario Velloso). Ainda na mesma linha, leia-se o ROHC 81.326-7.

Por outro lado, na CF, entre as funções atribuídas ao MP, está a de fiscalizar a atuação policial, MAS NÃO A DE SUBSTITUÍ-LA, como se lê nos incisos VII e VIII do artigo 1º da CF, que autorizam o “exercício do controle externo e requisição de diligências e a instauração de inquéritos”, mas não de investigação.

É de se lembrar, como já realçou o ministro Carlos Mário Velloso em outro julgamento (MS 21.729-DF), que “o MP, por mais importantes que sejam as suas funções, não tem obrigação de ser imparcial. Sendo parte – advogado da sociedade – a parcialidade lhe é inerente”.

Parece-me, pois, que a edição do Decreto Legislativo é necessária, visto que a Resolução do CNMP ultrapassou os limites que lhe permitia a CF, adentrando competências funcionais das polícias e legislativas do Congresso Nacional. Por esta razão, no uso das prerrogativas que lhe outorga a lei suprema, caba ao Poder Legislativo a sustação dos atos normativos que invadam suas competências, nos termos do artigo 49 incisos V e XI da Carta Maior.

Entendo, pois, que, por mais relevantes que sejam as funções e atribuições do Ministério Público, como o são as da advocacia – as duas instituições essenciais à administração da Justiça – o CNMP ingressou em área legislativa interditada, cabendo, pois, ao Congresso Nacional sustar a indevida incursão.

Ives Gandra Martins é advogado tributarista, professor emérito da Universidade Mackenzie, da UniFMU, da Escola de Comando e Estado Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio e do Centro de Extensão Universitária.

“O Valor, no dia 12/12, publicou editorial sob o título ‘O poder assustador do lobby policial no Congresso’, possivelmente em decorrência de desinformação produzida pelo corporativismo de algum organismo de classe do Ministério Público. Ao contrário do que foi divulgado, o Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de minha autoria, não tem por objetivo acabar com o controle externo das polícias pelo MP. A iniciativa visa a preservá-lo, porém dentro das determinações da Constituição, que não foram respeitadas pelo teor de um único item – o parágrafo 1º do artigo 4º – da resolução nº 20, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em maio, com objetivo de regulamentar o controle externo das polícias pelo MP. Proponho a revogação apenas de um dos 50 itens da resolução – aquele que conferiria ao MP a prerrogativa de poder vir a instaurar procedimentos investigatórios referentes a ilícitos penais, o que, segundo a Constituição, cabe privativamente às polícias judiciárias (Polícia Federal e Polícia Civil). A Constituição é cristalina ao estabelecer, também, que cabe ao Legislativo a missão de criar as leis, não se podendo admitir que o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio de resoluções, se arvore o direito de legislar. As referidas prerrogativas – a das polícias judiciárias, de instaurar inquéritos, e a do Legislativo, de produzir as leis – só poderão ser alteradas por emendas constitucionais. Não há viés corporativista na proposta, mas tão-somente o respeito e a defesa das leis. O relatório foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, mais recentemente, por 38 votos a 9, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cabendo agora discussão e votação no plenário. O MP pode muito, mas não tudo, como criar leis ou instaurar inquéritos. Se conseguir modificar a Constituição, poderá instaurá-los. O mais importante é que o MP já reúne, hoje, todas as condições legais e instrumentais, não só para exercer o efetivo controle externo das polícias, mas para ajudar, sem qualquer corporativismo, a depurar o funcionalismo público nacional, em todos os seus níveis.” Marcelo Itagiba, deputado federal (PMDB-RJ), delegado da Polícia Federal e ex-secretário de Segurança Pública do Rio