O Deputado Federal Marcelo Itagiba abordou o tema as funções constitucionais do Poder Legislativo de investigar e fiscalizar: as CPIs e o controle dos atos normativos. Itagiba defendeu o uso de algemas pelos policiais e ressaltou a importância do fim do foro privilegiado. “É importante que o foro privilegiado deixe de privilegiar aqueles que se desvirtuam na sua função. Não importa se é o Zé do banco ou o Zé do morro, o que importa é que todos os criminosos estejam ao nosso alcance”, afirmou.   

Mauro Leite Filho falou sobre a atividade jurisdicional do Delegado de Polícia nos delitos de menor potencial ofensivo. Leite Ressaltou as emendas constitucionais e projetos de leis de interesse da categoria que estão em tramitação no Congresso Nacional, como o PL Nº 5.117/2009, que tem por objetivo resgatar a atividade jurisdicional do delegado de polícia. “A Polícia Federal não somente investiga, ela tem o status de guardião da segurança pública”, destacou. O Assessor Jurídico falou também sobre a PEC 549/2006, que trata da isonomia remuneratória entre os Delegados de Polícia Federal e os integrantes das demais carreiras políticas.

O presidente da Adepol do Brasil falou em sua apresentação sobre o resgate do Delegado de Polícia como carreira jurídica. Carlos Eduardo Benito Jorge destacou que a categoria precisa mobilizar-se para que a PEC 549 seja aprovada. “É preciso que cada Delegado trabalhe para a aprovação desta PEC, que é de extrema importância para todos nós, pois inclui os Delegados de Polícia Federal no rol das carreiras jurídicas”, afirmou.

O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tratou das prerrogativas e do regime disciplinar da Autoridade de Polícia Judiciária da União. “Temos que ter a preocupação de colocar o cidadão comum em contato com o Estado. É importante que haja interação por meio do direito, e não de favores, como é comum no Brasil”, destacou Pedro Abramovay.

- Essa é uma proposta interessante, desde que sejam excluídos os homicídios atribuídos aos criminosos. Vou estudar a melhor forma de elaborá-la e apresentá-la à CPI da Violência Urbana na Câmara Federal – comprometeu-se o deputado Marcelo Itagiba, que integra a comissão.

O coordenador-executivo do Afroreggae, José Júnior, que se especializou na mediação de conflitos, disse acreditar que a promulgação de uma lei com o objetivo proposto ajudará a retirar criminosos das fileiras do tráfico.

- Eu tenho a forte impressão de que uma lei nesse sentido estimularia muita gente a abandonar o crime. O Afroreggae, em seus 16 anos de existência, tem atuado fortemente na pacificação das comunidades e, somente este ano, conseguiu fazer com que mais de 400 pessoas largassem o tráfico de drogas – afirmou José Júnior.

José Junior e Marcelo Itagiba

A Ong desenvolve mais de 74 projetos, que incluem oficinas culturais, espalhados na cidade, no país e no exterior. Segundo Júnior, as mediações feitas pelo Afroreggae se tornaram, nos últimos tempos, “mais fáceis e mais difíceis”.

- A facilidade decorre do fato de o nosso grupo ter, nesses 16 anos, ganhado mais visibilidade, o que favorece o trabalho de mediação. Por outro lado, os traficantes são cada vez mais jovens e mais violentos, principalmente por estarem entregues ao consumo de drogas, inclusive o crack, o que faz com que os chefes do tráfico, mais velhos, não consigam controlar os seus subordinados – explicou ele.

                                         Afroreggae no QG da PM
Durante a entrevista, José Júnior e Marcelo Itagiba relembraram o show feito pelo Afroreggae no Quartel General da Polícia Militar, em 2005, quando o hoje deputado era secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

- Foi um show histórico porque o Afroreggae ficou mundialmente conhecido por causa da chacina de Vigário Geral cometida exatamente por policiais militares. Na época, você me disse, e eu custei a acreditar, que a PM tinha uma Big Band de jazz chamada “190” e nos convidou a tocar com eles no Quartel General. A iniciativa resultou na quebra da resistência existente em ambos os lados. Tocamos juntos até hoje – rememorou José Júnior com Itagiba.

O deputado disse que o show no QG da PM foi um marco.

- Demonstramos que era possível unir a chamada cidade-partida, reunindo os tambores do Afroreggae com os metais da banda “190”. Além disso, fortalecemos os criados Conselhos Comunitários de Segurança Pública, por meio dos quais as comunidades passaram a se reunir periodicamente com os comandantes dos batalhões de suas áreas, para oferecer sugestões e críticas ao policiamento nas regiões – contou Itagiba.

Todos, governados e governantes, estão obrigados a respeitar a Constituição, ficando sujeitos à punição legalmente prevista caso pratiquem atos visando, direta ou indiretamente, introduzir emendas que a própria Constituição não admite que sejam propostas. Normalidade constitucional e normalidade democrática são inseparáveis.

Para correta avaliação do caso de Honduras, é importante procurar conhecer com objetividade os fatos que lá ocorreram recentemente, as decisões tomadas e sua conformidade com as disposições da Constituição hondurenha.

Conforme noticiou a imprensa, a Suprema Corte decidiu destituir em 28 de junho o presidente da República, Manuel Zelaya, e, depois disso, solicitou o apoio do Exército para garantir o cumprimento de sua decisão. Agindo com exagerado rigor, os militares foram à residência do presidente destituído e forçaram-no a sair de casa como estava, de pijama, colocando-o num avião que o transportou para a Costa Rica. Em seguida o Congresso Nacional empossou na Presidência da República, na condição de presidente interino, o presidente do Congresso Nacional, Roberto Micheletti.

Para avaliar a significação desses fatos, é necessário ter em conta as disposições constitucionais aplicáveis a todo esse conjunto de circunstâncias. A destituição do presidente pela Suprema Corte e a posse dada ao presidente do Congresso Nacional estão de acordo com a Constituição hondurenha?

O presidente destituído pretendia realizar naquele 28 de junho uma consulta pública sobre sua pretensão de mudar a Constituição, num sentido que abriria a possibilidade de reeleição do presidente da República. Ressalte-se que a Constituição de Honduras estabelece expressamente, no artigo 4º, que a alternância no exercício da Presidência da República é obrigatória. E, pelo disposto no artigo 239, o cidadão que tiver desempenhado a titularidade do Poder Executivo não poderá ser presidente ou vice-presidente no período imediato.

Além disso, a Constituição não se limita a estabelecer a proibição de reeleição, mas no mesmo artigo está expresso que quem contrariar essa disposição ou propuser sua reforma será imediatamente destituído de seu cargo e ficará inabilitado por dez anos para o exercício de qualquer função pública. Reforçando essa proibição, dispõe ainda a Constituição, no artigo 374, que não poderão ser reformados, em caso algum, os artigos constitucionais que se referem à proibição de ser novamente presidente.

Essa é uma cláusula pétrea da Constituição. Ainda mais, para obstar a consulta foi aprovada uma lei pelo Congresso Nacional proibindo consultas populares 180 dias antes e depois das eleições, estando estas já convocadas para o mês de novembro desde o ano passado.

Sucessão legal

Foi com base nesses dispositivos expressos da Constituição que a Suprema Corte considerou inconstitucional a consulta convocada pelo presidente da República e fez a aplicação do disposto no artigo 239, afastando-o do cargo. É importante assinalar que a Constituição de Honduras é omissa quanto ao processo de destituição de quem atentar contra ela. Só se dispõe que são da competência da Corte Superior de Justiça os processos instaurados contra o presidente da República, estando aí compreendida a possibilidade formal de destituição do cargo, prevista no artigo 239.

Quanto à entrega da Presidência ao atual presidente em exercício, Roberto Micheletti, também existe previsão constitucional. De acordo com o disposto no artigo 242, na falta do presidente e do vice-presidente da República, a chefia do Poder Executivo será exercida pelo presidente do Congresso Nacional.

Com a destituição de Zelaya ocorreu essa hipótese, pois o vice-presidente Elvin Santos já havia renunciado ao mandato em dezembro de 2008 para poder candidatar-se à Presidência da República nas eleições de novembro.

Assim, pois, é juridicamente errado qualificar o governo do presidente em exercício Roberto Micheletti como “governo de facto”, pois ele assumiu o cargo com rigorosa obediência aos preceitos constitucionais. Em conclusão, foi absurda e ilegal a violência dos militares na retirada forçada de Zelaya do território de Honduras, mas é certo que naquele momento ele já não era o Presidente da República, pois havia sido destituído por decisão da Corte Suprema. E o cargo foi entregue ao sucessor legal.

DALMO DE ABREU DALLARI, 78, é professor emérito da Faculdade de Direito da USP. Foi secretário de Negócios Jurídicos do município de São Paulo (gestão Erundina).

Houve sim uma clara e prévia decisão política do governo brasileiro de abrigar Zelaya, não tendo sido, obviamente, mera coincidência o seu acolhimento na Embaixada às vésperas da Assembleia Geral da ONU, em Nova York, para a qual o presidente Lula já tinha um discurso preparado em defesa do presidente deposto e de sua recolocação no cargo. Estava tudo combinado.

O governo brasileiro não deveria estar se imiscuindo nos assuntos internos de outros países. E, antes de fazê-lo, deveria ter levado em consideração que Manoel Zelaya não fora deposto pelas armas, mas destituído do cargo por uma decisão da Suprema Corte e do Parlamento de Honduras. A medida se deveu à iniciativa de Zelaya de, desrespeitando a Constituição Federal seu país, querer realizar um plebiscito sobre a instalação de uma Assembleia Constituinte que se destinaria a reformar a Carga Magna hondurenha.

Estava tudo combinado. E o governo brasileiro não deveria estar se imiscuindo nos assuntos internos de outros países.

São milhares de cidadãos que procuraram a justiça para corrigir uma injustiça praticada pelo Estado brasileiro, seja a União, os estados ou os municípios. Cidadãos que buscaram aquilo que a Constituição estabeleceu como norma de conduta para a percepção dos seus direitos.

Foram ao Poder Judiciário e ultrapassaram todas as instâncias – e elas não são poucas em nosso país. Ao final de 10, 15 ou 20 anos obtiveram a vitória do seu pleito. Mas na hora de buscar o que lhes é devido, o Estado brasileiro responde: “Devo, não nego, mas pago quando puder.” Se a norma for esta, pelo menos que ela se aplique a todos os brasileiros, porque o Estado brasileiro, historicamente, tem utilizado de toda a sua força e poder para executar as dívidas dos cidadãos.

Portanto, chegou a hora de dar um basta e de se cumprir, ainda que tardiamente, a Constituição da República Federativa do Brasil, que se destina exatamente a limitar o poder arbitrário do Estado sobre o cidadão. Se o objetivo é conter o arbítrio do Estado, nós não podemos permitir que ele não cumpra com as suas obrigações. E o Estado tem condições sim de cumprir com as suas obrigações, porque é ele o detentor do poder de arrecadar.

Todos os projetos que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça com o objetivo de ampliar os prazos para pagamento dos precatórios, além de inconstitucionais, como muito bem assinalou o deputado Régis de Oliveira, em seu magnífico e magistral voto, são imorais. Não vejo como possa ser possível continuar postergando um direito absoluto daquele que recebeu uma decisão judicial em seu favor.

A projeção foi de grande importância por dois motivos: primeiramente, pela força informativa e emocional do documentário, que registra os fatos históricos relativos à reconstrução da vida dos primeiros imigrantes judeus no Rio de Janeiro e, especialmente, os depoimentos comoventes dos seus descendentes.

Em segundo lugar, a exibição cinematográfica reforçou a reflexão sobre o tema, como também a iniciativa dos líderes de todos os partidos, que assinaram o meu requerimento encaminhado ao presidente da Câmara, Michel Temer, para que o projeto de lei nº 987, de minha autoria, seja posto em votação, em caráter de urgência.

O meu projeto enquadra no crime de racismo todos aqueles que negarem a ocorrência do Holocausto e de outros crimes contra a Humanidade, com a finalidade de promover práticas racistas e atos de segregação.

Em seus 77 minutos, o filme revela as influências da comunidade judaica na cultura da Baixada Fluminense e traz depoimentos emocionantes prestados pela atriz Tereza Rachel, a artista plástica Fayga Ostrower, o médico Jacob Kligerman, o diretor de TV Maurício Sherman, o jornalista Alberto Dines, o escritor Moacyr Scliar e o economista Sergio Besserman, entre outros.

O produtor Andre Sztajn, Marcelo Itagiba, o embaixador de Israel Giora Becher e o diretor Radames Vieira

No PMDB despontam duas correntes na avaliação do quadro de 2010. O deputado Osmar Serraglio (PR) afirma que é cedo para saber como a ministra conduzirá a situação. “O PMDB tem gente para disputar, como o governador Sérgio Cabral. A hipótese de a Dilma ficar fora, no entanto, é extrema. Neste caso o PT tem que valorizar o PMDB”, disse.

Para o deputado Marcelo Itagiba (RJ), a hipótese da ausência de Dilma não muda nada para o partido: “Parte do PMDB deve seguir com o candidato do presidente Lula, seja a Dilma ou outro pretendente, e a outra parte deve seguir com o PSDB”.

Para ler a íntegra da reportagem clique aqui.

O e-mail enviado pela assessoria de Itagiba é o seguinte:

“A título de esclarecimento e em contribuição ao debate iniciado pelo Blog Repórter de Crime, a partir das declarações do prefeito Cesar Maia, segundo as quais ele “teve as mãos atadas pela Constituição para fazer alguma coisa pela segurança pública na cidade”, tendo ressaltado a necessidade de “mais poderes às prefeituras no combate ao crime”, o deputado federal Marcelo Itagiba, ex-secretário de Segurança Pública do Rio, por meio de sua assessoria de imprensa, informa sobre a sua proposta de emenda constitucional (PEC) nº 187.

Apresentada à Câmara Federal em setembro de 2007, a PEC de Marcelo Itagiba se destina à reestruturação do sistema repressivo penal, por meio da criação de três estágios de coerção às infrações, contravenções e crimes, permitindo aos estados e municípios a prerrogativa de legislarem contra atos contravencionais e condutas anti-sociais.

Marcelo Itagiba defende que se conceda aos estados e aos municípios com mais de 200 mil habitantes a prerrogativa de elaborar leis destinadas a punir as contravenções e condutas anti-sociais. Itagiba ressalta que “a nossa lei penal e a nossa lei de contravenções penais são federais, enquanto as posturas municipais não tratam das questões do dia-a-dia do cidadão”.

Para Itagiba, “o município deveria poder exercer o seu papel de polícia com a guarda municipal, que passaria a ter atribuição para reprimir as pequenas infrações, como aquelas cometidas por pessoas que urinam na rua ou causam danos ao patrimônio, por meio de pichações”.

Na opinião do parlamentar, “esse seria o primeiro estágio, que consistiria em elaborar uma postura municipal, por meio da qual o juiz pudesse receber imediatamente a ocorrência e, sem burocracia, na mesma hora aplicar pena alternativa, como serviços à comunidade, multa pecuniária ou a detenção por um período curto, em caso de reincidência”.

O segundo estágio seria a estadualização da lei de contravenções penais, que ficaria a cargo da Polícia Militar, deixando para o crime a Polícia Federal e a Polícia Civil. “Os costumes variam de um estado para outro num país de dimensões continentais e cultura diversificada como o nosso. Por isso, as contravenções penais deveriam ser estadualizadas, respeitando as diferenças de uma região para a outra, cabendo às casas legislativas estaduais produzirem leis dentro da sua realidade local”, explica ele.

Em relação ao terceiro estágio, Marcelo Itagiba propõe que seja preservada a competência da União para legislar sobre os crimes graves propriamente ditos, com um Código Penal enxuto e penas duras para os que atentam contra a vida e a integridade humana, deixando aos estados e municípios legislarem contra atos contravencionais e condutas anti-sociais. “

O negócio – estimado em R$ 12,3 bilhões – só depende de autorização formal da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que deve ser votada até o dia 15. Em 20 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do novo PGO (Plano Geral de Outorgas), que deu base legal para a criação da “supertele”. A Oi captou junto a BNDES e Banco do Brasil um total de R$ 6,87 bilhões em empréstimos, para o financiamento efetivo da compra e a reestruturação societária da Telemar Participações, controladora da Oi.

“O dinheiro público está sendo utilizado para patrocinar interesses privados. Se mudou uma lei por encomenda de empresários que desejavam fazer um grande negócio”, disse Itagiba, depois de participar do seminário “Usos e Abusos do Grampo Telefônico”, organizado por Instituto Fernando Henrique Cardoso, Instituto dos Advogados de São Paulo e Escola de Direito da FGV-RJ.

A CPI dos Grampos, presidida por Itagiba, foi ontem prorrogada por mais 60 dias.

O deputado disse que se dedicará ao relatório final da investigação e à elaboração de um projeto de lei sobre escutas. Voltou a defender o indiciamento do delegado Paulo Lacerda, diretor afastado da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), mas descartou investigar o suposto vínculo entre o coronel da reserva Sergio de Souza Cirillo, ex-funcionário da Secretaria de Segurança do Supremo, e Daniel Dantas.

Na sentença que condenou Dantas por corrupção ativa, o juiz Fausto De Sanctis acusou Cirillo de ser aliado de Dantas no Supremo para “destruir” a Operação Satiagraha.

O deputado antecipou que o relatório final da CPI vai pedir mais controle sobre teles. Segundo ele, as operadoras deverão informar ao Conselho Nacional de Justiça anualmente o número de interceptações, para cotejamento com os dados do Judiciário. Já o projeto de lei a ser apresentado determinará que grampos só ocorram com base em inquérito instaurado.

Inusual

O relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino, por sua vez, disse que já tem um diagnóstico de que a Abin agiu de forma “inusual, atípica e fora dos padrões brasileiros de cooperação em inteligência” no episódio em que agentes do órgão auxiliaram a PF na Satiagraha.

Ele afirmou que vai propor à CPI que peça esclarecimentos adicionais a Paulo Lacerda. Isto porque novos depoimentos à comissão contrariam a versão do diretor afastado de que a participação dos agentes se limitava a atividades de rotina.