Marcelo Itagiba

(Por Luiz Orlando Carneiro / JB) – Na véspera do último dia 30, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, provocado por repórteres, reafirmou sua posição “radical” favorável à extinção do foro especial por prerrogativa de função – mais conhecido como foro privilegiado – do qual gozam, nas infrações penais comuns, o presidente da República, seus ministros, os membros do Congresso Nacional e o procurador-geral da República, para citar apenas as mais altas autoridades públicas que só podem ser processadas e julgadas pela Corte maior.

O ministro aproveitou a oportunidade para lembrar que naquela data, há 40 anos, o triunvirato militar de plantão outorgara a chamada Emenda Constitucional nº 1, com base na qual congressistas passaram a ter tal prerrogativa. Até então – desde a Carta de 1824 – os parlamentares eram processados e julgados, em se tratando de crimes comuns, pela Justiça de primeiro grau, como os demais cidadãos.

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(Blog do Noblat, às 15h) – Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara dos Deputados, combinou com os deputados Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Fernando Coruja (PPS-SC) para que apresentem emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será votada esta noite e que acaba com o direito de autoridades só serem julgadas em segunda instância ou em instância superior.

A emenda dos dois deputados dirá que o fim do chamado foro privilegiado só valerá para processos que venham a ser abertos depois da aprovação da PEC.

Há o temor entre alguns políticos e vários juristas de que a PEC acabe beneficiando quem está sendo processado. Nesse caso, os processos poderiam ser remetidos para a primeira instância. Muitos deles acabariam por prescrever. O processo dos mensaleiros seria um deles. Se aprovada, a emenda de Itagiba e Coruja impedirá que isso ocorra.

O parlamentar quer acabar com essa diferença. Defende que processos criminais contra qualquer autoridade sejam analisados por juízes de primeira instância — a porta de entrada do Judiciário. Itagiba argumenta que a Constituição prevê igualdade para todos, independentemente do status ou cargo ocupado. “A prerrogativa de foro já se descaracterizou em sua essência mesma, estando hoje degradada à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal”, cita o deputado, na justificativa da PEC. “A Constituição Federal diz que todos são iguais. Ou todos são iguais ou não são. Por que tem que existir um tribunal de exceção?”, indaga.

De acordo com a proposta, cabe aos tribunais superiores decidir se mandam abrir ações penais contra as autoridades. Depois disso, compete aos magistrados de primeiro grau tocar os processos até o fim. Uma das principais queixas sobre o julgamento em tribunais superiores é a impunidade. Mais alta Corte de Justiça do país, o STF nunca condenou nenhuma autoridade. “O foro privilegiado virou sinônimo de privilégio e impunidade”, disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares. Para o deputado, o problema seria o despreparo para julgar processos como o gigante mensalão a tempo de evitar que os crimes prescrevam e que ninguém seja punido. “Acho que o STF não tem que cumprir esse papel”, diz Itagiba.

Tumulto

Por outro lado, a Justiça de primeira instância é apontada como a mais lenta do país de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Há quem diga que, com a medida, os processos contra autoridades poderiam acabar na vala comum e não seriam julgados em tempo hábil. Ou ainda que o excesso de recursos acabaria impedindo que os julgamentos chegassem ao fim.

Presidente do STF, o ministro Gilmar Mendes é contra o fim do direito concedido a autoridades e afirma que a proposta de Itagiba “não faz sentido”. Para ele, é preciso tomar medidas para agilizar o andamento de processos —o que, garante, já está sendo feito. “Talvez nós tenhamos mais tumulto processual”, afirma. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, também não quer acabar com o foro. Mas defende uma proposta intermediária. Na opinião dele, seria preciso, assim como na PEC em discussão no Congresso, entregar a instrução processual a juízes de instâncias inferiores. A decisão final caberia aos tribunais superiores. “Retirar o foro achando que a influência (de autoridades) vai ser menor na primeira instância é um raciocínio equivocado. A pressão existe em qualquer lugar. Esse não é um argumento convincente”, declara.

(Correio Braziliense) – Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe o foro privilegiado de autoridades do Poder Executivo — entre elas o presidente da República — e parlamentares. Segundo o projeto, o Supremo Tribunal Federal (STF), hoje encarregado pela aceitação e julgamento dos detentores da prerrogativa, passará apenas a aceitar ou não a denúncia, transferindo aos juízes de primeiro grau a missão de processá-los e julgá-los.

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(G1 – às 16h50) – A Comissão Especial sobre o Fim do Foro Privilegiado aprovou nesta quarta-feira (11) o fim do foro privilegiado para autoridades nos crimes comuns, ou seja, aqueles que não se referem a casos de improbidade administrativa, segundo informações da Agência Câmara. O substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07, de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), segue agora para votação em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.

(Informe JB) – Na audiência pública da comissão especial da Câmara que trata da PEC do Foro Privilegiado, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, manifestou resistência ao fim do foro. Foi endossado pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Consenzo. O autor da PEC, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), ficou constrangido. O antecessor de Valadares, Rodrigo Collaço, apoiava o projeto. Impunes do Legislativo, Executivo e Judiciário, tremei. A PEC passou na frente de 60 projetos, para a criação da comissão, e será prioridade assim que baixar no plenário, já disse o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia.

(O Globo Online – às 17h26) – Foi instalada nesta quarta-feira na Câmara Federal a comissão especial que analisará a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue do texto constitucional todos os artigos que garantem a prerrogativa de foro privilegiado para o julgamento de crimes praticados por autoridades, incluindo parlamentares, prefeitos, juízes, desembargadores, ministros e o presidente da República. A PEC de autoria do deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia a matéria completa clicando aqui.

(Coluna da Hildegard Angel – Jornal do Brasil) – SuperItagiba contra a impunidade. Em apenas um ano de sua luta incessante como deputado federal, Marcelo Itagiba, deputado de primeira viagem, conseguiu fechar sua trilogia pelo fim dos privilégios no país. Após conseguir aprovar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal suas propostas pelo fim do foro privilegiado e para que a escolaridade do réu seja considerada pelo juiz na fixação da pena-base, Itagiba apresentou o Projeto de Lei nº 3.119, que acaba com o regime de prisão especial.

(Radar online – Lauro Jardim – às 13h53) – O deputado Marcelo Itagiba deu entrada na Câmara dos Deputados com um projeto de lei que vai dar o que falar – embora, com poucas chances de passar em plenário. O projeto acaba com a prisão especial, que vigora desde 1941 no Brasil. Desde então, todos os que possuem curso superior têm direito a cela especial. Assim como, governadores, deputados, jornalistas, professores do ensino médio, funcionários das polícias civis dos estados e segue num etcetera que ocuparia muitas e muitas linhas. O projeto agotra será analisado pela Comisão de Constituição e Justiça da Câmara. A mesma CCJ que há duas semanas decidiu botar em votação outro projeto de Itagiba no mesmo sentido: o que acaba com o foro especial para as autoridades – ou seja, se o projeto de Itagiba for aprovado os políticos poderiam voltar a ser julgados por juízes de primeira instância. Na Câmara o consenso é de que os dois projetos não chegarão ao plenário.

(A Voz da Serra) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), em Brasília, iniciou esta semana a discussão para acabar com o foro privilegiado de autoridades dos três poderes. Por unanimidade, a CCJ aprovou a emenda que pode colocar fim aos privilégios de prefeitos, governadores, ministros, presidente da República e dos próprios deputados. A proposta ainda será votada duas vezes no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal. Caso se torne lei, autoridades serão julgadas como qualquer cidadão brasileiro, respondendo a eventuais acusações na primeira instância da justiça. O fim do foro privilegiado é de autoria do deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB/RJ).

(O Globo) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu ontem o primeiro passo em direção ao fim do foro privilegiado para autoridades dos três poderes. Por unanimidade, os deputados da comissão aprovaram a emenda que acaba com o privilégio dos próprios parlamentares, do presidente da República, de ministros de Estado e de tribunais superiores, juízes, governadores, prefeitos, procuradores, entre outras autoridades. A proposta ainda terá que ser aprovada em uma comissão especial e no plenário da Câmara em dois turnos, além do Senado. Segundo o autor da emenda, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), se aprovada a proposta, as autoridades serão julgadas como qualquer outro cidadão brasileiro, na primeira instância da Justiça. A CCJ também aprovou outra emenda que estabelece um limite mínimo de repasses federais para a segurança.

(Diário Catarinense) – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem duas propostas que foram incluídas no pacote de combate à impunidade. Uma delas extingue o direito a foro privilegiado para autoridades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a outra sugere que quanto mais elevado o grau de escolaridade do réu, mais rigorosa deve ser a punição imputada a ele.

Tanto a PEC (proposta de emenda constitucional) que sugere o fim do foro privilegiado como também o projeto de lei que estabelece a avaliação do grau de escolaridade na pena do réu devem ser submetidos a mais uma fase de análises na Câmara. Ambas serão apreciadas por outras comissões e só depois remetidas ao plenário.

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