Como Vossas Excelências sabem, eu cheguei aqui após uma carreira de quase 30 anos no Departamento de Polícia Federal, onde tive a oportunidade de trabalhar nas cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Brasília, sempre atuando contra o crime organizado e contra o tráfico de drogas. Também dirigi a Inteligência do Departamento de Polícia Federal durante quase três anos.

Posteriormente, exerci o cargo de Superintendente da Polícia Federal no meu Estado do Rio de Janeiro. Fui Subsecretário e Secretário de Segurança Pública. Então, fui eleito Deputado Federal, em função da confiança e do reconhecimento do povo do meu Estado ao trabalho desenvolvido à frente da Secretaria de Segurança Pública.

Encontramos a Secretaria de Segurança com muitas dificuldades, provenientes de um governo-tampão que não teve condições de controlar a atividade criminosa que se desenvolvia no Estado.
Quando assumimos, fizemos uma série de ações e de operações para colocar o crime organizado, o tráfico de drogas e os crimes violentos no seu devido lugar, ou seja, respeitando a atividade policial, respeitando o Estado.

Realizamos as operações Asfixia, Pressão Máxima e Inteligência, Massa e Força, batendo todos os recordes referentes a apreensão de armas e prisão de criminosos.

Além disso, com a inteligência bem empregada, retiramos de circulação as chamadas 80 lideranças do tráfico de drogas. Modernizamos e trouxemos vários avanços, como a inauguração do Batalhão da Barra da Tijuca, do Batalhão de Belford Roxo e do Batalhão da Maré. Compramos vários blindados que salvaram as vidas dos policiais e permitiram aos policiais enfrentar o crime em condições de dar a devida resposta.

Investimos também na compra de helicópteros, armamentos e coletes de proteção para os nossos policiais. Demos, inclusive, um aumento de 17% para todos os policiais e bombeiros, durante a minha gestão.

Hoje, estamos assistindo a um quadro em que se instalam no Rio de Janeiro as Unidades de Polícia Pacificadora, que no passado já foram Postos de Policiamento Comunitário e Grupamentos de Policiamento em Áreas Especiais. Agora se tem um novo nome de policiamento específico nessas áreas. Mas é mais do mesmo. O que eu temo é que isso possa estar sendo utilizado, hoje, como um instrumento de ação política momentânea.

Nós sabemos que o efetivo da Polícia Militar do Rio de Janeiro está muito aquém do necessário. Cerca de mil policiais saem das fileiras da polícia a cada ano. E mil é a capacidade anual de reposição. Quando se tira 300 policiais para colocar numa UPP e mais 300 para outra, estamos deixando de repor o policiamento nos batalhões. E quando deixamos de repô-lo, o que acontece, principalmente, nos batalhões da Baixada Fluminense e do interior do Estado, são dois fenômenos: primeiro, a mancha criminal move-se para essas localidades; segundo, não temos policiamento ostensivo suficiente para inibir esse tipo de atividade criminosa.

Por isso, assistimos nos últimos tempos menos apreensão de armas, menos prisões e um aumento de 183% de roubo a transeuntes e de 52% de roubo no interior de coletivos. Na verdade, em vez de estarmos proporcionando um bem, podemos estar proporcionando um mal, a não ser que tenhamos condições de aumentar o efetivo da força policial no Estado, para que esse tipo de trabalho possa ser levado a todas e não apenas a algumas comunidades, o que permite ao crime organizado se instalar em outras áreas, fazendo daquilo o seu território privativo.

Quero registrar, também, que venho desenvolvendo nesta Casa um trabalho para que todos sejam verdadeiramente iguais perante a lei.

Por isso, propus uma PEC acabando com o foro privilegiado. Ou seja, todos têm de ser julgados pelo mesmo juiz ao qual todos os cidadãos são submetidos, sem exceção para qualquer autoridade deste País.

Em segundo lugar, propugnei — e tem uma lei nesse sentido — pelo fim da prisão especial. Nada justifica prisão especial para aqueles que são detentores de cargo ou diploma. Aliás, no dia em que todos forem para a mesma cadeia, passarão a se preocupar em melhorar o sistema penitenciário.

Venho propugnando, também, que aquele que tem mais conhecimento, aquele que tem mais discernimento receba uma pena superior à daquele que teve menos chance de estudar. Aquele que tem mais escolaridade tem mais juízo e sabe mais. Portanto, deve arcar com as consequências mais pesadas. Essa é uma forma também de se fazer a igualdade.

Estão tramitando nesta Casa outras iniciativas legislativas minhas que julgo importantes, como a da reestruturação do sistema repressivo penal brasileiro. Nessa PEC, proponho atribuição específica às guardas municipais, para que elas saibam qual é a sua atividade e tenham seu trabalho exercido em defesa da sociedade.

Os atos chamados antissociais serão de responsabilidade das guardas, que levarão os infratores imediatamente à presença de um juiz, que dará a esse indivíduo duas possibilidades de cumprimento da pena: serviços à comunidade ou até mesmo uma multa pecuniária.

Defendo também, no segundo estágio, a estadualização da Lei das Contravenções Penais. A realidade do Rio Grande do Norte não é igual à do Rio Grande do Sul; a do Paraná não é igual à de Pernambuco; a do Rio de Janeiro não é igual à do Amazonas.

Portanto, a legislação deve ser estadual, que pode absorver muitos dos tipos que não precisam estar na legislação penal, permitindo que os policiais militares façam o ciclo completo de polícia.

Além disso, defendo um Código Penal enxuto com somente o que é verdadeiramente violência: a violência praticada contra os cofres públicos, pelos corruptos do Estado; a violência praticada contra as pessoas; a violência do crime do colarinho branco, que muitas vezes não tira sangue, mas sangra toda uma população com esquemas de propinas, de corrupção e de manipulação dos mercados. Nessa reestruturação, a investigações dos crimes realmente graves ficará a cargo das Polícias Civis e da Polícia Federal, naquilo que for da sua competência.

Essas são propostas ousadas, que merecem e devem ser discutidas neste Parlamento.

Não posso deixar de citar a minha luta, que é a luta de vários Parlamentares, para que este Governo não retire aquilo que foi concedido ao Estado do Rio de Janeiro e aos Municípios produtores de petróleo. E digo isso com a maior tranquilidade, porque não há benesse alguma nos royalties. O que há, na verdade, é uma compensação para equilibrar o pacto federativo.

Como todos aqui bem sabem, os royalties foram criados pelo fato de o ICMS ter deixado de incidir na origem, ou seja, os estados produtores, sendo cobrado nos estados de destino, o que ocorre, única e exclusivamente, na energia e no petróleo.

Portanto, para que houvesse equilíbrio na arrecadação, no Pacto Federativo e nos investimentos é que se concedeu o royalty, e não apenas para a cobertura dos custos dos desastres socioambientais, como os que ocorreram recentemente no Golfo do México, nos Estados Unidos da América, e que podem ocorrer, sim, no Brasil.
Por isso, impetrei de mão própria, perante o Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança em defesa dos Estados e dos Municípios produtores, porque esta lei não poderia ter tramitado nesta Casa, já que tinha como base de distribuição o Fundo de Participação dos Estados, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Algo que tem como base o que o Supremo declara inconstitucional não pode sair deste Congresso Nacional como lei.  Por essa razão, impetrei mandado de segurança pedindo que este direito seja assegurado aos Estados produtores.

Tudo isso se dá, infelizmente, por causa de uma equivocada mudança de política, em que conquistamos o que conquistamos com o sistema de concessão, enquanto o Governo, que tem um outro entendimento, com o qual não concordo, manda para esta Casa um novo sistema de partilha prestes a quebrar a PETROBRAS, para modificar todo o sistema, prejudicando o direito adquirido dos Municípios do meu Estado e do Estado do Rio de Janeiro, coisa que não podemos nem vamos permitir. Vamos enfrentar esta situação em todos os lugares possíveis, seja na tribuna desta Casa, seja no Supremo Tribunal Federal.

Concedo um aparte ao Deputado Paes de Lira.

Deputado Paes de Lira – Vossa Excelência fez um diagnóstico da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e também apresentou propostas relacionadas a sua visão — larga visão — de 30 anos de serviços dedicados à população na defesa da segurança pública, na defesa das pessoas contra o crime, especialmente do crime organizado. É um panorama que dá uma boa medida da sua atividade legislativa. Atesto também que Vossa Excelência se engajou muito fortemente em outro combate extremamente importante, o do resgate da dignidade material dos policiais através da nossa PEC 300. Quem sabe vamos votá-la agora, porque há condições, o interstício foi cumprido e pode perfeitamente a Presidência da Casa convocar uma sessão extraordinária para essa finalidade. Estou certo de que Vossa Excelência apoiará também esse pleito. É interessante verificar, ao mesmo tempo em que lutamos tanto para melhorar um pouco materialmente a vida dos policiais, que enfrentamos sintomas de mais um levante do crime organizado no Estado de São Paulo. Se se configurar realmente, poderá afetar o Estado do Rio de Janeiro. Geralmente tem ocorrido assim. Tenho certeza de que as polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo estão preparadas também. Curiosamente começamos a ouvir críticas. Os policiais militares mataram. Parece que algumas pessoas, Deputado Marcelo Itagiba, preferem que o policial morra.
Parece que algumas pessoas preferem que o policial seja enterrado com honras de herói, com o féretro coberto pela bandeira brasileira, tudo em prol da suposta preservação de uma estrutura de direitos humanos, que não faz outra coisa, na cabeça de certas pessoas — e isso prejudica muito a tese dos direitos humanos —, do que defender criminosos. Espero que parem com isso, porque o policial tem que se defender. O policial — e Vossa Excelência sabe muito bem, pois tenho certeza de que comunga dessa posição — tem o direito de se defender com todas as armas, utilizando-as quando necessário, sempre com comedimento, em circunstâncias evidentemente críticas, e o Estado Democrático de Direito tem de utilizar e até mesmo empregar a força letal para sua própria defesa, para a defesa da sociedade, para a defesa das pessoas de bem. Meus cumprimentos pelo seu relato, meus cumprimentos por sua análise. Temos alguns pontos divergentes, sim, mas sua análise é profunda. Cumprimento Vossa Excelência ainda por trazer, neste Grande Expediente de hoje, tão importante tema.

Agradeço ao Deputado Paes de Lira o seu aparte e  incorporo-o ao meu pronunciamento. Aproveito também para falar exatamente sobre a PEC nº 300. Nesta Casa hoje, todos são pais da PEC nº 300, todos estão a favor dela. Mas, para isso, foi preciso um grande trabalho de convencimento por parte do Coronel Paes de Lira — Deputado Federal pelo Estado de São Paulo —, dos Deputados Major Fábio e Capitão Assumção, que juntamente comigo se ombrearam para que fosse aprovada a PEC do nosso Deputado Arnaldo Faria de Sá, também de São Paulo.

Portanto é importante dizer que o que nós aprovamos não é o ideal, não é aquilo pelo qual nós nos batemos.

Aprovamos aquilo que o Governo, com sua arrogância, com sua prepotência, com sua base permitiu que viesse a ser aprovado, mas não aquilo que nós idealizamos como necessário, a fim de dar dignidade aos policiais militares, aos bombeiros e também aos policiais civis, que foram por mim incluídos na Comissão Especial para que também tivessem seu piso reconhecido.

Ou seja, todos nós desejamos remunerar digna e corretamente todos os policiais brasileiros, porque, como Vossa Excelência bem o disse, os policiais são a verdadeira barreira da garantia dos direitos humanos em nosso País, para que o Brasil não seja tomado pelos facínoras e pelos criminosos. São eles que dão o seu sangue no dia a dia, a sua vida, o seu suor e as lágrimas de suas famílias em defesa de cada um de nós que vivemos neste País.

Então chegou a hora, sim, de ver esse direito reconhecido. E é por isso que eu estou engajado na campanha daquele que considero o melhor candidato à Presidência da República, em função de sua história, de sua vivência, de sua experiência e de sua competência, que é José Serra. Porque também José Serra disse ser necessário dar prioridade à segurança pública. E essa segurança será dada a partir do momento em que Sua Excelência propõe a criação do Ministério da Segurança Pública, com base, inclusive, em artigo escrito por mim na Folha de S.Paulo, em 2006, propugnando pela criação desse Ministério, que julgo tão necessário, porque, para mim, as três grandes prioridades deste País são: educação, saúde e segurança.

Para a saúde e educação existem verbas constitucionalmente destinadas e definidas, mas para a segurança pública, não. E é por isso que eu defendo também uma reforma nesta Casa, a fim de proporcionar à segurança pública não só a remuneração dos servidores, mas também os recursos destinados a investimentos que se fazem necessários.

Concedo um aparte à Deputada Rita Camata.

Rita Camata – Cumprimento Vossa Excelência, querido Deputado e companheiro Marcelo Itagiba, que representa a população do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados com tanta seriedade e compromisso. Cumprimento-o não só pela intervenção que faz, com profunda propriedade e reconhecimento da importância da segurança pública e dos profissionais desta área para o País — e fazendo desse seu pronunciamento o reconhecimento da importância de votarmos o segundo turno da PEC 300 —, como também por Vossa Excelência mencionar o nosso candidato à Presidência da República, pelo seu comprometimento com a segurança, um dos principais e mais importantes temas do seu programa de Governo, também com a questão dos royalties de petróleo citados por Vossa Excelência.
Eu e Luiz Paulo entramos com mandado de segurança questionando o fato de a Câmara estar votando não através de emenda constitucional. Porque royalties é uma indenização a Estados e Municípios produtores, não é um tributo, as participações especiais também. Para desigualdade deste País, temos o FPM, que sobra ao Sul e Sudeste apenas 15% do que é arrecado. E o próprio Serra disse que o grande erro deste Governo é a proposta de alteração da matéria do petróleo e da PETROBRAS em nosso País. São mais de 50 bilhões de dólares de prejuízo que a PETROBRAS está tendo, quase um BRADESCO. Pouco se fala sobre isso, com essa mexida, com essa mudança que está sendo feita, de forma açodada, irresponsável, o que compromete a capacidade de investimentos de municípios e contratos firmados, como é o caso dos leilões já realizados. Associo-me ao pronunciamento que faz no Grande Expediente desta tarde. Parabéns a V.Exa.

Obrigado, Deputada e futura Senadora Rita Camata. Incorporo a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento de hoje.

Quero falar, ainda, sobre uma questão que me parece também fundamental: ficha limpa. No ano passado, propus um projeto de lei, em que, a partir da condenação de primeiro grau, o indivíduo não poderia voltar à vida pública.

Durante quase 30 anos exerci o cargo de delegado, mas, quando ingressei, por concurso público, nos quadros do Departamento de Polícia Federal, fui obrigado a apresentar todas as certidões negativas para poder exercer minha atividade.

Não entendo porque aqueles que pretendem representar o povo brasileiro não tenham a obrigatoriedade de ter a sua ficha limpa.
É por isso que apresentei um projeto nesse sentido, mais duro do que esse que foi aprovado. É por isso que digo que quem vai fazer verdadeiramente a ficha limpa neste País é a população brasileira, através da análise dos seus candidatos, através do retrospecto dos seus candidatos e com o seu voto secreto, tirando dos Parlamentos aqueles que não souberam honrar a confiança do povo brasileiro.
Entendo que ficha limpa é uma necessidade fundamental. Não há procurador, não há representante que possa representar quando não traz em si as condições para fazê-lo, e as primeiras condições devem ser aquelas de caráter ético e moral.

Senhoras e senhores deputados, fiquei muito feliz em fazer este pronunciamento na tarde de hoje, mas não poderia terminar sem dizer algumas palavras relativas à necessidade de se aprovar a PEC nº 308, fazendo com que os agentes penitenciários se tornem a polícia penitenciária. Está pronta para ser votada, não tem custo nenhum. Poderemos fazer isso de forma correta e transparente, dando esse direito aos nossos policiais penitenciários, para que possam efetivamente fazer a recuperação daqueles que estão no sistema carcerário.

Por fim, quero também pedir que seja reconhecido aos delegados da Polícia Federal e aos da Polícia Civil um direito que lhes foi assegurado pela Constituição de 1988 e até hoje não implementado. Tramita na Casa mais uma PEC no sentido de dar o direito e a garantia aos policiais.

Tenho aqui uma luta, que sempre será a favor do povo brasileiro, em primeiro lugar, dos policiais, em segundo lugar, e contra os bandidos e a criminalidade, onde quer que se encontrem.

Discurso feito hoje na tribuna do plenário da Câmara

O ministro aproveitou a oportunidade para lembrar que naquela data, há 40 anos, o triunvirato militar de plantão outorgara a chamada Emenda Constitucional nº 1, com base na qual congressistas passaram a ter tal prerrogativa. Até então – desde a Carta de 1824 – os parlamentares eram processados e julgados, em se tratando de crimes comuns, pela Justiça de primeiro grau, como os demais cidadãos.

Neste momento em que está em tramitação final, na Câmara dos Deputados, proposta de emenda constitucional destinada a modificar a atual amplitude do foro privilegiado, vale também lembrar que a sensação de impunidade de congressistas e ministros de Estado chegou ao auge, há pouco mais de dois anos, com a desfaçatez do então deputado federal Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) que – para escapar de uma condenação quase certa, no STF, por tentativa pública de homicídio, cometida nos idos de 1993 – renunciou ao mandato, às vésperas do seu julgamento, para ter o “direito” de ser julgado pela Justiça de primeira instância. Ou seja, jogou fora um mandato conferido por 120 mil eleitores, a fim de driblar uma iminente sanção penal no foro especial por prerrogativa de função.

Na ocasião, o ministro-relator da ação penal, Joaquim Barbosa, considerou a renúncia de Cunha Lima “um escárnio à Justiça brasileira”, até porque o ex-governador paraibano obteve mandatos seguidos desde 1994, e abrigou-se sob o pálio generoso do Congresso que – até o advento da Emenda nº 35/2001 – negava, sistematicamente, os pedidos de licença para processar e julgar os seus integrantes. E o renunciante teve ainda o desplante de divulgar “nota oficial”, na qual dizia querer ser julgado pelo “povo da Paraíba, sem prerrogativa de foro, como um igual que sempre fui”.

Se, no caso de Cunha Lima, tudo voltou à estaca zero, com o reinício do processo na Justiça comum – onde certamente acabará prescrito – o episódio teve o efeito positivo de reabrir a discussão sobre o rol das autoridades que devem ou não ter determinado direito a foro especial por prerrogativa de função. Foi a partir de então que tomou corpo a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que sofreu emenda do relator, o ex-desembargador e deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), considerada “interessante”, na entrevista acima citada, pelo decano do STF.

Trata-se da chamada denúncia privilegiada que, como explica o relator da PEC, é uma espécie de salvaguarda para determinadas pessoas que exercem múnus público. De acordo com a ideia, o recebimento ou não de denúncia do Ministério Público contra indiciados por crimes comuns, que ocupem os cargos elencados nos atuais dispositivos constitucionais relativos ao foro especial por prerrogativa de função, seria da competência dos tribunais superiores. Ou seja, ministros de Estado e congressistas seriam denunciados diretamente ao STF; governadores, desembargadores e membros dos tribunais de Contas ao Superior Tribunal de Justiça. Acolhidas as denúncias nesses tribunais superiores – e passando os denunciados à condição de réus – o processo e julgamento desses altos agentes públicos ocorreriam a partir do primeiro grau de jurisdição.

A “denúncia privilegiada” está na boa linha do ditado latino in medio stat virtus. Como explica o deputado Régis de Oliveira no final de seu relatório, essa “primeira apreciação, em se tratando de alta autoridade pública, há de ser feita distante do lugar em que se praticou o ato”. Além disso, a proposta confere aos tribunais superiores a competência do exame prévio das “providências cautelares”, por exemplo, prisão preventiva e decretação de quebra de sigilos bancário e fiscal.

O Deputado Federal Marcelo Itagiba abordou o tema as funções constitucionais do Poder Legislativo de investigar e fiscalizar: as CPIs e o controle dos atos normativos. Itagiba defendeu o uso de algemas pelos policiais e ressaltou a importância do fim do foro privilegiado. “É importante que o foro privilegiado deixe de privilegiar aqueles que se desvirtuam na sua função. Não importa se é o Zé do banco ou o Zé do morro, o que importa é que todos os criminosos estejam ao nosso alcance”, afirmou.   

Mauro Leite Filho falou sobre a atividade jurisdicional do Delegado de Polícia nos delitos de menor potencial ofensivo. Leite Ressaltou as emendas constitucionais e projetos de leis de interesse da categoria que estão em tramitação no Congresso Nacional, como o PL Nº 5.117/2009, que tem por objetivo resgatar a atividade jurisdicional do delegado de polícia. “A Polícia Federal não somente investiga, ela tem o status de guardião da segurança pública”, destacou. O Assessor Jurídico falou também sobre a PEC 549/2006, que trata da isonomia remuneratória entre os Delegados de Polícia Federal e os integrantes das demais carreiras políticas.

O presidente da Adepol do Brasil falou em sua apresentação sobre o resgate do Delegado de Polícia como carreira jurídica. Carlos Eduardo Benito Jorge destacou que a categoria precisa mobilizar-se para que a PEC 549 seja aprovada. “É preciso que cada Delegado trabalhe para a aprovação desta PEC, que é de extrema importância para todos nós, pois inclui os Delegados de Polícia Federal no rol das carreiras jurídicas”, afirmou.

O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tratou das prerrogativas e do regime disciplinar da Autoridade de Polícia Judiciária da União. “Temos que ter a preocupação de colocar o cidadão comum em contato com o Estado. É importante que haja interação por meio do direito, e não de favores, como é comum no Brasil”, destacou Pedro Abramovay.

“Me disseram que a PEC beneficiaria os membros do mensalão. Então, eu fiz uma emenda ao texto original para estabelecer que o fim do foro não se aplica aos casos em tramitação na Justiça”, explicou Itagiba.

A mudança foi feita na noite de quarta-feira e obteve o apoio imediato do PSDB e do PPS. Esses partidos iriam votar contra a PEC original, mas, agora, se posicionaram a favor. O problema é que deputados do PT que apoiavam a PEC original, agora, podem se tornar contrários ao novo texto.

A proposta tramita há dois anos na Câmara e prevê que todos os processos contra autoridades tenham início na 1ª instância. Se ela for aprovada, termina o foro que permite que ministros de Estado, senadores, deputados federais e o presidente da República respondam a processos apenas no STF.

Também acaba o foro que dá aos governadores o direito a somente serem processados no Superior Tribunal de Justiça. E os prefeitos vão ficar sem o privilégio de responder diretamente aos tribunais de Justiça dos Estados (órgãos de 2ª instância).

Só que no caso do mensalão, a PEC, se aprovada com o texto original, iria resultar em mais demora para a conclusão do julgamento dos envolvidos no escândalo de compra de apoio político pelo PT. Isso porque, com a aprovação da PEC, o processo voltaria para a estaca zero. Ele seria enviado à 1ª instância da Justiça e teria de começar novamente. A mudança feita por Itagiba mantém o processo no STF.

O deputado fez diversas críticas ao STF durante o Congresso da Associação de Delegados da PF, em Fortaleza. Itagiba atacou a súmula das algemas e criticou as limitações impostas pelo tribunal para as interceptações telefônicas.

Para ele, o STF está entrando em assuntos da competência do Legislativo. “Eu sou um crítico do ativismo judicial. O ativismo é querer baixar normas de comportamento, mas só quem pode baixá-las é o Congresso Nacional”, disse Itagiba.

Numa crítica pesada, ele afirmou que “não há pior ditadura do que a do Judiciário porque dela não se tem para quem recorrer”. E foi aplaudido pelos delegados. O deputado, que começou a carreira como delegado da PF, afirmou ainda que os ministros do STF não participam de ações de prisão e, por isso, “não têm que falar sobre o assunto”.

Com relação às interceptações, há pelo menos dois projetos de lei em tramitação para regulá-las de modo a evitar abusos identificados pela Justiça, como quase 500 mil escutas num ano. Um deles prevê o controle sobre a venda dos aparelhos de escuta. O processo do mensalão tramita há dois anos no STF e só deve ser julgado em definitivo em 2011.

A emenda dos dois deputados dirá que o fim do chamado foro privilegiado só valerá para processos que venham a ser abertos depois da aprovação da PEC.

Há o temor entre alguns políticos e vários juristas de que a PEC acabe beneficiando quem está sendo processado. Nesse caso, os processos poderiam ser remetidos para a primeira instância. Muitos deles acabariam por prescrever. O processo dos mensaleiros seria um deles. Se aprovada, a emenda de Itagiba e Coruja impedirá que isso ocorra.

O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), autor da PEC, afirmou que a ideia de acabar com o foro privilegiado surgiu para acompanhar o avanço da sociedade em relação aos princípios igualdade e uma de suas funções seria combater a corrupção. “A sociedade brasileira espera ser tratada de forma igual. Não há nenhuma razão para que deputado, senador, ministros tenham privilégios na hora de serem julgados. Acredito até que o fim do foro é uma medida saneadora, tornando todas as pessoas mais acessíveis ao poder da Justiça”, disse.

O líder do PT na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (SP), reconhece que a PEC deve enfrentar dificuldades para ser votada. “Nós vamos tentar garantir os 308 votos necessários para a aprovação do texto. Temos que garantir a imunidade do parlamentar em relação à palavra porque o parlamentar tem direito de falar o que quiser. Agora, em relação aos crimes comuns, nada justifica que o parlamentar tenha um julgamento diferenciado”, afirmou.

Atualmente, pelo menos 150 parlamentares respondem a processos no STF, segundo levantamento publicado em junho no site Congresso em Foco. Em 2008, 143 respondiam a processos na Suprema Corte.

De acordo com a pesquisa, deputados e senadores respondem a 317 inquéritos ou ações penais no STF. Eram 281 no ano passado.

O levantamento do site informa que as denúncias contra os congressistas incluem malversação de dinheiro público, corrupção e, até, estupro.

O inquérito mais famoso dessa lista é aquele que apura o suposto esquema do mensalão –pagamento de propina a políticos em troca de apoio político a projetos de interesse do governo no Congresso.

Em agosto de 2007, o STF recebeu a denúncia contra os 40 acusados. Desses, 39 continuam respondendo como réus. O ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira fez um acordo e foi excluída da ação em troca do cumprimento de pena alternativa.

Injustificável e inaceitável, o foro privilegiado transgride o princípio da igualdade e promove o desequilíbrio da cidadania. Não podemos mais continuar sendo, vergonhosamente, um país formado por milhões de pessoas que têm os seus direitos primordiais negados e uma minoria de “cidadãos especiais” cujos privilégios os aproximam da impunidade.

O Brasil nunca se transformará numa grande nação enquanto houver fome de comida e sede de justiça. Que futuro haverá para o país frente aos princípios que se enraizarão na cabeça de um menino pobre cujo pai, para alimentá-lo, após infrutíferas buscas por emprego e vida digna, foi preso e autuado, conforme prevê a lei, após ser flagrado furtando uma lata de leite num supermercado?

Que valores vão se arraigar na formação desse menino, se ele assistir na TV a uma reportagem sobre foro privilegiado com imagens que registram o exato momento em que um juiz, sem qualquer chance de defesa e por motivo torpe, atira mortalmente na cabeça de um desarmado vigilante de um supermercado repleto de milhares de latas de leite e sai andando impunemente?

Inúmeros exemplos de situações criminosas envolvendo autoridades dos Três Poderes poderiam ser igualmente relembrados. Somos um país em que a desigualdade vai do supermercado aos tribunais. Não é mais possível que, num país que tem fome e sede de justiça, autoridades continuem se alimentando do privilégio de responder em cortes especiais a acusações de crimes comuns.

O parlamentar quer acabar com essa diferença. Defende que processos criminais contra qualquer autoridade sejam analisados por juízes de primeira instância — a porta de entrada do Judiciário. Itagiba argumenta que a Constituição prevê igualdade para todos, independentemente do status ou cargo ocupado. “A prerrogativa de foro já se descaracterizou em sua essência mesma, estando hoje degradada à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal”, cita o deputado, na justificativa da PEC. “A Constituição Federal diz que todos são iguais. Ou todos são iguais ou não são. Por que tem que existir um tribunal de exceção?”, indaga.

De acordo com a proposta, cabe aos tribunais superiores decidir se mandam abrir ações penais contra as autoridades. Depois disso, compete aos magistrados de primeiro grau tocar os processos até o fim. Uma das principais queixas sobre o julgamento em tribunais superiores é a impunidade. Mais alta Corte de Justiça do país, o STF nunca condenou nenhuma autoridade. “O foro privilegiado virou sinônimo de privilégio e impunidade”, disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares. Para o deputado, o problema seria o despreparo para julgar processos como o gigante mensalão a tempo de evitar que os crimes prescrevam e que ninguém seja punido. “Acho que o STF não tem que cumprir esse papel”, diz Itagiba.

Tumulto

Por outro lado, a Justiça de primeira instância é apontada como a mais lenta do país de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Há quem diga que, com a medida, os processos contra autoridades poderiam acabar na vala comum e não seriam julgados em tempo hábil. Ou ainda que o excesso de recursos acabaria impedindo que os julgamentos chegassem ao fim.

Presidente do STF, o ministro Gilmar Mendes é contra o fim do direito concedido a autoridades e afirma que a proposta de Itagiba “não faz sentido”. Para ele, é preciso tomar medidas para agilizar o andamento de processos —o que, garante, já está sendo feito. “Talvez nós tenhamos mais tumulto processual”, afirma. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, também não quer acabar com o foro. Mas defende uma proposta intermediária. Na opinião dele, seria preciso, assim como na PEC em discussão no Congresso, entregar a instrução processual a juízes de instâncias inferiores. A decisão final caberia aos tribunais superiores. “Retirar o foro achando que a influência (de autoridades) vai ser menor na primeira instância é um raciocínio equivocado. A pressão existe em qualquer lugar. Esse não é um argumento convincente”, declara.

Sr. Presidente, não apresentei uma proposta para beneficiar aqueles que estão submetidos a processo no Supremo Tribunal Federal. Quero que ela se dê no futuro, mas que não alcance o passado. Não se trata de benefício para aqueles que hoje estão submetidos ao grau de jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não quero que se torne uma carta de alforria para aqueles que devem e têm de responder pelos seus atos.

Peço encarecidamente ao Plenário que esta proposta de minha autoria não seja votada este ano, a fim de que a justiça seja feita pelo foro próprio àqueles que já se encontram respondendo a processo perante o Supremo Tribunal Federal. Esgotada essa fase, vamos sim recomeçar os fatos, fazendo com que todos os brasileiros se tornem iguais perante a lei.

Por isso peço que não seja colocada em pauta e sequer seja votada essa PEC de minha autoria, para que não sirva de carta de alforria para aqueles que respondem a processo perante a Suprema Corte.

Muito obrigado.

Pronunciamento feito na tribuna do plenário no dia 2 de dezembro de 2008