Marcelo Itagiba

Apresentei na Câmara Federal parecer favorável às propostas destinadas a reduzir de 18 para 16 anos a idade de ingresso na maioridade penal. Os Códigos Penais adotados por diferentes nações foram baseados em princípios diversos para o estabelecimento da idade que encerra o período da inimputabilidade e inaugura o da maioridade penal. Contudo, a capacidade de discernimento do acusado é o elemento essencial das legislações, independentemente da idade definida como marco para o início da responsabilização criminal.

A maioridade penal pode vigorar a partir dos 18 anos (Brasil, Dinamarca, Áustria e França, entre outros), 16 (Argentina, Bélgica, Portugal, Espanha e Cuba), 14 (Alemanha e na Itália), 12 (Hungria e a Romênia) ou 7 (EUA), dependendo das leis estaduais americanas. No Brasil, a maioridade já se deu aos 14 anos, com o Código Criminal do Império, de 1830.

Alguns juristas consideram a maioridade penal aos 18 anos uma cláusula pétrea de nossa Constituição Federal, o que a tornaria, na opinião deles, inalterável por meio de emenda constitucional. No entanto, considero que pétreo poderia ser o estabelecimento da diferença entre maioridade e menoridade penal, mas não o seria a idade definida para o seu início, já que essa é discricionária e depende da capacidade de compreensão do ato ilícito praticado.

Há razoabilidade na defesa da tese de que o jovem de 16 anos, nos tempos atuais, deve ser responsabilizado criminalmente por seus atos. Afinal, ele não é mais o mesmo jovem que tinha 16 anos em 1940, quando foi sancionado o Código Penal. Hoje, ele é capaz de discernir e de responsabilizar-se.

Exatamente por conta dessa evolução, o novo Código Civil reduziu de 21 para 18 anos a maioridade civil, permitindo até que o cidadão, aos 16, constitua empresa, responsabilizando-se por todas as obrigações do negócio, se for emancipado pelos pais. O CP também precisa estar conectado à realidade.

Discernimento é a capacidade de compreender o ato criminoso praticado. O jovem de 16 sabe muito bem que usar uma arma para matar alguém é crime. E que para este crime existe pena. Se ele é capaz de entender, deve, portanto, sofrer as conseqüências da lei, sendo responsabilizado criminalmente.

Entendo, ainda, que ele deva cumprir a pena integralmente. Inicialmente, em unidades destinadas àqueles que tenham até 21 anos. O restante, em presídios. A separação sugerida segue o mesmo princípio da lei que impede primários de serem encarcerados com reincidentes. No Brasil, a lei trata o jovem de 16 anos como inimputável e, ao mesmo tempo, o considera com suficiente maturidade para influenciar na vida política brasileira, dando-lhe o direito de votar na escolha de deputados, senadores, prefeitos, governadores e, até, do presidente da República.

Não é uma solução para violência, mas apenas o reconhecimento da capacidade de discernimento do jovem de 16 anos. A maioridade penal aos 18 anos não pode ser tratada como um dogma. Isso impede a discussão sobre novas políticas criminais.

Artigo de minha autoria publicado hoje no O Globo

O Brasil nunca será um país justo enquanto as autoridades – como nos casos do juiz que matou com um tiro na cabeça o desarmado vigilante de um supermercado no Ceará e do promotor que assassinou à bala a esposa grávida de sete meses em São Paulo – continuarem gozando do privilégio de possuir foro especial para responder pelos crimes dos quais são acusadas.

No Brasil, todos são iguais perante a lei. Menos os deputados, senadores, governadores, promotores, procuradores, juízes, desembargadores, ministros, presidentes e vice-presidentes da República.

A minha proposta de emenda constitucional (PEC nº 130) destinada a acabar com o foro privilegiado foi redigida e protocolada no dia 7 agosto de 2007, após participar do seminário Juízes contra a Corrupção, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.

No evento, a voz corrente entre os magistrados era a de que a obtenção de resultados consistentes no combate à corrupção e à impunidade dependia, indispensavelmente, do fim do foro por prerrogativa de função dos parlamentares.

Naquele momento, me posicionei favoravelmente à mudança constitucional, mas ressaltei que o efeito esperado (a redução da corrupção e da impunidade) jamais seria alcançado se a extinção do privilégio não fosse estendida a todas as autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Com a concordância manifestada por todos, elaborei a PEC para abolir o foro especial. Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ela foi modificada pelo texto-substitutivo do relator, que recebeu parecer favorável da comissão especial responsável pela última análise antes da votação. Contudo, com a reprovação do substitutivo pelo plenário, agora será votada a proposta original (a PEC nº 130, de minha autoria).

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Todos os cidadãos têm direito à segurança pública. Sejam os moradores das comunidades mais pobres do Estado do Rio de Janeiro ou os integrantes das classes média e alta, que são a minoria da população.

Todos têm direito à segurança pública a ser prestada pelo Estado, por meio da Polícia Militar e da Polícia Civil e, em menor escala, pela Polícia Federal, porque a Constituição Federal lhes garante o direito à vida, o direito de ir e vir e o direito ao patrimônio honestamente adquirido, independentemente do seu valor no mercado.

Com base nesse princípio – o de que todos têm direito à segurança a ser garantida, por dever constitucional, pelo estado –, deve ser priorizada, como tem sido feito pelos últimos governos, a ocupação policial das comunidades mais pobres, onde traficantes de drogas e milicianos se entrincheiram com as suas armas de guerra e lutam entre si, ferozmente, pelo controle do território.

A presença estatal nas comunidades dominadas pelos criminosos – que não deve se limitar às ocupações policiais, mas englobar a prestação de todos os serviços públicos indispensáveis, como saneamento e fornecimento de água e energia elétrica, como também a instalação de postos de saúde e escolas – deve ter caráter permanente.

A prioridade a ser dada às comunidades mais pobres do nosso estado se deve ao notório fato de que os moradores que nelas residem – 99% deles trabalhadores honestos que rejeitam a dominação dos criminosos, sejam eles traficantes ou milicianos (bandidos travestidos de policiais) – são os que mais sofrem com a indesejável presença de facínoras circulando fortemente armados e lhes impondo as suas “leis”, à revelia da ordem constituída.

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