Marcelo Itagiba defende que seja preservada a competência da União para legislar sobre os crimes. Mas, ao mesmo tempo, quer conceder aos Estados, como também aos municípios com mais de 200 mil habitantes, a prerrogativa de elaborar leis destinadas a punir as contravenções e condutas anti-sociais.

Marcelo Itagiba destaca Nova York como exemplo de cidade que conseguiu controlar a criminalidade com ações concretas contra os pequenos crimes.

– Eu defendo a atuação das Guardas Municipais na repressão às pequenas infrações do cotidiano, como faz a polícia municipal de Nova York, que, aliás, também atua no combate às contravenções e aos crimes propriamente ditos, que é mais do que eu proponho para o nosso país –, explicou Itagiba.

Segundo ele, no Brasil, as posturas municipais não tratam das questões do dia-a-dia do cidadão, mas de uma série de normas.

– No primeiro estágio de repressão que proponho, o município exerceria o seu papel de polícia com a Guarda Municipal, que passaria a ter atribuição para reprimir infrações de menor potencial ofensivo, como, por exemplo, urinar em via pública ou danificar o patrimônio público, que hoje demandam a Polícia Militar –, argumentou Itagiba.

Ele defende que, além de passar a incumbência para a Guarda Municipal, é necessária a mudança na legislação, pois hoje quem é flagrado urinando na rua fica sujeito a ser enquadrado no crime de atentado ao pudor, uma lei federal cuja aplicação, que exige a abertura de inquérito, não gera eficácia.

– Se fosse uma postura municipal, o juiz, imediatamente após a prisão em flagrante, poderia aplicar pena alternativa, como serviços à comunidade, multa pecuniária ou a detenção por um período curto, em caso de reincidência –, afirmou o deputado.

Para isso, é preciso mudar a Constituição Federal e dar autonomia de legislação aos municípios. – Se o prefeito tem a competência para aplicar multas e regulamentar o sentido das ruas, por que não tem para definir quantas pessoas podem andar num carro ou na motocicleta, ou proibir de andar sem camisa nos ônibus –, questionou Marcelo Itagiba.

O segundo estágio, de acordo com Itagiba, seria a estadualização da lei de contravenções penais, que é federal, haja vista as diferenças culturais entre as diversas regiões do país. Cada Estado teria a sua própria legislação e a repressão ficaria a cargo da Polícia Militar, que se incumbiria também de encaminhar os casos à Justiça, fechando o ciclo completo de polícia para as ocorrências de menor potencial ofensivo.

O terceiro estágio consistiria na manutenção da competência exclusiva da União para legislar na área penal sobre o que é realmente crime. – As investigações dos crimes propriamente ditos continuariam sendo uma prerrogativa constitucional das polícias judiciárias, civis e federal –, esclarece Itagiba.

Como Vossas Excelências sabem, eu cheguei aqui após uma carreira de quase 30 anos no Departamento de Polícia Federal, onde tive a oportunidade de trabalhar nas cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Brasília, sempre atuando contra o crime organizado e contra o tráfico de drogas. Também dirigi a Inteligência do Departamento de Polícia Federal durante quase três anos.

Posteriormente, exerci o cargo de Superintendente da Polícia Federal no meu Estado do Rio de Janeiro. Fui Subsecretário e Secretário de Segurança Pública. Então, fui eleito Deputado Federal, em função da confiança e do reconhecimento do povo do meu Estado ao trabalho desenvolvido à frente da Secretaria de Segurança Pública.

Encontramos a Secretaria de Segurança com muitas dificuldades, provenientes de um governo-tampão que não teve condições de controlar a atividade criminosa que se desenvolvia no Estado.
Quando assumimos, fizemos uma série de ações e de operações para colocar o crime organizado, o tráfico de drogas e os crimes violentos no seu devido lugar, ou seja, respeitando a atividade policial, respeitando o Estado.

Realizamos as operações Asfixia, Pressão Máxima e Inteligência, Massa e Força, batendo todos os recordes referentes a apreensão de armas e prisão de criminosos.

Além disso, com a inteligência bem empregada, retiramos de circulação as chamadas 80 lideranças do tráfico de drogas. Modernizamos e trouxemos vários avanços, como a inauguração do Batalhão da Barra da Tijuca, do Batalhão de Belford Roxo e do Batalhão da Maré. Compramos vários blindados que salvaram as vidas dos policiais e permitiram aos policiais enfrentar o crime em condições de dar a devida resposta.

Investimos também na compra de helicópteros, armamentos e coletes de proteção para os nossos policiais. Demos, inclusive, um aumento de 17% para todos os policiais e bombeiros, durante a minha gestão.

Hoje, estamos assistindo a um quadro em que se instalam no Rio de Janeiro as Unidades de Polícia Pacificadora, que no passado já foram Postos de Policiamento Comunitário e Grupamentos de Policiamento em Áreas Especiais. Agora se tem um novo nome de policiamento específico nessas áreas. Mas é mais do mesmo. O que eu temo é que isso possa estar sendo utilizado, hoje, como um instrumento de ação política momentânea.

Nós sabemos que o efetivo da Polícia Militar do Rio de Janeiro está muito aquém do necessário. Cerca de mil policiais saem das fileiras da polícia a cada ano. E mil é a capacidade anual de reposição. Quando se tira 300 policiais para colocar numa UPP e mais 300 para outra, estamos deixando de repor o policiamento nos batalhões. E quando deixamos de repô-lo, o que acontece, principalmente, nos batalhões da Baixada Fluminense e do interior do Estado, são dois fenômenos: primeiro, a mancha criminal move-se para essas localidades; segundo, não temos policiamento ostensivo suficiente para inibir esse tipo de atividade criminosa.

Por isso, assistimos nos últimos tempos menos apreensão de armas, menos prisões e um aumento de 183% de roubo a transeuntes e de 52% de roubo no interior de coletivos. Na verdade, em vez de estarmos proporcionando um bem, podemos estar proporcionando um mal, a não ser que tenhamos condições de aumentar o efetivo da força policial no Estado, para que esse tipo de trabalho possa ser levado a todas e não apenas a algumas comunidades, o que permite ao crime organizado se instalar em outras áreas, fazendo daquilo o seu território privativo.

Quero registrar, também, que venho desenvolvendo nesta Casa um trabalho para que todos sejam verdadeiramente iguais perante a lei.

Por isso, propus uma PEC acabando com o foro privilegiado. Ou seja, todos têm de ser julgados pelo mesmo juiz ao qual todos os cidadãos são submetidos, sem exceção para qualquer autoridade deste País.

Em segundo lugar, propugnei — e tem uma lei nesse sentido — pelo fim da prisão especial. Nada justifica prisão especial para aqueles que são detentores de cargo ou diploma. Aliás, no dia em que todos forem para a mesma cadeia, passarão a se preocupar em melhorar o sistema penitenciário.

Venho propugnando, também, que aquele que tem mais conhecimento, aquele que tem mais discernimento receba uma pena superior à daquele que teve menos chance de estudar. Aquele que tem mais escolaridade tem mais juízo e sabe mais. Portanto, deve arcar com as consequências mais pesadas. Essa é uma forma também de se fazer a igualdade.

Estão tramitando nesta Casa outras iniciativas legislativas minhas que julgo importantes, como a da reestruturação do sistema repressivo penal brasileiro. Nessa PEC, proponho atribuição específica às guardas municipais, para que elas saibam qual é a sua atividade e tenham seu trabalho exercido em defesa da sociedade.

Os atos chamados antissociais serão de responsabilidade das guardas, que levarão os infratores imediatamente à presença de um juiz, que dará a esse indivíduo duas possibilidades de cumprimento da pena: serviços à comunidade ou até mesmo uma multa pecuniária.

Defendo também, no segundo estágio, a estadualização da Lei das Contravenções Penais. A realidade do Rio Grande do Norte não é igual à do Rio Grande do Sul; a do Paraná não é igual à de Pernambuco; a do Rio de Janeiro não é igual à do Amazonas.

Portanto, a legislação deve ser estadual, que pode absorver muitos dos tipos que não precisam estar na legislação penal, permitindo que os policiais militares façam o ciclo completo de polícia.

Além disso, defendo um Código Penal enxuto com somente o que é verdadeiramente violência: a violência praticada contra os cofres públicos, pelos corruptos do Estado; a violência praticada contra as pessoas; a violência do crime do colarinho branco, que muitas vezes não tira sangue, mas sangra toda uma população com esquemas de propinas, de corrupção e de manipulação dos mercados. Nessa reestruturação, a investigações dos crimes realmente graves ficará a cargo das Polícias Civis e da Polícia Federal, naquilo que for da sua competência.

Essas são propostas ousadas, que merecem e devem ser discutidas neste Parlamento.

Não posso deixar de citar a minha luta, que é a luta de vários Parlamentares, para que este Governo não retire aquilo que foi concedido ao Estado do Rio de Janeiro e aos Municípios produtores de petróleo. E digo isso com a maior tranquilidade, porque não há benesse alguma nos royalties. O que há, na verdade, é uma compensação para equilibrar o pacto federativo.

Como todos aqui bem sabem, os royalties foram criados pelo fato de o ICMS ter deixado de incidir na origem, ou seja, os estados produtores, sendo cobrado nos estados de destino, o que ocorre, única e exclusivamente, na energia e no petróleo.

Portanto, para que houvesse equilíbrio na arrecadação, no Pacto Federativo e nos investimentos é que se concedeu o royalty, e não apenas para a cobertura dos custos dos desastres socioambientais, como os que ocorreram recentemente no Golfo do México, nos Estados Unidos da América, e que podem ocorrer, sim, no Brasil.
Por isso, impetrei de mão própria, perante o Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança em defesa dos Estados e dos Municípios produtores, porque esta lei não poderia ter tramitado nesta Casa, já que tinha como base de distribuição o Fundo de Participação dos Estados, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Algo que tem como base o que o Supremo declara inconstitucional não pode sair deste Congresso Nacional como lei.  Por essa razão, impetrei mandado de segurança pedindo que este direito seja assegurado aos Estados produtores.

Tudo isso se dá, infelizmente, por causa de uma equivocada mudança de política, em que conquistamos o que conquistamos com o sistema de concessão, enquanto o Governo, que tem um outro entendimento, com o qual não concordo, manda para esta Casa um novo sistema de partilha prestes a quebrar a PETROBRAS, para modificar todo o sistema, prejudicando o direito adquirido dos Municípios do meu Estado e do Estado do Rio de Janeiro, coisa que não podemos nem vamos permitir. Vamos enfrentar esta situação em todos os lugares possíveis, seja na tribuna desta Casa, seja no Supremo Tribunal Federal.

Concedo um aparte ao Deputado Paes de Lira.

Deputado Paes de Lira – Vossa Excelência fez um diagnóstico da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e também apresentou propostas relacionadas a sua visão — larga visão — de 30 anos de serviços dedicados à população na defesa da segurança pública, na defesa das pessoas contra o crime, especialmente do crime organizado. É um panorama que dá uma boa medida da sua atividade legislativa. Atesto também que Vossa Excelência se engajou muito fortemente em outro combate extremamente importante, o do resgate da dignidade material dos policiais através da nossa PEC 300. Quem sabe vamos votá-la agora, porque há condições, o interstício foi cumprido e pode perfeitamente a Presidência da Casa convocar uma sessão extraordinária para essa finalidade. Estou certo de que Vossa Excelência apoiará também esse pleito. É interessante verificar, ao mesmo tempo em que lutamos tanto para melhorar um pouco materialmente a vida dos policiais, que enfrentamos sintomas de mais um levante do crime organizado no Estado de São Paulo. Se se configurar realmente, poderá afetar o Estado do Rio de Janeiro. Geralmente tem ocorrido assim. Tenho certeza de que as polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo estão preparadas também. Curiosamente começamos a ouvir críticas. Os policiais militares mataram. Parece que algumas pessoas, Deputado Marcelo Itagiba, preferem que o policial morra.
Parece que algumas pessoas preferem que o policial seja enterrado com honras de herói, com o féretro coberto pela bandeira brasileira, tudo em prol da suposta preservação de uma estrutura de direitos humanos, que não faz outra coisa, na cabeça de certas pessoas — e isso prejudica muito a tese dos direitos humanos —, do que defender criminosos. Espero que parem com isso, porque o policial tem que se defender. O policial — e Vossa Excelência sabe muito bem, pois tenho certeza de que comunga dessa posição — tem o direito de se defender com todas as armas, utilizando-as quando necessário, sempre com comedimento, em circunstâncias evidentemente críticas, e o Estado Democrático de Direito tem de utilizar e até mesmo empregar a força letal para sua própria defesa, para a defesa da sociedade, para a defesa das pessoas de bem. Meus cumprimentos pelo seu relato, meus cumprimentos por sua análise. Temos alguns pontos divergentes, sim, mas sua análise é profunda. Cumprimento Vossa Excelência ainda por trazer, neste Grande Expediente de hoje, tão importante tema.

Agradeço ao Deputado Paes de Lira o seu aparte e  incorporo-o ao meu pronunciamento. Aproveito também para falar exatamente sobre a PEC nº 300. Nesta Casa hoje, todos são pais da PEC nº 300, todos estão a favor dela. Mas, para isso, foi preciso um grande trabalho de convencimento por parte do Coronel Paes de Lira — Deputado Federal pelo Estado de São Paulo —, dos Deputados Major Fábio e Capitão Assumção, que juntamente comigo se ombrearam para que fosse aprovada a PEC do nosso Deputado Arnaldo Faria de Sá, também de São Paulo.

Portanto é importante dizer que o que nós aprovamos não é o ideal, não é aquilo pelo qual nós nos batemos.

Aprovamos aquilo que o Governo, com sua arrogância, com sua prepotência, com sua base permitiu que viesse a ser aprovado, mas não aquilo que nós idealizamos como necessário, a fim de dar dignidade aos policiais militares, aos bombeiros e também aos policiais civis, que foram por mim incluídos na Comissão Especial para que também tivessem seu piso reconhecido.

Ou seja, todos nós desejamos remunerar digna e corretamente todos os policiais brasileiros, porque, como Vossa Excelência bem o disse, os policiais são a verdadeira barreira da garantia dos direitos humanos em nosso País, para que o Brasil não seja tomado pelos facínoras e pelos criminosos. São eles que dão o seu sangue no dia a dia, a sua vida, o seu suor e as lágrimas de suas famílias em defesa de cada um de nós que vivemos neste País.

Então chegou a hora, sim, de ver esse direito reconhecido. E é por isso que eu estou engajado na campanha daquele que considero o melhor candidato à Presidência da República, em função de sua história, de sua vivência, de sua experiência e de sua competência, que é José Serra. Porque também José Serra disse ser necessário dar prioridade à segurança pública. E essa segurança será dada a partir do momento em que Sua Excelência propõe a criação do Ministério da Segurança Pública, com base, inclusive, em artigo escrito por mim na Folha de S.Paulo, em 2006, propugnando pela criação desse Ministério, que julgo tão necessário, porque, para mim, as três grandes prioridades deste País são: educação, saúde e segurança.

Para a saúde e educação existem verbas constitucionalmente destinadas e definidas, mas para a segurança pública, não. E é por isso que eu defendo também uma reforma nesta Casa, a fim de proporcionar à segurança pública não só a remuneração dos servidores, mas também os recursos destinados a investimentos que se fazem necessários.

Concedo um aparte à Deputada Rita Camata.

Rita Camata – Cumprimento Vossa Excelência, querido Deputado e companheiro Marcelo Itagiba, que representa a população do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados com tanta seriedade e compromisso. Cumprimento-o não só pela intervenção que faz, com profunda propriedade e reconhecimento da importância da segurança pública e dos profissionais desta área para o País — e fazendo desse seu pronunciamento o reconhecimento da importância de votarmos o segundo turno da PEC 300 —, como também por Vossa Excelência mencionar o nosso candidato à Presidência da República, pelo seu comprometimento com a segurança, um dos principais e mais importantes temas do seu programa de Governo, também com a questão dos royalties de petróleo citados por Vossa Excelência.
Eu e Luiz Paulo entramos com mandado de segurança questionando o fato de a Câmara estar votando não através de emenda constitucional. Porque royalties é uma indenização a Estados e Municípios produtores, não é um tributo, as participações especiais também. Para desigualdade deste País, temos o FPM, que sobra ao Sul e Sudeste apenas 15% do que é arrecado. E o próprio Serra disse que o grande erro deste Governo é a proposta de alteração da matéria do petróleo e da PETROBRAS em nosso País. São mais de 50 bilhões de dólares de prejuízo que a PETROBRAS está tendo, quase um BRADESCO. Pouco se fala sobre isso, com essa mexida, com essa mudança que está sendo feita, de forma açodada, irresponsável, o que compromete a capacidade de investimentos de municípios e contratos firmados, como é o caso dos leilões já realizados. Associo-me ao pronunciamento que faz no Grande Expediente desta tarde. Parabéns a V.Exa.

Obrigado, Deputada e futura Senadora Rita Camata. Incorporo a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento de hoje.

Quero falar, ainda, sobre uma questão que me parece também fundamental: ficha limpa. No ano passado, propus um projeto de lei, em que, a partir da condenação de primeiro grau, o indivíduo não poderia voltar à vida pública.

Durante quase 30 anos exerci o cargo de delegado, mas, quando ingressei, por concurso público, nos quadros do Departamento de Polícia Federal, fui obrigado a apresentar todas as certidões negativas para poder exercer minha atividade.

Não entendo porque aqueles que pretendem representar o povo brasileiro não tenham a obrigatoriedade de ter a sua ficha limpa.
É por isso que apresentei um projeto nesse sentido, mais duro do que esse que foi aprovado. É por isso que digo que quem vai fazer verdadeiramente a ficha limpa neste País é a população brasileira, através da análise dos seus candidatos, através do retrospecto dos seus candidatos e com o seu voto secreto, tirando dos Parlamentos aqueles que não souberam honrar a confiança do povo brasileiro.
Entendo que ficha limpa é uma necessidade fundamental. Não há procurador, não há representante que possa representar quando não traz em si as condições para fazê-lo, e as primeiras condições devem ser aquelas de caráter ético e moral.

Senhoras e senhores deputados, fiquei muito feliz em fazer este pronunciamento na tarde de hoje, mas não poderia terminar sem dizer algumas palavras relativas à necessidade de se aprovar a PEC nº 308, fazendo com que os agentes penitenciários se tornem a polícia penitenciária. Está pronta para ser votada, não tem custo nenhum. Poderemos fazer isso de forma correta e transparente, dando esse direito aos nossos policiais penitenciários, para que possam efetivamente fazer a recuperação daqueles que estão no sistema carcerário.

Por fim, quero também pedir que seja reconhecido aos delegados da Polícia Federal e aos da Polícia Civil um direito que lhes foi assegurado pela Constituição de 1988 e até hoje não implementado. Tramita na Casa mais uma PEC no sentido de dar o direito e a garantia aos policiais.

Tenho aqui uma luta, que sempre será a favor do povo brasileiro, em primeiro lugar, dos policiais, em segundo lugar, e contra os bandidos e a criminalidade, onde quer que se encontrem.

Discurso feito hoje na tribuna do plenário da Câmara

Ao mesmo tempo, é necessário que sejam providenciadas inciativas que, concomitantemente, contribuam para o fim do caos social brasileiro que alimenta a violência. Temos que combater o crime com polícia bem aparelhada, com reformulação do Código Penal, com investimentos sociais, com a ampliação da rede pública de saúde, com escolas em tempo integral, com desenvolvimento econômico, com geração de empregos, com ações conjuntas da quais participem todas as forças de segurança que têm co-responsabilidade pela ordem pública e, principalmente, com uma efetiva política nacional de segurança pública que até hoje não saiu do papel.

Nenhuma dessas medidas, isoladamente, surtirá efeito. Mas todas juntas, com a participação da população, que deve denunciar anonimamente os criminosos e jamais comprar produtos roubados ou pirateados, estaremos no camimho certo para combater a violência que tem ceifado a vida de 50 mil brasileiros todos os anos.

Ao se considerar que a criminalidade atual é decorrente de diversos fatores históricos, como a consagrada desvalorização do trabalho, a arraigada insuficiência de recursos para uma vida digna e os deploráveis investimentos em educação, pode-se afirmar que o fenômeno da violência nasceu, no Brasil, há mais de 500 anos, e vem crescendo avassaladoramente. É preciso, urgentemente, recuperar o tempo perdido pela inação de contínuos governos. Somente a integração de todas as forças que têm co-responsabilidade pela garantia da ordem pública será capaz de reverter o absurdo quadro de violência que vem assolando o país nas últimas décadas.

O combate à banalização do crime, processo do qual tem que participar não somente as forças de segurança, mas toda a sociedade civil organizada, é o primeiro grande passo a ser dado por uma nação que queira estar entre aquelas cujos níveis de violência estão classificados como os das mais civilizadas do mundo. Campanhas de conscientização em massa de valorização da vida humana e dos riscos que as drogas oferecem à saúde e ao fortalecimento bélico dos criminosos têm que ser desencadeadas concomitantemente às ações policiais. É preciso proteger as fronteiras, os estados, as cidades, os distritos, os bairros e as ruas. Isoladamente, ninguém será capaz de fazê-lo.

As investigações empreendidas para apurar casos de corrupção, por meio de CPIs e inquéritos policiais, no mais das vezes, se restringiram àqueles flagrados negociando vantagens pecuniárias com corruptores – geralmente, representantes de empresas privadas -, que sangram a economia do Estado e a transfundem para o seu organismo financeiro particular. É preciso ampliar o raio de ação das investigações.

A CPI que investigou PC Farias, por exemplo, reuniu provas de que empresários lhe deram dinheiro para obter facilidades do Estado. Contudo, os empresários, que deveriam ter sido enquadrados no crime de corrupção ativa, figuraram no relatório final como meras vítimas de achacadores.

Todos, corrompidos e corruptores, sejam eles quem forem, devem ser postos na cadeia, a bem da preservação do tesouro público e, por conseqüência, do desenvolvimento nacional, do qual dependem milhões de brasileiros.