Marcelo Itagiba

Venho a esta tribuna repudiar a denominada emenda Ibsen (Pinheiro), aqui apresentada. Não repudio, por certo, o seu autor, mas a proposta ali contida. E repudio porque ela faz um assalto ao Estado do Rio de Janeiro, principalmente ao norte e ao noroeste do nosso Estado, cujo petróleo explorado em suas regiões proporciona riquezas não só ao Estado do Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil. Exatamente por isso, aqueles municípios foram agraciados, por lei, com royalties, para garantir que pudessem recompor suas estruturas em razão dos gastos que fazem. Por isso, repudio essa emenda e votarei contra ela.

Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal

Eu gostaria de chamar a atenção desta Casa para uma violação da Constituição que será cometida no Estado do Rio de Janeiro, com a tentativa de se criar o Tribunal de Contas dos Municípios. Existe o Tribunal de Contas do Estado, com atribuição própria, no Estado do Rio de Janeiro, que passa por alguns problemas que precisam ser sanados.

Mas não podemos concordar, nem podemos admitir que se constitua, violando a Constituição, um novo Tribunal de Contas para os Municípios. Aliás, este é um ensinamento do Professor Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional: a Constituição recepciona aqueles que já foram constituídos, mas não admite a constituição de novos Tribunais de Contas para vários Municípios.

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Senhor Presidente Inocêncio Oliveira,

Quero aqui fazer a defesa veemente da liberdade de expressão, da liberdade de opinião e, consequentemente, da liberdade de imprensa, que hoje mantém viva a democracia em nosso país. Por isso, parabenizo o Jornal do Brasil, nesta oportunidade, por designar Pedro Grossi para sua presidência.

Pedro Grossi, como todos nós sabemos, é um homem comprometido com o País, com a verdade, com a defesa da democracia e das liberdades. Por isso, ter Pedro Grossi à frente do Jornal do Brasil, como seu presidente, é, com certeza, motivo de júbilo para todo o Brasil. Temos a certeza de que, com ele, o Jornal do Brasil continuará sendo o veículo importante que sempre esteve à frente do seu tempo, defendendo o Brasil e as liberdades democráticas.

A democracia precisa de uma imprensa livre e independente. O Jornal do Brasil a terá, com a presença de Pedro Grossi na sua Presidência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Presidente (Inocêncio Oliveira) – Eu faço minhas as palavras de V.Exa. Sou um grande amigo e admirador de Pedro Grossi. Realmente, é uma pessoa especial, é um grande executivo. Por certo, está de parabéns o nosso querido Jornal do Brasil.

Discurso feito na manhã de hoje no plenário da Câmara Federal

Gostaria de chamar a atenção deste Plenário e da população brasileira para a manchete de hoje do jornal Extra, que traz imagens gravíssimas de fatos ocorridos no meu Estado: traficantes fortemente armados percorrendo as ruas no entorno da Comunidade do Jacarezinho, na Zona Norte do Rio.

Infelizmente, a política de segurança pública do Rio de Janeiro não é uma política para o Estado como um todo, mas apenas uma política elitista voltada para a Zona Sul da capital e destinada a um processo eleitoral que se avizinha. O governo tenta, eleitoralmente, fazer com que as UPPs tenham nas urnas, este ano, o mesmo impacto que as UPAs, unidades de saúde, tiveram nas últimas eleições municipais.

Ontem, o jornalista Zuenir Ventura chamou a atenção para que as UPPs não sejam episódicas e tenham continuidade no seu processo. É por isso que alerto a todos: não podemos olhar o Estado do Rio de Janeiro focando apenas a Zona Sul da cidade, até porque na própria Zona Sul começa um movimento de mães que têm tido seus filhos assaltados diariamente no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas.

Ou seja, a pregação de que a segurança está melhorando é uma falácia. No governo Sérgio Cabral aumentou em 183% o crime de roubo a transeuntes, segundo os dados da própria Secretaria de Segurança Pública. Isso é decorrente da falta de policiamento ostensivo, já que os contingentes policiais estão sendo concentrados, sem planejamento, nas UPPs.

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Causa-me muita estranheza a iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em constituir um novo Tribunal de Contas para os municípios, quando já existe no estado um tribunal com essa responsabilidade. Criar um novo tribunal é aumentar as despesas, além de entregar na mão do governante a nomeação para os cargos de conselheiros e dar poder político àqueles que irão fazer as indicações.

Se existe algum problema no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, ele deve ser apurado pelos canais competentes, dentro do devido processo legal, pelas polícias, pelo Ministério Público e pela Justiça. O que não se pode é tentar criar um novo tribunal sob o argumento de que o existente tem problemas. O novo tribunal também poderá tê-los.

Portanto, precisamos refletir inclusive sobre o aumento das despesas que decorrerão dos novos concursos públicos que, forçosamente, terão que ser realizados, já que os atuais funcionários não poderiam ser deslocados para um novo tribunal sem a devida prestação de concurso específico.

A descabida proposta, a julgar pelo entendimento dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é equivalente a hipótese de se cogitar a criação de um novo Tribunal de Justiça em um estado para cuidar de causas específicas, porque o existente não teria condições de julgá-las. Ora, isso não é possível, nem desejável. Vai servir única e exclusivamente para manipulação política desse novo tribunal. Daí o meu protesto contra essa iniciativa.

Uma segunda questão que se apresenta e que me traz a esta tribuna é a da maioridade penal. Temos que reduzi-la o quanto antes. Há 100 anos, a maioridade civil era de 21 anos. Com o novo Código Civil, passou a ser de 18 anos. Na década de 40, o Código Penal estabelecia 18 anos como a idade a maioridade penal, ou seja, a idade em que já há a capacidade de ter um entendimento do cometimento de um ato delituoso.

Hoje, no século XXI, no ano de 2010, o jovem de 16 anos já tem discernimento para saber que pegar em uma arma e atirar em alguém é tirar a vida dessa pessoa. E que, ao fazer isso, estará sujeito ao rigor da lei, à punibilidade.

Portanto, temos de reduzir para 16 anos a idade de ingresso na maioridade penal.

Discurso feito no plenário da Câmara Federal no dia 23 de fevereiro de 2009

Estou sentindo a falta da ação do Ministério Público em todos os meus encaminhamentos que dizem respeito aos desmandos, às irregularidades e até aos crimes que podem estar sendo cometidos no Estado do Rio de Janeiro.

É preciso verificar a legalidade do decreto da lavra do Governador Sérgio Cabral, a chamada APA dos Tamoios em Angra dos Reis, que altera, para favorecer a apenas alguns, o percentual de possibilidade de construção naquela região.

É também preciso apurar as estatísticas criminais, porque ficou comprovada esta semana a manipulação dos dados, principalmente no que diz respeito aos índices de homicídios. Por isso, peço que o Ministério Público Federal dê encaminhamento às representações que fiz, para que tudo seja efetivamente investigado.

Nós não podemos continuar nesse caos em que hoje se vive no Estado do Rio de Janeiro e que envolve também outras questões, como a prorrogação criminosa da concessão à exploração do metrô, quando não há investimentos que o tornem um transporte que atenda com qualidade a população do nosso estado.

Registre-se, ainda, nesse contexto de desmandos, irregularidades e possíveis crimes, o fato de o escritório de advocacia do qual faz parte a esposa do governador advogar contra os interesses do próprio Estado.

Espero que as providências sejam adotadas o quanto antes.

Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal