Marcelo Itagiba » Reformulação Penal

Prestação de contas do meu mandato

Itagiba — Wed, 04 Aug 2010 02:03:38 +0000

Hoje é um dia em que o tempo nos permite falar um pouco mais. E nada melhor do que estarmos próximos do término desta legislatura, para fazermos um balanço e uma prestação de contas.

Como Vossas Excelências sabem, eu cheguei aqui após uma carreira de quase 30 anos no Departamento de Polícia Federal, onde tive a oportunidade de trabalhar nas cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Brasília, sempre atuando contra o crime organizado e contra o tráfico de drogas. Também dirigi a Inteligência do Departamento de Polícia Federal durante quase três anos.

Posteriormente, exerci o cargo de Superintendente da Polícia Federal no meu Estado do Rio de Janeiro. Fui Subsecretário e Secretário de Segurança Pública. Então, fui eleito Deputado Federal, em função da confiança e do reconhecimento do povo do meu Estado ao trabalho desenvolvido à frente da Secretaria de Segurança Pública.

Encontramos a Secretaria de Segurança com muitas dificuldades, provenientes de um governo-tampão que não teve condições de controlar a atividade criminosa que se desenvolvia no Estado.
Quando assumimos, fizemos uma série de ações e de operações para colocar o crime organizado, o tráfico de drogas e os crimes violentos no seu devido lugar, ou seja, respeitando a atividade policial, respeitando o Estado.

Realizamos as operações Asfixia, Pressão Máxima e Inteligência, Massa e Força, batendo todos os recordes referentes a apreensão de armas e prisão de criminosos.

Além disso, com a inteligência bem empregada, retiramos de circulação as chamadas 80 lideranças do tráfico de drogas. Modernizamos e trouxemos vários avanços, como a inauguração do Batalhão da Barra da Tijuca, do Batalhão de Belford Roxo e do Batalhão da Maré. Compramos vários blindados que salvaram as vidas dos policiais e permitiram aos policiais enfrentar o crime em condições de dar a devida resposta.

Investimos também na compra de helicópteros, armamentos e coletes de proteção para os nossos policiais. Demos, inclusive, um aumento de 17% para todos os policiais e bombeiros, durante a minha gestão.

Hoje, estamos assistindo a um quadro em que se instalam no Rio de Janeiro as Unidades de Polícia Pacificadora, que no passado já foram Postos de Policiamento Comunitário e Grupamentos de Policiamento em Áreas Especiais. Agora se tem um novo nome de policiamento específico nessas áreas. Mas é mais do mesmo. O que eu temo é que isso possa estar sendo utilizado, hoje, como um instrumento de ação política momentânea.

Nós sabemos que o efetivo da Polícia Militar do Rio de Janeiro está muito aquém do necessário. Cerca de mil policiais saem das fileiras da polícia a cada ano. E mil é a capacidade anual de reposição. Quando se tira 300 policiais para colocar numa UPP e mais 300 para outra, estamos deixando de repor o policiamento nos batalhões. E quando deixamos de repô-lo, o que acontece, principalmente, nos batalhões da Baixada Fluminense e do interior do Estado, são dois fenômenos: primeiro, a mancha criminal move-se para essas localidades; segundo, não temos policiamento ostensivo suficiente para inibir esse tipo de atividade criminosa.

Por isso, assistimos nos últimos tempos menos apreensão de armas, menos prisões e um aumento de 183% de roubo a transeuntes e de 52% de roubo no interior de coletivos. Na verdade, em vez de estarmos proporcionando um bem, podemos estar proporcionando um mal, a não ser que tenhamos condições de aumentar o efetivo da força policial no Estado, para que esse tipo de trabalho possa ser levado a todas e não apenas a algumas comunidades, o que permite ao crime organizado se instalar em outras áreas, fazendo daquilo o seu território privativo.

Quero registrar, também, que venho desenvolvendo nesta Casa um trabalho para que todos sejam verdadeiramente iguais perante a lei.

Por isso, propus uma PEC acabando com o foro privilegiado. Ou seja, todos têm de ser julgados pelo mesmo juiz ao qual todos os cidadãos são submetidos, sem exceção para qualquer autoridade deste País.

Em segundo lugar, propugnei — e tem uma lei nesse sentido — pelo fim da prisão especial. Nada justifica prisão especial para aqueles que são detentores de cargo ou diploma. Aliás, no dia em que todos forem para a mesma cadeia, passarão a se preocupar em melhorar o sistema penitenciário.

Venho propugnando, também, que aquele que tem mais conhecimento, aquele que tem mais discernimento receba uma pena superior à daquele que teve menos chance de estudar. Aquele que tem mais escolaridade tem mais juízo e sabe mais. Portanto, deve arcar com as consequências mais pesadas. Essa é uma forma também de se fazer a igualdade.

Estão tramitando nesta Casa outras iniciativas legislativas minhas que julgo importantes, como a da reestruturação do sistema repressivo penal brasileiro. Nessa PEC, proponho atribuição específica às guardas municipais, para que elas saibam qual é a sua atividade e tenham seu trabalho exercido em defesa da sociedade.

Os atos chamados antissociais serão de responsabilidade das guardas, que levarão os infratores imediatamente à presença de um juiz, que dará a esse indivíduo duas possibilidades de cumprimento da pena: serviços à comunidade ou até mesmo uma multa pecuniária.

Defendo também, no segundo estágio, a estadualização da Lei das Contravenções Penais. A realidade do Rio Grande do Norte não é igual à do Rio Grande do Sul; a do Paraná não é igual à de Pernambuco; a do Rio de Janeiro não é igual à do Amazonas.

Portanto, a legislação deve ser estadual, que pode absorver muitos dos tipos que não precisam estar na legislação penal, permitindo que os policiais militares façam o ciclo completo de polícia.

Além disso, defendo um Código Penal enxuto com somente o que é verdadeiramente violência: a violência praticada contra os cofres públicos, pelos corruptos do Estado; a violência praticada contra as pessoas; a violência do crime do colarinho branco, que muitas vezes não tira sangue, mas sangra toda uma população com esquemas de propinas, de corrupção e de manipulação dos mercados. Nessa reestruturação, a investigações dos crimes realmente graves ficará a cargo das Polícias Civis e da Polícia Federal, naquilo que for da sua competência.

Essas são propostas ousadas, que merecem e devem ser discutidas neste Parlamento.

Não posso deixar de citar a minha luta, que é a luta de vários Parlamentares, para que este Governo não retire aquilo que foi concedido ao Estado do Rio de Janeiro e aos Municípios produtores de petróleo. E digo isso com a maior tranquilidade, porque não há benesse alguma nos royalties. O que há, na verdade, é uma compensação para equilibrar o pacto federativo.

Como todos aqui bem sabem, os royalties foram criados pelo fato de o ICMS ter deixado de incidir na origem, ou seja, os estados produtores, sendo cobrado nos estados de destino, o que ocorre, única e exclusivamente, na energia e no petróleo.

Portanto, para que houvesse equilíbrio na arrecadação, no Pacto Federativo e nos investimentos é que se concedeu o royalty, e não apenas para a cobertura dos custos dos desastres socioambientais, como os que ocorreram recentemente no Golfo do México, nos Estados Unidos da América, e que podem ocorrer, sim, no Brasil.
Por isso, impetrei de mão própria, perante o Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança em defesa dos Estados e dos Municípios produtores, porque esta lei não poderia ter tramitado nesta Casa, já que tinha como base de distribuição o Fundo de Participação dos Estados, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Algo que tem como base o que o Supremo declara inconstitucional não pode sair deste Congresso Nacional como lei. Por essa razão, impetrei mandado de segurança pedindo que este direito seja assegurado aos Estados produtores.

Tudo isso se dá, infelizmente, por causa de uma equivocada mudança de política, em que conquistamos o que conquistamos com o sistema de concessão, enquanto o Governo, que tem um outro entendimento, com o qual não concordo, manda para esta Casa um novo sistema de partilha prestes a quebrar a PETROBRAS, para modificar todo o sistema, prejudicando o direito adquirido dos Municípios do meu Estado e do Estado do Rio de Janeiro, coisa que não podemos nem vamos permitir. Vamos enfrentar esta situação em todos os lugares possíveis, seja na tribuna desta Casa, seja no Supremo Tribunal Federal.

Concedo um aparte ao Deputado Paes de Lira.

Deputado Paes de Lira – Vossa Excelência fez um diagnóstico da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e também apresentou propostas relacionadas a sua visão — larga visão — de 30 anos de serviços dedicados à população na defesa da segurança pública, na defesa das pessoas contra o crime, especialmente do crime organizado. É um panorama que dá uma boa medida da sua atividade legislativa. Atesto também que Vossa Excelência se engajou muito fortemente em outro combate extremamente importante, o do resgate da dignidade material dos policiais através da nossa PEC 300. Quem sabe vamos votá-la agora, porque há condições, o interstício foi cumprido e pode perfeitamente a Presidência da Casa convocar uma sessão extraordinária para essa finalidade. Estou certo de que Vossa Excelência apoiará também esse pleito. É interessante verificar, ao mesmo tempo em que lutamos tanto para melhorar um pouco materialmente a vida dos policiais, que enfrentamos sintomas de mais um levante do crime organizado no Estado de São Paulo. Se se configurar realmente, poderá afetar o Estado do Rio de Janeiro. Geralmente tem ocorrido assim. Tenho certeza de que as polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo estão preparadas também. Curiosamente começamos a ouvir críticas. Os policiais militares mataram. Parece que algumas pessoas, Deputado Marcelo Itagiba, preferem que o policial morra.
Parece que algumas pessoas preferem que o policial seja enterrado com honras de herói, com o féretro coberto pela bandeira brasileira, tudo em prol da suposta preservação de uma estrutura de direitos humanos, que não faz outra coisa, na cabeça de certas pessoas — e isso prejudica muito a tese dos direitos humanos —, do que defender criminosos. Espero que parem com isso, porque o policial tem que se defender. O policial — e Vossa Excelência sabe muito bem, pois tenho certeza de que comunga dessa posição — tem o direito de se defender com todas as armas, utilizando-as quando necessário, sempre com comedimento, em circunstâncias evidentemente críticas, e o Estado Democrático de Direito tem de utilizar e até mesmo empregar a força letal para sua própria defesa, para a defesa da sociedade, para a defesa das pessoas de bem. Meus cumprimentos pelo seu relato, meus cumprimentos por sua análise. Temos alguns pontos divergentes, sim, mas sua análise é profunda. Cumprimento Vossa Excelência ainda por trazer, neste Grande Expediente de hoje, tão importante tema.

Agradeço ao Deputado Paes de Lira o seu aparte e incorporo-o ao meu pronunciamento. Aproveito também para falar exatamente sobre a PEC nº 300. Nesta Casa hoje, todos são pais da PEC nº 300, todos estão a favor dela. Mas, para isso, foi preciso um grande trabalho de convencimento por parte do Coronel Paes de Lira — Deputado Federal pelo Estado de São Paulo —, dos Deputados Major Fábio e Capitão Assumção, que juntamente comigo se ombrearam para que fosse aprovada a PEC do nosso Deputado Arnaldo Faria de Sá, também de São Paulo.

Portanto é importante dizer que o que nós aprovamos não é o ideal, não é aquilo pelo qual nós nos batemos.

Aprovamos aquilo que o Governo, com sua arrogância, com sua prepotência, com sua base permitiu que viesse a ser aprovado, mas não aquilo que nós idealizamos como necessário, a fim de dar dignidade aos policiais militares, aos bombeiros e também aos policiais civis, que foram por mim incluídos na Comissão Especial para que também tivessem seu piso reconhecido.

Ou seja, todos nós desejamos remunerar digna e corretamente todos os policiais brasileiros, porque, como Vossa Excelência bem o disse, os policiais são a verdadeira barreira da garantia dos direitos humanos em nosso País, para que o Brasil não seja tomado pelos facínoras e pelos criminosos. São eles que dão o seu sangue no dia a dia, a sua vida, o seu suor e as lágrimas de suas famílias em defesa de cada um de nós que vivemos neste País.

Então chegou a hora, sim, de ver esse direito reconhecido. E é por isso que eu estou engajado na campanha daquele que considero o melhor candidato à Presidência da República, em função de sua história, de sua vivência, de sua experiência e de sua competência, que é José Serra. Porque também José Serra disse ser necessário dar prioridade à segurança pública. E essa segurança será dada a partir do momento em que Sua Excelência propõe a criação do Ministério da Segurança Pública, com base, inclusive, em artigo escrito por mim na Folha de S.Paulo, em 2006, propugnando pela criação desse Ministério, que julgo tão necessário, porque, para mim, as três grandes prioridades deste País são: educação, saúde e segurança.

Para a saúde e educação existem verbas constitucionalmente destinadas e definidas, mas para a segurança pública, não. E é por isso que eu defendo também uma reforma nesta Casa, a fim de proporcionar à segurança pública não só a remuneração dos servidores, mas também os recursos destinados a investimentos que se fazem necessários.

Concedo um aparte à Deputada Rita Camata.

Rita Camata – Cumprimento Vossa Excelência, querido Deputado e companheiro Marcelo Itagiba, que representa a população do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados com tanta seriedade e compromisso. Cumprimento-o não só pela intervenção que faz, com profunda propriedade e reconhecimento da importância da segurança pública e dos profissionais desta área para o País — e fazendo desse seu pronunciamento o reconhecimento da importância de votarmos o segundo turno da PEC 300 —, como também por Vossa Excelência mencionar o nosso candidato à Presidência da República, pelo seu comprometimento com a segurança, um dos principais e mais importantes temas do seu programa de Governo, também com a questão dos royalties de petróleo citados por Vossa Excelência.
Eu e Luiz Paulo entramos com mandado de segurança questionando o fato de a Câmara estar votando não através de emenda constitucional. Porque royalties é uma indenização a Estados e Municípios produtores, não é um tributo, as participações especiais também. Para desigualdade deste País, temos o FPM, que sobra ao Sul e Sudeste apenas 15% do que é arrecado. E o próprio Serra disse que o grande erro deste Governo é a proposta de alteração da matéria do petróleo e da PETROBRAS em nosso País. São mais de 50 bilhões de dólares de prejuízo que a PETROBRAS está tendo, quase um BRADESCO. Pouco se fala sobre isso, com essa mexida, com essa mudança que está sendo feita, de forma açodada, irresponsável, o que compromete a capacidade de investimentos de municípios e contratos firmados, como é o caso dos leilões já realizados. Associo-me ao pronunciamento que faz no Grande Expediente desta tarde. Parabéns a V.Exa.

Obrigado, Deputada e futura Senadora Rita Camata. Incorporo a manifestação de V.Exa. ao meu pronunciamento de hoje.

Quero falar, ainda, sobre uma questão que me parece também fundamental: ficha limpa. No ano passado, propus um projeto de lei, em que, a partir da condenação de primeiro grau, o indivíduo não poderia voltar à vida pública.

Durante quase 30 anos exerci o cargo de delegado, mas, quando ingressei, por concurso público, nos quadros do Departamento de Polícia Federal, fui obrigado a apresentar todas as certidões negativas para poder exercer minha atividade.

Não entendo porque aqueles que pretendem representar o povo brasileiro não tenham a obrigatoriedade de ter a sua ficha limpa.
É por isso que apresentei um projeto nesse sentido, mais duro do que esse que foi aprovado. É por isso que digo que quem vai fazer verdadeiramente a ficha limpa neste País é a população brasileira, através da análise dos seus candidatos, através do retrospecto dos seus candidatos e com o seu voto secreto, tirando dos Parlamentos aqueles que não souberam honrar a confiança do povo brasileiro.
Entendo que ficha limpa é uma necessidade fundamental. Não há procurador, não há representante que possa representar quando não traz em si as condições para fazê-lo, e as primeiras condições devem ser aquelas de caráter ético e moral.

Senhoras e senhores deputados, fiquei muito feliz em fazer este pronunciamento na tarde de hoje, mas não poderia terminar sem dizer algumas palavras relativas à necessidade de se aprovar a PEC nº 308, fazendo com que os agentes penitenciários se tornem a polícia penitenciária. Está pronta para ser votada, não tem custo nenhum. Poderemos fazer isso de forma correta e transparente, dando esse direito aos nossos policiais penitenciários, para que possam efetivamente fazer a recuperação daqueles que estão no sistema carcerário.

Por fim, quero também pedir que seja reconhecido aos delegados da Polícia Federal e aos da Polícia Civil um direito que lhes foi assegurado pela Constituição de 1988 e até hoje não implementado. Tramita na Casa mais uma PEC no sentido de dar o direito e a garantia aos policiais.

Tenho aqui uma luta, que sempre será a favor do povo brasileiro, em primeiro lugar, dos policiais, em segundo lugar, e contra os bandidos e a criminalidade, onde quer que se encontrem.

Discurso feito hoje na tribuna do plenário da Câmara

Jornal Extra acerta ao questionar eficácia do ECA

Itagiba — Tue, 24 Jul 2007 15:28:31 +0000

Extremamente preciso o editorial de hoje do Jornal Extra, ao afirmar que os integrantes do movimento realizado ontem, no Centro do Rio, em memória das crianças mortas na Chacina da Candelária, correram o risco de ser perder em suas reivindicações, ao transformar a iniciativa numa manifestação contrária às propostas de redução da maioridade penal. Concordo com a opinião do jornal, de que “deve-se ter cautela ao se evocar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que concede muitos direitos aos menores e não exige deles deveres”.

Incumbido da tarefa de analisar a constitucionalidade das propostas na Câmara Federal destinadas à redução da idade de ingresso na maioridade penal, tenho as avaliado detidamente e feito um estudo comparado de todos os Códigos Penais que já vigoraram no Brasil e em outros países. Para emitir o relatório final, tenho refletido profundamente, também, sobre as opiniões divergentes dos juristas.

Alguns deles afirmam tratar-se de cláusula pétrea a maioridade penal aos 18 anos, o que a tornaria inalterável por meio de emenda constitucional. Considero, assim como uma corrente de juristas, que pétreo poderia ser o estabelecimento da maioridade penal, mas não o seria a idade definida para o seu início.

Vejo razoabilidade na tese segundo a qual o jovem de 16 anos deve ser responsabilizado criminalmente por seus atos. Afinal, ele não é mais o mesmo jovem que tinha 16 anos em 1940, quando foi sancionado o Código Penal que vige, anacronicamente, até hoje.

Não é admissível que um jovem de 16 anos cometa um assassinato e cumpra, no máximo, três anos de privação da liberdade. Estou cada vez mais convencido de que ele deva receber as penas previstas no Código Penal e cumpri-las integralmente, uma parte em unidades destinadas àqueles que tenham até 21 anos, e o restante, em presídios.

Devemos tratar a questão com máxima racionalidade, para que a maioridade penal estabelecida em 18 anos deixe de ser um dogma e seja tratada como o marco de uma política criminal passível de discussão e mudanças.

Jânio de Freitas comenta a PEC pelo fim do foro privilegiado

Itagiba — Thu, 12 Jul 2007 20:10:42 +0000

Em sua coluna na Folha de São Paulo, na edição de hoje, o jornalista Jânio de Freitas teceu comentários sobre a PEC, de minha autoria, destinada a acabar com o foro privilegiado para todas as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para os casos de crimes comuns.

Leia o comentário: “Dois temas muito distintos estão mais embaralhados do que convém, nas discussões parlamentares e em parte dos meios de comunicação, com os esperáveis reflexos na opinião pública. Um é o foro especial, que concede a governantes, ministros e parlamentares o direito, entre outros, de serem processados e julgados apenas por tribunais superiores. O outro é o direito a prisão especial concedido àqueles mesmos e ainda a outros, como advogados e jornalistas.´

´O foro especial é uma aberração. Sua extinção está recomendada ao Congresso pela Associação dos Magistrados Brasileiros, cujo presidente, Rodrigo Collaço, motivou projeto do deputado Marcelo Itagiba para abolição do foro especial sem exceção alguma (o projeto está em coleta de assinaturas, sendo necessárias as de 171 deputados para sua apreciação).´ ´A prisão especial tem adversários extremados, com razões teóricas muito respeitáveis. Mas as condições brasileiras de encarceramento não são compatíveis com tais razões: são, elas mesmas, criminosas. São criminosas na sua desumanidade e no ostensivo caráter de tortura. No Brasil, a pena de prisão não é a de excluir do convívio social, é de castigo corpóreo e mental enquanto dure a pena. E essa é uma realidade que deve criar sutilezas e relatividades no debate sobre a prisão especial, para que dela não resulte descriterioso e mero privilégio, nem a distribuição eqüitativa da condenação torturante, a pretexto da igualdade pessoal declarada (e inexistente para tanto mais) na Constituição.”

Tereza Cruvinel escreve sobre o fim do foro privilegiado

Itagiba — Wed, 11 Jul 2007 20:44:06 +0000

Em sua coluna Panorama Político, publicada na edição de hoje no O Globo, a jornalista Tereza Cruvinel comenta três projetos, entre os quais o meu destinado a pôr fim no foro privilegiado para todas as autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para os casos de crimes comuns.

Nos quatros anos da legislatura passada, apenas 0,2% dos projetos aprovados pela Câmara foram de iniciativa dos próprios deputados. Desde o advento das MPs, o Executivo passou a mandar na pauta legislativa, e o atual Governo, mais que todos. Apesar das crises, aprovou quase todas as MPs que enviou. A semana começou com a apresentação de três excelentes propostas de deputados, que merecem tramitar com prioridade.

Um deles é a PEC (projeto de emenda constitucional) do deputado Paulo Renato (PSDB-SP), criando um tribunal especial para julgar casos de corrupção, improbidade administrativa e assemelhados. Ontem ele continuava colhendo as assinaturas necessárias. Outro é um PL (projeto de lei) concebido pelo partido Democratas e subscrito pelo deputado Indio da Costa (DEM-RJ), estabelecendo regras mais rígidas e transparentes para a transferência de recursos públicos às ONGs.

A farra é grande e as irregularidades são frequentes. A Operação Águas Profundas, desencadeada ontem pela Polícia Federal, atingiu fraudadores de licitações da Petrobrás e também mediadores de repasses irregulares do Governo do Estado do Rio, na gestão passada, para três ONGs. E por último, mas igualmente relevante, a PEC do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), prevendo o fim do foro privilegiado nos termos defendidos pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O foro especial é garantido pela Constituição Federal para o julgamento de crimes comuns cometidos por autoridades dos Poderes Executivo (presidente e ministros), Legislativo (senadores se deputados) e Judiciário (promotores e juizes). Itagiba apresentou ainda um projeto de lei propondo o agravamento das penas dos condenados que tiverem formação superior.

— A proposta da AMB recebeu aplausos gerais mas ninguém lhe deu forma legislativa. É o que estou fazendo. Se estão todos de acordo, vamos tratar logo disso — diz Itagiba.

A emenda de Paulo Renato cria o Tribunal Superior da Improbidade Administrativa, que teria onze ministros para julgar crimes de corrupção cometidos por ministros, parlamentares, governadores, desembargadores e prefeitos. Acredita ele que esta corte, cuja implantação custaria uns R$ 100 milhões, daria celeridade ao julgamento destes crimes, contribuindo para o fim da impunidade e a economia dos recursos sugados pelos agentes da corrupção, hoje seguros de que este tipo de crime compensa.

Não é por falta de boas proposições que o Congresso persiste em agendas negativas. Estão aí três boas chances de trabalhar sobre a iniciativa própria.

Diplomas e algemas

Itagiba — Mon, 25 Jun 2007 12:44:10 +0000

Os grandes criminosos deste país não são somente aqueles que estão nas ruas das nossas cidades assaltando os trabalhadores. É claro que esses facínoras, que demonstram total desrespeito pela vida humana, têm que ser levados à cadeia e permanecer nela o maior tempo possível, conforme tenho defendido nas discussões sobre a reforma da legislação penal que tramita na Câmara Federal. Os grandes criminosos deste país são também os corruptos das classes dominantes, que agem nos subterrâneos. Através da corrupção – um crime de mão dupla – corruptores e corrompidos sangram os cofres públicos e desviam as verbas destinadas à saúde, à educação e á segurança pública, matando com suas fraudes milhares de brasileiros.

Para combater esses corruptos das classes dominantes, estou elaborando um projeto de lei estabelecendo o agravamento das penas para os criminosos que têm formação em nível superior. Por possuírem mais estudo e terem tido mais oportunidades, esses corruptos – muitos dos quais, ocupantes de altos cargos da administração pública dos três poderes – têm, teoricamente, maior discernimento, o que torna mais graves os crimes por eles cometidos.

A sociedade brasileira tem que cobrar o endurecimento das penas para todos os tipos de criminosos, principalmente para os de colarinho branco, cujos crimes são tão ou mais hediondos dos que os praticados por assaltantes violentos.

Vou lutar contra a proposta que visa a restringir o uso de algemas. Para mim, todos os presos devem ser algemados, do pequeno assaltante aos grandes tubarões diplomados que lesam o sistema financeiro ou o patrimônio público. Publicado no jornal O Dia, em 23 de junho de 2007

18 ou 16?

Itagiba — Fri, 15 Jun 2007 00:13:03 +0000

Constatei que os critérios adotados em diversos países para o estabelecimento da maioridade penal estão embasados em princípios distintos. Em alguns deles prevalecem os fatores biológicos (idade), enquanto em outros são mais relevantes os psicológicos, sociais, políticos ou até mesmo os filosóficos.

Tamanha diversidade inviabiliza uma padronização universal da norma jurídica a ser empregada para prevenir e punir a delinqüência juvenil. Verifica-se, porém, que um elemento essencial, o discernimento do acusado, permeia os princípios que sustentam as legislações, independentemente da idade definida como marco para a responsabilização criminal.

A maioridade penal pode vigorar a partir dos 18 anos (Brasil, Dinamarca, Áustria e França, entre outros), 16 (Argentina, Bélgica, Portugal, Espanha e Cuba), 14 (Alemanha e na Itália), 12 (Hungria e a Romênia) ou 7 (EUA), dependendo das leis estaduais americanas. No Brasil, a maioridade já se deu aos 14 anos, com o Código Criminal do Império, de 1830.

Vejo razoabilidade na tese segundo a qual o jovem de 16 anos deve ser responsabilizado criminalmente por seus atos. Afinal, ele não é o mesmo jovem que tinha 16 anos em 1940, quando foi sancionado o Código Penal que vige, anacronicamente, até hoje. Ao reconhecer a necessidade de a referida idade se tornar o início da imputabilidade penal, o saudoso jurista Miguel Reale considerou “a precocidade da consciência delitual resultante dos acelerados processos de comunicação que caracterizam o nosso tempo”.

Não é admissível que um jovem de 16 anos – seja da quadrilha de ladrões de carros que matou o menino João Hélio ou do bando de adolescentes de classe-média alta que incendiou o índio pataxó Galdino dos Santos – cometa um assassinato e cumpra, no máximo, três anos de privação da liberdade. Estou cada vez mais convencido de que ele deva receber as penas previstas no Código Penal e cumpri-las integralmente, uma parte em unidades destinadas àqueles que tenham até 21 anos, e o restante, em presídios.

Ao mesmo tempo em que o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe garantem a inimputabilidade, a Constituição Federal considera suficiente a maturidade do jovem de 16 anos para influenciar na vida política brasileira, ao facultar-lhe o direito de votar. Com o novo Código Civil, que lhe permitiu a emancipação, com a outorga dos pais, ele pode até constituir empresa, respondendo por todas as obrigações pertinentes aos negócios.

Paradoxalmente, os jovens de 16 anos, inimputáveis, puderam participar do referendo nacional do Estatuto do Desarmamento sobre o comércio de armas e munições, classificado pelos favoráveis e contrários a ele como decisivo para o futuro da segurança no país.

O Brasil precisa de uma legislação penal justa, forte e efetiva. E de com um conjunto de medidas socioeconômicas que previnam o ingresso dos jovens no mundo do crime, com a oferta de educação, emprego e salários dignos; e que garantam, também, tratamento qualificado aos sentenciados nas unidades incumbidas de recuperá-los para o retorno ao convívio social.

Não é por acaso que na Suécia – quinta colocada no ranking mundial do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – havia apenas quinze jovens de 14 a 18 anos cumprindo penas, em 1997. No Brasil – classificado em 69º lugar por seu IDH – hoje há quase 40 mil jovens internados em unidades onde permanecem por, no máximo, três anos.

Sou favorável à realização de um plebiscito nacional por meio do qual opinem sobre o tema todos os que gozam plenamente dos seus direitos políticos, universo no qual estão incluídos os jovens de 16 anos que possuem título de eleitor. Devemos tratar a questão com máxima racionalidade, para que a maioridade penal estabelecida em 18 anos deixe de ser um dogma e seja tratada como o marco de uma política criminal passível de discussão e mudanças.

Publicado no Jornal Gazeta Mercantil em 14 de junho de 2007

Sobre o esquartejador de Botafogo

Itagiba — Mon, 18 Sep 2006 20:32:27 +0000

Trecho de uma entrevista em que defendo a pena de prisão perpétua para criminosos como o esquartejador de Botafogo.

Das pequenas infrações aos crimes hediondos

Itagiba — Sat, 09 Sep 2006 17:34:59 +0000

Quando a polícia é chamada para entrar em ação, já foram transpostos todos os obstáculos existentes no longo caminho que se percorre até se chegar à violação da lei. À polícia cabe, por dever constitucional, conter o avanço daqueles que numa escalada gradual e progressiva não tiveram os seus ímpetos freados pela família, a escola, a igreja e demais instituições tradicionalmente inseridas nos projetos de construção das chamadas civilizações. Por isso, além da prisão perpétua para os crimes verdadeiramente hediondos, por meio de um Código Penal enxuto, com poucos artigos e penas duras, defendo que se criem estágios anteriores de repressão aos pequenos delitos. Os moradores das grandes cidades do Brasil não suportam mais conviver com o desrespeito a regras básicas de convivência, com pessoas urinando em via pública, pixando muros e telefones públicos, ouvindo música em volume máximo após a chamada lei do silêncio, etc. Quero propor no Congresso Nacional punição imediata para as pequenas infrações. Flagrado urinando na rua, o infrator seria levado imediatamente à presença de um juiz que aplicaria um dos três tipos de pena: multa, prestação de serviços comunitários ou prisão por 24 horas. A desordem urbana não se dá somente com assaltos e outros crimes, mas também em decorrência das pequenas infrações.

Família destruída por criminoso em liberdade condicional

Itagiba — Sun, 03 Sep 2006 23:05:44 +0000

Os jornais deste fim de semana reproduzem o relato frio e repugnante do criminoso que matou e esquartejou uma empresária em Botafogo, no Rio, e os comoventes depoimentos do marido e dos filhos da vítima, inconsoláveis com a perda definitiva do ente querido. As entrevistas são retrato de uma triste realidade brasileira que assola a todos. Famílias destruídas e bandidos cônscios das facilidades que a desatualizada legislação penal lhes concede. O assassino voltara às ruas após cumprir parte da pena, embora ainda responda a uma acusação de homicídio, e demonstrou conhecimento das implicações judiciais que o assassinato da empresária teria para o provável fim da manutenção da sua liberdade condicional. Quantos como ele foram presos pela polícia e estão nas ruas cometendo crimes? Dos 80 chefões do tráfico que prendemos no Rio, 15 deles já ganharam a liberdade. Se tivéssemos a prisão perpétua, eles jamais sairiam da cadeia, para voltar a agredir, violentar e matar pessoas.

A violência está em todas as regiões do país

Itagiba — Sun, 03 Sep 2006 22:50:44 +0000

As opiniões reunidas no caderno especial publicado hoje no Globo, a respeito do conjunto de medidas que devem ser tomadas para que a criminalidade nacional seja efetivamente combatida, confirmam o que venho falando exaustivamente nos últimos anos. As medidas não podem ser isoladas. O problema da criminalidade, que se alastra por todo o país, exige, em primeiro lugar, que a segurança pública se torne prioridade nacional. Para isso, precisamos de um Ministério da Segurança Pública e, também, que a Constituição Federal estabeleça um percentutal obrigatório de investimentos na área de segurança, como já existe para a saúde e a educação.

Ao mesmo tempo, é necessário que sejam providenciadas inciativas que, concomitantemente, contribuam para o fim do caos social brasileiro que alimenta a violência. Temos que combater o crime com polícia bem aparelhada, com reformulação do Código Penal, com investimentos sociais, com a ampliação da rede pública de saúde, com escolas em tempo integral, com desenvolvimento econômico, com geração de empregos, com ações conjuntas da quais participem todas as forças de segurança que têm co-responsabilidade pela ordem pública e, principalmente, com uma efetiva política nacional de segurança pública que até hoje não saiu do papel.

Nenhuma dessas medidas, isoladamente, surtirá efeito. Mas todas juntas, com a participação da população, que deve denunciar anonimamente os criminosos e jamais comprar produtos roubados ou pirateados, estaremos no camimho certo para combater a violência que tem ceifado a vida de 50 mil brasileiros todos os anos.