Marcelo Itagiba

(Agência Câmara) – A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2131/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que anula o capítulo relativo ao tempo de permanência no serviço militar do Decreto 3.690/00, referente ao Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica. O objetivo é beneficiar os aprovados em concursos públicos de admissão ao Curso de Especialização de Soldados (Cesd), entre 1994 e 2001, que foram licenciados do serviço ativo devido a esse decreto.

Itagiba ressalta que a Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados da Aeronáutica o procurou para mostrar que os alunos do Cesd foram prejudicados, pois não há norma que autorize o licenciamento de militares concursados sem justo motivo. Dessa forma, o deputado argumenta que o decreto “invade” as atribuições legislativas do Congresso Nacional. Além disso, cabe ao Parlamento analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e sustar a execução de atos dessa natureza.

“O curso realizado semestralmente, denominado Cesd, tinha o objetivo de formar soldados com especialização específica para executar diversos cargos dentro da instituição. Contudo, após seis anos de valorosos serviços prestados à pátria, 12 mil jovens em todo o Brasil foram injustamente licenciados do serviço ativo”, afirma Itagiba.

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(Força Militar / O Dia) – Após a Coluna ter revelado semana passada que o pessoal da Marinha paga juros mais altos que os colegas das outras Forças no empréstimo consignado, o deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) encaminhou ofício ao ministro Nelson Jobim pedindo explicações. No pedido de explicações, Itagiba chama de “absurda falta de isonomia” a justificativa, apresentada pelos bancos, sobre uma “pretensa” diferença no custo da captação. O deputado pede para se “apurar possível irregularidade, revestida de legalidade”.

Diante de um comunicado distribuído no dia 10 de setembro último por um parlamentar que mostra preocupação com os milhares de e-mails que os deputados federais têm recebido em apoio à PEC nº 245 (de minha autoria), ao invés de juntar forças e lutar para aprovar, independentemente de quem sejam os autores, as propostas que tramitam na Câmara Federal com o objetivo de conferir aos militares do Brasil uma remuneração digna, faço mais um esclarecimento sobre o assunto, para que não pairem inverdades sobre os fatos:
 
A PEC nº 245 fixa definitivamente a remuneração dos militares na Constituição Federal, acaba com a passagem de pires a cada governo em busca de aumentos, vincula o salário mais alto da carreira ao dos ministros do Superior Tribunal Militar e estabelece um escalonamento vertical até a menor patente, não deixando nenhum militar das três Forças Armadas de fora das vantagens que serão conquistadas.
 
O meu objetivo, ao redigir a PEC 245, foi o de acabar com a inadmissível e vexatória situação remuneratória em que se encontram os militares do nosso país.

Está escrito na PEC 245:

VIII – A remuneração dos Almirantes de Esquadra, Generais de Exército e Tenentes Brigadeiros, fixada na forma do § 4º do art. 39, corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal pago aos Ministros do Superior Tribunal Militar, e a remuneração dos demais integrantes da carreira militar será fixada em lei e escalonada conforme os respectivos postos e graduações, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a trinta por cento ou inferior a cinco por cento, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso XI.” (NR)

Duas coisas muito importantes:
1 – É inconstitucional estabelecer numa PEC percentuais para faixas salariais. Isso só pode ser feito por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, no caso, o Presidente da República. Na PEC cabe apenas o estabelecimento dos parâmetros nos quais a lei de autoria do Executivo deverá se basear.

2- No caso da PEC 245, os parâmetros – 5% (mínimo) e 30% (máximo) de diferença entre as patentes – foram definidos após uma série de estudos realizados pela minha assessoria jurídica e com base em projeções feitas pelo Centro de Pagamento do Exército Brasileiro (veja ao final do texto uma delas). Estabelecer um percentual único, de 5%, por exemplo, de diferença entre todas as patentes, certamente agradaria, e muito, aos esperançosos militares brasileiros que estão recebendo salários que não lhes dão dignidade. Mas não passaria de pura demagogia e irresponsabilidade, simplesmente porque tornaria a proposta inviável. Seria jogar para a torcida, sem ter chances reais de êxito.

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Não há como não apoiar uma moção dessa importância, que visa reconhecer os relevantes serviços prestados pelas nossas Forças Armadas nas ações de resgate desencadeadas na região marítima onde ocorreu a tragédia com o avião da AirFrance. Mas não é suficiente apenas essa moção de apoio que hoje aqui estamos votando. É necessário, presidente Michel Temer, que sejam postos em votação os projetos de Emenda Constitucional que dão condições para que os militares sejam correta e devidamente remunerados. A PEC 245, de minha autoria, e a PEC 249, do deputado Laerte Bessa, ambas subscritas pelo deputado Jair Bolsonaro, foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e estão prontas para passar pelo crivo da comissão especial, que ainda não foi instalada, e levadas à votação em plenário. Temos que oferecer a justa remuneração a todos os militares das três Forças Armadas do país. Não adianta dar equipamento, condições de trabalho e missão, se não garantirmos a remuneração digna aos abnegados servidores da pátria brasileira. Portanto, eu espero que, o quanto antes, nós possamos votar o projeto que faz com que o salário do oficial militar da ativa tenha como paradigma o dos ministros do STM, que são militares que permanecem na ativa até os 70 anos, e estende os ganhos até as mais baixas patentes, verticalmente, sem deixar nenhum militar de fora. A partir do momento em que nós fizermos isso, estaremos atuando em defesa dos militares brasileiros.  E estaremos acabando com essa situação de penúria que faz com que os militares, de pires nas mãos, tenham que todo ano tentar buscar uma equiparação salarial.  Por isso, presidente Michel Temer, eu peço a V. Excelência que constitua a comissão especial para que, além da moção que hoje estamos votando, sirvamos aos grandes servidores brasileiros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Brasil acima de tudo, senhor presidente.

Discurso feito na tribuna do plenário da Câmara Federal no dia 23 de junho de 2009 durante a votação da moção de apoio às Forças Armadas pelas ações de resgates decorrentes do acidente com a aeronave da AirFrance

Chegou a hora de todos os militares brasileiros se mobilizarem democraticamente. A proposta de emenda constitucional (nº 245), de minha autoria, que resgata a dignidade salarial de todas as patentes das três Forças Armadas, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e está dependendo apenas de uma decisão da Presidência da Câmara Federal, para que seja instalada a comissão especial que vai analisá-la antes da votação em plenário.

Temos que inserir, em caráter definitivo na Constituição Federal, os novos patamares salariais dos militares, para acabarmos, de uma vez por todas, com a humilhante passagem de pires que, a cada governo, a categoria se vê submetida, na busca por reajustes. Uma grande nação precisa de Forças Armadas bem equipadas – e esta é uma questão que também precisa ser resolvida – e integradas por militares bem remunerados e motivados em defender a soberania do país.

Cinco requerimentos de parlamentares já foram encaminhados à Presidência da Câmara, pedindo que a PEC 245 seja posta em votação, o mais rápido possível. Por isso, essa é a hora de os militares se mobilizarem para que a proposta se torne realidade e acabe com a absurda situação de penúria a que a categoria vem sendo submetida nos últimos anos.

A minha proposta vincula os salários das mais altas patentes das Três Forças em 95% do que ganham os ministros militares do Superior Tribunal Militar – o que garantirá aumento para todos quando houver reajustes no Poder Judiciário – e estende os ganhos até as mais baixas patentes, não deixando nenhum militar de fora.

É falsa a tese de que a fixação dos salários na Constituição desestimulará o ingresso em cursos que hoje servem para aumentá-los. É óbvio que, em busca da promoção para obter melhores salários, ninguém deixará de fazer os cursos que elevam o militar na hierarquia.