Antes de ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o texto precisa ser analisado pelo relator. “É inaceitável que a assessoria tenha se antecipado à análise da Consultoria Legislativa da própria Câmara, solicitando parecer contrário ao texto. Vamos cobrar explicações diretamente ao relator William Woo”, reclamou o vice-presidente da Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados (Anese), João Carlos Viegas Amaral.

Amaral explicou que a orientação foi descoberta no último dia 5, quando uma comissão de representantes da Anese visitava a Câmara para conseguir informações sobre a tramitação do projeto.

“É absurdo solicitar à Consultoria Legislativa parecer contrário do PDL 2.131. Estão induzindo a Consultoria Legislativa, quando deveriam apenas solicitar parecer técnico, sem opinião”, diz Amaral.

A Anese vai denunciar o caso à Corregedoria da Câmara. A associação pedirá, em caráter de urgência, a todos os diretores dos núcleos da entidade que mostrem aos deputados o documento obtido por eles.

Para o deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), é importante destacar que a opinião deve ser respeitada: “O relator pode dar parecer contrário ao texto, mas acredito que o projeto será aprovado. Os ex-soldados merecem”.

Segundo o parlamentar, essa emenda deveria ser chamada de “PEC da dignidade”, já que propõe melhores ganhos a diversos membros da carreira militar. “A proposta vai permitir aos servidores das Forças Armadas receberem uma remuneração maior pelo trabalho que realizam, que é o de garantir a nossa soberania em defesa do território nacional”, destacou.

Marcelo Itagiba fala para pensionistas e militares da ativa e da reserva

Foto: Janine

A PEC fixa a remuneração dos almirantes de esquadra, generais de Exército e tenentes brigadeiros – patentes mais altas das três Forças – em valor equivalente a 95% (R$ 22 mil) do subsídio mensal dos ministros do Superior Tribunal Militar (STM). No caso dos demais militares, a remuneração será escalonada conforme os postos e graduações, não deixando nenhum militar de fora dos benefícios.

Na oportunidade, o deputado lembrou que a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mesmo ano de sua criação, em 2008. E, agora, aguarda a criação de uma comissão especial para ser analisada.

“Essa Casa funciona sob pressão. Vamos pressionar o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), para que ele autorize logo a criação desse colegiado para que depois a gente leve essa PEC ao plenário”, enfatizou.

Portanto, em defesa dos policiais civis e militares e dos bombeiros, e também das demais PECs que aqui tramitam, como a da Polícia Penal e a de minha autoria que devolve dignidade salarial a todos os militares das Forças Armadas, eu me abstenho de qualquer votação. Farei aquilo que denomino obstrução pessoal.

Espero que me acompanhem todos os que estiverem a favor da PEC 300. Não participem das votações, porque o que está se fazendo com a segurança pública deste País é um crime. Aprovar a matéria e não votar um destaque é um total desapreço demonstrado por esta Casa aos policiais do Brasil, ao processo de segurança pública e ao desejo da população brasileira de ter uma polícia bem remunerada que lhe garanta tranquilidade.

Muito obrigado.

Discurso feito às 17h20 de hoje na Câmara em protesto pela não-votação de destaque da PEC 300

Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal

Itagiba ressalta que a Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados da Aeronáutica o procurou para mostrar que os alunos do Cesd foram prejudicados, pois não há norma que autorize o licenciamento de militares concursados sem justo motivo. Dessa forma, o deputado argumenta que o decreto “invade” as atribuições legislativas do Congresso Nacional. Além disso, cabe ao Parlamento analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e sustar a execução de atos dessa natureza.

“O curso realizado semestralmente, denominado Cesd, tinha o objetivo de formar soldados com especialização específica para executar diversos cargos dentro da instituição. Contudo, após seis anos de valorosos serviços prestados à pátria, 12 mil jovens em todo o Brasil foram injustamente licenciados do serviço ativo”, afirma Itagiba.

O deputado destaca que os soldados foram tratados como se não fossem especializados e concursados, e estivessem prestando o serviço militar inicial obrigatório. No entanto, o deputado explica que, para participar do concurso para o Cesd, os candidatos tiveram de comprovar ser reservistas, ou seja, já terem cumprido o serviço militar.

“O Comando da Aeronáutica ‘licenciou’ – na verdade demitiu – milhares de jovens em todo o Brasil sob a justificativa absurda de que estavam prestando novamente o mesmo serviço militar inicial para o qual foi exigida comprovação de estarem quites, quando da inscrição no concurso”, diz Itagiba, acrescentando que hoje esses jovens possuem dois certificados de reservista, uma situação “no mínimo esdrúxula”. Para ele, o Comando da Aeronáutica devia tê-los reconhecido como militares de carreira.

O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

De autoria do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), o projeto, na prática, susta o licenciamento dos aprovados em concursos públicos de admissão ao Curso de Especialização de Soldados promovidos de 1994 a 2001. Com isso, beneficia os 12 mil homens que hoje circulam pelo País com dois certificados de reservistas: um pelo serviço militar inicial e outro pela atividade como soldados especializados.

Na justificativa, o projeto carrega sentença de segunda instância da Justiça Federal que reintegrou à Força Aérea um dos soldados. Traz ainda escrita a resposta a um estranhamento já relatado pela Coluna há um ano. Por que os 12 mil homens insistem pela reintegração se o Decreto 3.690, de 2000, estabelece que soldados especializados só podem obter prorrogação de serviço até o limite máximo de seis anos? Ora, porque os rapazes não foram avisados em edital que prestavam serviço militar temporário. Tal resposta é a bandeira da Anese (Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados da Aeronáutica), agora hasteada no Congresso.

Ainda na Justificativa, o decreto catuca a Aeronáutica, destacando que a Força “demitiu” os jovens sob a justificativa “absurda” de que estavam prestando o serviço militar inicial, apesar de no concurso ter sido exigido deles prova que estavam quites com essa obrigação.

A posição da FAB sobre os ex-soldados é conhecida. A Força Aérea não reconhece que eles deveriam ficar mais de seis anos, “salvo a aprovação em concurso” para sargento ou para o oficialato. A Aeronáutica se fundamenta no tal Decreto 3.690, de 2000.

Susta o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que “aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências”, em seu efeito autorizativo de licenciamento de aprovados em concursos públicos de admissão ao CESD – Curso de Especialização de Soldados.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica sustado o Capítulo V – Do Tempo de Permanência no Serviço Militar – do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que “aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências”, em seu efeito autorizativo de licenciamento de aprovados em concursos públicos de admissão ao CESD – Curso de Especialização de Soldados.

Parágrafo único.  A proibição de que trata o caput estende-se aos concursos públicos de admissão ao CESD, realizados nos anos de 1994 a 2001, na vigência do Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

  
O parlamento, por determinação constitucional, não pode ficar inerte quando vê a sua mais importante missão, que é legislar, ser invadida. É o caso. 

Procurado por integrantes da ANESE -  Associação Nacional de Ex-Soldados Especializados da Aeronáutica, foi-nos demonstrado, de forma cabal, que esta competência foi realmente usurpada, já que a despeito de não haver norma legal que autorize o licenciamento de militares concursados, sem justo motivo, a Aeronáutica, assim procedeu, por meio de ato regulamentar excrescente de legalidade.  Senão vejamos.

A partir do segundo semestre de 1994, o Comando da Aeronáutica levou a público um concurso para o curso de especialização de soldados.

O curso realizado semestralmente, denominado “CESD”, tinha o objetivo de formar soldados com especialização específica para executar diversos cargos dentro da Instituição.

Contudo, após seis anos de valorosos serviços prestados à pátria, doze mil jovens em todo o Brasil foram injustamente licenciados do serviço ativo, sendo tratados como soldados não especializados, como se não concursados e oriundos do serviço inicial obrigatório fossem.

É fato que pode ser comprovado documentalmente. Além da publicidade dos jornais, a Revista Aerovisão (da própria Instituição), anunciou o concurso nos seguintes termos:

“SITUAÇÃO APÓS O CURSO: SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE (S1), ESPECIALIZADO, COM ACESSO ÀS DEMAIS GRADUAÇÕES ATÉ SUBOFICIAL, PODENDO CHEGAR AO OFICIALATO.”

Ademais disso, o Edital do concurso continha como condição para ingresso o candidato ser reservista das forças armadas (EDITAL – ITEM 3.1 LETRA “A”), devendo o interessado em inscrever-se apresentar CÓPIA DO CERTIFICADO DE RESERVISTA” (ITEM 3.15 LETRA C).

Além disso, havia, ainda, um impedimento à inscrição no concurso, previsto na Portaria nº 710/GM/93, editada dentre outras para a instituição do concurso:

“ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO PODERÃO INCREVER-SE PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO AO CESD… OS BRASILEIROS QUE NÃO ESTIVEREM EM DIA COM O SERVIÇO MILITAR INICIAL.”

Desta forma, após a propaganda em torno do concurso, o Edital e a Portaria nº 710/GM/93, estabeleciam aos candidatos em todo o Brasil, que deveriam atender a duas condições essenciais e cujo não atendimento acarretaria em impedimento para inscrição no concurso, quais sejam, ser reservista das Forças Armadas e apresentação de cópia do certificado comprobatório dessa qualidade.

Como requerido no Edital e sob o risco do impedimento previsto na dita Portaria nº 710/GM/93, milhares de candidatos já quites com o serviço militar inicial (SMI), previsto no art. 143 da Constituição Federal, apresentaram a documentação exigida, inclusive de outras Forças (Exército e Marinha).

Em dia com as exigências e após a aprovação no concurso e respectivo curso, formaram-se em todo o Brasil Soldados de Primeira Classe Especializados, não oriundos do serviço militar inicial, recebendo, inclusive, diploma que comprova referida qualificação.

Contudo, após seis anos de serviços prestados à pátria, o Comando da Aeronáutica “licenciou” – na verdade demitiu – milhares de jovens em todo o Brasil sob a justificativa absurda de que  estavam prestando novamente o mesmo serviço militar inicial para o qual foi exigido comprovação de estarem quites, quando da inscrição no concurso, com base nos seguintes dispositivos do Decreto nº 880, de 1993, verbis:

“ART 5º .“O GRUPAMENTO DE SERVIÇO MILITAR DO QSD É CONSTITUIDO POR MILITARES CONSIDERADOS NÃO ESPECIALIZADOS, INCORPORADOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL”
“ART. 24 – PODERÁ SER CONCEDIDA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, MEDIANTE ENGAJAMENTO EM CONTINUAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL OU REENGAJAMENTO, POR MEIO DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO À DIRETIRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL…”

Veja-se não haver aplicabilidade do comando normativo que fundamentou a demissão ao caso em questão, na medida em que não se refere à figura do Soldado de Primeira Classe Especializado.

A uma, porque o próprio decreto informa que é aplicável apenas a soldados não especializados e oriundos do SMI. A duas porque o próprio artigo que dava limite máximo de seis anos para as prorrogações indicava que estas eram para militares em continuação ao serviço militar inicial. Por  último, porque a própria exigência editalícia, de que o candidato deveria estar quite com o SMI, descarta a aplicação da norma invocada.

Ora, se os candidatos apresentaram certificado de reservista antes do concurso, não poderiam estar se candidatando a novo SMI. Com isso, caberia ao Comando da Aeronáutica reconhecer-lhes militares de carreira, a contrário senso do que diz o próprio Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880, de 1980, verbis:

“ART. 3º, § 1º – OS MILITARES ENCONTRAM-SE EM UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
A) NA ATIVA
I – OS DE CARREIRA;
II – OS INCORPORADOS ÀS FORÇAS ARMADAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL, DURANTE OS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO SERVIÇO MILITAR, OU DURANTE AS PRORROGAÇÕES DAQUELES PRAZOS.”

Pois bem.  O Comando da Aeronáutica licenciou-os todos como se tivessem prestado o SMI que já haviam prestado anteriormente ao concurso. Com isso, esses soldados convivem hoje com a situação, no mínimo esdrúxula, de portadores de dois certificados de reservista.

O Poder Judiciário tem analisado a questão com a morosidade inerente ao devido processo legal brasileiro. Mas, veja-se, a exemplo do que defendo, o seguinte julgado, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº  2002.51.01.018131-9, do TRF 2ª Região, que demonstra a ilegalidade dos atos de licenciamentos promovidos pela Aeronáutica:

“Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO
Apelante: UNIAO FEDERAL
Apelado: ALESSANDRO PINTO OLIVEIRA
Origem: DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010181319)

RELATÓRIO
Trata-se remessa necessária e de apelação em mandado de segurança interposta pela UNIÃO FEDERAL irresignada com a r. sentença de fls. 127/132, prolatada nos autos de writ em que foi declarada a procedência do pedido e concedida a segurança ao Impetrante que objetivava que a Autoridade coatora o reintegrasse às fileiras da Aeronáutica e se abstivesse da prática de qualquer ato que importasse no seu desligamento.
Gratuidade de justiça deferida às fls. 107.

Objetivando a reforma da sentença apelou a Impetrada, às fls. 138/162, alegando em síntese que “O Autor ingressou na Aeronáutica para cumprimento do Serviço Militar Inicial – SMI, sendo em 1994 aprovado em concurso público para ingresso no Curso de Especialização de Soldados – CESD (1.94), e com posterior aproveitamento no referido Curso, promovido a Soldado-Primeira-Classe, nos termos do Artigo 35 da Portaria DEPENS nº 133/DE2, de 10 de novembro de 1993, do Item 2.5 da Portaria DEPENS Nº 134/DE2, de 10 de novembro de 1993, do Artigo 24 da Portaria nº 710/GM3, de 08 de setembro de 1993 e do Art. 18, P. único do Dec. Nº 880, de 23 de julho de 1993 – RCPGAer, tendo sido desligado dos quadros da FAB decorridos 06 (seis) anos de tempo de efetivo exercício, de acordo com a legislação abaixo transcrita: (…) O autor é reengajado,já tendo obtido todas as prorrogações de tempo de serviço ativo prevista no Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutico RCPGAer, permanecendo, assim no Quadro de Soldados da Aeronáutica – QSD, como S1 Especializado, pelo período máximo legalmente possível. Ocorre que o preferido período máximo previsto para a permanência no serviço ativo de Soldado-de-Primeira-Classe (S1), nos termos do Artigo 24, § 3º do RCPGAer, é de 06 (seis) anos, conforme será visto no decorrer das presentes informações. Dessa forma, esgotado o lapso temporal previsto, o autor foi encaminhado para a realização de Inspeção de Saúde, com o fim de desligamento da Aeronáutica. O autor, aduz, em síntese, que o seu licenciamento teria sido fruto de um ato ilegal, baseado no art. 24, § 3º do Dec. 880/93, imotivado e emanado de autoridade incompetente, além de não existir nas normas reguladoras do certame a previsão de temporariedade, razão pela qual pretende seja concedida a tutela antecipada garantindo sua recondução às fileiras da Força e a final a procedência total do pedido, com sua reintegração na FAB, sem prejuízo das promoções porventuras existentes e do pagamento de salários e vantagens referentes ao período em que afastado. Inicialmente, cumpre esclarecer que o concurso realizado pelo autor teve a finalidade de admissão no Curso de Especialização de Soldados – CESD. Após o término do referido Curso, o aluno aprovado passa, então, a integrar o Quadro de Soldados – QSD como S1 Especializado, que pertence ao Corpo de Pessoal  Graduado da Aeronáutica CPGAer. (…) Não há um Quadro específico para os egressos do Curso de Especialização de Soldados da Aeronáutica – CESD fora do QSD. (…) O que se observa, é uma análise equivocada feita pelo autor do dispositivo legal (Art. 98, I, c), que se refere exclusivamente aos casos de transferência para a Reserva Remunerada, o que não é o caso, pois tal situação excepcionalmente ocorreria, como por exemplo, nos termos do Artigo 123 do Estatuto dos Militares, caso o licenciamento fosse suspenso e o militar permanecesse no serviço ativo por período superior ao previsto no RCPGAer (06 anos – Art. 24, § 3º), alcançando os 44 anos de idade. (…) A temporariedade prevista neste dispositivo, se refere à necessidade que a Administração Militar tem de constante renovação do pessoal do quadro de Soldados – QSD. É, portanto, uma regra que atinge igualmente a todos os Soldados, sem exceção, inclusive o autor, que é reengajado e, que tendo atingido o tempo máximo de permanência no serviço ativo, foi licenciado.

Sem contra-razões do apelado conforme certidão de fls. 167

Foram os autos recebidos nesta E. Corte (fls. 169 v), e remetidos ao representante do Parquet Federal para parecer, o qual às fls. 172/175, opinou pelo provimento do apelo.

 Autos conclusos (fls. 176 v) pedi dia para julgamento.
 É o relatório.
 RIO DE JANEIRO, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

 ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO
 Desembargador Federal – Relator

VOTO

Cuida-se de mandamus impetrado por ALESSANDRO PINTO OLIVEIRA pleiteando o direito de permanecer nas fileiras da FAB em razão de ter sido aprovado no concurso de admissão ao Curso de Especialização de Soldados – CESD-2º/96.

Como causa de pedir alegou que no ano de 1996 tendo sido aprovado em concurso público, ingressou no Curso de Especialização de Soldados – CESD-2º/96 e, quando de sua conclusão foi promovido à graduação de Soldado de Primeira Classe – S1. Todavia, após 06 (seis) anos de efetivo serviço foi informado pelo Comandante do III COMAR que seu licenciamento do serviço estava previsto para Julho/2002, o que de fato ocorreu. Aduziu, ainda, que a sua situação não se confunde com as dos Soldados (S1 ou S2) não especializados – que ingressam na vida militar para prestação do Serviço Militar Obrigatório e, por isso, são considerados militares temporários -, já que o seu ingresso no serviço militar se deu por meio de aprovação em concurso público, não podendo a autoridade impetrada praticar qualquer ato que importasse no seu desligamento.

Tendo o MM. Juiz a quo declarado a procedência do pedido e concedido a segurança, a UNIÃO FEDERAL apelou, aduzindo que no Quadro de Soldados da Aeronáutica – QSD, seja qual for o modo de ingresso, a permanência se dá em caráter temporário. Que no caso específico dos Soldados oriundos do Curso de Especialização de Soldados – CESD, a permanência máxima no Quadro é de 06 (seis) anos consoante o art. 24, § 3º, do Decreto nº 880/93, sendo uma regra que atinge a todos os Soldados, sem exceção, inclusive o Impetrante, que, pelo fato de ter atingido o tempo máximo de permanência no serviço ativo, foi licenciado.

Como é cediço, o Serviço Militar Inicial – SMI estabelecido pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas que visam a defesa nacional e, destina-se, obrigatoriamente, a todos os brasileiros do sexo masculino que, no ano em que completam 18 (dezoito) anos de idade devem se alistar que, ao serem convocados são submetidos a uma avaliação e, quando aptos são incorporados pelo prazo de 12 (doze) meses. Uma vez concluído esse tempo, poderão, desde que o requeiram, obter prorrogações desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Força Armada interessada (art. 33).

In casu, o Impetrante ingressou na carreira militar na graduação de Soldado Especializado, pois, foi aprovado em concurso público de provas para o CESD-2º/96 cujo certame, segundo o Edital de fls. 39/40, foi facultado aos brasileiros do sexo masculino que contassem com idade entre 18 e 24 anos de idade, Soldado de 1ª Classe não Especializado ou Soldado de 2ª Classe engajado da Aeronáutica ou fosse reservista das Forças Armadas com graduação inferior a Cabo ou estivesse alistado para o Serviço Militar Inicial e possuíssem bom comportamento etc.
Destarte, há uma grande diferença entre as categorias de Soldado da Força Aérea Brasileira, uma vez que os Soldados de 2ª Classe são os que obtêm o engajamento depois de concluírem o tempo de 12 meses do Serviço Militar Inicial – SMI e, os Soldados de 1ª Classe são os que obtêm a promoção da 2ª Classe para a 1ª Classe quando conseguem o reengajamento. Já no caso dos militares de carreira, cabe ressaltar que estes possuem vitaliciedade assegurada ou presumida sendo que sua admissão não possui relação com o Serviço Militar Obrigatório porque é, também, facultada aos civis e implementada por meio de concurso público.

No tocante à distinção entre militar temporário e militar de carreira assim dispôs o art. 3º, da Lei nº 6.880/80, in verbis:
Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I – os de carreira;
II – os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;
(…)

§ 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.

Portanto, o que se extrai do dispositivo acima é que os militares temporários são aqueles militares incorporados para prestação do Serviço Militar Inicial – SMI, os quais, devem obedecer aos prazos previstos na Lei do Serviço Militar, enquanto que os militares de carreira são os que ingressam de forma voluntária, ou seja, tem como requisitos a prévia aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Especialização cuja conclusão, consoante o § único, do art. 18, do Decreto nº 880/93 é requisito para a promoção, o que de fato foi preenchido pelo Impetrante, motivo pelo qual tornou-se militar de carreira.

Ora, o Impetrante ingressou no Curso de Especialização de Soldados – CESD de acordo com o art. 16, II, do Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993, verbis:

Art. 16 – Os cursos de formação de especialização e aperfeiçoamento que constituem os cursos de carreira do CPGAer são os seguintes:
(…)
II – de Especialização de Soldados – CESD;
E, após ter concluído, com aproveitamento, o referido curso foi promovido à graduação de Soldado de 1ª Classe – S1, de acordo com o § único, do art. 18, do Decreto nº 880/93, ingressando no Quadro de Soldados do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, nos termos do art. 11, do mesmo diploma legal, in verbis:

Art. 11 – O ingresso no Quadro do CPGAer é feito após a conclusão de curso de formação ou mediante incorporação para o Serviço Militar Inicial, de acordo com os critérios estabelecidos em cada Quadro.
(…)
Art. 18 – No CESD, serão ministrados aos S2 engajados conhecimentos básicos e especializados, necessários ao exercício dos cargos e ao desempenho das funções inerentes ao Soldado-de-Primeira-Classe (S1).
Parágrafo único – A conclusão, com aproveitamento, do CESD, é requisito para a promoção a Soldado de Primeira-Classe (S1).

Portanto, sendo militar de carreira, o Impetrante possui direito líquido e certo de permanecer no serviço ativo da FAB já que seu direito nasceu com a aprovação no concurso de admissão ao CESD-2º/96.

Diferentemente, é o que ocorre com os militares temporários, aos quais é deferida a oportunidade de permanecerem nas Forças Armadas pelo período de 12 meses, pelo fato de prestarem serviço militar obrigatório, podendo o Comandante do Comando Aéreo Regional conceder-lhes prorrogação de tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do Serviço Militar Inicial – SMI ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado (art. 25, do Decreto nº 3.690/2000, que revogou o Decreto nº 880/93) sendo que a sua permanência no serviço ativo deverá obedecer ao limite máximo de 06 (seis) anos de serviço (§ 5º, do art. 25, do Decreto nº 3.690/2000).
 
ISTO POSTO:

NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.
É COMO VOTO.
 RIO DE JANEIRO, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
 ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO
 Desembargador Federal – Relator
EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.880/80. INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS – CESD MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 16 II, C/C O ART. 18, PAR. ÚNICO, DO DECRETO Nº 880/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO.
1. Mandado de Segurança impetrado objetivando a concessão da ordem no sentido de reintegrar o Impetrante às fileiras da FAB assegurando-lhe a permanência no serviço ativo, já que seu ingresso na FAB se deu após aprovação em concurso público de provas destinado à admissão ao Curso de Especialização de Soldados – CESD-2ª/96 na carreira de Soldado Especializado.

2. Extrai-se do § 1º, alínea “a”, I e II e do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 6.880/80 que os militares temporários são aqueles militares incorporados para prestação do Serviço Militar Inicial – SMI, os quais, devem obedecer aos prazos previstos na Lei do Serviço Militar, enquanto que os militares de carreira são os que ingressam de forma voluntária, ou seja, tem como requisitos a prévia aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Especialização cuja conclusão, consoante o § único, do art. 18, do Decreto nº 880/93 é requisito para a promoção, o que de fato foi preenchido pelo Impetrante, motivo pelo qual tornou-se militar de carreira.

3. Existência do direito líquido e certo do Impetrante de permanecer no serviço ativo da FAB que nasceu com a sua aprovação no concurso de admissão ao CESD-2º/96, nomeação ao ingressar na FAB e promoção à graduação de Soldado-de-Primeira-Classe – S1, em conformidade com o art. 16, II, do Decreto nº 880/93.

4. Diferentemente, é o que ocorre com os militares temporários, aos quais é deferida a oportunidade de permanecerem nas Forças Armadas pelo período de 12 meses, pelo fato de prestarem serviço militar obrigatório, podendo o Comandante do Comando Aéreo Regional conceder-lhes prorrogação de tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do Serviço Militar Inicial – SMI ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado (art. 25, do Decreto nº 3.690/2000, que revogou o Decreto nº 880/93) sendo que a sua permanência no serviço ativo deverá obedecer ao limite máximo de 06 (seis) anos de serviço (§ 5º, do art. 25, do Decreto nº 3.690/2000).

5. Apelação e remessa necessária improvidas.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional da Segunda Região, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em negar provimento à apelação e à remessa necessária.
RIO DE JANEIRO, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
 ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO

 Desembargador Federal – Relator

Isto posto, e sendo da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa, bem como fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo (incisos V e X, art. 49, CF), ao mesmo tempo que lhe cabe, também, a título de controle  externo, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta (III, art. 71, CF) e sustar a execução de atos desta natureza (X e §1º do art. 71, CF ), conto  com o apoio dos Pares na aprovação do presente projeto de decreto legislativo.

Sala da Sessões, Brasília – DF,   17  de novembro de 2009.

MARCELO ITAGIBA
Deputado Federal – PSDB/RJ

Por que criar mais esse benefício aos militares?

Os militares vivem uma situação salarial dramática que se arrasta há décadas e que atinge uma categoria responsável pela segurança nacional e pela soberania do nosso país. Quando vão para a reserva, os militares perdem várias vantagens da ativa que poderão ser compensadas com a isenção do Imposto de Renda.

A proposta não cria uma diferenciação entre os militares e a população comum?

Não se pode desconsiderar que, de acordo com a Constituição Federal, os militares formam uma categoria à parte de todo o funcionalismo público. Primeiro, porque estão impedidos de se sindicalizar e se filiar a partidos políticos. Em segundo lugar, porque a escolha pela vida militar é uma opção profissional para a toda a vida em um único emprego, o que, por implicar mudanças periódicas de domicílio, também dificulta aos cônjuges dos militares o investimento em carreiras com vínculos trabalhistas.

Não é incoerente se falar em isenção quando o governo está segurando a restituição o IR?

Não há incoerência alguma. O que há é o desrespeito por parte do governo, pois, além de praticar uma voraz política tributária, ainda pretende reter a restituição de milhares de pessoas, incluídos os militares.