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Terrorismo não está tipificado na legislação brasileira
Em meu mandato como deputado federal, tomei várias iniciativas legislativas, que ainda podem e devem ser discutidas e votadas pelo Congresso Nacional. Dentre as quais, a tipificação do crime de terrorismo ainda ausente na legislação brasileira. No final do ano … Continue reading
Prova de ingresso ao Conselho Tutelar
PROJETO DE LEI Nº 7777, de 2010. Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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