Em primeiro lugar, é preciso deixar bem claro que o ICMS do petróleo não é pago no local de origem, mas sim no local de destino. Se fosse pago no local de origem, como as demais mercadorias, não haveria nem motivo para a discussão que estamos fazendo agora, porque o Rio de Janeiro teria os recursos suficientes para continuar mantendo o Estado e os Municípios.

Por isso, é importante frisar que o que se está fazendo aqui hoje é, na verdade, um ataque às riquezas do nosso Estado, que estão sendo repartidas, de forma indevida, com outros Estados e outros municípios.

Hoje, estão fazendo isso com o Estado do Rio de Janeiro e com os seus municípios. Amanhã, os senhores, que estão fazendo assim, não se surpreendam quando lhes forem retirados os mesmos direitos que já foram assegurados a nós pela Constituição Federal e pelas leis do País. Quando lhe fizerem o mesmo, os senhores se lembrarão do que está sendo feito hoje de forma incorreta e indevida com o Estado do Rio de Janeiro.

Discurso feito no plenário da Câmara logo após a votação, nesta quarta-feira, da emenda que lesou o Estado do Rio em relação aos royalties do petróleo

Breve comunicação feita hoje no plenário da Câmara

Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal

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Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal

O programa De Olho no Rio levou ao ar, no último domingo, pela CNT, o segundo protesto do movimento “Por um Rio mais seguro” contra o aumento da criminalidade no estado que teve um crescimento de 183% no crime de roubo a transeunte, em comparação com os três primeiros anos do governo anterior.

Agora, trata-se aqui de reestruturação, de dar mais mandato, de dar mais poder, de dar condições das Forças Armadas defenderem a lei e a ordem. Mas ninguém quer tratar aqui do fundamental, Sr. Presidente. Eu e o Deputado Jair Bolsonaro temos defendido essa tecla, que é a remuneração justa e correta a todos aqueles das Forças Armadas.

É por isso que existem duas PECs tramitando nesta Casa, fazendo com que os militares tenham uma remuneração que lhes permitam receber e manter as suas famílias de maneira condigna.

Por isso, Sr. Presidente, entendo que é fundamental não abandonar as PECs, seja a PEC 300, que beneficia os policiais civis, militares e bombeiros, seja a PEC estabelecida para a constituição da Polícia Penal, seja a PEC dos delegados, mas, acima de tudo, a PEC dos militares, das Forças Armadas, de forma a dar a eles condições dignas de sobrevivência, para que também possam atuar de forma tranquila no combate à criminalidade.

Outra questão que é fundamental, Sr. Presidente, é dar aos militares a condição de portar arma para se defenderem e defenderem a sociedade. Porque uma coisa é combater a criminalidade, outra é sofrer as consequências desse combate e não poder defender a si e a sua própria família.

Por isso, Sr. Presidente, encaminho contrariamente à aprovação.

Muito obrigado.

Discurso feito hoje durante discussão e votação do projeto de reestruturação das Forças Armadas

Mas não podemos concordar, nem podemos admitir que se constitua, violando a Constituição, um novo Tribunal de Contas para os Municípios. Aliás, este é um ensinamento do Professor Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional: a Constituição recepciona aqueles que já foram constituídos, mas não admite a constituição de novos Tribunais de Contas para vários Municípios.

Portanto, o que se pretende fazer no Estado do Rio de Janeiro é uma violência contra o Tribunal de Contas do Estado, contra o contribuinte, porque acarretará, só na montagem do Tribunal, 90 milhões de reais. Depois, serão mais de 100 milhões de reais por ano, para manter a nova Corte.

Por isso, não podemos concordar. Temos que repudiar o ato e chamar a atenção da sociedade brasileira para essa violência que se pratica contra o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Discurso feito hoje no plenário da Câmara Federal

Portanto, em defesa dos policiais civis e militares e dos bombeiros, e também das demais PECs que aqui tramitam, como a da Polícia Penal e a de minha autoria que devolve dignidade salarial a todos os militares das Forças Armadas, eu me abstenho de qualquer votação. Farei aquilo que denomino obstrução pessoal.

Espero que me acompanhem todos os que estiverem a favor da PEC 300. Não participem das votações, porque o que está se fazendo com a segurança pública deste País é um crime. Aprovar a matéria e não votar um destaque é um total desapreço demonstrado por esta Casa aos policiais do Brasil, ao processo de segurança pública e ao desejo da população brasileira de ter uma polícia bem remunerada que lhe garanta tranquilidade.

Muito obrigado.

Discurso feito às 17h20 de hoje na Câmara em protesto pela não-votação de destaque da PEC 300

Marcelo Itagiba e Clara Perelberg Steinberg

(Correio do Brasil) – A engenheira civil Clara Perelberg Steinberg, uma das agraciadas na 9ª edição do diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, recebeu o prêmio das mãos do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), na cerimônia, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, ocorrida na manhã desta terça-feira, em sessão solene no Senado, com a presença ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

O nome de Clara Perelberg Steinberg fora indicado por Marcelo Itagiba por meio de ofício ao Conselho do diploma Bertha Lutz, presidido pelo senador Marco Maciel (DEM-PE). Clara é formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde também se especializou em engenharia industrial e econômica.

Em 1977, ela criou o Instituto Rogério Steinberg, que oferece lazer, esportes e cursos nas áreas de artes plásticas, música, dança, informática e matemática para crianças e jovens sem recursos financeiros.

Clara Perelberg Steinberg também foi responsável, no Rio, pela construção de um centro comunitário na favela da Rocinha e de um centro cultural no Colégio Pedro II. A engenheira recuperou, também, a Oficina de Artes Maria Tereza Vieira (RJ), que oferece a crianças, jovens e adultos cursos de artes visuais, arte educação, música e cultura.

As demais agraciadas com o diploma foram a cantora e compositora Leci Brandão; a psiquiatra Maria Augusta Tibiriçá Miranda; a prefeita de Salgueiro (PE), Cleuza Pereira do Nascimento; a advogada e professora Andréa Maciel Pachá;  e (in memoriam) a ex-secretária Municipal da Criança de Curitiba Fani Lerner e a criadora a Fundação de Promoção Social de Mato Grosso, Maria Lygia de Borges Garcia.

Bertha Maria Júlia Lutz nasceu em São Paulo, em 2 de agosto de 1894. Ela liderou a luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras, tendo grande participação na aprovação da legislação que garantiu os direitos políticos às mulheres, entre os quais o de votarem e o de serem votadas.

Foto: José Cruz / Agência Senado

O meu parecer apresentado na Câmara Federal favorável à redução da idade de ingresso na maioridade penal de 18 para 16 anos não é solução para a violência. O combate à criminalidade e a consequente redução da violência, que atinge gravemente não só o Rio de Janeiro mas todas as grandes metrópoles do país, dependem de um Código Penal forte e de uma Justiça efetiva. É necessária ainda a adoção de um conjunto de medidas socioeconômicas que previnam o ingresso, sobretudo dos jovens, no mundo do crime, com a oferta de educação, emprego e salários dignos. “Lugar de criança é na escola e lugar de bandido é na cadeia” é o princípio que defendo. Quanto mais investirmos em escolas, menos gastaremos em construção de presídios. Contudo, não se pode admitir que um jovem de 16 anos mate uma pessoa e fique, no máximo, três anos internado. O jovem de 16 sabe que usar uma arma para matar alguém é crime. Se ele é capaz de entender, deve, portanto, sofrer as consequências da lei, sendo responsabilizado criminalmente. A maioridade penal aos 18 anos não pode ser tratada como um dogma. Isso impede a discussão sobre novas políticas criminais.

Marcelo Itagiba, ex-secretário de Segurança Pública do Rio e deputado federal pelo PSDB