Carta da minha autoria publicada hoje no jornal O Dia

Com a chegada dos convidados para a segunda etapa da noite, a plateia teve que se apertar no local, pois a rapaziada do samba não arredou o pé e ficou para ouvir Itagiba falar de suas ideias e propostas, como a criação do Ministério da Segurança Pública.

Gilsse Campos, Marcelo Itagiba, Nelson Sargento e a Velha Guarda da Mangueira

Declara a SAARA, área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. 
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância histórica e cultural da área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e  adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, conhecida como SAARA (sigla de “Sociedade dos Amigos e das Adjacências da Rua da Alfândega”), para a sociedade brasileira.

Art. 2º Fica a SAARA, área de comércio popular localizada na Rua da Alfândega e adjacências, na cidade do Rio de Janeiro, constituída como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, para todos efeitos legais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As etnias desenvolveram suas culturas e se espalharam pelo planeta e o que as aproximou foi a troca, a oferta e a procura por mercadorias. O  chá, por exemplo, está espalhado pelo mundo inteiro, mas teve origem em uma tradição oriental milenar. Foi trazido do Oriente por mercadores aventureiros, assim como muitos outros produtos populares hoje no Ocidente, em viagens que duraram anos para chegar ao seu destino final.

Hoje podemos acessar e comprar produtos de qualquer lugar do mundo num piscar de olhos. As fronteiras diminuíram diante do espírito mercador, que não tem nacionalidade e que já atravessou desertos, mares desconhecidos, guerras e culturas inóspitas para trocar, comprar e vender, incorporado que foi por pessoas como o mercador veneziano Marco Polo; o navegador Vasco da Gama, os mascates libaneses levando sua mercadorias de porta em porta; os imigrantes que chegaram a uma nova terra lutando pela sobrevivência e por um lugar ao sol.

Essa gente ocupou a região próxima ao antigo porto, no Centro do Rio de Janeiro, e a transformou em um centro comercial e cultural, um encontro de diversidades étnicas talvez único no mundo: a área de comércio popular  conhecida como SAARA (sigla de “Sociedade dos Amigos e das Adjacências da Rua da Alfândega”).

O espírito mercador é o principal produto dessa vitrine: cenários, registros fotográficos e depoimentos que relatam as histórias dos povos que fazem comércio, comprando, vendendo, trocando culturas, sensações e sentimentos.

De acordo com a Unesco, Patrimônio Cultural Imaterial são “as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.”

É o caso da SAARA, presidida pelo eminente Sr. Enio Bittencourt. A região onde é localizada, mais precisamente a Rua da Alfândega e adjacências, foi a área de escoamento dos navios chegados ao porto e onde se realizava a alfândega, vistoria e conferência das mercadorias.

As ruas do que é hoje a SAARA foram urbanizadas ainda no século XVIII, décadas antes da chegada da corte portuguesa no Brasil. A principal rua da região, a Rua da Alfândega, é também a mais antiga . Daí o nome Rua da Alfândega, recebido em 1716 após várias outras denominações.

Ela existia já no século XVII, com o nome de Caminho do Capueruçu. Fazia a ligação entre a Várzea (começava na antiga Rua Direita, atual Primeiro de Março ) e a Lagoa do Capueruçu, na chamada “boca do sertão”, caminho direto para Minas Gerais.

Até 1716, quando passou a ser Rua da Alfândega, chamou-se também Rua da Quitanda do Marisco, Rua dos Governadores – porque nela ficava a residencial dos governadores -, Rua de Santa Efigênia, Rua do Oratório de Pedra – porque um oratório de pedra nela existiu ali na esquina da Regente Feijó – Rua de São Gonçalo Garcia e finalmente Rua da Alfândega.

A Rua Senhor dos Passos chamou-se originalmente caminho de Fernão Gomes. Recebeu o nome atual por causa da capela que nela foi erguida em 1737 sob a invocação do Senhor dos Passos. Paralela a esta rua, a Rua Buenos Aires foi em outros tempos chamada de Rua do Hospício. Esta denominação veio de um asilo fundado por frades capuchos italianos, num quarteirão próximo à Rua Direita. A partir de 1915 a antiga Rua do Hospício veio a se chamar Buenos Aires.

Entre as ruas transversais, a principal é a Avenida Passos, que ganhou este nome após as reformas que o engenheiro Pereira Passos, então prefeito, implantou na cidade. Rua do Sacramento era o seu antigo nome, por nela estar situada a igreja dessa invocação, matriz da Freguesia do Sacramento. Outra rua importante é a Avenida Tomé de Souza, continuação da Rua República do Líbano. Já teve os nomes de Segunda Travessa de São Joaquim e Rua do Núncio, antigamente uma conhecida zona de meretrício da cidade.

Vizinhas a esta rua estão as Ruas Regente Feijó – antiga Primeira Travessa de São Joaquim – e Gonçalves Ledo, que outrora foi chamada de Rua de São Jorge, e as ruas da Conceição e dos Andradas .

Como era bem próximo ao porto, este local também serviu como abrigo aos inúmeros imigrantes sírios, libaneses, judeus, gregos, turcos, espanhóis, portugueses e argentinos, que chegaram ao Brasil no final do século XIX e início do século XX. Alguns deles, fugidos da primeira guerra mundial, descobriram no Brasil um país de paz, com perspectivas melhores para o futuro.

Encontramos ainda hoje na Saara – Sociedade que teve como principal objetivo aumentar a voz ativa dos comerciantes locais junto ao poder público a fim de protestar contra a construção da “Via Diagonal” que ligaria a Central do Brasil à Lapa, desabrigando todos os moradores daquela região, no então governo de Carlos Lacerda – a mistura étnica dos primeiros anos de formação desta comunidade, acrescida, mais recentemente, de imigrantes chineses, coreanos e japoneses, que convivem harmoniosamente, respeitando religiões e crenças, sendo carinhosamente nominada como a pequena ONU brasileira .

Registra-se, a propósito, que os entendimentos da Sociedade com o governo no sentido do abandono do projeto da “Via Diagonal”, parte do Plano Agache, deu-se, à época, com o propósito da preservação da arquitetura local .

Área de comércio popular a céu aberto, é hoje composta por 1200 estabelecimentos comerciais, distribuídos em suas 11 ruas, abrangendo inúmeros ramos de atividade. Por se tratar de um centro comercial popular e por contar com um público médio de 70 mil pessoas por dia, a SAARA comercializa produtos de qualidade com preços extremamente convidativos, trabalhando com vendas por atacado e varejo .

Se patrimônio imaterial é aquele transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade , não há negar seja o caso da SAARA, dada a sua inegável importância histórica e cultural não só para a sociedade fluminense, mas para toda a sociedade brasileira.

Ademais disso, de acordo com a nossa Carta Magna (art. 216, CF), os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, constituem patrimônio cultural brasileiro.
Por isso é que, competindo concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção ao patrimônio cultural, a melhor doutrina reconhece que o tombamento desses bens, previsto na Constituição, “pode ser feito por procedimento administrativo, por lei ou por via jurisdicional” (Edna Cardozo Dias ).

Isto posto, proponho seja dado à SAARA, o título de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, reconhecendo a sua importância histórico-cultural para toda a sociedade brasileira, para o que espera total apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões,     17  de    agosto de 2010.

MARCELO ITAGIBA
Deputado Federal – PSDB/RJ

Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade alterar os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar.

Art. 2º Os arts. 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133. ………………………………………………………………………..
IV – aprovação em seleção mediante prova, aplicada  na forma de edital amplamente divulgado,  que comprove o conhecimento do candidato a respeito da legislação de proteção da criança e do adolescente.

Parágrafo único. Estão impedidos de compor o Conselho Tutelar quem não comprovar idoneidade moral mediante a apresentação de certidão negativa do juízo criminal de todas as localidades em que morou  nos últimos  cinco anos.” (NR)

Art. 134. ………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, especificando, pelo menos, os recursos destinados a:

I – compra de  bens e serviços necessários à efetiva e plena prestação do serviço; e
II – gastos para a contratação de profissional especializado nas atribuições do Conselho.”(NR)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada Município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Para a candidatura a membro do Conselho, exige-se reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e que o candidato resida no município, estando a cargo de Lei municipal dispor sobre local, dia e horário de funcionamento, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros, devendo, ainda, constar da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento.

O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

É incontestável, pois, tratar-se de função das mais importantes dentro de qualquer município brasileiro, as funções exercidas pelos Conselhos Tutelares, cujas decisões somente podem ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Cabe ao Conselho Tutelar, aliás, vale dizer:

1. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses legais, aplicando as medidas que a Lei especifica;
2. atender e aconselhar os pais ou responsável;
3. promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
4. representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
5. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
6. encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
7. providenciar medida estabelecida pela autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato infracional;
8. expedir notificações;
9. requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
10.  assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
11. representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
12. representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Contudo, após os avanços sensíveis no número de Conselhos criados, observa-se a necessidade de concentrar esforços pelo amadurecimento desses órgãos. O fato de metade dos Conselhos pesquisados (dados de 2006 ) ter apresentado interrupções no seu funcionamento, ou mesmo inoperância, denota fragilidade: Nesse sentido, um esforço duplo deve ser feito: de um lado, para que a totalidade dos municípios passe a ter Conselhos; e de outro, para que todos os Conselhos firmem-se como instituições robustas e ativas, e que tenham condições de contribuir efetivamente na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
Tendo isto em mira, propomos que o ECA seja alterado para dele constar a aprovação do candidato a membro do Conselho em seleção mediante prova, aplicada  na forma de edital amplamente divulgado, que comprove o seu conhecimento a respeito da legislação de proteção da criança e do adolescente; bem como o impedimento, para integrar o Conselho, daquele que não comprovar idoneidade moral mediante a apresentação de certidão negativa do juízo criminal de todas as localidades em que morou  nos últimos  cinco anos.

Um ajuste que consideramos necessário no sentido da exigência legal de que o membro do Conselho tenha uma preparação técnica mínima, fazendo-o conhecer, obrigatória e previamente, os direitos da criança  e do adolescente, criando, ao mesmo tempo, um impedimento moral objetivo para que pessoas que tenham ações criminais de quaisquer espécie componham os Conselhos.

Mas o ajuste principal deve ser feito no sentido do provimento de recursos suficientes ao pleno funcionamento do serviço, para o que sugerimos esteja o Município obrigado a especificar na sua lei orçamentária quais os recursos estarão destinados à compra de  bens e serviços necessários à efetiva e plena prestação do serviço, bem como aos gastos para a contratação de profissional especializado nas atribuições do Conselho.

Isto posto, certo de que a presente iniciativa aprimora o regime jurídico pátrio relativo à proteção de nossas crianças e adolescentes, conto com o apoio dos Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões,   17   de  agosto  de 2010.

MARCELO ITAGIBA
Deputado Federal – PSDB/RJ

Há casos, segundo o deputado, em que o prêmio é dado ao apostador e, na hora de registrar na Caixa Econômica Federal, consta outro nome. Eita!

O deputado anunciou que fará requerimento pedindo a presença do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Armando Felix, na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.

Esmail Ghaani, suspeito de ações terroristas, estava presente na comitiva do presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, que visitou o Brasil em novembro de 2009. Em maio deste ano, Itagiba enviou pedido de informação aos órgãos federais para saber se a entrada do iraniano no país aconteceu de forma legal, mas recebeu respostas contraditórias dos órgãos federais.

O Ministério da Justiça já havia negado, em documento enviado à Câmara, a existência de qualquer registro da entrada de Ghaani no Brasil. Mas na reunião da comissão, o representante da Polícia Federal disse que houve uma falha na resposta enviada ao Congresso e afirmou que Esmail Ghaani teve sua entrada no país autorizada. A confirmação da entrada do iraniano foi feita pelo diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa.

“A entrada desse indivíduo, de forma irregular, incorreta e escondida sob as saias do ditador do Irã é uma afronta ao Brasil e à pacificação que o país prega no mundo. Trata-se de um conluio de pessoas que pregam o terrorismo, o fim da paz mundial e que pretendem levar o enriquecimento de urânio para que o Irã tenha bomba nuclear e possa ameaçar o mundo”, disse Itagiba em maio.

“O chefe do terrorismo internacional islâmico compareceu de forma camuflada, escondida. Veio debaixo do braço do ditador e adentrou nosso território para fazer contato com altas autoridades brasileiras”, condenou o parlamentar, lamentando as manobras utilizadas para ocultar a verdade e a associação de autoridades brasileiras aos regimes ditatoriais.

Marcelo Itagiba quer saber ainda com que autoridades Esmail Ghaani se encontrou, se esteve com integrantes do primeiro escalão brasileiro, se discutiu a exportação e o enriquecimento de urânio e se conversou com a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff. Por fim, quer responsabilizar aqueles que permitiram a entrada ilegal no Brasil.

Por isso, venho aqui a esta tribuna acusar o Governo do Presidente Lula de prejudicar os policiais de todo o Brasil, não permitindo que a sua base aqui compareça para votar em uma sessão extraordinária apenas a PEC destinada aos policiais. Poderíamos também votar a PEC nº 308 dos agentes penitenciários.

Discurso feito hoje no plenário da Câmara